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23 de Abril de 2014

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Sinopse do Dia


5/12/2011 PDF Imprimir E-mail
05-Dez-2011

DIÁRIO CATARINENSE

Magistrados de SC - Associação elege comando

O juiz Sérgio Luiz Junkes, da 2a Vara Criminal de Florianópolis, é o novo presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC).

Com 399 votos contra 99 de seu oponente, o juiz Stephan Klaus Radloff, Junkes foi eleito na manhã de sábado e comandará a entidade que representa os juízes e desembargadores de Santa Catarina no triênio 2012/2015. Além de Junkes, também integram a chapa vencedora, chamada Valorização, a juíza Mônica de Lucca Pasold (1ª vice-presidente) e o juiz aposentado Antonio Carlos Bottan (2º vice-presidente).

Dos 594 associados com direito a voto, 536 votaram nesta eleição. Foram 14 votos nulos e 24 em branco. A posse da nova diretoria será realizada no dia 10 de março de 2012.

Além de trabalhar pela valorização dos magistrados, o novo presidente pretende atacar em outras frentes, como a democratização no Poder Judiciário, propondo eleições diretas para o Tribunal de Justiça; melhores condições de trabalho para os membros da classe; questões envolvendo a saúde e a segurança dos magistrados; fortalecimento da Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina (Esmec); ampliação os canais de comunicação com a sociedade.

 

Lupi cai depois de 30 dias de agonia

Antecipando-se a uma decisão da presidente, o ministro deixou o comando do Trabalho ontem. Fez isso por meio de uma carta entregue a Dilma

Enredado em diversas suspeitas de desvios de recursos públicos por meio de convênios assinados com ONGs, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, entregou o cargo ontem, 30 dias depois da divulgação da primeira denúncia contra ele.

É o sexto ministro que cai sob suspeita de envolvimento em corrupção. Até agora, apenas Nelson Jobim (Defesa) não integrou a lista da faxina - foi dispensado por declarações consideradas "inconvenientes" sobre colegas de governo.

Lupi não resistiu ao passivo de escândalos. Depois de perder o apoio do PDT, entrou em rota de colisão com o PT - que está de olho na vaga - e não conseguiu explicar à Comissão de Ética Pública as supostas cobranças de propina na pasta. O destino do pedetista havia sido selado pelo teor do parecer da autora do relatório da comissão. No texto, a jurista baiana Marília Muricy Machado Pinto afirmou que o ministro teve inquestionáveis e graves falhas à frente da pasta e recomendou a demissão do pedetista, na última quarta-feira.

Interlocutores de Lupi afirmam que o ministro teria pedido demissão a Dilma na quinta-feira. Enfraquecido com o parecer da Comissão de Ética Pública, ele afirmou à presidente que não suportava mais a pressão. Lupi também expôs sua preocupação de que as denúncias contra ele contagiassem outros setores do governo.

 

MOACIR PEREIRA

Impasses no SC Saúde

O futuro do SC Saúde, programa de assistência médico-hospitalar que beneficia hoje 180 mil catarinenses, vai ser decidido esta semana. Há resistências entre os médicos e dúvidas entre os dirigentes dos hospitais e unidades laboratoriais de todo o Estado.

Há dias, aconteceram duas reuniões para o esclarecimento de detalhes do edital de credenciamento expedido pela Secretaria da Administração. Houve um encontro entre os técnicos do SC Saúde e os dirigentes das entidades médicas. Eles questionam os valores previstos para vários procedimentos. E um outro, entre os mesmos técnicos do governo e os presidentes da Federação dos Hospitais, Tércio Kasten, e da Associação dos Hospitais, Dário Staczuk, presente o secretário Milton Martini.

Os dirigentes de hospitais levantaram várias dúvidas sobre os termos do edital. Algumas foram esclarecidas pelos técnicos e outras permaneceram sem solução. Uma nova rodada vai acontecer nesta terça-feira.

O Conselho das Entidades Médicas, por sua vez, convocou uma assembleia estadual para quarta-feira, às 20h, na sede da Associação Catarinense de Medicina. Ali, os médicos decidirão se aceitam os termos do edital oficial ou se adotam outra posição.

O secretário da Administração mantém-se otimista em relação aos dois segmentos, que são vitais. Informou que os honorários para consulta médica, fixados em R$ 53,68, já foram aprovados. E que falta acertar apenas valores para algumas especialidades e procedimentos profissionais.

Segurança

O governo decidiu simplificar o processo de credenciamento. As exigências burocráticas, que seguiam a Lei das Licitações, a 8.666, foram resumidas aos documentos que comprovam a existência formal da empresa e a certificação das atividades desenvolvidas.

O processo de implantação, segundo Martini, está dentro do previsto, embora tenha sofrido atraso de 30 dias, em função de duas liminares, que suspenderam vários encaminhamentos. "Agora não há mais qualquer pendência judicial", disse.

O secretário revelou, ainda, que o contrato com a Unimed terminará só no dia 31 de janeiro. Não no início do próximo ano, como vinha sendo divulgado.

As atenções dos técnicos concentram-se na Grande Florianópolis, que congrega 60% dos servidores e dependentes. A partir desta semana começam a ser enviadas as carteiras dos associados. Elas é que permitirão a realização de consultas, de exames laboratoriais, de cirurgias e internação hospitalar.

As informações sobre a hipótese de prorrogação temporária do contrato com a Unimed, para garantir a implantação do sistema de administração direta, não foram confirmadas pelo secretário.

Entre os dirigentes dos sindicatos dos servidores, contudo, há grande apreensão sobre o novo sistema. A maior alegação: a Unimed vinha atendendo os funcionários com qualidade e eficiência. As queixas isoladas sobre atraso de consultas em algumas especialidades eram residuais.

O SC Saúde foi implantado na primeira gestão do governo Luiz Henrique. Ampliou os benefícios e universalizou a assistência médico-hospitalar pela Unimed em todo o Estado. Até então, funcionava o Unisanta, criado no governo Esperidião Amin.

 

- O projeto de lei que incorpora os abonos dos policiais e militares de Santa Catarina e concede outros benefícios aos servidores da segurança já foi assinado pelo governador Raimundo Colombo. O ato aconteceu no fim de semana, em Lages. O conteúdo da mensagem é o que constou do acordo fechado entre os dirigentes dos sindicatos, associações e o governo.

