Manual das Eleições 2020

Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 e no Decreto nº 1.536, de 14 de março de 2018, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina é o órgão responsável pela elaboração e atualização de manual que tem como finalidade orientar o comportamento dos agentes públicos durante as eleições.

Para as eleições municipais de 2020, com o primeiro turno marcado para 4 de outubro, a PGE/SC lançou o “Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual para as Eleições Municipais de 2020”. No guia, o leitor encontra quais são as condutas vedadas e as penalidades pelo descumprimento das regras que podem ser no âmbito eleitoral, criminal, civil e administrativo.

MANUAL DE COMPORTAMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020