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16 de Abril de 2014

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16-Abr-2014

DIÁRIO CATARINENSE

 

Invasão na SC-401 - Famílias mudam para nova área

Depois de um dia intenso de negociações, integrantes da ocupação deixaram terreno no norte da Ilha com destino à localidade de Maciambu, apesar da recomendação contrária de Ministério Público, Defensoria da União e Incra

Depois de quatro meses da invasão de um terreno às margens da SC-401 em Florianópolis e dois meses após a audiência de conciliação que determinou a retirada das famílias da Ocupação Amarildo, o destino dos acampados foi definido três horas antes do fim do prazo acordado com a Justiça. Uma área de sete hectares no bairro Maciambu, em Palhoça, será a nova moradia do grupo, à revelia do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Incra.

A discussão sobre a mudança para a área na cidade da Grande Florianópolis teve início na noite de segunda-feira, no grupo de trabalho que buscava uma solução para o impasse da SC-401. Faziam parte do debate integrantes da ocupação e representantes do MPF, do Incra e da DPU. A primeira opção seria levar as famílias para uma área no bairro Rio Vermelho, no norte da Ilha. O responsável pelo local, padre Luiz Prim, foi procurado pelo grupo. Diante da impossibilidade de mudança para a área, levantou-se a hipótese de mudança para o terreno em Palhoça, também administrado por Prim.

O padre, que é procurador do proprietário do terreno, não quis revelar de quem é a área. Um vizinho do local contou que uma mulher estrangeira seria a dona. No primeiro contato com o grupo de trabalho, o padre disse ter acertado algumas condições para a mudança: cumprimento do tempo de permanência de no máximo seis meses, manutenção da mobilização do órgãos federais para que se busque uma área definitiva aos ocupantes e que não haja no local agressão ao meio ambiente.

Durante a tarde, a possibilidade de mudança começou a ser desconsiderada e as negociações foram retomadas. De acordo com um ofício encaminhado por MPF, DPU e Incra ao governo do Estado, a área estaria “no interior do perímetro identificado como terra indígena, no Morro dos Cavalos” e, por isso, a permanência de não índios está sendo questionada na Justiça. O documento diz ainda que a Funai não concorda com a mudança e que a ocupação da área pode gerar conflito com as lideranças indígenas do local.

A portas fechadas, por aproximadamente sete horas, representantes do MPF e do Incra voltaram a discutir o destino do movimento. A reunião contou ainda com a participação do defensor público federal João Vicente Pandolfo Panitz, do padre Prim, de Rui Fernando, líder do movimento, e do secretário de Assistência Social de Florianópolis, Alessandro Abreu.

Por volta das 21h, a discussão foi encerrada. Os únicos a falar com a imprensa depois da negociação foram Fernando e Abreu, que confirmaram a mudança do acampamento para Palhoça. Minutos depois, o Ministério Público e a Defensoria da União lançaram nota afirmando não concordar com a decisão. Segundo os órgãos federais, a primeira proposta do Incra seria de transferir as famílias para Canoinhas, no Planalto Norte catarinense, mas ela teria sido recusada pelos acampados.

“O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União esclarecem que não chancelam qualquer decisão que não seja a apresentada pelo Incra, dentro do parâmetro da legalidade, a exemplo da possibilidade de realocação das famílias na região do Maciambu, em Palhoça. Tal iniciativa poderia aumentar as tensões em uma região que já apresenta conflitos”, diz a nota.

O primeiro ônibus com integrantes da ocupação deixou a SC-401 perto das 22h30min de ontem. O veículo saiu com escolta da Polícia Rodoviária Estadual.

Mudança agita moradores de Maciambu

A notícia chegou por telefone, televisão, vizinhos e parentes. Os moradores do bairro Maciambu, em Palhoça, ficaram sabendo ontem de manhã que à tarde passariam a ter como vizinhas aproximadamente 400 famílias. Surpresos, foram tomados pelo sentimento de apreensão. Sem saber muitos detalhes, parte das pessoas questionava a decisão do padre Luiz Prim, diretor do Instituto Kairós, em oferecer o terreno que antes abrigava o Centro de Tratamento Recanto Paz e Bem para receber os integrantes da Ocupação Amarildo de Souza.

Enquanto Prim discutia com o Ministério Público Federal, o Incra e os líderes do acampamento como seria feita a mudança para a nova área, os moradores de Maciambu repercutiam entre si a informação dos novos vizinhos. Em poucas horas, a pacata comunidade passou a ter movimentação de viaturas da Polícia Militar (PM). Duas mulheres em um Uno com placas de Almirante Tamandaré (PR), que se diziam integrantes da Ocupação Amarildo estiveram na localidade em busca do novo assentamento.

Diretor de um centro de tratamento para dependentes químicos, Marcos Rodrigues foi chamado às pressas no local para conter os 30 internos da unidade. Segundo ele, o grupo teria ficado agitado com a possibilidade de o bairro receber a ocupação:

– Estávamos com êxito na recuperação dos internos, mas isso prejudica o tratamento porque escolhemos lugares mais distantes para deixarmos eles isolados– justificou.

Um grupo de moradores pretendia ir até a prefeitura de Palhoça ontem à tarde em busca de apoio para que os ocupantes não fossem à nova área.

– A gente não vai ficar de braços cruzados– garantiu a moradora Rosane dos Santos.

A área oferecida pelo padre Prim é de sete hectares. Com o mato alto, ela aparenta estar descuidada, apesar de um rapaz morar no local desde o fechamento do centro para tratamento de dependentes químicos em junho do ano passado. Uma casa alaranjada fica à direita do portão de entrada. Ao lado dela, uma outra residência branca e um oficina mecânica são as únicas estruturas levantadas no terreno.

 

Com bens indisponíveis, Titon pode reassumir AL

Sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça analisa hoje, a partir das 14h, recurso que pode devolver o comando da Assembleia Legislativa ao deputado do PMDB, afastado do cargo desde 26 de fevereiro

Um dia antes de o Tribunal de Justiça analisar o recurso que pode devolver a Romildo Titon (PMDB) o comando da Assembleia Legislativa, a 1a Vara da Fazenda Pública da Capital aceitou pedido do Ministério Público e tornou indisponíveis R$ 2,76 milhões em bens do patrimônio do deputado peemedebista, que sofreu um novo revés político.

A liminar, assinada pelo juiz Luiz Antonio Fornerolli no final da tarde de ontem, é um desdobramento das investigações da Operação Fundo do Poço. Na nova ação, que desde 26 de março tramita na Capital, a acusação contra Titon e outros 10 investigados (na lista estão três empresários) é de improbidade administrativa. Todos tiveram os bens indisponibilizados pela decisão da Justiça.

A notícia em torno da indisponibilidade dos bens de Titon foi recebida com apreensão na Assembleia e deu ainda mais importância à sessão de hoje do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A partir das 14h, os 25 desembargadores vão analisar o recurso que pode recolocar o parlamentar na presidência, o que não anula nenhum dos processos.

Decisão do TJ não anula processos

O julgamento do recurso de Romildo Titon no Tribunal de Justiça nesta quarta-feira não encerra nenhum dos dois processos que envolvem o deputado peemedebista.