 

INFORME POLÍTICO

Merenda

Secretário adjunto da Educação, Eduardo Deschamps, assumiu a responsabilidade pelos nomes do Executivo não terem sido definidos no grupo de trabalho que analisa o fim da terceirização da merenda escolar na rede pública estadual.

O motivo: a prioridade tem sido o debate sobre a carreira do magistério. Deschamps garante que, nesta semana, deve sair o ato que cria o grupo com os nomes indicados pelo governo. Os da Assembleia já foram escolhidos.

Tensão no Oeste

Os acontecimentos que cercam a morte do vereador Marcelino Chiarello (PT) deixaram pesado o clima político em Chapecó entre os petistas e os pessedistas. O centro da polêmica envolve o vereador Dalmir Pelicioli (PSD), alvo da última acusação patrocinada pelo vereador assassinado, sobre o suposto desvio de recursos de subvenções sociais destinadas a entidades associativas do município. Pelicioli acabou afastado de uma secretaria regional, uma espécie de subprefeitura local, e retornou à Câmara.

Os integrantes do PSD afirmam que os petistas acusam o vereador sem provas, antes da polícia determinar as causas e autoria do crime que vitimou Chiarello, um homicídio montado como se fosse um suicídio. Na última sexta-feira, o deputado federal João Rodrigues, ex-prefeito da cidade e atual secretário estadual da Agricultura e da Pesca, fez relatos preocupantes sobre as consequências dos ataques. Tanto à família de Pelicioli quanto ao quadro político. Em outra frente, o prefeito João Caramori faz uma verdadeira peregrinação às rádios chapecoenses para pedir cautela aos adversários, tranquilizar a população e tentar desfazer o quadro perturbante.

Por trás de tanta preocupação está a antecipação do debate eleitoral do ano que vem. O presidente estadual do PT e ex-prefeito de Chapecó, José Fritsch, que está na cidade para acompanhar o ato público que será feito, hoje, às 17h, em frente à Catedral, disse à coluna que não quer falar sobre utilização política. Prega que o importante é deixar a Polícia Civil trabalhar para se estabelecer quem executou e quem encomendou o assassinato, "não importa quem fez".

A temperatura subiu na quarta-feira passada, quando o advogado Luiz Eduardo Greenhalgh, passou por Chapecó a pedido da direção nacional do PT e assumiu a defesa dos interesses da família de Chiarello. Greenhalgh, ex-deputado federal por quatro mandatos e ex-vice-prefeito da capital paulista, é conhecido por atuar em causas dos direitos humanos, junto ao Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (o caso de Eldorado de Carajás, no Pará) e nas mortes dos ex-prefeitos Celso Daniel, de Santo André, e Toninho do PT, de Campinas, ambos em São Paulo. Para Rodrigues, Chiarello é a vítima que tem advogado e Pelicioli, que antecipam, de forma equivocada, como autor, não tem defensores. Fritsch alerta que ninguém tem certeza de nada, e se alguém está querendo acusar ou querendo se defender, o momento não é este.

 

CLÁUDIO PRISCO

OAB

O inquérito instaurado pela Polícia Federal, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), para investigar a compra de R$ 950 mil em livros pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, em 2006, é um dos assuntos mais comentados em rodas de advogados na Capital. O procurador da República Marco Aurélio Dutra Aydos, que determinou abertura de inquérito, estranha o fato de a compra não ter sido contabilizada e também por não haver prova de que os livros realmente foram comprados.

 

 


3 e 4/12/2011 PDF Imprimir E-mail
05-Dez-2011

JORNAL A NOTÍCIA

 

CLÁUDIO PRISCO

 

Planejamento

Cerca de 60 procuradores do Estado participaram, na Capital, de encontro para fazer um balanço de 2011 e definir as prioridades do próximo ano. Segundo o procurador-geral João dos Passos Martins Neto, o encontro serviu para planejar a melhor forma de fazer frente à demanda cada vez maior no volume de trabalho da instituição.

 

 

DIÁRIO CATARINENSE

 

Segurança - Projeto de reajuste para os policiais será enviado à AL

Governo propõe escalonar índices de representação até 2014 e incorporar gratificações e abonos

Mesmo sem consenso sobre o reajuste salarial entre categorias da Segurança Pública, o governo enviará o projeto de lei à Assembleia, na próxima semana, conforme o acordo costurado na quarta, entre Estado e Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP). Policiais civis podem boicotar a operação veraneio.

A proposta do governo é de conceder reajustes escalonados a partir de 2012 até 2014, com índices de representação que passam de 2% para 5%, além da incorporação de gratificação e abonos, em 24 meses, a partir de março de 2012.

A ideia do governo é que na segunda o texto já esteja na Assembleia, onde terá três semanas para ser aprovado - até o recesso, no dia 22.

- Chegamos ao nosso limite financeiro. Não tem mais negociação. Conforme determinação do governador Raimundo Colombo e pedido do delegado-geral da Polícia Civil, Aldo Pinheiro d'Avila, o projeto será encaminhado para a Assembleia - informou o secretário da Administração, Milton Martini.

Ele disse que o texto atendeu uma reivindicação antiga dos trabalhadores de segurança pública, que foi a incorporação dos abonos. Por ter havido um acordo, Martini acredita que o projeto não será barrado pelos deputados. Sobre a possibilidade de greve dos policiais civis, ele se limitou a dizer que confia na responsabilidade da categoria.

O presidente da Adepol, Renato Hendges, descartou greve e disse que manifestações serão intensificadas.

- Temos muitas outras coisas que podem incomodar o governo. Haverá uma mobilização em todo Estado para uma conseguirmos a reposição salarial - adiantou.

Uma dessas ações é não enviar policiais do interior para cobrirem a operação veraneio no Litoral.

- O governo sabe que fazemos muito além daquilo que deveríamos. Vamos acabar com as horas extras, que vínhamos fazendo além das permitidas. Como falta efetivo, não vamos enviar policiais para a operação - disse Max Vieira do Sindicato dos Policiais Civis de SC (Sinpol).

Ele informa que neste mês haverá uma assembleia em Lages, para discutir o movimento. De acordo com Vieira, a indignação dos policiais é muito grande, por isso não há como descartar que um indicativo de greve seja votado. Mas garantiu que esta não é a intenção dos trabalhadores.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Segurança Pública de Santa Catarina (Sintrasp), Carlos Alberto da Silva, não vê vantagem em incorporação de abono em 24 meses.

