Publicado em 19 de novembro de 2026 Decisão unânime da 2ª Câmara de Direito Público do TJSC reconheceu que dívidas somadas superam limite mínimo para cobrança judicial e evitou prejuízo aos cofres públicos A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve uma decisão favorável no Tribunal de Justiça (TJSC) […]
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