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19 de Abril de 2014

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Sinopse do Dia


18/4/2012 PDF Imprimir E-mail
18-Abr-2012

DIÁRIO CATARINENSE

Magistério - Sem consenso, greve é adiada

Professores da rede estadual rejeitaram proposta do governo e decidiram paralisar a partir de segunda-feira

Em decisão não unânime, professores da rede estadual votaram pela greve, ontem, em assembleia na Capital. Para mobilizar mais a categoria e conversar com pais e alunos, o início da paralisação, previsto para ontem, foi adiado para segunda-feira.

Proposta do governo aumentou a diferença salarial entre os diferentes níveis de formação, como pediam os trabalhadores. Mas a categoria não aceitou o parcelamento do reajuste até dezembro de 2013. Além disso, defendem o aumento de 22% do piso nacional do magistério para todos os professores

Este é o segundo ano seguido de paralisação na rede estadual, que tem 640 mil alunos. Sobre o número de presentes, o Sinte informou que alugou duas mil cadeiras. Todas estavam ocupadas. Além disso, haviam mais professores em pé.

A coordenadora do sindicato, Alvete Bedin, espera que até segunda-feira haja uma nova reunião com o governo e que uma outra proposta seja apresentada. Um documento comunicando a decisão e pedindo novas negociações será enviado hoje ao secretário da Educação, Eduardo Deschamps.

- Nós estamos abertos para conversar. Caso o governo queira ver os professores de volta na sala de aula, ele terá que apresentar algo novo - ressaltou.

Se não houve consenso pela greve, foi unânime a rejeição da proposta salarial, apresentada pelo governo, na segunda-feira. Com ela, a tabela salarial do magistério teria uma descompressão, aumentando a diferença salarial entre os níveis de formação, até dezembro de 2013. A primeira parcela de reajuste seria repassada em agosto deste ano.

Os docentes não concordam, porque pedem que o reajuste de 22% dado ao piso nacional do magistério, em fevereiro, seja repassado a todos os professores, neste ano, e sem parcelamento, como foi sugerido. Eles alegam que não podem aguardar até 2013, porque no próximo ano haverá um novo aumento do piso.

Diferente de 2011, o começo da greve começa sem mobilização de todo o magistério. As 30 assembleias regionais, que antecederam essa, não tivera uma posição única: 12 escolheram aderir à decisão do encontro estadual, quatro não queriam a paralisação, outras quatro queriam a greve e 10 não deram uma definição. Ao final da assembleia, os professores seguiram para uma passeata pelas ruas do Centro.

Governo descontará os dias parados

Desconto dos dias parados e outras ações, que serão acertadas com diretores das escolas para garantir a normalidade das aulas são decisões que serão tomadas pela Secretaria de Estado da Educação a partir da próxima semana.

- Vamos trabalhar para não prejudicar os alunos. Não há motivo para não ter aula, já que essa foi a decisão de uma minoria. As faltas dos professores serão descontadas e depois discutiremos isso com a categoria - ressaltou o secretário da Educação, Eduardo Deschamps.

Ele lamentou a decisão do magistério. Para Deschamps, o contexto deste ano é diferente do ano passado, porque o governo iniciou as negociações com os professores antes da greve começar. O secretário acrescenta que o Estado já cumpre a Lei Nacional do Piso, que não garante reajuste à toda categoria.

O secretário voltou a enfatizar que não haverá negociação com a categoria em greve e que não apresentará nenhuma proposta até segunda-feira. O governador, Raimundo Colombo, que estava em Brasília, considerou a decisão dos docentes injusta e desleal:

- Não é possível. É um desrespeito total. Querem inviabilizar o Estado.

 

Justiça Federal - Juíza cuidará da sala de lanches

Magistrada foi designada para coordenar o espaço do órgão em SC com o objetivo de "estimular o convívio harmônico"

Além de ter que julgar 159 processos por mês (em média), a juíza federal Luísa Hickel Gamba passa a ter, desde segunda-feira, uma nova atribuição: coordenar a "sala de lanches" da sede da Justiça Federal do Estado.

Por estranho que possa parecer, a função foi criada considerando "a conveniência de estimular o convívio harmônico, respeitoso e cordial entre Juízes da Subseção Judiciária de Florianópolis". A publicação está no Diário Oficial da Justiça Federal do dia 12 de abril.