Ele explica que servidores têm entrado na Justiça e ganhado o direito da incorporação sem parcelamento. Silva descartou a possibilidade de greve, mas não paralisações.

 

VISOR

 

Fim de ano gordo

Papai Noel existe. Ao menos para os servidores e comissionados da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça. Um acordo entre os poderes vai garantir o pagamento de um abono de R$ 3 mil para todos os funcionários, a título de bonificação de final de ano.

No caso da Assembleia, a bonança é ainda maior, porque vão receber o vale-alimentação de R$ 980 dobrado (R$ 1.960), além do próprio 13º salário e a remuneração de dezembro. Antes que você pergunte: sim, os deputados também serão beneficiados.

 

Esquerda, volver

Depois dos delegados de polícia, que não aceitaram a proposta de reajuste apresentada pela Secretaria de Administração, agora é a vez dos oficiais da PM e Bombeiros Militares também botarem água no chope do governo. Eles agendaram para quarta, dia 7, uma assembleia. Prometem elevar o tom do discurso.

 

MOACIR PEREIRA

 

Policiais vão à Justiça

O impasse entre policiais civis e governo vai prosseguir neste fim de semana. Permanecerá a dúvida quanto à intensidade desse conflito. Se a tensão vai aumentar pela radicalização de posições ou se virá a distensão nas relações entre as partes.

O secretário da Administração, Milton Martini, convocou uma coletiva para reiterar que se esgotaram as possibilidades financeiras do governo. As conversações poderão prosseguir, mas não há margem para melhoria da proposta. A que vale e está sendo transformada em projeto na Secretaria da Casa Civil é a que consta do acordo firmado com os presidentes dos sindicatos e associações dos militares.

Os três mais importantes sindicatos da Polícia Civil, agora capitaneados pela Adepol, dos delegados, mantêm-se na trincheira, alegando que está revogado o acordo firmado e enfatizando as mesmas bandeiras da assembleia estadual do dia 17 de novembro.

O presidente Renato Hendges, catapultado à condição de líder do movimento por ter negado assinatura ao acordo salarial, anuncia que neste fim de semana reinicia a campanha de mobilização. Mais radicalizada, terá faixas e cartazes nas unidades policiais, outdoors em pontos estratégicos, denunciando as perdas salariais e pleiteando tratamento especial.

Uma circular foi remetida a todos os delegados e policiais civis, apelando para que respeitem a posição dos comissionados que ficaram ao lado do governo.

A partir da próxima segunda-feira, o departamento jurídico da Adepol começa a tratar de duas ações na Justiça estadual. A primeira, de caráter coletivo, para assegurar a todos os delegados o pagamento imediato da incorporação dos abonos nos vencimentos. Hendges revelou que vários delegados conquistaram o direito na Justiça e que agora há jurisprudência firmada. A segunda, um mandado de segurança preventivo, para impedir que os policiais sejam obrigados a participar da Operação Veraneio.

 

Negociações

O deputado Elizeu Mattos, líder do governo, quer evitar que se repita na Assembleia Legislativa as cenas de tensão e profundo desgaste político da votação do piso do magistério, agora entre os parlamentares e os policiais. Tem conversado com o presidente da Aprasc, deputado Soares, para melhorar a proposta que engloba os praças e oficiais da Polícia Militar. E, também, com os líderes da Polícia Civil, para ver se até segunda-feira pode haver algum avanço que atenda minimamente a corporação.

Pós-graduado em negociação, como o mais competente investigador na apuração de sequestros, o delegado Renato Hendges diz que não mudou a posição sobre as reivindicações dos policiais civis.

Em relação aos delegados, cobra promessa do governador Raimundo Colombo, feita há quatro meses, de que seriam incluídos na carreira de Estado. Informa que nove estados já adotaram a medida e que o Maranhão foi o último a aplicar a legislação. E, ao contrário do que alega o governo, enfatiza que não haverá equiparação salarial com os procuradores. O governo também teme que os coronéis reivindiquem a mesma equiparação, fato descartado pelo presidente da Adepol, citando decisões do Supremo Tribunal sobre impedimentos jurídicos.

Na carta que enviou a todos os delegados e policiais civis, o presidente da associação reiterou a disposição de luta e de enfrentamento político com o governo, antecipando que prevê uma luta de cerca de três meses. Principal preocupação: que as consequências do confronto recaiam sobre a Operação Veraneio e na estrutura estadual da segurança pública

 

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

 

STJ exige roupa social para os visitantes em geral

As transformações no uso de roupas ao longo anos ainda podem ser fortemente notadas nos tribunais brasileiros. 

Até 2000, as mulheres que trajavam calças não podiam sequer entrar no Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte do país. A regra caiu, mas as exigências da tradição, no entanto, persistem no plenário do STF. Ato normativo da Casa determina: "Não são permitidos o ingresso e a permanência nas dependências do tribunal de pessoas com trajes em desacordo com o cerimonial, a formalidade e o caráter solene da Corte, ou que sejam atentatórios ao decoro", de acordo com notícia da Veja Online.

Apesar de não haver uma regra que especifique a "formalidade", na prática, só é possível entrar no plenário da Suprema Corte vestindo terno, blazer com calça ou blazer com saia social. 
Já o Superior Tribunal de Justiça decidiu em novembro ampliar as regras e vestimenta, antes destinadas somente aos servidores, aos visitantes em geral. Cerca de 6.000 pessoas circulam por dia na Corte.

A partir de agora, para acessar salas de julgamento, como plenário, seções e turmas, é preciso usar terno, camisa social, gravata e sapato social, no caso dos homens. Para mulheres, é obrigatório o uso de blusa com calça social ou com saia social, acompanhados de sapato social.

 

SITE TJ/SC

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital e determinou que o Estado de Santa Catarina pague o valor de R$ 246 milhões à Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros). 

A decisão, unânime, trata do ressarcimento da fundação pela aquisição de 29.880 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina (LFTESC), emitidas em 1996 para a quitação de precatórios. 

A Petros cobrou o pagamento com os rendimentos estabelecidos na Lei n. 10.168/1996, que autorizou a emissão desde o vencimento, em maio de 2001, e, a partir dessa data, a aplicação de juros e correção monetária.

