Publicado em 27 de outubro de 2016
DIÁRIO CATARINENSE
Pedido de impeachment contra Raimundo Colombo chega na Alesc
O pedido de impeachment do governador Raimundo Colombo (PSD) foi protocolado na Assembleia Legislativa (Alesc) na tarde de quarta-feira por representantes de entidades sindicais, que assinam o documento juntamente com o deputado Federal Pedro Uczai (PT) e o vereador por Florianópolis Lino Peres (PT). O suposto crime de responsabilidade do governador Colombo e dois secretários é apontado em relatório técnico do Tribunal de Contas (TCE) sobre repasses da Celesc ao Fundosocial, entre abril e dezembro do ano passado, que totaliza R$ 615 milhões. A Presidência da Alesc tem até 15 dias para avaliar a legalidade do pedido de impeachment. O Governo defende que todas as medidas financeiras adotadas com doações da Celesc foram amparadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Além do governador, o secretário Estadual da Fazenda, Antônio Gavazzoni, e o secretário Executivo de Recursos Desvinculados da Casa Civil, Celso Antônio Calcagnotto – todos citados na auditoria do TCE – são apontados no documento protocolado na Alesc por adotarem práticas ilícitas com R$ 615 milhões em ICMS, abatidos de doações feitas pela Celesc ao Fundosocial, este voltado para o financiamento de programas e ações sociais.
— O relatório mostra que o governo incentivou a Celesc, através de ofícios, a fazer as doações ao Fundosocial com uma categorização específica. O valor total foi descontado no imposto da concessionária. Assim o dinheiro deixou de ser contabilizado como receita tributária, então o Estado deixou de repassar a parte prevista na Constituição que seria para educação e saúde, além do que deveria ser encaminhados para municípios e outros poderes, no duodécimo – afirma Sidnei Silva, representante da Federação Nacional de Servidores dos Tribunais de Contas e organizador do documento protocolado na Alesc.
Considerando os R$ 615 milhões de 2015, o TCE calcula que pelo menos R$ 153 milhões deveriam ter sido encaminhados para os municípios. A Federação Nacional dos Municípios de SC (Fecam) encaminhou em julho deste ano uma representação ao Ministério Público Estadual (MPSC), que informou que a notícia de fato foi encaminhada para a Procuradoria-Geral de Justiça, órgão habilitado para investigar possíveis crimes cometidos pelo governador por causa do foro privilegiado, que está em fase de reunião de documentos para analisar o caso.
O procurador-geral da Alesc, Neroci Raupp, recebeu o documento pelo presidente Gelson Merisio (PSD). Ele informou que o regulamento da Casa prevê que o pedido de impeachment deve passar por uma análise de uma comissão, que tem até 15 dias para emitir um parecer. Em seguida, o presidente da Alesc deve definir o andamento do caso.
TCE analisa defesa de Colombo e secretários
A assessoria de imprensa do TCE informou que o processo que analisa as doações da Celesc ao Fundosocial está em fase de análise das defesas do governador Raimundo Colombo e dos dois secretários pela Diretoria de Controle da Administração Estadual do Tribunal. Em seguida, um relatório deve ser concluído e encaminhado para avaliação do Ministério Público de Contas (MPTC) e pelo relator do processo, para então o caso ser analisado no Pleno do TCE.
Em nota, o Governo do Estado afirma que as medidas adotadas com as doações da Celesc para o Fundosocial obedeceram a legislação federal e regras do Confaz. Além disso, o Estado afirma que “não se apropriou desses recursos. Eles foram efetivamente aplicados em áreas prioritárias e garantiram que as contas se mantivessem equilibradas”. A nota ainda aponta que o valor não repassado a poderes e municípios pelo duodécimo teria sido utilizado integralmente na área da saúde.
