Juiz determina a transferência de presos e a apuração do descumprimento de ordem judicial em Florianópolis
A informação de que o Complexo Penitenciário de Florianópolis abrigou presos acima da capacidade máxima levou a Justiça a determinar a transferência dos detentos excedentes dentro de cinco dias, além da apuração de possível crime contra a administração pública e de ato de improbidade administrativa por parte da cúpula da Secretaria do Estado da Justiça e Cidadania e do Departamento de Administração Prisional (Deap).
A decisão foi assinada nesta terça-feira pelo juiz da Vara de Execução Penal da Capital, Rafael Condé, com base em uma manifestação do Ministério Público. O MP constatou que, entre os últimos dias 6 a 11 de janeiro, a penitenciária recebeu internos além da limitação máxima de 1.254 vagas, o que caracterizou o descumprimento de determinações judiciais.
A lotação do complexo é acompanhada em um processo que trata da interdição parcial da unidade e que exigiu do Estado providências para minimizar a superlotação no local, como obras de reforma e de ampliação de espaços. No despacho, o promotor Alexandre Piazza classificou a constatação de presos excedentes como “absoluta falta de comprometimento e responsabilidade com os ajustes acordados com o MP e o Judiciário”.
O juiz definiu multa diária de R$ 50 mil caso as lotações máximas do complexo não sejam readequadas no prazo de cinco dias (1.254 presos na penitenciária e 276 detentos no presídio).
“Essa limitação não pode ser ultrapassada em hipótese alguma, porquanto importa em grave descumprimento de decisão judicial, torna os estabelecimentos penais mais violáveis, inclusive aumentando o risco de rebelião, sem falar no desrespeito às mínimas garantias e condições de sobrevivência das pessoas que se encontram segregadas”, escreveu o juiz.
Caberá à 27º Promotoria de Justiça da Capital, que atua em defesa da moralidade administrativa, verificar se houve crime contra a administração pública e ato de improbidade administrativa no descumprimento das determinações judiciais. A promotoria ainda receberá cópias do processo.
Novos presos superam número de vagas, diz secretário-adjunto
A administração do sistema prisional já avalia a decisão judicial e adiantou à reportagem que deve recorrer. O secretário-adjunto da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, argumenta que o Estado não tem alternativas para atender a demanda e minimizar a superlotação de forma imediata na Grande Florianópolis. Ele diz ter informações de que, em datas alternadas, a lotação máxima do complexo na Capital foi extrapolada em até sete detentos.
—Numericamente, nós não temos como cumprir. Se o preso não pode ficar em Florianópolis, ele também não pode ficar em outra unidade que também está interditada. Da mesma forma, não temos como deixar de cumprir mandados de prisão ativos de alguém que já responde por outras condenações. Alvará de prisão também é ordem judicial — aponta.
Uma reunião foi convocada pela administração prisional para tratar do assunto nesta quarta-feira. Conforme Lima, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deve ser acionada na tentativa de reverter a decisão. O secretário-adjunto justifica que não há condições de cumprir imediatamente a decisão — ou seja, readequar o limite de vagas — sem comprometer o cumprimento de futuras prisões.