O desenrolar da Operação Fundo do Poço ainda depende de análise do Superior Tribunal de Justiça, já que manobra do advogado Claudio Gastão da Rosa Filho colocou em discussão a competência da Justiça de Santa Catarina sobre o caso. A alegação da defesa – o recurso foi feito em nome de outro indiciado no processo – é de que a investigação tem de ser realizada pela Justiça Federal.

A acusação de improbidade administrativa, protocolada em 26 de março na 1a Vara da Fazenda Pública da Capital e que resultou na indisponibilidade dos bens de Romildo Titon e outros 10 envolvidos, é um desdobramento das investigações da Operação Fundo do Poço.

 

Ponte Hercílio Luz - TCE aponta irregularidades nas obras do cartão-postal

Relatório apresenta 21 pontos que precisarão ser explicados pelo Deinfra, como a não-aplicação de multas pelos atrasos

A restauração do principal cartão-postal de Santa Catarina está novamente em xeque. Um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), finalizado no fim do mês passado, apontou 21 irregularidades no andamento das obras de execução e supervisão da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, desde que elas tiveram início, há seis anos. A não-aplicação de multa pelos atrasos, o acréscimo de quase o dobro do valor inicial contratado sem justificativa e a descaracterização do projeto original pela exclusão de quase metade dos serviços previstos inicialmente estão na mira do TCE. O relatório com o resultado da análise foi obtido com exclusividade pelo Diário Catarinense.

Os apontamentos responsabilizam seis servidores do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), que respondem pelos problemas constatados pelos auditores da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do TCE. Um dos mais graves questiona a própria segurança da estrutura e a qualidade do serviço de estacas e fundações usadas nos trabalhos.

Segundo o relatório, o principal problema está relacionado à integridade de duas das 16 estacas que compõem os quatro blocos responsáveis pela sustentação provisória de todo o peso do vão central da estrutura. O tribunal registrou que existem dois laudos conflitantes sobre as condições da obra: um pede verificação complementar sobre o caso e outro garante que as estacas conseguem suportar a carga para a qual foram dimensionadas. Isso, conforme aponta o documento, “poderia comprometer a segurança estrutural dos blocos de fundação”.

A subcontratação de serviços por empresas terceirizadas – como é o caso atual da capixaba TDB Projetos, responsável pela montagem da estrutura provisória que vai sustentar o peso da ponte para o restauro em si – também foi questionada pela área técnica do TCE. No entendimento dos auditores da DLC, o edital proibia este tipo de prática diante da complexidade do serviço, que deveria ser executado somente por empresa especializada. De acordo com o edital, o contrato previa a possibilidade de penalidade, caso a empresa contratada transferisse a execução dos serviços.

 

VISOR

 

Ainda as horas extras

Agentes da Polícia Civil prometem divulgar nas redes sociais o salário recebido por alguns delegados da PC no mês de março, em especial os dos ocupantes de cargo de diretoria.

É que para a turma da base foram pagas apenas as 40 horas extras, enquanto as chefias praticamente dobraram a renda.

 

MOACIR PEREIRA – Interino Upiara Boschi

 

Fala que te escutamos

Os deputados estaduais ouviram atentos as explicações do procurador-geral de Justiça, Lio Marin, sobre as denúncias de irregularidades na compra da nova sede do Ministério Público de Santa Catarina e o suposto pagamento de salários acima do teto na instituição. O mais atento era o mais próximo da tribuna: Jailson Lima (PT), autor do pedido da CPI para investigar o MP-SC.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA (On line)

 

Delegado Renato Hendges morre aos 65 anos em Florianópolis

O delegado da Polícia Civil Renato Hendges morreu na manhã desta quarta-feira, aos 65 anos, em Florianópolis. Ele lutava contra um câncer e estava internado no hospital em coma induzido. Com 48 anos de carreira pública, Renato Hendges foi diversas vezes homenageado pelo trabalho que desempenhou ao longo dos anos.

 

CONSULTOR JURÍDICO

 

Prerrogativas da carreira - Procuradores questionam assessoramento jurídico em estados

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ações Diretas de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando normas do Ceará (ADI 5.106), Mato Grosso (ADI 5.107) e Espírito Santo (ADI 5.109) que criam cargos e reestruturam carreiras de forma a permitir que servidores comissionados ou de áreas técnicas, ainda que jurídicas, elaborem peças jurídicas de assessoramento e consultoria, além de fazer a representação judicial dos estados e de órgãos públicos.

Nas três ADIs, a entidade aponta que essas funções e prerrogativas são exclusivas de procuradores e as normas estariam violando o artigo 132 da Constituição Federal, que reserva aos procuradores dos estados e do Distrito Federal, que tenham ingressado na carreira por meio de concurso público, a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.

Ceará
Na ADI 5.106 a Anape questiona dispositivos do Decreto Estadual 30.800/2012, do estado do Ceará, que criou, no âmbito da Casa Civil, órgão próprio de assessoria jurídica e cargos comissionados de assessoramento jurídico. A entidade sustenta que não há lei prevendo a criação dos cargos e órgão, o que configuraria violação dos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a”; 84, inciso VI, Alínea “a”, da Constituição Federal, porque é vedada a criação de cargos, funções, empregos ou órgão públicos por decreto do chefe do Executivo.

Aponta, também, ofensa ao artigo 132, pois o decreto contestado cria cargos para o exercício de funções típicas de uma carreira de estado (procurador) que exige a prévia aprovação em concurso público. O relator da ADI é o ministro Marco Aurélio.

Mato Grosso

Nesta ação, de relatoria do ministro Teori Zavascki, a Anape contesta dispositivos da Lei 10.052/2014, de Mato Grosso, que tratam do cargo de analista administrativo com atuação na área jurídica. Segundo a associação, ao garantir aos ocupantes do cargo a atribuição de emitir pareceres jurídicos, a norma usurpou prerrogativas exclusivas de procuradores do estado, descumprindo o artigo 132 da Constituição Federal.

A ADI pede para que seja suspensa a eficácia do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 10.052/2014, na parte em que dá poderes a analistas administrativos para “emitir pareceres jurídicos” de interesse da administração pública. Também requer a suspensão do artigo 5º, inciso XII, que cria o cargo de “analista administrativo com atribuições jurídicas”, cuja atribuição é a emissão de pareceres jurídicos.

Espírito Santo

Neste processo, relatado pelo ministro Luiz Fux, a associação sustenta que a Lei Complementar 734, do Espírito Santo, contraria a Constituição Federal, pois ao criar atribuições complementares e específicas para uma categoria de servidores técnicos, com formação em Direito, do Departamento de Trânsito (Detran/ES), estaria usurpando prerrogativas e funções exclusivas da carreira de procurador de estado. Entre essas atribuições estão as de elaborar pareceres, editais, contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados pela autarquia, além de exercer sua representação em juízo ou fora dele nas ações em que haja interesse do órgão público.

A Anape argumenta que a Constituição Federal consagra a unidade e exclusividade dos serviços jurídicos dos estados e do Distrito Federal aos procuradores e que a atribuição de suas funções a uma categoria de servidores técnicos com perfil de advogados, representaria o funcionamento de uma procuradoria paralela no Departamento de Trânsito do estado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.106
ADI 5.107
ADI 5.109

 

SITE MIGALHAS

 

Anuidades: Confira estimativa de repasse dos valores arrecadados pelas seccionais da OAB

Segundo o Regulamento Geral da OAB, das receitas brutas mensais, 10% deve ser repassado ao Conselho Federal, 3% ao Fundo Cultural, 2% ao FIDA e 45% utilizado para despesas administrativas e manutenção.

