12 de março de 2009 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Procuradoria Geral do Estado estende alcance para todo o Brasil da Súmula 21 do TJ/SC

Publicado em 12 de março de 2009 Santa Catarina continuará cobrando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a demanda de potência de energia elétrica de grandes empresas. A legalidade da medida foi confirmada, nesta quarta-feira (11) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendendo ao argumento da […]