TRE-SC condena Facebook a pagar multa no caso Udo Döhler, mas retira suspensão do serviço
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC)condenou nesta quarta-feira o Facebook no processo feito pela coligação Juntos No Rumo Certo, do candidato a prefeito de JoinvilleUdo Döhler (PMDB). A rede social deverá pagar uma multa por astreinte pelo descumprimento da sentença em primeira instância. Porém, o tribunal retirou as sentenças que pediam suspensão dos serviços por 24 horas em todo o Brasil, multa por corresponsabilidade no caso e direito de resposta.
O juiz eleitoral Renato Roberge havia condenado o Facebook por causa de uma página de sátira contra o candidato Udo Döhler chamada “Hudo Caduco”. A sentença de primeira instância saiu no dia 5 de outubro, e a exclusão da página, os dados dos autores, direito de resposta para o candidato no Facebook, suspensão dos serviços por 24 horas, multa por descumprimento e multa por corresponsabilidade pelo conteúdo da página.
Antes de o processo chegar ao TRE-SC, o Facebook já havia confirmado a exclusão da página e a divulgação dos dados dos autores, não entendendo haver motivo para a suspensão por 24 horas.
De acordo com o advogado Luiz Magno, um dos 44 que defenderam o Facebook na ação no TRE-SC, fora o que o Facebook já havia cumprido, a empresa também foi condenada a pagar multa de astreinte de R$ 600 mil, (R$ 30 mil por dia em 20 dias).
MOACIR PEREIRA
BLOG DO PRISCO
Matos sai e PMDB indica Martini para administração
Secretário de Administração do Estado, João Matos, colocou o cargo à disposição de Raimundo Colombo. Reuniu-se com o governador na terça-feira à tarde. Nesta quarta de manhã, a bancada do PMDB já se reuniu e fechou questão em torno do nome de Milton Martini que, se for aceito, voltará ao cargo. Ele foi o primeiro secretário de Administração da era Raimundo Colombo.
Deputados querem a prorrogação de CPI dos Medicamentos
O deputados estaduais Dr. Vicente e Fernando Coruja, presidente e relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia que investiga a falsificação de medicamentos em Santa Catarina, se reuniram nesta terça-feira (25) e prepararam um encaminhamento à mesa da Assembléia solicitando a prorrogação dos trabalhos da CPI por mais 120 dias. Os parlamentares também definiram as próximas etapas da comissão e trocaram impressões sobre o relatório final. Ambos os deputados estão convencidos da importância dos resultados que estão sendo obtidos pela CPI em Santa Catarina. Segundo eles, as informações levantadas pela CPI foram ratificadas pelo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgado no dia 19 de outubro. O documento aponta a fragilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para garantir medicamentos comprovadamente de qualidade à população brasileira. O TCU, órgão máximo de controle da União, deu 60 dias para a ANVISA se manifestar à respeito. Cabeças vão rolar em Brasília.
SITE MPE/SC
Estado tem R$ 3 milhões sequestrados para disponibilização de leitos de UTI em Joinville
Sequestro foi requerido pelo MPSC em função do descumprimento de medida liminar que determinou a resolução da falta de leitos de UTI na região de atendimento do Hospital Hans Dieter
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão judicial para sequestrar o valor inicial de R$ 3 milhões das contas do Estado de Santa Catarina a fim de garantir o atendimento gratuito em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na região de Joinville a todos pacientes que necessitarem.
O motivo do pedido foi o descumprimento de medida liminar – deferida em julho de 2015 em ação civil pública ajuizada pela 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville – na qual a Justiça determinou que o Estado e o Município calculassem, em 30 dias, a taxa máxima de ocupação dos leitos de UTI no Hans Dieter no ano anterior e disponibilizassem, em um ano, o mesmo número de leitos de forma permanente. Caso algum paciente não conseguisse a vaga, os entes públicos deveriam custear um leito em unidade de saúde privada.
Porém, desde então o Estado informou apenas que teria um projeto de obra aprovado pela Vigilância Sanitária e outro aguardando aprovação e que o Hospital Hans Dieter contaria, após as obras, com 60 leitos de UTI ¿ enquanto contava, no momento da propositura da ação com 20 leitos, sendo que 10 estavam desativados por falta de profissionais.