De acordo com nota divulgada pela assessoria do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), a juíza fica responsável pelo controle do uso dos bens públicos da sala - mobiliário, louças e equipamentos de cozinha, como geladeira e micro-ondas. Na prática, ela tem a atribuição de cuidar para que nada seja extraviado, já que anualmente um inventário dos bens da Justiça Federal é feito para conferir se está tudo OK. Por essa razão, para utilizar o espaço é preciso uma autorização da coordenadora.

A assessoria do TRF4 faz questão de frisar que o novo cargo não representa nenhum ganho a mais no salário da magistrada e que cada juiz que utilizar o espaço paga sua própria alimentação. (...)

 

Guerra fiscal - Colombo admite ir à Justiça contra a unificação do ICMS

Senado deve aprovar hoje o projeto que põe fim à política catarinense de conceder incentivos fiscais

O Senado deve aprovar hoje, em regime de urgência, o ICMS unificado para produtos importados, pondo um fim aos incentivos fiscais que SC vem oferecendo desde 2004.

Patrolado pela base governista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, última parada antes de o projeto de resolução ir a plenário, o governador Raimundo Colombo traçou ontem a estratégia do Estado para tentar minimizar os prejuízos. As perdas em arrecadação são estimadas em R$ 950 milhões além de um risco potencial de ver sumirem 18 mil empregos, considerando a migração de empresas.

Durante almoço outros com dois ex-governadores, Colombo decidiu questionar a constitucionalidade da medida no Supremo Tribunal Federal e procurar a presidente Dilma Rousseff para tratar de compensações - nada ainda foi colocado no papel. (...)

 

MOACIR PEREIRA

A dupla derrota

Os adversários de Raimundo Colombo resumiram o dia como o de dupla derrota política. Não teve êxito nas investidas e articulações em Brasília para tentar impedir a aprovação da Resolução 72 do Senado e os professores decidiram, em assembleia, fazer greve nas escolas estaduais a partir de segunda-feira, dia 23.

Os correligionários e aliados do governador admitiram os dois reveses, mas enfatizando que eles foram do povo, não só do governo. A avaliação sobre as consequências das duas decisões, contudo, virão nos próximos meses. Cenários imprevisíveis. De um lado, incertezas sobre o volume de fuga dos importadores dos municípios portuários; de outro, dúvidas sobre a adesão à greve e a reação das comunidades. A Resolução 72 será um desastre para o governo e vários municípios catarinenses, advertem o governador e os secretários, com respaldo da Federação Catarinense dos Municípios, que, embora tardiamente, também se posicionou contra a matéria.

O governador jogou a toalha antes que a proposição fosse votada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Considerou frustrante a audiência com o ministro Guido Mantega e criticou a decisão do governo de tratorar a base aliada. O Planalto aprovou nas comissões e hoje leva ao plenário.

Nos meios políticos e empresariais, ficou a impressão de que Santa Catarina acordou tarde na mobilização contra a aprovação da resolução. Ela foi apresentada em 2010 pelo senador Romero Jucá, então líder governista, atendendo a pedido das empresas de São Paulo.

Os prejuízos já levantados vão da perda da receita estadual de R$ 1 bilhão à redução dos repasses aos municípios de R$ 250 milhões, fechamento de empresas nas regiões portuárias, desemprego e até prejuízo ao agronegócio.

Greve

A decisão da assembleia estadual dos professores surpreendeu o governo, alguns segmentos da sociedade e até parcela do magistério. Até a hora da votação nem os líderes faziam prognósticos sobre a proposta que seria aprovada. A divisão estava presente nas redes sociais, nas posições dos membros do Conselho Estadual do Sinte, nas posições das regionais do sindicato e até nos discursos da assembleia estadual.