A execução da sentença iniciou em 2008, e o Estado embargou questionando os valores. Ainda, apelou sob alegação de excesso de execução, em relação ao percentual dos juros aplicados. 

Afirmou não ser justa a aplicação de juros de 12% ao ano a partir de 2003 e, alternativamente, pediu que fosse considerado outro cálculo apresentado, no valor de R$ 204 milhões, em que foram aplicados índices diferenciados nos períodos de 2001 a 2003 e de 2003 a 2008. 

O relator, desembargador Luiz Cézar Medeiros, entendeu não haver retificação a ser feita na sentença da ação principal. "Se o executado está inconformado com os índices utilizados, deveria ter se insurgido contra a decisão que os fixou", afirmou.

O magistrado observou, ainda, ter sido a matéria decidida em embargos de declaração, já analisados pelo Tribunal. Medeiros observou que na época, embora a taxa Selic fosse mais favorável, a Petros requereu a aplicação do índice de 1% ao mês, conforme o Novo Código Civil, opção mais vantajosa à Fazenda Pública Estadual, que concordou com o pedido.

"O apelante, também, não apresentou nenhum embasamento legal que justificasse seu pleito, ou irregularidade a ser sanada na decisão colegiada. Não é razoável, por outro lado, que a exequente seja prejudicada em razão da insistente inconformidade do ente estadual, não manifestada em tempo processual oportuno", concluiu Medeiros. Cabe recurso aos tribunais superiores. (Ap. Cív. n. 2011.047470-4)

 

 


2/12/2011 PDF Imprimir E-mail
02-Dez-2011

 

 

DIÁRIO CATARINENSE

 

SC Saúde - Área médica quer discutir os valores

Em encontro hoje, o governo do Estado pretende explicar a remuneração

Além dos médicos, os hospitais, as clínicas e os laboratórios também querem discutir com o governo do Estado os valores que serão pagos no novo plano SC Saúde. O impasse atinge as remunerações envolvendo medicamentos e materiais e põe em risco o credenciamento das instituições, cujo prazo se encerra no dia 15 deste mês.

Uma reunião está prevista para as 11h de hoje no Centro Administrativo, na Capital. Estarão em audiência com o secretário de estado da Administração, Milton Martini, os representantes da Federação dos Hospitais de SC (Fehoesc) e da Associação de Hospitais de Santa Catarina (Ahesc) para tentar um acordo.

As entidades afirmam que os valores fixados no edital para a cobertura do SC-Saúde são abaixo aos pagos atualmente. O presidente da Fehoesc, Tércio Kasten, afirma que os medicamentos e materiais nessas instituições tiveram preços que deixam a desejar no plano, mas não quis revelar os percentuais.

– Se o preço ficar abaixo do custo operacional provavelmente as instituições não se cadastrarão. Por isso queremos a reunião e discutir valores que sejam bons para os dois lados e que representem satisfação de serviço aos usuários – ressaltou Tércio, lembrando que as entidades abrangem 3 mil estabelecimentos prestadores de serviço de saúde. (...)

 

Comissão da Verdade - Estado define casos que poderão ser investigados

Grupo que será indicado pela Presidência terá prazo de dois anos para apurar as violações dos direitos humanos

Pelo menos quatro nomes podem ser incluídos por Santa Catarina nas investigações da recém-criada Comissão da Verdade. Este é o objetivo do grupo Coletivo Catarinense Memória Verdade e Justiça, que reúne familiares que desde a década de 1970 buscam notícias de desaparecidos políticos.

A lei que cria a Comissão da Verdade foi assinada pela presidente Dilma Rousseff, no último dia 18, com o objetivo de esclarecer crimes e abusos cometidos no país entre os anos de 1946 e 1988, período que engloba o regime militar (1964-1985). A comissão, que terá prazo de dois anos para investigar casos de violação aos direitos humanos, será formada por sete integrantes indicados pela Presidência da República. (...)

 

MOACIR PEREIRA

 

Policiais anulam acordo

O acordo firmado pelos presidentes dos sindicatos dos policiais civis e associações dos policiais militares não sobreviveu 24 horas. Tão logo foi divulgado, registrou-se um surpreendente levante dos policiais civis, desautorizando os dirigentes sindicais. Manifestações de indignação e revolta multiplicaram-se pelo Estado. Os líderes foram alvejados por uma pesada carga de críticas. Traidores foi o mínimo com que foram rotulados nas centenas de mensagens que rapidamente tomaram conta das redes sociais e da rede interna da segurança.

Um fenômeno inédito na história da segurança pública. Os dirigentes das corporações assinando um documento destinado a conduzir ao entendimento entre governo e trabalhadores e, horas depois, uma forte rejeição que se espalhou pelo Estado como rastilho de pólvora.

Outro fato político a destacar: a posição assumida pelo presidente da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), Renato Hendges. Ficou isolado politicamente ao se negar a assinar o acordo no Centro Administrativo. Chegou a ter um diálogo ríspido, pesado mesmo, com o delegado-geral de polícia, Aldo Pinheiro, pela negativa. Saíra da tensa reunião fragilizado pela posição. E, em menos de 24 horas, era guindado à principal liderança de toda a estrutura policial, como “herói da resistência”, na perfeita definição de Roberto Azevedo.

O telefone não parou na sede da Associação dos Delegados. O presidente Renato Hendges teve congestionamento na caixa eletrônica da internet. No Facebook e na rede da segurança pública, contavam-se nos dedos as mensagens de apoio ao acordo. A rejeição era quase unânime.

Uma liderança que se consolidou com a ida à sede da Adepol dos dirigentes do Sinpol e Sintrasp, quando decidiram partir em grupo para o Centro Administrativo. Ali, reuniram-se com os técnicos do governo e comunicaram: “O acordo está anulado”. Queriam retirar as assinaturas. Era tarde.

 

Atropelou

O governador Raimundo Colombo, que não escondia a satisfação pela assinatura do acordo na noite anterior, executava a estratégia política. Reuniu-se com os líderes da base aliada na Assembleia, presentes os secretários Nelson Serpa (Fazenda) e Milton Martini (Administração), mais o delegado-geral de polícia, Aldo Pinheiro, e os técnicos da Coner, a Coordenação Executiva de Negociações, que conduziu tudo.