Na semana passada Migalhas reuniu dados sobre os valores referentes às anuidades cobradas pelas seccionais da OAB no país. Com base na pesquisa e na existência de destino previamente definido pelo Regulamento Geral da OAB para o dinheiro arrecado, realizamos simulação de repasse das quantias de acordo com cada Estado.

Segundo o art. 56, das receitas brutas mensais, 10% deve ser repassado ao Conselho Federal, 3% ao Fundo Cultural, 2% ao FIDA e 45% utilizado para as despesas administrativas e manutenção do Conselho Seccional. Do valor restante, após as deduções obrigatórias, metade deve ser destinada à Caixa de Assistência dos advogados. Confira abaixo.

SC

R$ 888,25

26.942

R$ 23.931.231,50

CF = R$ 2.393.123,15
Fundo Cultural = R$ 717.936,95
FIDA = R$ 478.624,63
Despesas administrativas e manutenção = R$ 10.769.054,18

 

 

 


15/4/2014 PDF Imprimir E-mail
15-Abr-2014

DIÁRIO CATARINENSE

 

Amarildo SC-401 - Desfecho indefinido

Depois de cinco horas de conversa, Justiça e Incra ainda não acertaram para onde devem ser levados os acampados no terreno na SC-401. De um lado, os integrantes do movimento dizem que não vão sair sem uma solução, do outro, o juiz agrário mantém a palavra de cumprir o prazo estabelecido para hoje

Em menos de 24 horas termina o prazo para os integrantes da Ocupação Amarildo de Souza, instalada às margens da SC-401 em Florianópolis, desmontarem as barracas e saírem do terreno que ocupam desde dezembro do ano passado. Apesar do tempo estar se esgotando, nada está definido sobre a situação: os acampados afirmam que permanecerão nas terras até que seja negociada uma outra área para que eles possam se mudar. A Justiça agrária, que há poucos dias tinha certeza de que o acordo seria cumprido, já se prepara para um possível episódio de desobediência judicial.

Durante a manhã e tarde de ontem, o juiz agrário Rafael Sandi esteve reunido com a ouvidoria do Incra com objetivo de encontrar uma solução para o problema. Para o magistrado, o Incra teria a responsabilidade de cadastrar as famílias para um futuro assentamento, verificar a origem delas e se foi ou será oferecido aos invasores um destino após a desocupação.

Depois de mais de cinco horas de tratativas, Sandi informou que deve receber hoje da ouvidoria um documento contendo o que o órgão já realizou ou pode realizar com relação às famílias acampadas.

O juiz não deu detalhes sobre a conversa e se limitou a dizer que irá esperar um documento por escrito do Incra antes de se manifestar. Mas ele deu declarações duras contra a invasão.

– O que a gente tem percebido nas últimas horas é que há uma clara tentativa de um movimento que se diz social estar se transformando num movimento político cuja intenção está mais para desestabilizar do que para colaborar – disse o magistrado.

Juiz e acampados trocam farpas

Sandi também afirmou que sempre lidou diretamente com as lideranças do acampamento e que não esperava que os invasores fossem romper o acordo neste fim de semana ao tentarem mudar de local.

– Quando se faz um acordo, o que menos se espera de um juiz é que ele duvide das palavras das pessoas que estão envolvidas. Numa situação dessas, se uma das partes não cumprir o acordo, eu devo fazer cumprir. E é isso que eu vou fazer, vou fazer cumprir o acordo – declarou.

Para Rui Fernando, uma das lideranças do acampamento, a tentativa de mudança de terreno ocorreu após eles terem esgotado todas as possibilidades de negociação nos meios políticos e jurídicos.

– O juiz não manteve mais a mesma linha. Na nossa opinião, de forma figurativa, mas ele tentou lavar as mãos e botou toda a responsabilidade sobre o Incra. Ele também autorizou a polícia a fazer a investida no sábado, quando tentávamos mudar de lugar. Mas o mais importante é que a Justiça agrária se mantenha como uma instância intermediadora de conflitos de terra. A gente espera que o juiz tenha uma compreensão maior do que está acontecendo – disse Rui Fernando.

No sábado, quando os ocupantes começaram a se deslocar para outro terreno, Sandi acompanhou o trabalho da polícia. Após a confusão, o juiz pediu para que o comando-geral da Polícia Militar elaborasse um relatório sobre como se deu a operação.

O documento foi entregue no final da tarde de domingo e desde então as partes envolvidas (acampados e proprietários) têm um prazo de 48 horas para se manifestarem. Após a análise dos documentos, o juiz pretende ordenar a reintegração de posse caso os acampados não deixem o terreno.

Os representantes do proprietário do terreno, o ex-deputado Artêmio Paludo, não atenderam às ligações da reportagem e não responderam às mensagens enviadas.

Busca por mais apoio

A um dia do prazo para a desocupação do terreno na SC-401, o clima era de normalidade na área do norte da Ilha onde estão os acampados. Durante a tarde de ontem, lideranças se reuniram na Assembleia Legislativa para discutir quais seriam seus próximos movimentos. O deputado Amauri Soares (PSOL) participou da conversa.

Enquanto isso, no acampamento, crianças, mulheres e homens cantavam e tocavam violão logo em frente ao portão. Não havia nenhum movimento de desmontagem dos barracos.

De acordo com um dos líderes, Fabio Ferraz, o grupo faz o que chamam de “resistência cultural”. Atividades com as crianças, teatro e mais música estavam programados até o fim do dia. Ele esperavam a chegada de mais apoiadores do movimento à noite.

– Nossos apoiadores de todo o Estado estão vindo para Florianópolis – disse o morador da área.

À noite, os integrantes do movimento iniciaram uma nova discussão com o ouvidor agrário do Incra, Fernando de Souza, e representantes do Ministério Público Federal. Foi criado um evento do Facebook, em solidariedade ao movimento, para às 6h de hoje: “Abraço à Ocupação Amarildo”.

 

BR-101 Sul - Atraso na duplicação de trecho agrava prejuízos

Debate em Criciúma levantou que região sofreu perdas de R$ 32,7 bilhões decorrentes da demora na conclusão da obra

Os prejuízos causados pelo atraso na duplicação da BR-101 ao Sul catarinense foi tema de debate ontem no 1o Seminário Nacional de Mobilidade Urbana – Mobilidade para Todos, organizado pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, em Criciúma. De acordo com estudo da Unisul de Tubarão, em 2012 os entraves na conclusão da obra causaram prejuízos de R$ 32,7 bilhões.

Encomendado pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), o levantamento reúne informações sobre como a demora na duplicação do trecho sul dificultou o desenvolvimento da região. De acordo com o pesquisador da Unisul Valter Schmitz, quase dois anos depois da conclusão da análise, outros pontos acentuaram os problemas econômicos. (...)

 

VISOR

 

MP pede o bloqueio dos bens de Titon e mais 10

Uma nova ação, agora na esfera cível, pode complicar ainda mais a situação política do deputado Romildo Titon (PMDB), afastado da presidência da Assembleia Legislativa por suposto envolvimento no esquema de corrupção denunciado pelo Ministério Público na Operação Fundo do Poço.