Está criado um novo e delicado impasse na educação de Santa Catarina. O governo já vem pagando o novo piso salarial de R$ 1.451. O benefício contempla, hoje, 30 mil professores, segundo a Secretaria da Educação, aí incluídos os inativos, de um total de 64 mil. Quer dizer: metade do magistério recebe piso no Estado. Falta aplicá-lo na carreira. O dilema é que ninguém sabe quais os salários que agora serão pagos aos professores acima do piso, especialmente aos que têm graduação, mestrado e doutorado, os mais prejudicados pela compactação salarial. Não há previsões também sobre duas questões vitais para a educação: 1. Qual o nível de adesão da greve a partir da próxima segunda-feira, diante de resistências de parcela dos professores e de setores da sociedade; 2. Que encaminhamento legal o governo dará aos novos salários. Enviará projeto à Assembleia com a última proposta rejeitada pela assembleia do Sinte?

Sabe-se apenas, pela palavra do secretário Eduardo Deschamps, que as negociações estão encerradas com o Sinte e que haverá corte no ponto dos grevistas.

Origem do impasse: os professores querem o pagamento do reajuste de 22% na carreira, a partir de janeiro de 2012. O governo alega falta de caixa e propôs parcelamento até dezembro de 2013.

 

INFORME POLÍTICO

Ofensiva

Os nove deputados do PT, PC do B e PDT fazem um esforço de convencimento junto aos parlamentares governistas, que são 31, para que seja criada a CPI do desmanche da Segurança Pública.

O líder petista, deputado Dirceu Dresch, ficou entusiasmado com a conversa que teve, ontem, com o deputado Maurício Eskudlark (PSD), delegado de polícia, que o cumprimentou pela iniciativa. Mas a assinatura não veio e, talvez, não venha. Serão necessárias 14 deputados para que a comissão seja criada.

 

As visões sobre Cachoeira

A oposição no Congresso Nacional conseguiu o número de assinaturas suficientes para a criação da CPMI que investigará as relações perigosas de Carlinhos Cachoeira não só com senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), mas com integrantes do governo federal. Mal dá para ver o senador Paulo Bauer (PSDB), que, ao fundo (de costas, atrás de ACM Neto), assina a lista de adesão para criar a comissão, enquanto líderes afinam o discurso para apurar tudo e todos. Enquanto, em Brasília, os petistas e o Planalto não veem com bons olhos investigar Cachoeira, hoje, na Assembleia catarinense, a bancada do PT apresenta o requerimento para que o TCE faça uma auditoria na SCPar, quando era presidida por Ênio Branco, agora secretário de Comunicação Social, para saber se houve alguma ligação com as empresas de Cachoeira.

 

CACAU MENEZES

Acordo

O juiz Dinart Francisco Machado, da 1ª Vara Cível do Continente, publicou a homologação do acordo celebrado entre o prefeito Dário Berger e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), extinguindo o processo de indenização movido pelo prefeito contra a entidade. Conforme divulgou Cacau no final do ano passado, depois de ter seu nome incluído pela AMB na lista dos políticos ficha suja, em 2008, Dário Berger não teve dúvidas: acionou, na Justiça, a associação que congrega todos os juízes do Brasil. Pelo acordo, além de pagar as custas do processo, a AMB se comprometeu a publicar, na mídia nacional, uma nota de retratação a Dário.

É o cara!

"O candidato da situação à eleição da OAB/SC é Márcio Vicari, que conta com mais 90% de apoio entre os presidentes de subseção da Ordem e conselheiros estaduais, e não se fala mais nisso!". Presidente Paulo Borba aproveita para dizer que seu candidato tem se notabilizado pelo trabalho feito pela advocacia, incluindo sua presença em duas votações adiadas da Adin contra a Defensoria Dativa pelo STF, que dispensou as sustentações orais de Minas Gerais e Maranhão. E que as críticas têm sua origem em quem nunca trabalhou pela Defensoria Dativa e escondem outros objetivos que não o interesse da população e dos advogados catarinenses.