Entre as decisões tomadas, duas de relevância para a execução do acordo. A primeira, ampliando os benefícios da incorporação dos abonos também aos delegados de polícia, pedido feito pelo delegado-geral. A segunda, consensual: os deputados da coalizão não apresentariam e não aceitariam nenhuma emenda ao projeto de lei que iria para a Assembleia.

Terminado o café da manhã, com estas e outras deliberações da coalizão, choveram notas oficiais das associações militares e de policiais civis de contestação ao acordo. O governador cancelou viagem a Lages, onde iria prestigiar o principal prêmio empresarial da região serrana. O líder Elizeu Mattos, que é também da região, permaneceu de plantão na Assembleia.

O secretário da Casa Civil interino, Luciano Veloso Lima, informou que o projeto de lei está sendo redigido, já prevendo incorporação também para os delegados. Prevê remessa à Assembleia na segunda-feira.

A história se repete. O conflito com os professores, transferido para a Assembleia Legislativa, poderá acontecer também com os policiais. Um cenário delicado, complexo e imprevisível.

 

INFORME POLÍTICO

 

Com Colombo

Os líderes da base aliada na Assembleia e o líder do governo, Elizeu Mattos (PMDB), se reuniram com o governador Raimundo Colombo, na Casa d’Agronômica, e mandaram um recado: se for para o projeto da segurança pública virar uma polêmica do tamanho do projeto do magistério, onde os deputados acabaram alvos de moedas, canetas e de campanhas públicas pela ação do Centro Administrativo, não irão aprovar nada.

No mais, estão afinados em relação aos demais projetos encaminhados no pacotaço.

 

INFORME ECONÔMICO

 

WikiLeaks cita empresa de SC em espionagem

Organização especializada em denúncias de fontes anônimas, o WikiLeaks divulgou, ontem, que há um banco de dados com informações sobre sistemas internacionais de interceptação de massa. Disse que é um mapa mundial com empresas de inteligência ligadas à filtragem de informações de pessoas da sociedade civil, uma prática não-regulada, informou o portal Terra. A única empresa brasileira apontada pelo Wikileaks como capacitada para esse tipo de interceptação é a Suntech Intelligence, de Florianópolis, Santa Catarina. Segundo a organização, a empresa se define como capaz, flexível e confiável de inteligência de comunicação, que fornece soluções únicas em gerenciamento de rede, retenção de dados e interceptação legal em todo o mundo.

A Suntech, que tem 15 anos de atuação e foi vendida em agosto para a multinacional israelense Verint, listada na Nasdaq, informou para a coluna que não faz operações ilegais. Explicou que tem o sistema Vigia, fornecido a operadoras de telefonia para garantir o controle de interceptações legais, solicitadas pela Justiça, órgãos policiais ou operadoras de telecomunicações. É uma plataforma de mediação que oferece segurança jurídica para as operadoras. Vai na central, pesquisa os números programados para escuta e derruba as escutas não autorizadas que, eventualmente, possam ser feitas por técnicos em telefonia.

 

CLÁUDIO PRISCO

 

Polêmica estabelecida

O governo do Estado divulgou que chegou a um consenso com as polícias Civil (com exceção dos delegados) e Militar, mas diversas entidades do setor estão contestando o suposto acordo, além de policiais de várias regiões. O grupo de negociação técnica do Executivo propôs, dentro de um prazo de 24 meses, o reajuste progressivo da indenização de representação de chefia e a incorporação de gratificação e abonos.

Enquanto os projetos não aterrissam na Assembleia (segunda-feira), a polêmica está instalada. Os dirigentes das entidades que subscreveram o documento estão sendo questionados e contestados sobre o acordo. Com folgada maioria no Legislativo, o governo já recebeu a garantia de sua base aliadas que não serão apresentadas emendas que venham a comprometer ainda mais a capacidade de investimento do poder público.

Com a estratégia implementada pelo governo, antecipando um novo cronograma salarial, o movimento grevista na Segurança Pública perdeu consistência. Se for deflagrada a paralisação de alguma categoria, certamente o engajamento será parcial, bem diferente do que ocorreu com os professores, no primeiro semestre.

Desta vez, o governo se articulou e agiu com rapidez, determinado a evitar o desgaste acumulado com a ofensiva desencadeada pelo magistério.

 

LIVRE MERCADO

 

Pacotão

Ao agir para incentivar o consumo, com a edição de pacote que prevê redução de tributos para setores essenciais ao crescimento da atividade econômica, o Ministério da Fazenda deu o sinal: é preciso combater a crise com rapidez. A pressão nos preços se verá depois, já que nada indica expansão da riqueza fique acima de 4% a 4,5% em 2012.

 

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

 

Ampliação do Judiciário - Nova frente parlamentar quer criação de quatro TRFs

Foi lançada nesta quinta-feira (1º/11) a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) do Amazonas, da Bahia, de Minas Gerais e do Paraná. Com o objetivo de descentralizar a Justiça Federal e ampliar o acesso dos cidadãos, a frente quer acelerar a votação da PEC 544/2002, que cria os quatro tribunais regionais.

Hoje existem cinco TRFs para atender a todo o território nacional. Esses tribunais representam a segunda instância da Justiça Federal e são responsáveis pelo julgamento dos recursos contra as decisões da primeira instância.

O coordenador da frente, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), acredita que a descentralização vai beneficiar principalmente a população mais pobre, que, segundo ele, é a mais prejudicada pelos custos de processos e julgamentos em outros estados. "A criação desses tribunais vai baratear o custo dos processos", disse.

O tribunal mais sobrecarregado é o da 1ª Região, com sede em Brasília, que tem sob sua jurisdição 13 estados mais o Distrito Federal. Para o desembargador Reynaldo Fonseca, do TRF da 1ª Região, a aprovação da PEC poderá reduzir à metade o número de processos em tramitação no tribunal, que atualmente é de quase 400 mil para 27 juízes. "Isso provoca uma demora de três, oito anos (para o julgamento)”, afirmou Fonseca.

 

 

 


1º/12/2011 PDF Imprimir E-mail
01-Dez-2011

DIÁRIO CATARINENSE

Policiais civis - Governo anuncia acordo

O Governo do Estado anunciou ontem ter firmado acordo com entidades representantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP). Somente a Associação de Delegados de Polícia (Adepol) não assinou o acordo.

