Lei Complementar 780/2021 e Lei 18.302/2021 estabelecem instrumentos para aperfeiçoar êxito em processos judiciais e administrativos e economizar recursos públicos Duas leis sancionadas pelo governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, vão aperfeiçoar os serviços jurídicos prestados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). A íntegra dos textos foi publicada na […]
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Um dos assuntos envolveu ajustes no acordo para a regularização do transporte intermunicipal de passageiros na Grande Florianópolis Na manhã desta quinta-feira (9), o Conselho Superior (Consup) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) realizou mais uma reunião ordinária, novamente em formato híbrido – com seis procuradores participando presencialmente e cinco por […]
Recurso é decorrente de multa aplicada. Ação tramitava desde o início dos anos 90 sem ressarcimento ao erário Um acordo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) para acelerar o recebimento de valores decorrentes de multa aplicada a entidade sindical resultou na entrada imediata de cerca de R$ 600 mil nos […]