 

ARTIGOS

Hino de Santa Catarina, por Ezequiel Pires *

Corria o ano de 1859. Horácio Nunes Pires, com quatro anos, junto a seus pais Amphilóquio e Henriqueta, mudou da capital federal para Lages. Seu pai foi eleito deputado estadual por duas vezes, em 1860 e 1876, e foi fundador de um colégio em Florianópolis. Seu avô, Feliciano Nunes Pires, nascido na Lagoa da Conceição em 1785, patrono da cadeira 9 da Academia Catarinense de Letras, fundou a Polícia Militar em 1835 e a Tesouraria da Fazenda, quando foi presidente da Província de Santa Catarina (1831-1835) e do Rio Grande do Sul, conjuntamente. Conta a história que Feliciano replantou a Figueira da Praça XV. Depois de estudar na escola de seu pai em Lages, veio, aos 11 anos, para Desterro. Aos 13, escreveu seu primeiro poema, Sinphonia. Foi oficial da Secretaria da Província e da contabilidade do Tesouro, bem como diretor literário das escolas Normal e de Instrução Pública, e, ainda, inspetor-geral de Ensino. Casou-se com Flora Paulina da Silva em 1876 e teve oito filhos. Horácio era republicano, porém foi como teatrólogo, romancista, poeta, tradutor, jornalista e professor que se destacou. Sua obra mais conhecida é o Hino Oficial de Santa Catarina. Faleceu em 1919, em Florianópolis, sepultado com honras ilustres, contrariando sua vontade testamentária de simplicidade. O legado de Horácio Nunes Pires enaltece SC. Nosso hinodeve ser valorizado por seus ideais de bravura, liberdade, igualdade, justiça e fraternidade, e não mudado sob o sabor do discurso oportunista de atores políticos e sociais. Afinal, não é bom remover os marcos antigos (Prov. 22.28).

* Procurador do Estado e mestre em Direito pela UFSC

 

 


17/4/2012 PDF Imprimir E-mail
17-Abr-2012

DIÁRIO CATARINENSE

INFORME ECONÔMICO

Na Justiça

O governo de SC arrecadou R$ 96,5 milhões com o pagamento de 3,9 mil Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que foram ajuizadas na Justiça pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Elas foram quitadas parcialmente ou totalmente por devedores do Estado no âmbito do Programa de Revigoramento Econômico (Revigorar 3), que terminou mês passado. O programa arrecadou R$ 307 milhões, incluindo as dívidas pagas espontaneamente pelos devedores.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA ON LINE

Procuradores orientam funcionários públicos sobre eleições em Santa Catarina

Manual elaborado pela Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Estado da Casa Civil orienta comportamento durante período eleitoral

Procuradores de Estado reuniram consultores jurídicos das secretarias centrais, autarquias e fundações do Executivo estadual para esclarecer as orientações contidas no "Manual de Comportamento dos Agentes Públicos Estaduais nas Eleições de 2012". 

Cerca de 40 servidores públicos participaram, segunda-feira (16), em Florianópolis, do encontro promovido pela Procuradoria Geral do Estado, junto com a Diretoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil. Também foram abordados assuntos institucionais relacionados às orientações técnicas no processo legislativo e informações específicas sobre Mandados de Segurança. 

O Manual das Eleições, produzido pela procuradoria e aprovado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, apresenta uma série de normas que os servidores públicos devem seguir para garantir o equilíbrio e a imparcialidade nas eleições municipais deste ano. 

O texto está baseado na legislação eleitoral vigente, que disciplina o comportamento dos agentes públicos no decorrer do período eleitoral, estabelecendo penalidades para eventual favorecimento de candidatos, partidos políticos e coligações partidárias.

Também é considerada a Lei Federal Nº 9.504/97, cujo objetivo é não permitir que atos dos servidores públicos venham "a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais" e, assim, influenciar no resultado das eleições.

As orientações, de observância obrigatória para todos os agentes públicos estaduais, serão divulgadas por meio de mensagem eletrônica para os servidores e também nas páginas eletrônicas dos órgãos oficiais do Estado. (...)

 

DIÁRIO CATARINENSE

Magistério - Estado tem nova proposta, mas greve não é descartada

Governo apresentou ontem a tabela, elevando as diferenças salariais, mas a categoria quer aumento igual para todos

Os professores da rede estadual analisam, hoje, em assembleia em Florianópolis, a proposta salarial apresentada, ontem, pelo governo do Estado. O governo sugere descompactar a tabela salarial do magistério, aumentando a diferença salarial entre os níveis de formação, até dezembro de 2013. A primeira parcela seria paga em agosto.

A proposta dá ganhos salariais aos professores graduados e com especialização, o que representa cerca de 19 mil docentes ativos (93% do total). Os profissionais com menor formação - de magistério e licenciatura curta - já foram contemplados na proposta apresentada em março, que determinou o pagamento do novo valor do piso de R$ 1.451 para os 30 mil professores.