Titon e outros 10 nomes são réus em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em que o MP pede em caráter liminar o imediato bloqueio dos bens do parlamentar no valor de R$ 2,76 milhões, bem como a proibição de qualquer movimentação financeira, de bens imóveis ou automóveis. Entre o material apresentado como prova nas mais de 50 páginas, estão 32 CDs com gravações de interceptações de conversas telefônicas. Basicamente, trata-se do mesmo material apresentado na ação penal.
A ação foi protocolada no dia 25 de março e o processo tramita na 1a Vara da Fazenda Pública da Capital. A decisão do juiz pode sair a qualquer momento. A assessoria de comunicação de Titon informa que os advogados estão acompanhando os processos e vão se manifestar após a decisão. Na foto, o deputado afastado da direção da Casa ao lado do presidente em exercício Joares Ponticelli (PP).

 

MOACIR PEREIRA - UPIARA BOSCHI (interino)

 

Jurisprudência do Amapá no caso Titon

Cerca de 3 mil quilômetros separam Florianópolis de Macapá, mas é da capital do Amapá, no Norte do país, que vem um dos principais argumentos da defesa do deputado estadual Romildo Titon (PMDB) para o recurso que pode devolvê-lo à presidência da Assembleia Legislativa. No resumo do caso que encaminhou aos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-SC), o advogado Claudio Gastão da Rosa Filho cita decisão do ministro Ricardo Lewandowski, de dezembro, que devolveu Moisés Souza (PSC) ao comando daquela Assembleia após um ano e meio de afastamento.

O caso catarinense é muito diferente do amapaense, mas a essência é semelhante. O Ministério Público local acusou o presidente do Legislativo de integrar uma quadrilha que teria avançado sobre recursos públicos e conseguiu o afastamento do deputado do cargo por liminar de um desembargador. A principal diferença – além do tempo de afastamento – é que no Amapá a denúncia foi aceita e Moisés Souza já é réu. Em dezembro, Lewandowski devolveu o cargo ao deputado, alegando que se tratava de um pré-julgamento impedi-lo de exercer a função sem previsão para o término do processo. Na comparação, Gastão Filho alega que o caso de Titon é ainda pior, porque aqui o TJ-SC não sabe sequer quando poderá aceitar ou não a denúncia – e se o caso continuará mesmo na Justiça Estadual.

Além da jurisprudência amapaense, a defesa de Titon critica as decisões e a condução do relator José Trindade dos Santos. Em um dos trechos mais fortes, diz que ele operou a “cassação branca” do peemedebista.

 

Palpites oficiais

O número de interessados pelo sistema de consulta pública a anteprojetos do governo estadual está surpreendendo a Casa Civil. Em menos de três semanas no ar, o anteprojeto disponível – sobre gestão da fauna nativa e exótica do Estado – recebeu 91 contribuição. O endereço do site é consultapublica.scc.sc.gov.br.

 

SITE TJ/SC

 

Desembargador Salim toma posse como presidente do Núcleo de Conciliação

O desembargador Salim Schead dos Santos tomou posse, nesta tarde (14), no cargo de presidente do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, foi representado na ocasião pelo coordenador de Magistrados, juiz Marcelo Pizolati.

Em seu discurso, o desembargador Salim destacou a importância da conciliação e a transparência da atual gestão, que atua em diversas frentes. A juíza Janice Ubialli, convidada para participar da sessão, destacou a forte consciência conciliadora do novo presidente.

Também estavam presentes os desembargadores aposentados Carlos Alberto Silveira Lenzi, coordenador do Núcleo, e Orli de Ataíde Rodrigues, conciliador honorário, ao lado dos juízes Carlos Boabaid Filho, Eleazar Miguel do Nascimento e Plínio Bueno. Após o ato de posse, os membros versaram sobre as alternativas para a expansão da cultura da conciliação, e definiram o cronograma de atuação do Núcleo para o ano de 2014.

 

 

 

 


14/4/2014 PDF Imprimir E-mail
14-Abr-2014

DIÁRIO CATARINENSE

 

Tensão na SC-401 - Os rumos da invasão

Uma reunião entre o juiz agrário, que faz a mediação para que o terreno seja desocupado, e representantes do Incra será realizada hoje para discutir o destino dos acampados da Ocupação Amarildo. No final de semana, eles tentaram tomar outra propriedade no norte da Ilha, mas foram impedidos pela Polícia Militar

Depois de declarar repetidas vezes estar convicto do cumprimento do acordo judicial que determina o dia 15 de abril – amanhã – como prazo para os integrantes da Ocupação Amarildo de Souza desmontarem as barracas e deixarem o terreno às margens da SC-401, invadido em dezembro, ontem o juiz agrário Rafael Sandi já não sabia qual será o desfecho do caso.

Na madrugada de sábado, os ocupantes começaram a migrar para uma área vizinha ao terreno. Eles romperam o acordo e a ação só não se concretizou porque houve interferência da polícia. O conflito pode ser resolvido na manhã de hoje, em uma reunião agendada com o ouvidor do Incra – ocasião em que Sandi promete cobrar a definição de uma área provisória para transferir as famílias.

E a cobrança, desta vez, exigirá resposta por escrito. O juiz envolvido no caso desde a primeira audiência de conciliação entre proprietários e ocupantes do terreno quer saber por que o Incra, responsável pelos assentamentos, até agora – faltando um dia para o fim do prazo da desocupação –, não havia se manifestado sobre o destino dos integrantes do acampamento.

Até sexta-feira a informação do ouvidor do Incra, Fernando de Souza, era de que já havia sido feito o cadastro das famílias que ocupam o terreno. Não havia, porém, definição de uma área para a transferência. Vivem no local 496 famílias. A reportagem tentou contato novamente ontem, para saber se a situação mudou após a tentativa de uma nova ocupação, mas Souza não atendeu nem retornou as ligações.

Um dos líderes da ocupação Amarildo, Rui Fernando diz que o grupo espera a reunião e um posicionamento oficial para se posicionar. Segundo ele, não há garantias de que as famílias vão aceitar a mudança – mesmo que haja a proposta de uma nova área. A decisão deve ser discutida em uma assembleia. É que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) questiona a propriedade do terreno, alegando que é federal e não privada, e os invasores apostam na possibilidade de permanecer no mesmo terreno.

A SPU ainda não deu entrada na Advocacia Geral da União (AGU) para um processo jurídico de cancelamento de títulos do terreno – que oficialmente permanece como propriedade privada. O órgão aguarda laudo técnico do ICMBio para dizer se há ou não restrição ambiental para um possível assentamento ou mesmo qualquer empreendimento no local.

No Incra, a informação é de que só será possível abrir procedimento para assentamento no terreno se ficar determinado que a área é realmente da União.

 

Caso Petrobras - Pizzolatti nega ligação com esquema

Deputado federal catarinense é citado pela revista Veja como um dos envolvidos no recebimento de propinas da estatal

Em nota oficial emitida ontem, o deputado federal catarinense João Pizzolatti (PP) negou ter recebido dinheiro do ex-diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, contrariando o que afirma a reportagem da última edição da revista Veja. No comunicado, Pizzolatti ainda afirma que irá acionar o Judiciário e denunciar a publicação pelo crime de calúnia.