No pedido de sequestro dos valores, o Promotor de Justiça Cléber Augusto Hanisch salientou, também, que o Estado nem mesmo informou, com maior grau de confiabilidade, qual a quantidade de leitos de UTI que pode ser a mais adequada a suprir a demanda territorial. Um dos fatores que provocaram o excesso na demanda do hospital se deve por Joinville ser referência nos tratamentos de saúde em sete municípios do norte catarinense, o que totaliza aproximadamente 650 mil habitantes.
¿Não se pode esperar ad eternum a conclusão das obras dos mencionados 40 (quarenta) leitos, nem se sabendo se efetivamente são eles suficientes para aplacar a demanda existente. Pior, quando concluídos, já estarão fatalmente em quantidade defasada¿, argumentou o Promotor de Justiça.
Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville deferiu o bloqueio inicial de R$ 3 milhões das contas do Estado, a fim de dar efetividade à medida liminar. Os recursos deverão ser utilizados para o encaminhamento de pacientes à rede particular, quando não houver disponibilidade de vaga em hospital público. Da decisão, cabe recurso. (Autos n. 0042781-94.2011.8.24.0038)
SITE GOVERNO DE SC
Liminar da Justiça estadual obriga estudantes a desocupar Reitoria da Udesc
Por volta das 15h desta quarta-feira, 26, o grupo de alunos que ocupa a Reitoria da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), em Florianópolis, em protesto à PEC 241 e ao limite de gastos públicos no âmbito federal, recebeu uma intimação judicial que determina a desocupação do prédio. A ação de reintegração de posse foi movida pela instituição de ensino e teve decisão liminar emitida (confira o documento) na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, pelo juiz de Direito Laudenir Fernando Petroncini.
Além disso, a universidade buscou o diálogo com os alunos por meio do pró-reitor de Extensão, Cultura e Comunidade da Udesc, Fábio Napoleão, e do coordenador de Assuntos Estudantis, Alfredo Balduíno Santos, desde a noite desta terça-feira, 25, quando começou a ocupação.
Durante o movimento, os estudantes impediram a entrada de técnicos e professores da universidade nos seus postos de trabalho, e houve discussão entre técnicos e alunos sobre a ocupação da Reitoria. “A ocupação do espaço público está, efetivamente, tolhendo o exercício do direito à posse pela sua legítima titular, não só pela imposição de óbices a que servidores exerçam suas funções, como também pelo uso indevido da rádio da instituição”, destacou o juiz Petroncini na decisão liminar.
Os estudantes também invadiram a Rádio Educativa Udesc FM 100,1, impediram profissionais da emissora de trabalhar e alteraram a programação, inclusive prejudicando a transmissão do horário eleitoral gratuito. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi informada do ocorrido e, em resposta à universidade, orientou a retirada da rádio do ar, o que foi prontamente realizado. A emissora só voltará a funcionar após a desocupação total do espaço pelo grupo de estudantes.
SITE JOTA
12 Estados vão ao STF cobrar parte da multa da repatriação de recursos
Numa tentativa de conseguir reforço para seus cofres, 12 Estados decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir parte dos recursos da multa da repatriação de recursos do exterior.
A ação será apresentada conjuntamente por AL, AP, AM, DF, ES, GO, MG, MT, MS, RJ, SC e RR e são assinadas pelas procuradorias estaduais.
Para regularizar os ativos que estão fora do país, os contribuintes têm de pagar alíquota de 15% de imposto de renda e outros 15% correspondente a multa. O governo federal dividirá com os Estados no processo de repatriação de recursos do exterior somente o Imposto de Renda, não a multa.
A legislação estabelece que, do valor arrecadado com tributos, as unidades da federação têm direito a 21,5% do dinheiro obtido com o pagamento do imposto de renda. A divisão entre os Estados atende aos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Pelos cálculos de autores da ação, se o STF acolher a tese, os Estados teriam um aporte de R$ 3,5 bilhões.