O secretário de Educação, Eduardo Deschamps, ressaltou que em vez de repassar o reajuste de 22% dado em fevereiro ao piso nacional até 2014, a nova proposta parcela o aumento em cinco vezes até dezembro de 2013. Serão gastos R$ 600 milhões a mais na folha de pagamento chegando a R$ 2,1 bilhões em 2012.

- Trabalhamos dentro da possibilidade financeira do Estado. Vamos ter que fazer um controle de gastos, de contratação. Terá que haver uma redução de custeio. A ideia é aumentar a eficiência de gestão. Mas a tabela apresentada está garantida - observou Deschamps.

Ele ainda esclareceu que como a lei do piso não exige que o aumento do menor salário seja repassado aos todos os outros níveis, a tendência é que haja a compressão da tabela:

- Isso não acontece apenas em Santa Catarina. Outros estados estão com o mesmo problema. Por isso, apresentamos essa proposta que diminuiu o impacto de compressão, o que também é pedido da categoria.

Para chegar aos valores apresentados, a tabela salarial do magistério deixou de ter 12 níveis de formação - que iam do médio ao doutorado - para seis. E aumentou a progressão horizontal, passando de sete para dez referências. Essa foi uma sugestão do próprio magistério.

Sobre a assembleia hoje, Deschamps espera que a categoria analise a proposta com serenidade e que reconheça os avanços apresentados. Para ele, além de não haver motivos para paralisar, há outros pontos da educação que também precisam de atenção, como a formação continuada dos professores e investimentos em infraestrutura. O secretário disse que se houver greve não haverá negociação.

- Não vamos sentar para negociar com a categoria paralisada. Não existe nenhuma possibilidade de isso acontecer. A greve traz um prejuízo muito grande para a sociedade.

Apesar disso, a coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, Alvete Bedin, afirmou que a proposta deverá ser rejeitada hoje pelos professores. Com isso, a greve começa ainda hoje, como ficou decidido na última assembleia, feita em março. Ela explicou que o governo não atendeu ao pedido da categoria, de repassar os 22% a todos os outros professores. Ela ainda não concorda com o parcelamento do aumento.

- O governo quer parcelar até 2013, quando já haverá outro reajuste do piso - justificou a coordenadora.

 

Ideli - Procedimento é aberto para analisar conduta

Comissão de Ética da Presidência decidiu acatar pedido do PMDB para apurar investimento da Pesca

A Comissão de Ética Pública da Presidência decidiu, ontem, abrir procedimento preliminar para analisar a conduta da ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) na compra de 28 lanchas pelo Ministério da Pesca.

Conforme informou o jornal O Estado de S. Paulo, as lanchas foram encomendadas por R$ 31 milhões pelo Ministério da Pesca em 2009 e parte da conta foi paga enquanto Ideli comandava a pasta. O dono da fabricante das lanchas, a Intech Boating, de São José, na Grande Florianópolis, teria doado R$ 150 mil ao comitê financeiro do PT de Santa Catarina, que bancou 81% dos custos da campanha derrotada de Ideli ao governo catarinense.

A pasta da Pesca foi comandada por Ideli no início do governo da presidenta Dilma Rousseff. A compra das lanchas foi feita na gestão de seu antecessor, o ex-ministro Altemir Gregolin. O contrato está sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com o presidente da comissão, Sepúlveda Pertence, Ideli já se antecipou e apresentou explicações sobre as compras das lanchas. Em nota, a ministra se defendeu das acusações, disse que não tem ligações com a empresa Intech Boating e afirmou que a doação, no valor de R$ 150 mil, foi registrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e feita pela empresa ao comitê financeiro do PT de Santa Catarina - e não nominalmente à candidata Ideli Salvatti. (...)