A edição da revista Veja, que começou a circular na sexta-feira, mostra documentos apreendidos na casa e no escritório de Paulo Roberto Costa nos quais ele descreve supostos pagamentos ao PP no valor de R$ 28,5 milhões; sendo que R$ 7,5 milhões seriam para o diretório nacional do partido, conforme entendimento da Polícia Federal. Siglas também indicam, para os investigadores, que recursos foram repassados aos deputados Nelson Meurer (PP-PR) e João Pizzolatti (PP-SC). Os recursos viriam de empresas fornecedoras da Petrobras onde Paulo Roberto atuou de 2003 a 2012 por indicação inicialmente do PP e, mais tarde, do PMDB e PT.

A revista menciona, ainda, os ex-deputados Pedro Henry (PP-MT) e Pedro Corrêa (PP-PE), ambos condenados no esquema do Mensalão. O segundo teria recebido cerca de R$ 100 mil do doleiro.

A arrecadação dos recursos, conforme os documentos da operação obtidos pela revista, consistia na contratação da consultoria de Paulo Roberto por fornecedores da Petrobrás e, num segundo passo, na lavagem do dinheiro pelo doleiro Alberto Youssef. Ambos estão presos desde o mês passado, na superintendência da PF em Curitiba.

As relações do doleiro com políticos já levaram a abertura de pedido de cassação de mandato no Conselho de Ética da Câmara do deputado André Vargas (PT-PR). Diálogos mostram relação estreita entre os dois e atuações no Ministério da Saúde.

Paulo Roberto deverá ser ouvido nos próximos dias pela comissão externa da Câmara que acompanha as investigações sobre irregularidades na estatal. A comissão, contudo, não tem poderes para aprofundar as apurações do caso. Nas próximas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Congresso tem direito a criar uma CPI exclusiva para investigar a Petrobrás.

Paulo Roberto é considerado homem bomba pela polícia

Considerado o homem bomba por suas conexões com o mundo político e negócios escusos com a Petrobrás, Paulo Roberto Costa tinha por hábito anotar de próprio punho todas as informações acerca de seus negócios.

A PF encontrou na casa dele 36 pen drives, além de agendas e cadernos que revelam negócios suspeitos investigados na Operação Lava Jato. Um desses documentos, revelado pelo Bom Dia Brasil da TV Globo na última sexta, registra repasses milionários de um suposto esquema que abastecia candidatos, numa espécie de Mensalão, e financiava campanhas políticas.

Entre os papéis, a PF encontrou, conforme reproduzido pela reportagem, uma tabela dividida em três colunas. A primeira com nome de grandes empresas, a segunda com os executivos responsáveis pelas empresas e a terceira, intitulada “Solução”, subdividida em frases como: “Está disposto a colaborar”, “Já está colaborando, mas vai intensificar para campanha a pedido de PR” e “Já teve conversa com candidato e vai colaborar a pedido do PR”. A sigla seria uma referência a Paulo Roberto, na interpretação dos investigadores.

Conforme o Bom Dia Brasil, que teve acesso ao documento, após esse período, a Costa Global, empresa de Paulo Roberto, passou a ter em caixa mais de R$ 4 milhões.

 

MOACIR PEREIRA – INTERINO

 

Sem apostas

A aparente divisão no Órgão Especial do Tribunal de Justiça está evitando apostas sobre o futuro do presidente afastado da Assembleia Legislativa, Romildo Titon (PMDB). Os 25 desembargadores decidem na quarta-feira se ele volta ao cargo, do qual foi afastado por liminar de José Trindade dos Santos, relator do inquérito da Operação Fundo do Poço.

 

Só para depois

O palpite permitido é sobre depois do julgamento. Se o TJ-SC devolver o cargo a Romildo Titon, ele assume imediatamente. Se mantiver o afastamento, ele será pressionado a renunciar e o PMDB inicia debate interno para indicar outro nome para o cargo

 

CLÁUDIO PRISCO

 

Corregedoria

Em solenidade prestigiada por personalidades de outros poderes, o procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira foi empossado como corregedor do Ministério Público de SC. Ele garantiu que haverá reformas, “mas de modo orgânico e racional”.

 

SITE MIGALHAS

 

Valores de anuidades das OABs revelam disparidade em cobrança

Contribuição paga por advogados de GO, R$ 992, representa maior anuidade da OAB do país.

As vultosas diferenças entre os valores de anuidade praticados pelas seccionais da OAB é constantemente tema de discussões no mundo jurídico. Confira os valores cobrados atualmente pelas seccionais.

 

Classificação

Estado

Anuidade 2014

Descontos

GO

R$ 992,00

Cota única (14/2) - 10,00% 
Inscritos em 2014 – 50,00% até 14/2
Inscritos em 2013 – 45,00% até 14/2
Inscritos de 2010 a 2012 – 20,00% até 14/2

SP

R$ 926,00

Inscritos em 2011 - 10,00%
Inscritos em 2012 - 20,00%
Inscritos em 2013 - 30,00%
Inscritos em 2014 - 50,00%

MS

R$ 893,00

Inscritos há 1 ou 2 anos – 10,00%
Inscritos há 3 anos – 7,50%
Inscritos há 4 ou 5 anos – 5,00%

SC

R$ 888,25

Cota única (5/1) – 20,00% 
Inscritos em 2014 – 50,00%
Inscritos em 2013 – 40,00%
Inscritos em 2012 – 30,00%
Inscritos em 2011 – 20,00%
Inscritos em 2010 – 10,00%

TO

R$ 850,00

Cota única (10/3) – R$ 200,00 
Inscritos há 1 ou 2 anos – R$ 650,00

RJ

R$ 841,58

Cota única (10/12) – R$ 755,25
Cota única (10/1) – R$ 795,00 
Inscritos entre 2010 e 2014 - R$ 735,97

PA

R$ 840,00

Cota única (10/3) – R$ 672,00
Inscrito em 2014 – 80,00%
Inscritos em 2013 – 60,00%
Inscritos em 2012 – 40,00%
Inscritos em 2010 e 2011 – 20,00%

RS

R$ 782,39

Inscritos em 2012 e 2013 – R$ 377,66
Inscritos em 2010 e 2011 – R$ 566,65

PR

R$ 767,80

Inscritos em 2014 e 2013 – R$ 690,80
Inscritos em 2012 – R$ 706,20
Inscritos em 2011 – R$ 721,60

10º

ES

R$ 760,83

Cota única (Fevereiro) – 10,00%
Cota única (Março) – 8,00%
Cota única (Abril) – 5,00%
Até 4 anos de inscrição – R$ 684,75

11º

MA

R$ 760,00

Cota única (31/1) – 10,00%
Cota única (28/2) – 5,00%
Inscrito há 1 ou 2 anos – 10,00%

12º

SE

R$ 750,00

Cota única (27/1) – 20,00%
Formado em 2014 ou 2013 – 40,00%
Formado em 2012 – 30,00%
Formado em 2011 – 20,00%
Formado em 2010 – 10,00%

13º

RR

R$ 750,00

Cota única (10/3) 10,00%
Cota única (10/4) – 7,00%
Cota única (10/5) – 4,00%
Inscritos há até 3 anos – R$ 600,00

14º

MT

R$ 725,00

Cota única (28/2) – 10,00%
Inscrito em 2014 – R$ 400,00
Inscritos em 2013 – R$ 550,00
Inscritos em 2012 – R$ 590,00
Inscritos em 2011 – R$ 630,00

