25 de novembro de 2023 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Valores pagos por empresas de vistoria veicular ao Estado são legais, decide Justiça

Publicado em 25 de novembro de 2023 Entendimento, que agora vale para todos os processos do mesmo tipo, foi fixado após atuação da Procuradoria-Geral do Estado A atuação dos procuradores do Estado em um caso de grande repercussão viabilizou à Justiça determinar que a cobrança de valores das vistoriadoras veiculares […]