 

Guerra fiscal - Colombo argumentou, mas Mantega disse não

Unificação do ICMS deve ser aprovada hoje no Senado, e Governo do Estado já fala em corte de orçamento

No último mês, o governador Raimundo Colombo se tornou figura fácil nos corredores do Palácio do Planalto e do Senado. Havia R$ 1 bilhão em jogo com a unificação da alíquota do ICMS dos importados, projeto que o Senado deve aprovar hoje. O último tiro foi dado ontem, em Brasília. Uma reunião de uma hora a portas fechadas para convencer o ministro Guido Mantega de que a nova regra deveria ser adotada de forma gradual. A resposta foi a mesma das últimas semanas, um "não".

Antes da reunião, em Florianópolis para anunciar novos investimentos do PAC 2, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, já havia antecipado este desfecho.

- Não teremos como reverter nada, a resolução será aprovada. Nesta crise em que vive o país não há mais como manter esta alíquota para SC. (...)

 

Desvio de precatórios em RN - CNJ defende saída de desembargadores

A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, defendeu, ontem, o afastamento de dois desembargadores do Rio Grande do Norte que foram apontados como integrantes de um suposto esquema de desvio de recursos de precatórios no Estado.

Em depoimento à Justiça, a ex-chefe da divisão responsável pelos pagamentos, Carla Ubarana Leal, disse que, durante cinco anos, entregou dinheiro de fraudes a Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro, ex-presidentes do TJ-RN. Eles negam. O Tribunal de Contas do Estado identificou irregularidades e desvios que ultrapassaram R$ 11 milhões.

Para Eliana Calmon, o afastamento é necessário diante da "exposição do Judiciário" e para "preservar" os investigados.

 

VISOR

Morde e assopra

Depois de apontar publicamente falhas cometidas por Cláudio Monteiro, desencadeando a maior crise na Segurança durante o governo Colombo, a cúpula da SSP voltou atrás e aceitou manter o delegado no comando da Divisão de Repressão a Entorpecentes (DRE), subordinada à Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic). A indicação partiu, inclusive, do novo diretor Akira Sato.

Não se discute a capacidade operacional do policial, mas vai entender tamanho contrassenso administrativo.

Convescote

A juíza federal titular Luíza Gamba foi designada pela Portaria nº 415, assinada pelo diretor do Fórum Federal de Florianópolis, coordenadora da Sala de Lanches do Fórum, área específica para os juízes.

A descobrir qual sua preferência pelos acepipes servidos no local.

 

MOACIR PEREIRA

Os avanços da proposta

Duas conclusões extraídas da reunião do secretário da Educação, Eduardo Deschamps, com os coordenadores do Sinte, para a apresentação da nova proposta salarial do governo para os professores: 1. Autoridades estaduais e dirigentes sindicais não saíram satisfeitos do encontro, que teve momentos de tensão; 2. A proposta, fruto de negociações entre professores e governo, contém avanços em relação aos níveis salariais vigentes.

Entre as melhorias contidas na nova proposta destacam-se: 1. Há descompactação da tabela salarial, com novos e melhores salários para os professores com graduação, mestrado e doutorado; 2. A aplicação do reajuste de 22% do piso salarial na tabela está sendo antecipada de 2014 para dezembro de 2013; 3. Os professores com pós-graduação ganham mais três referências na progressão funcional.

A principal reclamação dos professores está no parcelamento do aumento salarial. A aspiração geral era de que o crédito fosse aplicado nos salários de imediato ou, no máximo, até dezembro de 2012. A proposta prevê cinco parcelas, sendo a primeira em maio deste ano e as outras quatro em janeiro, maio, setembro e dezembro de 2013, com média de reposição de 6%.

Declarando-se impedido pela ausência de disponibilidade financeira, o governo concentrou prioridades, segundo Deschamps, na melhoria dos vencimentos dos professores especializados, para separá-los dos que recebem só o piso. A proposta contém outra inovação: reduz os níveis salariais de 12 para seis e amplia as referências de sete para 10.

Outra reclamação do sindicato: o governo reconheceu na greve passada, em documento escrito, que o piso salarial incidia sobre a carreira do magistério e não só sobre os níveis abaixo. Agora, volta a proclamar que piso é o mínimo.

Avaliações

A nova proposta representa, ainda, uma conquista do magistério em relação à tabela, uma vez que, fruto das negociações do grupo de trabalho, traduz as decisões tomadas na assembleia dos professores em Lages.

O Conselho Político do Sinte vai se reunir esta manhã para fazer os encaminhamentos. Dessa análise resultará a posição a ser submetida à assembleia dos professores.