15º

AC

R$ 720,00

Cota única (5/2) – 15,00%
Cota única (5/3) – 10,00%
Inscritos em 2014 – 25,00%
Inscritos em 2013 – 20,00%
Inscritos em 2012 – 15,00%
Inscritos em 2011 – 10,00%

16º

PI

R$ 720,00

Inscritos em 2010 – R$ 648,00
Inscritos em 2011 – R$ 576,00
Inscritos em 2012 – R$ 504,00
Inscritos em 2013 – R$ 432,99
Inscritos em 2014 – R$ 360,00

17º

RN

R$ 670,00

Cota única (31/1) – R$ 70,00
Inscritos há até 3 anos – R$ 500,00

18º

RO

R$ 660,00

Até janeiro - 15,00%
Até fevereiro - 10,00%
Até março - 5,00%

19º

AP

R$ 660,00

Cota única (28/2) – R$ 60,00 para profissionais com 4 anos ou mais de inscrição
Inscritos há 1 ano – R$ 480,00
Inscritos há 2 anos – R$ 540,00
Inscritos há 3 anos – R$ 570,00

20º

MG

R$ 660,00

Cota única (17/1) – R$ 600,00
Formados em 2012 – 5,00%
Formados em 2013 – 10,00%
Formados em 2014 – 20,00%

21º

PB

R$ 650,00

Cota única (31/1) – 25,00%
Cota única (28/2) – 20,00%
Cota única (31/3) – 15,00%
Cota única (30/4) – 10,00%
Cota única (30/5) – 5,00%
Inscritos há até 3 anos – R$ 350,00
Formado há até 4 anos – R$ 487,50

22º

BA

R$ 650,00

Cota única (31/1) – 10,00%
Inscritos em 2014 – 50,00%
Inscritos em 2013 – 40,00%
Inscritos em 2012 – 30,00%
Inscritos em 2011 – 25,00%

23º

AM

R$ 650,00

Cota única (28/2) – R$ 50,00
Cota única (31/3) – R$ 40,00

24º

PE

R$ 650,00

Inscritos em 2010 - 5,00%
Inscritos em 2011 - 10,00%
Inscritos em 2012 - 15,00%
Inscritos em 2013 - 20,00%
Inscritos em 2014 - 25,00%

25º

CE

R$ 600,00

Até 5 anos de inscrição que participar de curso da FESAC - 50,00% no ano seguinte
Demais advogados - 25,00% 
Advogados professores de Direito em instituições do ensino superior - 25,00% 
Advogados com mais de 65 anos – R$ 420,00
Concessão de isenção para advogadas que tiverem bebê, a vigorar no ano seguinte ao parto

26º

AL

R$ 600,00

Cota única (31/1) – 15,00%
Cota única (28/2) – 10,00%
Cota única (31/3) – 5,00%
Inscritos em 2014 – 50,00%
Inscritos em 2013 – 40,00%
Inscritos em 2012 – 30,00%

27º

DF

R$ 600,00

Inscritos em 2014, 2013, 2012, 2011 e 2010 – 50,00%

 

 


12 e 13/4/2014 PDF Imprimir E-mail
14-Abr-2014

DIÁRIO CATARINENSE

 

Morro dos Cavalos - Conciliação para obra de nova pista fica para maio

Embora tenha autorização judicial para ampliar a rodovia, Dnit espera aval da Funai e do MPF para começar o trabalho

Apesar de haver autorização da Justiça e já ter sido emitida a ordem de serviço para obra de uma quarta faixa no trecho de Morro dos Cavalos, em Palhoça – entre os quilômetros 232 e 235 da BR-101 Sul –, o Departamento Nacional de Infraestrutura (Dnit) só autorizará os trabalhos depois de aval da Funai e do Ministério Público Federal (MPF).

É que, sem acordo, o Dnit prevê riscos de a obra ser paralisada durante o serviço. Uma audiência de conciliação está marcada para 12 de maio e só aí se terá uma definição sobre a data de início dos trabalhos.

A quarta faixa tem como proposta dar vazão ao trânsito – que é um dos piores pontos de congestionamento da rodovia – até a construção dos dois túneis que fazem parte do projeto de duplicação. Seria uma medida paliativa. A anuência da Funai é necessária para as duas obras porque o trecho de Morro dos Cavalos atravessa uma reserva indígena.

A conciliação de maio foi agendada ontem pelo juiz federal Marcelo Krás Borges, depois de uma audiência que terminou sem acordo entre os envolvidos no caso. Há expectativa de avanço nas negociações porque até lá o Dnit terá cumprido uma das principais exigências da procuradora Analúcia Hartmann: apresentar o projeto das duas obras aos índios.

Será nos dias 24 e 25 de abril, na aldeia de Morro dos Cavalos, e estarão presentes representantes das áreas técnicas do Dnit e do Ibama, além de técnicos da Funai.

É provável que o departamento responsável pelas obras se posicione sobre o andamento do projeto dos túneis. De acordo com a coordenadora-geral de meio ambiente do Dnit, Aline Figueiredo, o projeto de engenharia da obra está em fase de finalização e em paralelo está sendo elaborado o Plano Básico Ambiental (PBA), documento que vai tratar das questões indígenas e que serve como requisito básico para a licença de instalação das obras (última etapa do licenciamento).

 

 “Não vamos arriscar que haja alguma medida que paralise”

Segundo o representante do Dnit, como existe uma ação tramitando na Justiça há risco de as obras serem interrompidas caso os trabalhos comecem sem acordo com a Funai e o Ministério Público Federal.

Diário Catarinense – O Dnit tem autorização da Justiça para iniciar as obras e já emitiu a ordem de serviço. Por que ainda espera aval da Funai e do MPF?

Huri Alexandre – O MPF entende que como existe uma terra indígena no local das obras, qualquer serviço precisa ter a anuência da Funai e dos índios que estão ali. Então estamos tentando uma conciliação. A ideia é conseguir que se tenha uma melhor relação entre todos os envolvidos.

DC – Então não existe possibilidade de a obra começar antes do 12 de maio (próxima audiência)?
Alexandre –
Se nessas apresentações aos indígenas, nos dias 24 e 25, houver acordo com a Funai e ela nos der a anuência, esperamos até dia 12 de maio para que o MPF concorde. Não vamos arriscar que haja alguma medida que paralise as obras.

 

Mais agilidade para decisões do Judiciário

Pesquisa mostra que aplicação de jurisprundência poderia diminuir gargalo dos tribunais superiores

Um dos principais gargalos hoje dos tribunais superiores – os milhares de habeas corpus impetrados anualmente – poderia ser resolvido se os juízes de primeira e segunda instâncias aplicassem em suas decisões a jurisprudência já pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), a pedido do Ministério da Justiça, mostra que as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo são as mais contestadas por meio dos habeas corpus no STJ. Do total de processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça, 43,8% atacam decisões dos juízes paulistas. O segundo colocado é o TJ de Minas Gerais, com 9,4% de participação.