No texto, os procuradores apontam que os prejuízos sofridos pelos Estados com o não repasse, ao FPE, do percentual constitucional sobre multa são estratosféricos.
Os Estados lembram que originalmente o texto da Lei de Repatriação aprovado pelo Congresso incluía a multa no cálculo no Fundo, mas o dispositivo acabou vetado pelo presidente da República.
Segundo as procuradorias, a decisão do governo de vetar a partilha da multa viola a Constituição, ferindo a “regra de intangibilidade das transferências constitucionais devidas aos entes periféricos da Federação” e a norma “constitucional que comete à lei complementar federal a definição dos critérios de entrega e rateio das transferências constitucionais devidas aos Estados-membros”.
Outra irregularidade, sustenta a ação, é quanto a determinação de inclusão na base de cálculo do FPE dos adicionais, multas e juros moratórios incidentes sobre o Imposto de Renda.
“A meta do governo federal, segundo suas próprias estimativas, é arrecadar um total aproximado de R$ 50 bilhões. Previsões mais otimistas sugerem que tal arrecadação se aproxime dos R$ 120 bilhões, considerando-se para tanto a estimativa de que haja, no exterior, recursos de origem lícita e não declarados em volumes que chegam a R$ 650 bilhões. No momento em que esta ação é proposta, o governo federal anuncia já haver arrecadado mais de R$ 12 bilhões”, afirmam as procuradorias, na ação.
Além desta ação, Piauí (ACO 2931), Sergipe (ACO 2934), Paraíba (ACO 2935) e Acre (ACO2936) já entraram no STF com pedidos individuais para assegurar o rateio do montante arrecadado com as multas.
SITE MIGALHAS
STF rejeita possibilidade de desaposentação
Ministros entenderam que apenas o Poder Legislativo pode fixar critérios de recálculo de aposentadoria.
O plenário do STF finalizou nesta quarta-feira, 26, o julgamento de recursos extraordinários que discutiam as possibilidades de desaposentação. Por maioria de votos (7 a 4), os ministros entenderam que apenas o Poder Legislativo pode fixar critérios de recálculo de aposentadoria nos casos em que o trabalhador continua ou volta a trabalhar.
Na sessão de amanhã, o plenário irá fixar a tese em repercussão geral sobre o julgamento. Os ministros irão votar a tese proposta pelo ministro Edson Fachin, segundo a qual: “cabe ao legislador infraconstitucional a opção pela concessão ou não da desaposentação, respeitados os limites constitucionais.”
Relator de dois dos REs julgados hoje, o ministro Barroso votou no sentido de considerar válida a desaposentação, sob o argumento de que a legislação é omissa em relação ao tema, não havendo qualquer proibição expressa a que um aposentado do RGPS que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo benefício. Em seu voto, o ministro propôs ainda que, como não há norma legal sobre o assunto, a orientação passe a ser aplicada somente 180 dias após publicação do acórdão do Supremo, com o objetivo de possibilitar que os Poderes Legislativo e Executivo, se o desejarem, tenham a possibilidade de regulamentar a matéria.
O ministro Marco Aurélio, relator do outro RE julgado hoje, também entendeu que a legislação é omissa em relação ao tema, não havendo qualquer proibição expressa a que um aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo benefício, levando em consideração as novas contribuições. O ministro afirmou que, como o RGPS constitui um sistema fundamentado na contribuição e na solidariedade, não é justo que um aposentado que, voltando a trabalhar, não possa usufruir das novas contribuições. Segundo ele, mantida essa lógica, deixa de haver isonomia entre o aposentado que retornou ao mercado de trabalho e o trabalhador na ativa, embora a contribuição previdenciária incida sobre os proventos de ambos da mesma forma. O entendimento dos ministros Barroso e Marco Aurélio foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.