O magistério tem uma decisão difícil e delicada a tomar. A situação, agora, é diferente da mobilização e da motivação de 2011. Com a nova proposta, o governo não apenas paga o piso, como começa a aplicá-lo na carreira. Atende, ainda que parcialmente, o pedido de descompactação. E promete manter abertas as negociações para novos avanços em relação a outras aspirações.

Os professores insistem no pagamento imediato dos 22% a todos os integrantes da carreira, com base na lei federal. O governo alega total impedimento financeiro, ainda que considere legítima a pretensão. Os números indicam que os salários do magistério estavam superdefasados e que o atual governo faz um esforço para recuperá-los. Um professor ganhava de inicial R$ 609 em abril de 2011 e hoje recebe R$ 1.451, um aumento de 138%. Nenhuma outra categoria teve este reajuste em um ano. Os especialistas passaram de R$ 1.267 para R$ 1.861, e os doutores, de R$ 1.491 para R$ 2.158. Estavam todos, portanto, com salários arrochados.

O cenário político estadual não oferece o mesmo clima de 2011 para a deflagração de greve. Há setores do magistério propondo paralisação. A conjuntura recomenda, contudo, maturidade, bom senso e análise criteriosa dos diferentes cenários. Afinal, a educação não deve e não pode ser derrotada.

 

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

Ressocialização - Lei que garante visita íntima para menores entra em vigor

Na próxima quarta-feira (18/4), entra em vigor a Lei do Sinase, sancionada em 19 de janeiro pela presidente Dilma Rousseff, que entre outras mudanças significativas garante a visita íntima a menores, obriga os adolescentes voltarem a estudar durante e após o cumprimento das medidas e impõe responsabilidades a municípios, estados e federação. "Apenas alguns estados tinham casos e resoluções isoladas. O que ocorre agora é uma regulamentação de que esta medida deve ser atendida", explica Ariel de Castro Alves, vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB.

Um dos pontos mais polêmicos da lei é a garantia de visita íntima. Ariel Alves conta que, embora este benefício fosse permitido em estabelecimentos de ressocialização de jovens em alguns estados, isto não era garantido como direito por lei.

Membro da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJ paulista, o desembargador Antonio Carlos Malheiros, vê a inovação com bons olhos. "O acompanhamento de uma namorada(o) pode ajudar na ressocialização do menor. Por óbvio, este direito precisa ser bem analisado e acompanhado. A partir dos 12 anos o menor já pode ser detido, entretanto não considero recomendável a concessão deste direito para alguém nesta idade. Como disse, é necessária uma análise cuidadosa", afirma.

O direito, de acordo com a lei, deve ser concedido aos jovens que comprovem ser casados ou que tenham um relacionamento estável. A autorização para essas visitas será do juiz responsável pelo acompanhamento do caso. (...)

 

 


16/4/2012 PDF Imprimir E-mail
16-Abr-2012

DIÁRIO CATARINENSE

Guerra fiscal - Colombo faz última tentativa em Brasília

Santa Catarina espera garantir que a unificação o ICMS para importados comece a valer só em 2013

O governador Raimundo Colombo tentou, mas não conseguiu uma nova reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir formas de suavizar o impacto que a unificação do ICMS de importados trará para o Estado. A alternativa de Colombo, que viaja hoje para Brasília, é tentar alguma articulação, nas próximas 24 horas, com seus pares de Goiás e do Espírito Santo.

O Senado vota o Projeto de Resolução 72 amanhã. Se for aprovado em plenário, entrará em vigor. Só não se sabe quando: se em janeiro de 2013 ou ainda este ano, o que poderia inviabilizar o orçamento de SC.

Até agora, estes três estados, os mais afetados com a mudança, não receberam nenhuma proposta concreta de compensação para a perda de receita e a possibilidade de migração de empresas e empregos.

Apenas SC prevê perder até R$ 1 bilhão na arrecadação do ICMS por ano com a alíquota em 4%, o que acabaria com incentivos fiscais como o Pró-Emprego. Oferecendo descontos no imposto dos produtos importados, o Estado vem atraindo investimentos desde 2004.