A pesquisa mostra que, de 2008 a 2012, aproximadamente 197 mil habeas corpus chegaram ao STF e STJ. E a taxa de concessão dos pedidos é, de acordo com o levantamento, um dos motivos que encoraja advogados e defensores públicos a recorrer ao STJ e ao STF. No STJ, para onde os advogados recorrem das decisões dos tribunais de Justiça, 27,86% dos pedidos são deferidos. No Supremo, após o filtro feito pelo STJ, o percentual de sucesso é de 8,27%.

– A elevada taxa de sucesso das impetrações no STJ deve ser interpretada como uma alta taxa de reversão das decisões dos tribunais de 2a instância – concluem os pesquisadores.

Além da taxa de concessão dos habeas corpus, a pesquisa ainda identificou a concentração das disputas em torno de assuntos tratados em inúmeros casos pelos tribunais superiores. Para alguns temas, a taxa de concessão dos habeas corpus chega a 62%, mostrando que os tribunais de justiça não seguem a jurisprudência do STF e do STJ.

Quando analisadas decisões envolvendo crimes de roubo e a contestação da pena imposta pelos juízes de 1a e 2a instâncias, a taxa chega a 49%. Os habeas corpus contra a fixação do regime inicial de pena para condenados por furto são concedidos em 47% dos casos.

 

VISOR

 

É o caminho

Sobre a decisão do TJ-SC, em mandar para o SPC e Serasa os contribuintes em atraso, a Anoreg/SC, que representa os cartórios, acrescenta: a desjudicialização da cobrança da certidão de dívida ativa (CDA) pelos entes públicos já é prevista em lei desde 1997. A prefeitura de Criciúma, por exemplo, conseguiu recuperar quase R$ 4 milhões em impostos atrasados em 10 meses.

Dados da Associação dos Notários e Registradores de SC revelam que cobrança de dívida ativa através do protesto de títulos em cartório tem retorno aos municípios de cerca de 40% dos débitos, enquanto por ação de execução fiscal no Judiciário este índice não chega a 3%.

 

Décimos de diferença

A disputa do concurso público pelas 206 serventias cartorárias de SC foi parar no Tribunal de Justiça. A briga é acirrada por qualquer décimo de ponto para garantir a classificação. Dos mais de 4 mil candidatos inscritos em dezembro de 2011, quando foi lançado o edital, restam 340 no páreo. A primeira etapa da seleção foi uma prova objetiva. Depois vieram as avaliações prático-teórica e a oral, faltando ainda a final – da titulação.
Um mandado de segurança impetrado por 10 candidatos, questionando o resultado do exame prático-teórico, foi julgado pela Câmara de Direito Público na última semana. Entre os que ingressaram com a ação está o filho de um desembargador. Eles tiveram decisão favorável por unanimidade. Foi o suficiente para surgir a boataria de marmelada nas redes sociais. Mas todos os que acompanham de perto o processo são unânimes em afirmar: a corte cumpriu o seu papel com absoluta isenção.

 

Aliás

Este concurso promete render ainda muita polêmica. Seja por interesse dos candidatos já desclassificados, seja pelos que ainda estão na briga e até pelos atuais titulares dos cartórios que não querem perder o filé. Afinal, alguns cartórios rendem até R$ 600 mil por mês.

 

MOACIR PEREIRA

 

Comissão polêmica

O empresário Orlando Becker contratou o advogado Péricles Prade para ajudá-lo a cobrar a comissão de 6% sobre a compra do terreno da Casa Rosa, onde ficará o novo prédio do Ministério Público de Santa Catarina por R$ 123 milhões. A construtora Becker, de seu primo, Paulo Becker, já foi notificada extrajudicialmente. Orlando diz que não se ofereceu para falar na CPI da Casa Rosa, mas que iria.

 

Não é só pelos 6%

Orlando Becker alega que fez a primeira intermediação entre o MP-SC e a construtora.

– Eu não tenho absolutamente nada contra o Ministério Público e nem contra os corretores que concluíram a transação, a minha questão é com o meu primo. Eu levei ele até o MP, ele não saberia que o negócio existia sem mim.

A construtora e os corretores que fecharam o negócio alegam que o terreno oferecido por Orlando era outro.

 

CACAU MENEZES

 

Caso Titon

O Serviço Secreto do Cacau apurou que o procurador-geral e uma subprocuradora-geral de Justiça foram a Brasília para tentar acelerar o julgamento do mérito do habeas corpus e reverter a liminar conquistada pelo advogado Claudio Gastão da Rosa Filho em favor do deputado Romildo Titon e outros envolvidos na Operação Fundo do Poço. Ao que tudo indica, o Ministério Público quer furar a fila, enquanto presos comuns aguardam há anos uma decisão.

 

COLUNA RAÚL SARTORI

 

Tem mais

A decisão do Tribunal de Justiça, determinando que certidões de dívidas ativas podem levar os devedores às listas negativas do SPC e Serasa, dentre outros, deve ter enorme repercussão também nas prefeituras de SC. A decisão permite que elas negativem o contribuinte em débito com tributos municipais, como o IPTU, sem ação judicial para cobrança.

SITE JUSBRASIL

 

Encontro nacional - PGE/SC apresenta inovações para cobrança de devedores do Estado

A penhora de recebíveis de cartão de crédito na execução fiscal é o tema que o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, apresenta nesta sexta-feira, 11, durante a reunião dos procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal, que acontece no Rio de Janeiro.

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) tem obtido diversas vitórias judiciais relacionadas ao assunto, conseguindo a penhora dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito por empresas devedoras de tributos estaduais. Na mais recente decisão, no início deste mês, o Tribunal de Justiça considerou legal a penhora de 100% dos recebíveis de uma rede de postos de combustíveis, em montante que não comprometa o regular funcionamento da sua atividade econômica.

Na pauta da reunião ordinária do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e Distrito Federal também estão previstos debates sobre protesto de Certidões de Dívida Ativa como instrumento de recuperação do crédito fiscal-tributário; recursos extraordinários com repercussão geral em matéria de remuneração de servidores e a utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios.

Também será abordada a inconveniência da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para abarcar as demandas de Saúde e a demanda judicial entre poderes do mesmo ente federado, além de analisar os gastos com inativos e o cômputo no limite de gastos com pessoal, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O encontro, que se estende durante toda esta sexta-feira, será na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

 


11/4/2014 PDF Imprimir E-mail
11-Abr-2014

DIÁRIO CATARINENSE

 

VISOR

Dívida de impostos pode sujar o nome

O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ-SC decidiu, por votação unânime, que a Certidão de Dívida Ativa pode gerar negativação no SPC, Serasa e órgãos afins. Ou seja, o inadimplente com algum tributo, em tese como o IPTU, pode ficar com seu nome “sujo” na praça.

A decisão pode representar um senhor desafogo também no número de processos. Para se ter ideia, um terço das mais de 2,3 milhões de ações que tramitam na Justiça de 1o grau em Santa Catarina atualmente são os chamados executivos fiscais.

 

Controle dos gastos

O governador Raimundo Colombo lança na próxima semana o Cartão de Pagamentos do Estado de Santa Catarina (CPESC), exclusivo para débito e que será entregue a cerca de 1,1 mil diretores de escolas estaduais. Com o cartão, o governo aumenta o controle e a transparência dos gastos com adiantamentos. Até então, essas despesas eram feitas por meio de cheques e só se tornavam visíveis na prestação de contas.

