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21 de Abril de 2014

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11-Out-2007

"Evite ações judiciais: regularize seus débitos".
 

Para ter informações das opções de pagamento da Dívida Ativa procure a Procuradoria Fiscal, na Capital   ( 48 - 3216.5531 ) ou as procuradorias regionais na sua região (veja "Procuradorias Regionais", neste site).

Se o seu município não tiver procuradoria procure as filiais da Secretaria da Fazenda.

Pagamento dos débitos:

- Parcelamento: até oito anos

  • • Prestações iguais em até 96 vezes
  • • Pagamento progressivo em até 60 vezes
  • • Parcelamento on line para dívidas inferiores a R$ 500 mil através do site www.sef.sc.gov.br, sem precisar garantir o Juízo 



 

  • Programa de Adimplência Geral (PAG): Um benefício social

1 - Introdução:

- A cobrança dos créditos tributários de contribuintes inadimplentes do Estado, com capacidade econômica de saldá-los, necessita receber tratamento prioritário em todas as suas fases. Desde a ágil inscrição na Dívida Ativa e o ajuizamento das respectivas execuções fiscais, até os atos finais de expropriação de bens.

- Essas medidas passam também pela agilização do julgamento de processos nos quais os contribuintes promovem ações visando a desconstituição judicial de seus débitos.

- O Programa de Adimplência Geral (PAG) visa atrair os devedores para conhecer as possibilidades legais de regularização de sua situação perante o Fisco, buscando  incrementar a receita estadual.

2 - Justificativa

- O presente programa usa como referência um programa similar no âmbito da União Federal, denominado "Projeto de Cobrança dos Grandes Devedores".

- A Receita Federal também apresenta formas diferenciadas de resolver conflitos tributários, através do anteprojeto denominado "Lei Geral de Transações e Soluções Alternativas de Controvérsias".

- O PAG não busca inovar, mas simplesmente utilizar os instrumentos normativos já existentes no Estado de Santa Catarina, muitos deles desconhecidos dos contribuintes. Estes instrumentos possibilitam a regularização junto ao fisco, dentro das alternativas legais e que, ao mesmo tempo, resultem no incremento da receita estadual.

- O projeto busca a adoção de rotinas e metodologias de trabalho para a identificação, classificação e acompanhamento de demandas judiciais relativas aos maiores devedores solventes. Dessa forma, haverá maior eficácia na cobrança dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e também daqueles ainda sem inscrição, mas que estão sendo discutidos judicialmente.

- O marco inicial para o desenvolvimento do PAG é o estabelecimento de critérios para identificação e classificação dos maiores devedores e de sua efetiva capacidade de pagamento dos créditos tributários devidos.

- Simultaneamente, o programa tem por finalidade listar e classificar as demandas judiciais promovidas pelos devedores solventes de "grandes créditos tributários". Serão adotados critérios destinados à depuração dos temas submetidos ao Poder Judiciário com vistas à classificá-los quanto à perspectiva de sucesso das teses debatidas e a esclarecer os contribuintes sobre os benefícios de extinguirem os processos pelo pagamento através das diversas modalidades oferecidas pelo Estado.

- Implantar o PAG com eficiência representará relevante medida para alcançar maior proatividade de empresas que, muito embora detenham estabilidade administrativa e financeira, muitas vezes, por má compreensão das matérias jurídicas envolvidas nos atos de lançamento, deixam de pagar tributos devidos, optando pela via de improdutivas e prolongadas demandas judiciais. Assim, deixa de contribuir com a receita estadual, prejudicando os programas sócio-econômicos e as ações de desenvolvimento, geração de emprego e inclusão social.

- Para alcançar essas metas, será designada uma comissão de procuradores que devem traçar estratégias de atuação da Procuradoria Geral do Estado frente aos maiores devedores solventes e, posteriormente, criar um núcleo de monitoramento e acompanhamento destas atividades.

3 - Objetivos:

- Atrair os devedores para a regularização de sua situação junto ao Fisco, através das alternativas legais vigentes, evitando desta forma, perdas expressivas de receitas

- Aumentar a arrecadação da Dívida Ativa através da cobrança dos créditos tributários dos maiores devedores solventes como forma de desenvolver a justiça social e melhor desenvolver os programas sócio-econômicos e as ações de desenvolvimento, geração de emprego e inclusão social.