O acerto, firmado em reunião realizada ontem, estabelece a redução do prazo para a incorporação de abonos e gratificações à remuneração das categorias. Com isso, a possibilidade de greve praticamente acabou.

A incorporação, que ocorreria em 48 meses, será feita em 24 meses, de março de 2012 até março de 2014. Além disso, também ficou acordado o aumento de 2% para 5% da gratificação de chefia para a Polícia Civil. O acordo inclui um protocolo de intenções para estudar a viabilização jurídica do adicional de permanência e a compactação dos planos de carreira de oito para quatro níveis.

A Adepol alegou que, mesmo somados aos 8% de aumento concedidos para o funcionalismo, os valores não cobrem a defasagem salarial da categoria, sem aumento desde 1999. As exigências são a implantação de carreira jurídica e pagamento em forma de subsídio. A entidade se compromete a não paralisar a categoria. (...)

 

Assembleia Legislativa - TJSC mantém cortes salariais

Com decisão do tribunal, continua valendo liminar que reduziu os vencimentos dos procuradores do Legislativo estadual

O Tribunal de Justiça (TJSC) negou mais uma tentativa da Assembleia Legislativa de suspender a decisão que reduziu de R$ 24,1 mil para cerca de R$ 7 mil os salários dos 15 funcionários classificados como consultores especiais, antigos procuradores.

O desembargador Gaspar Rubik não aceitou o argumento de que o afastamento dos servidores das funções que realizavam na Procuradoria atrapalha o andamento dos trabalhos da Assembleia.

Dessa forma, segue valendo a liminar concedida pelo juiz da 3ª vara da Fazenda Pública, Hélio do Valle Pereira, em 24 de agosto. O juiz atendeu em parte à ação popular apresentada por Aldoir José Kraemer, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte), que pedia a extinção da Procuradoria da Assembleia e a devolução dos valores recebidos pelos servidores - efetivos e aposentados - acima da função de consultor legislativo - que tem como salário-base cerca de R$ 7 mil. Hélio do Valle Pereira determinou, na época, à Assembleia e ao Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev) a suspensão dos pagamentos acima desse valor.

 

Roselane é eleita reitora da UFSC

Primeira mulher a comandar a universidade é doutora em História do Brasil

Roselane Neckel é a primeira mulher eleita para comandar a Universidade Federal de Santa Catarina. Na noite de ontem, na disputa em segundo turno, ela venceu o atual vice-reitor Carlos Alberto Justo da Silva, o Paraná.

O resultado foi divulgado pela comissão eleitoral, no auditório da reitoria, onde a candidata e sua vice, Lúcia Pacheco, aguardavam a contagem dos votos. (...)

 

Governo vai a Munique para trazer BMW para SC

Encontro será na segunda-feira, mas não existe expectativa de anúncio do vencedor na sequência

A comitiva do governo catarinense que está na Europa se reunirá com diretores da BMW na próxima segunda-feira para tratar do interesse do Estado em receber uma unidade da montadora. A expectativa é de que a decisão seja divulgada até a primeira quinzena de dezembro.

O principal concorrente é São Paulo, que foi apontada como vencedora da disputa pelo jornal alemão Handelsblatt por causa da rede de indústrias de autopeças existente. O veículo citou diretores da montadora como fontes da informação. Mas o governo catarinense garante que as negociações com a BMW estão bem encaminhadas. As condições oferecidas pelo Estado para convencer a fábrica alemã não foram reveladas.

A presença de uma comitiva oficial do Estado contando com o vice-governador e o secretário de Desenvolvimento e o de Assuntos Internacionais, é uma maneira de mostrar compromisso. (...)

 

MOACIR PEREIRA

Polícia fecha acordo

O acordo salarial celebrado entre os presidentes das entidades de policiais civis e militares representa a principal vitória política do governador Raimundo Colombo na área do funcionalismo nestes 11 meses de mandato. Se o projeto que está enviando à Assembleia Legislativa passar com o respaldo da base das corporações, Colombo terá direito de estourar alguns espumantes neste Natal. E motivos para comemorar ainda mais o Ano-Novo.

A decisão de unificação da política salarial, com a fixação de uma data-base, já revelou uma mudança que repercutiu positivamente no funcionalismo. O presidente da Aprasc, deputado Amauri Soares, voltou a congratular-se com o governador da tribuna da Assembleia Legislativa por esta medida, que classificou de oportuna e justa, depois de celebrar o envio do projeto de anistia.

Os delegados é que podem ficar fragilizados. Estão agora isolados no processo de mobilização, que, pela primeira vez, uniu todas as corporações. A festa só não foi completa porque houve a reação do presidente da Adepol, Renato Hendges, negando-se a subscrever o acordo. Os dirigentes destas organizações chegaram a reagir, irritados, com a negativa do líder dos delegados.

Agora solitários no processo, os delegados poderão ter dificuldades de sensibilizar o governo e os deputados para suas pretensões. Em primeiro lugar, porque os governistas sempre estiveram sensíveis aos apelos dos policiais civis, com vencimentos considerados totalmente defasados, mas não têm o mesmo parecer sobre os delegados.

SC Saúde

O governador Raimundo Colombo não escondia o ar de satisfação quando chegou e quando discursou na inauguração da nova sede do Grupo RBS. Trazia a primeira notícia da celebração do acordo entre os técnicos das secretarias da Fazenda e Administração e as entidades que reúnem os policiais civis e militares.

- Muito bom que tenhamos chegado a um entendimento. Assim, viramos a página e vamos tocar o governo com integral dedicação e mais entusiasmo - declarou Colombo, na hora em que o secretário Milton Martini entregava cópia do acordo fechado no Centro Administrativo.

O governador lamentou apenas que os delegados não tivessem concordado em assinar o documento. O entendimento teria sido completo em toda a estrutura da segurança pública. O que vai acontecer agora ninguém soube informar.

Na área da segurança, a anistia concedida aos policiais militares eliminou os focos políticos de insatisfação e promoveu uma inédita unidade entre praças e oficiais da Polícia Militar do Estado. O coronel Nazareno Marcineiro desfraldou a bandeira da pacificação. Articulou a anistia no Conselho Estratégico, obteve o aval do governador e fez, emocionado, discurso na assembleia estadual da Aprasc. Aplaudido de pé.