 

Mais em conta

A anuidade da OAB-SC, que até o ano passado era a mais alta do Brasil, agora ocupa o quarto lugar no ranking das seccionais brasileiras, atrás de Goiás, São Paulo e Mato Grosso do Sul, conforme levantamento divulgado pelo portal jurídico Migalhas. A seccional catarinense também foi a que teve a segunda maior redução (5%), perdendo neste quesito apenas para o Rio de Janeiro.

 

Invasão na SC-401 - Quatro dias para a retirada

Famílias que estão em terreno no norte da Ilha garantem que vão cumprir o acordo feito em março, mas em paralelo tentam alternativas na Justiça para reverter decisão ou obter outro local cedido pelo poder público para morar

A partir de hoje, a ocupação Amarildo de Souza, situada às margens da SC-401 em Florianópolis, tem quatro dias para desmontar as barracas e deixar o terreno onde está instalada desde dezembro do ano passado. As lideranças da invasão garantem que irão respeitar o prazo de saída no dia 15 de abril, determinado pela Justiça agrária, mas também afirmam que continuarão lutando, por via política e jurídica, pela reforma agrária na Capital.

Desde quarta-feira os acampados realizam manifestações em frente à Assembleia Legislativa com o objetivo de articular com os parlamentares um canal de comunicação com o governo do Estado. A pedido dos “Amarildos” – como os invasores se chamam entre si –, os deputados Amauri Soares (PSOL), Pedro Baldissera (PT) e Luciane Carminatti (PT) conversaram com o líder do governo na Casa, Aldo Schneider (PMDB), para marcar uma reunião entre acampados e representantes do Estado.

O peemedebista chegou a informar o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, sobre o pedido, mas até agora nada foi agendado.

– Na realidade foi iniciada uma articulação para tentar abrir um canal de negociação com o governo estadual, que até agora nos parece que se isenta de qualquer responsabilidade. São vários fatores da vida das pessoas que dizem respeito ao governo que tem que se manifestar, apontar alguma solução – disse Rui Fernando, um dos líderes da invasão.

Por meio de sua assessoria de comunicação, Serpa confirmou que foi procurado por Schneider, mas que não houve nenhuma conversa expressa sobre uma possível intervenção do governo estadual neste caso, uma vez que as decisões judiciais já foram tomadas.
ICMBio ainda não emitiu parecer

Os manifestantes reivindicam um terreno público para viver após a desocupação, onde possam aguardar o trâmites entre órgãos públicos responsáveis por viabilizar o assentamento das famílias envolvidas. Desde que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) declarou que a área na SC-401 é de propriedade federal, os invasores apostam na possibilidade de serem contemplados com ela.

Mas apesar da declaração, a SPU ainda não deu entrada na Advocacia Geral da União (AGU) para um processo jurídico de cancelamento de títulos do terreno, que oficialmente permanece como propriedade privada. A SPU aguarda um laudo técnico do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), responsável por dizer se há ou não restrições ambientais para um possível assentamento ou mesmo qualquer empreendimento no terreno.

Em um ofício com data de janeiro, o ICMBio já solicitava à SPU que fossem “adotadas todas as providências cabíveis para prevenir e impedir a consolidação da invasão”, uma vez que ela se encontra próxima à estação ecológica de Carijós.

O ouvidor do Incra, Fernando de Souza, disse que só é possível abrir um procedimento para assentamento no terreno se for determinado que a área é realmente da União.

 

MOACIR PEREIRA

 

Vai piorar

Funcionários da Assembleia Legislativa, do TJ-SC, do TCE, do Fórum da Capital, da Procuradoria da República, do DNIT, entre outros, enfrentam todos os dias um grave problema: falta de áreas para estacionamento. Pois o Serviço do Patrimônio da União agravou ainda mais a situação: acaba de fechar o estacionamento da Praça Tancredo Neves.

 

CACAU MENEZES

 

Fim das greves

Governador Raimundo Colombo manda avisar aos servidores estaduais que não pode mais, por força da lei eleitoral, conceder reajustes salariais até o final do ano. Em outras palavras: se o governo não pode dar aumento, não adianta os funcionários fazerem greve. A saúde, a educação e a segurança agradecem penhoradamente.

 

CONSULTOR JURÍDICO

 

Processo digital - Entra em vigor nova fase de peticionamento eletrônico no STJ

Entrou em vigor na última quarta-feira (8/4) a segunda fase do peticionamento eletrônico obrigatório do Superior Tribunal de Justiça. Regulamentado pela Resolução 14/2013, o sistema permite que as petições sejam enviadas pela internet, em arquivos digitais. Com isso, a tendência é o fim do trâmite de processos em papel no tribunal.

O peticionamento em papel ainda será permitido para os processos e procedimentos de investigação criminal conduzidas sob sigilo e para processos que, por algum motivo, tramitam na forma física.

Além desses casos, também será permitido para 11 classes processuais: Habeas Corpus (HC); Recurso em Habeas Corpus (RHC); Ação Penal (AP); Inquérito (Inq); Sindicância (Sd); Comunicação (Com); Revisão Criminal (RvCr); Petição (Pet); Representação (Rp); Ação de Improbidade Administrativa (AIA); e Conflito de Atribuições (CAt).

O peticionamento eletrônico é obrigatório. Portanto, haverá uma unidade responsável por receber as petições e recusar os casos e documentos em papel que não foram citados acima.

Para fazer o peticionamento, o advogado precisa ter uma certificação digital, instalar o programa necessário e se credenciar no sistema. Depois disso, ele poderá entrar diretamente em “Acesso direto ao peticionamento”, localizado abaixo do menu, à direita.

Não é preciso ir até o tribunal para se credenciar, pois todo o processo é feito pela internet. O sistema funciona 24 horas por dia e oferece segurança, rapidez e comodidade.

 

SITE MIGALHAS

 

Recurso questiona "excesso" de 65 centavos em honorários advocatícios

TJ/RS negou recurso pois o acréscimo “dos míseros R$ 0,65” refere-se à atualização monetária.

A 21ª câmara Cível do TJ/RS negou provimento a recurso do município de Osório/RS, que questionava "excesso" de R$ 0,65 em honorários advocatícios. A apelação se refere a uma ação de execução que a Defensoria Pública do RS move contra Osório no valor de R$ 250,65. Segundo o município, o débito seria de R$ 250,00, e requereu o reconhecimento do excedente, por não ter sido fixada a incidência de juros.

O juízo de 1ª instância considerou o pedido improcedente e o caso chegou ao TJ Gaúcho. Ao analisar o caso, o desembargador Almir Porto da Rocha Filho, relator, asseverou: "consigno que os embargos à execução foram opostos pela diferença de apenas R$ 0,65, ignorando o recorrente o custo processual e o trabalho dos Magistrados, Ministério Público e servidores da Justiça e do Parquet".

Segundo o magistrado, o simples exame da conta torna possível constatar que no local onde seriam os juros da ação, o valor está em R$0,00. Para ele, a procuradoria municipal atentou contra o próprio erário público municipal, pois além de discutir algo que não existe no cálculo, o acréscimo de correção monetária é superior ao desprezível montante discutido.

"O acréscimo dos míseros R$ 0,65 refere-se à atualização monetária, obviamente incidente, pois não se trata de plus, mas de minus que se evita", concluiu o relator ao negar provimento ao recurso.

Processo: 0040986-98.2014.

 
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