Publicado em 14 de junho de 2016 O Judiciário não pode determinar ao Executivo onde exatamente deve distribuir os servidores da Segurança Pública nos municípios de Santa Catarina. A partir deste argumento, o Tribunal de Justiça (TJ) estabeleceu uma tese jurídica para definir a competência do Estado na lotação de concursados. […]
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Publicado em 14 de junho de 2016 DIÁRIO CATARINENSE RAÚL SARTORI NadaO governo federal tem, pelo menos, R$ 3,2 bilhões a receber dos 11 Estados que conseguiram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para pagar parcelas menores de suas dívidas com a União. Com o sinal verde do Judiciário, nove […]