Para quem testemunhou o encontro dos militares, o gesto do governo de remeter projeto de anistia a Assembleia elimina as cicatrizes que ficaram da greve de 2008 e promove a pacificação na corporação. Vitória do deputado Sargento Soares, que lutou nestes quase três anos pelo perdão de seus companheiros de farda. Mas também do novo governo, que executou a anistia.

O ano vai virar, contudo, com um novo desafio: o funcionamento do SC Saúde, conquista positiva no governo Luiz Henrique, no contrato com a Unimed, e agora com dificuldades de contratação de médicos e hospitais.

Há barreiras a superar entre os médicos e entre os hospitais. E o tempo é curto para implantar o novo sistema já em janeiro.

 

INFORME POLÍTICO

Indígena (1)

As questões ligadas à PEC 215, que dá ao Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar a demarcação de terras para comunidades indígenas, o que hoje é feito pelo Ministério da Justiça, movimenta os parlamentares catarinenses em Brasília.

Em que pese a importância do resgate das áreas para as populações originárias do país, o espaço territorial às vezes passa do limite do bom senso.

Indígena (2)

O grupo de trabalho constituído por representantes do governo federal, das comunidades indígenas e de especialistas, que avalia a situação no Oeste, sabe, por exemplo, que 30% do município de Chapecó estaria inviabilizado pela demarcação proposta. Até parte do Aeroporto Serafim Bertaso entra na demarcação.

Detalhe: o grupo não tem a participação de qualquer entidade ligada ao setor produtivo da agropecuária.

 

CLÁUDIO PRISCO

Escapada

Paulo Afonso Vieira se livrou de mais um processo no Tribunal de Justiça de SC. Ontem, a 2ª Câmara de Direito Público aceitou o recurso proposto pelos advogados do ex-governador, na ação civil pública que questionava a concorrência internacional para exploração do pedágio na BR-470, em 1998. Naquela época, a rodovia estava sob o comando do Estado. A decisão dos desembargadores Newton Janke, Cid Goulart e João Henrique Blasi foi por unanimidade. A propósito, por ter atuado na política, inclusive exercendo mandato eletivo, Blasi não deveria ter se dado por impedido, ainda mais que por longos anos militou no mesmo partido de Paulo Afonso?

 

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

Greve de juízes - Chega ao fim a paralisação de juízes federais

Está chegando ao fim a paralisação de um dia dos juízes federais e trabalhistas. Segundo estimativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e da Associação dos juízes federais (Ajufe), ao menos 5 mil juízes deixaram de trabalhar nesta quarta-feira (30/11) para participar da manifestação por melhores condições de trabalho e por melhor remuneração.

Segundo dados da Anamatra, mais de 80% dos juízes do Trabalho aderiram ao movimento em parceria com os juízes federais. Já a Assessoria de Imprensa da Ajufe, afirmou que cerca de 1.600 juízes aderiram ao movimento. Com a paralisação de um dia, a Anamatra previu que 20 mil audiências trabalhistas em todo o país foram remarcadas, com notável prejuízo para as partes envolvidas. (...)

 

SITE TJ/SC

Quase mil acordos em dois dias da semana nacional da conciliação em SC

Já chega a perto de mil o número de acordos entabulados nos dois primeiros dias da Semana Nacional da Conciliação em Santa Catarina. Foram, até agora, 908. Houve ainda a homologação de 123 sentenças de transação penal e 29 casos de composição civil.

Aconteceram, até o momento, 2,6 mil das 3,1 mil audiências designadas para o período, com o registro da homologação de R$ 2,2 milhões em acordos. Foram atendidas mais de 5 mil pessoas. 

Do outro lado do balcão, estão empenhados no evento 70 magistrados, 20 juízes leigos, 162 conciliadores e mais 150 voluntários.

Algumas comarcas ainda não enviaram suas planilhas com a movimentação final desses dias, de forma que a coordenação acredita em números ainda mais significativos quando isso ocorrer.

 

 


30/11/2011 PDF Imprimir E-mail
30-Nov-2011

JORNAL A NOTÍCIA

CLÁUDIO PRISCO

Posse

Dez novos procuradores do Estado tomam posse hoje, em Florianópolis. A solenidade será na sede da OAB/SC. Com os novos empossados, a Procuradoria-geral do Estado passará a contar com 109 procuradores para atuar em todo o território catarinense.

 

DIÁRIO CATARINENSE

Nova obra na Assembleia

Logo depois de reforma de R$ 7 milhões, sede do Legislativo vai passar por reparos estruturais

Mal saiu de uma reforma e a Assembleia Legislativa passará novamente por outra obra. Desta vez, os reparos serão estruturais, em infiltrações e na fachada externa onde está o letreiro do Palácio Barriga Verde. A escolha da empresa será feita por pregão presencial amanhã, a partir das 9h. Vence o menor preço apresentado.

Segundo o edital, o processo prevê a contratação de uma empresa de engenharia para fazer a avaliação da estrutura, a elaboração do projeto e o acompanhamento da obra. Para a realização dos reparos, terá que ser feita uma nova licitação para contratação de outra empresa especializada. De acordo com informações da assessoria da AL, no prédio principal os alvos serão infiltrações na laje intermediária, próximo à área do plenário.

Também será revista a estrutura da fachada externa, que tem partes deterioradas. Recentemente, um pedaço de concreto despencou, caindo próximo da entrada principal do edifício. (...)

 

Morte de vereador - Familiares confirmam ameaças

Parentes e amigos dizem que o político de Chapecó, encontrado morto na segunda-feira, estava recebendo telefonemas

Aos gritos de "justiça", o vereador Marcelino Chiarello (PT) foi enterrado ontem, no cemitério Jardim do Éden, em Chapecó, no Oeste do Estado.

O corpo foi transportado no caminhão do Corpo de Bombeiros. Milhares de pessoas acompanharam o velório, que iniciou na Câmara de Vereadores e depois foi transferido para o salão comunitário do Bairro Santo Antônio.

Entre elas, estavam lideranças petistas, como a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti; o presidente estadual do partido, José Fritsch; o deputado federal Pedro Uczai e os estaduais Dirceu Dresch, Luciane Carminatti e Pedro Baldissera.

A morte de Chiarello comoveu a cidade. O vereador foi encontrado morto por familiares no final da manhã de segunda-feira, em sua casa, no Bairro Santo Antônio. Ele havia saído às 10h15min da escola Pedro Maciel, onde dava aula. A cena inicial parecia de suicídio por enforcamento. Mas logo a polícia informou que as evidências eram de homicídio. O laudo do Instituto Médico Legal atestou que a morte foi provocada por traumatismo craniano e asfixia mecânica.