4 - Propostas:

- Estabelecimento de estratégias de atuação conjunta com a Secretaria da Fazenda, com vistas a promover a imediata inscrição dos devedores em Dívida Ativa, esgotados os prazos legais para o pagamento, parcelamento ou apresentação de reclamação do débito notificado.

- Interação com o Conselho Estadual de Contribuintes para que os créditos tributários reclamados e julgados, referente aos maiores devedores solventes, sejam objeto de imediata inscrição em Dívida Ativa.

- Acompanhamento na efetivação da inscrição, priorizando a imediata geração da Certidão de Dívida Ativa dos maiores devedores solventes e a respectiva petição inicial.

- Adoção de medidas que priorizem, através das Procuradorias Regionais, a proposição da imediata execução fiscal junto ao Judiciário e a formalização de garantias de imediata liquidez.

- Estabelecimento de rotinas de trabalho relacionados à recuperação de créditos de grande monta de devedores solventes.

- Criação de dossiês eletrônicos (PGE.net) destes  devedores para fins de registro de todas as ações adotadas em relação a determinado devedor.

- Controle de expedientes remetidos/recebidos, com monitoramento de suas respostas.

- Emissão de relatórios (PGE.Net), agrupados por situação do débito, pagos, cancelados, parcelados ou suspensos por decisão judicial.

- Intensificação no acompanhamento da situação dos parcelamentos concedidos, prezando pelo adimplemento das parcelas pactuadas e efetivação de contatos com vistas a regularização da pendências registradas.

- Acompanhamento das demandas judiciais e adoção de providências quanto à implementação administrativa dos julgados.

- Esclarecimento e instrução dos devedores identificados acerca dos temas debatidos em juízo e das vantagens econômicas e sociais da regularização do débito.

- Elaboração de relatórios estatísticos.

- Estabelecer parcerias efetivas com o Poder Judiciário, Ministério Público e Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc).

- Realizar mutirões para cobrança de inadimplentes, através do Movimento pela Conciliação, realizado com sucesso pela PGE do Rio Grande do Sul.

5 - Parcerias:

  • - Secretaria da Fazenda/Conselho Estadual de Contribuintes: atuação conjunta para a imediata inscrição dos devedores em Dívida Ativa, esgotados os prazos legais para o pagamento, parcelamento ou apresentação de reclamação do débito notificado. Também será feito o levantamento de bens dos devedores que podem ir à penhora.

    - Poder Judiciário: agilização dos processos contra devedores e mutirões para cobrança, através do Movimento pela Conciliação.

    - Ministério Público Estadual: agilização na representação criminal por sonegação fiscal.

    - Serasa: a partir de 2008, os devedores do Estado serão inscritos no Serasa.

    - Divulgação da lista de devedores: Amparado pelo Código Tributário Nacional. Obrigação de publicidade:

  • a) Art. 37 caput da CF/88; vide "publicidade"

  • b) Art. 198, par. 3º. II do CTN; vide - não é vedada informações sobre inscrições em dívida ativa.

6 - Implantação:

- Designar uma comissão composta por dois procuradores do Estado, dois advogados e um administrador. Eles serão encarregados de traçar estratégias de atuação do PAG. Também deverão compor o Núcleo de Monitoramento e Acompanhamento dos maiores devedores solventes articulado com as Procuradorias Regionais do Estado, sem prejuízo das suas atribuições normais.

- O Procurador-Chefe da Profis acompanhará cada caso, monitorando as atividades desenvolvidas pelo Núcleo e pelas Procuradorias Regionais para a cobrança e acompanhamento dos devedores.

- Adequar o sistema de informações (PGE.Net) às novas necessidades para implementação do projeto.

7 - Prejuízos e punições para o contribuinte inadimplente:

- É importante ressaltar que a cobrança judicial de tributos, levada a efeito por meio de execuções fiscais, implica em sérias restrições ao desenvolvimento das atividades empresariais dos devedores.

- A inadimplência pode acarretar a inclusão do nome da empresa e de seus representantes em Cadastros de Inadimplentes (Cadin), impedindo a emissão de certidões negativas de Débitos Fiscais.

- Por outro lado, a inadimplência pode levar à expropriação de bens através do seqüestro de bens, penhora sobre o faturamento ou penhora de dinheiro "on line" (Bacen Jud).

 

 
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