Ontem, um dia após a morte, familiares, amigos e correligionários foram mais explícitos ao falar das motivações. Eles consideram que houve crime político, já que o vereador, que tinha 42 anos e estava no segundo mandato, era conhecido na cidade por suas denúncias contra supostos atos de corrupção.

 

TJSC abre processo contra prefeito de Palhoça

O Tribunal de Justiça abriu um processo contra o prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt (PMDB), para investigar crime de peculato no caso da Rua Flórida, do Bairro Passa Vinte. O prefeito é acusado de ter feito licitação para pavimentar uma rua que já estava calçada.

O convite de inauguração da rua foi enviado aos moradores em 2006. Em 2008, a prefeitura abriu novo processo licitatório para fazer a pavimentação. O Ministério Público (MPSC) fez a denúncia entendendo que a prefeitura pagou por uma obra já realizada. O promotor João Carlos Joaquim alegou ainda que em uma foto do Google Earth, de 8 de maio de 2007, a rua já estava calçada.

O prefeito responderá processo crime na condição de réu por suposta prática de peculato - crime contra a administração pública praticado por funcionário público. "Existem indícios suficientes de materialidade e da autoria delitiva imputada aos agentes, estando configurada a justa causa para a deflagração da ação penal", sustentou em seu voto o desembargador Torres Marques, seguida à unanimidade pelos demais integrantes da 3ª Câmara Criminal do TJSC. (...)

 

MOACIR PEREIRA

O novo reitor da UFSC

O Tribunal Regional Eleitoral deverá anunciar hoje, a partir das 22h30min, o nome do novo reitor da Universidade Federal de Santa Catarina. A exemplo do que ocorreu no primeiro turno, na disputa decisiva também haverá a presença da Justiça Eleitoral, com o sistema de urnas eletrônicas e todo o processo de apuração.

Com base na decisão da comunidade acadêmica vai deliberar o Conselho Universitário que, legalmente, legitimará todo o processo político que há meses movimenta o campus da Trindade e suas unidades do interior. O conselho escolherá lista tríplice, que será depois submetida ao ministro da Educação, para nomeação do novo reitor pelo presidente da República.

Em todos os processos anteriores, o ministro Fernando Haddad respeitou o pronunciamento das universidades, nomeando o mais votado. O MEC deverá manter a tradição, mesmo que Haddad, candidato a prefeito de São Paulo, esteja fora do cargo.

A cinquentenária Universidade Federal de Santa Catarina tem sido, ao longo de décadas, a instituição mais importante na formação de profissionais liberais, de executivos e de lideranças empresariais. Possui vários cursos merecedores de títulos no Brasil e no exterior.

Seu orçamento anual é maior do que o da maioria dos municípios de Santa Catarina. Em 2012, será de R$ 1,2 bilhão. Conta hoje com 40 mil estudantes, 2 mil professores e 3 mil funcionários.

O mandato do atual reitor termina no dia 10 de maio de 2012, quando o professor Álvaro Prata completará quatro anos à frente da UFSC. Ele não concorreu por vários motivos. O primeiro, a impossibilidade de compatibilizar o cargo de reitor com o de candidato à reeleição. Tem posição contrária à reeleição, pelo envolvimento da máquina. Preferiria mandato único e maior de cinco ou seis anos. Alegou, também, que desejava a renovação do comando, com o prosseguimento dos projetos ali implantados.

A disputa

A eleição neste segundo turno será entre o professor Carlos Alberto Justo da Silva, o professor Paraná, e a professora Roselane Neckel. Foram os dois mais votados na primeira eleição. Carlos Alberto ficou em primeiro lugar, conquistando 42,76% dos votos, contra a professora Roselane, em segundo, obtendo 24,34%. A terceira posição ficou com o professor Irineu Manoel de Souza, com 17,74%, a quarta com o professor Dilvo Ristoff , com 14,58%, e a última com Fernando Kinoshita, com 0,58%.

O professor Paraná venceu os quatro concorrentes nas três categorias do colégio eleitoral, portanto, entre professores, estudantes e servidores.

Na campanha do segundo turno, o ex-vice-reitor da UFSC e ex-reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul Dilvo Ristoff declarou apoio ao professor Paraná. Já o professor Irineu Souza fez campanha pela professora Roselane.

Parte dos servidores que manifestou neutralidade no primeiro turno decidiu agora votar no professor Paraná. Sua concorrente, Roselane, tem também vantagem no funcionalismo, uma vez que o professor Irineu ocupou cargos administrativos na UFSC.

O professor Carlos Alberto da Silva é formado em Medicina e consolidou sua liderança na UFSC como diretor do Hospital Universitário, executando uma gestão inovadora, humana e participativa, com grandes avanços e melhoria da assistência à população carente. É o vice-reitor desde 2009.

A professora Roselane Neckel é formada em História e atualmente é diretora do Centro de Filosofia e Ciências Humanas.

A campanha teve alguns excessos, mas, no geral, sem incidentes graves a lamentar.

 

INFORME POLÍTICO

Pronto

Elizeu Mattos conversou com Gavazzoni e os demais líderes enquanto tratava da pilha de projetos que o governo enviou ao Legislativo.

Adiantou que pelo menos um deles, o que impede o remanejamento de procuradores do Estado, já está pronto para ser analisado. Detalhe: o pessoal passava no concurso, era nomeado para o interior e, antes de terminar o estágio probatório de três anos, se transferia para a Capital. Fácil.

 

PAULO ALCEU

Resolvido

Desembarca hoje na Assembleia o projeto, agora sim assinado pelo governador Raimundo Colombo, que trata da mudança de estatuto da Celesc. Havia uma suspeita de que poderia abrir um processo de privatização o que provocou a reação de vários deputados, entre eles, o líder do governo Elizeu Mattos. Depois de uma reunião ontem com lideranças das bancadas na AL e o presidente da empresa, Antonio Gavazzoni, as dúvidas foram derrubadas e a tendência é pela aprovação, sem dificuldades. Hoje os parlamentares receberão os representantes dos empregados que já se anteciparam afirmando que não há nenhum prejuízo para as categorias e nem para a Celesc.

 

 
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