- A proposta do líder do Planalto é que a mudança ocorra em 1º de janeiro. O que queremos é um entendimento até a votação para que isso não seja imposto, mas que tenhamos uma redução gradual - diz Colombo.

Outra reivindicação dos três estados é que as perdas de arrecadação sejam compensadas com obras de infraestrutura bancadas por recursos federais (veja detalhes no quadro). Para Colombo, falta uma posição oficial do governo a este respeito.

- Precisamos de recursos que melhorem a infraestrutura do Estado, para que sejamos mais competitivos. Temos que ganhar em acessos aos portos e duplicações de BRs. (...)

 

Governo apresenta nova proposta hoje

Professores da rede estadual querem o piso nacional e a hora-atividade

O governo apresenta, às 15h de hoje, a nova proposta salarial para o magistério catarinense. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte) na Rede Pública do Ensino do Estado de Santa Catarina vai analisar e submeter a apreciação da categoria em assembleia marcada para as 14h de amanhã, no CentroSul, em Florianópolis.

A expectativa do Sinte é de que o governo mostre como irá aplicar os 22,22% de aumento reivindicado para todos os níveis da tabela, valorizando os docentes graduados. Proposta em contrário, avalia a secretária geral do Sinte, Anna Julia Rodrigues, e o caminho será o da greve. Em 2011, a greve dos professores se estendeu por 62 dias em Santa Catarina, entre os meses de maio e julho. Os professores pediam a implantação do piso salarial no Estado, com projeção no plano de carreira, além de outras reivindicações. Para acabar com a greve, o governo se comprometeu em formar um grupo de estudos com a presença do sindicato para avaliar as exigências da categoria.

 

VISOR

Armistício

A Corregedoria Geral da Justiça do TJ, preocupada com a crescente escalada de violência no Estado, determinou que armas guardadas nos fóruns catarinenses, anexadas a processos já concluídos, sejam recolhidas e destruídas no menor espaço de tempo.

Em pouco mais de quatro meses de trabalho, a Casa Militar do TJ já registrou o recolhimento de 1.044 armas, vindas de 36 fóruns. Até o final deste semestre, segundo cronograma montado, outras mil deverão ser retiradas das outras 27 comarcas. Um belo arsenal para ficar por aí de bobeira ou, pior, empunhado por mãos nervosas.

 

MOACIR PEREIRA

Uma semana decisiva

A semana começa com dois eventos de repercussão política e administrativa. Prevista para hoje a posse do delegado Akira Sato na direção da Deic, dentro de um clima de tensão e crise na segurança pública. Suas primeiras decisões indicarão quais os rumos da principal instituição policial responsável pelas operações mais exitosas de combate à criminalidade. Akira Sato está assumindo num período particularmente delicado do sistema policial, com defasagem salarial, confronto com a cúpula da secretaria e ameaças de perda de autonomia.

De igual abrangência política e impacto popular, a reunião prevista para as 15h, na Secretaria da Educação, entre o secretário Eduardo Deschamps e a coordenação estadual do Sinte. Vai ser apresentada a proposta do governo para descompactação da tabela salarial dos professores.

Durante toda a semana passada, um grupo de trabalho realizou várias reuniões. Tinha maioria de representantes do magistério, com seis professores e quatro do governo. Fato inédito que sinalizou, no mínimo, a disposição de entendimento.

Com base na proposta, os dirigentes do Sinte farão uma avaliação nesta terça-feira com o Conselho Estadual. Ao conselho caberá o indicativo de acolher ou rejeitar a proposta oficial, o que na prática será decisivo para a votação na assembleia estadual, a partir das 14h de amanhã, de manter as atividades ou optar por nova greve.

Durante as reuniões do grupo de trabalho, a direção do Sinte enfatizou a necessidade de descompressão da tabela salarial, nos termos das diretrizes fixadas na assembleia estadual de Lages.

A coordenadora Alvete Bedin tem um termômetro claro. Se o governo acolher as posições das reuniões do grupo de trabalho, a tendência é de aprovação da proposta. Mas se as expectativas forem frustradas, prevê uma nova paralisação.

A atual situação na educação tem semelhanças e diferenças em relação à movimentação de 2011, que culminou com greve de 62 dias. A maior semelhança: os professores reivindicam o cumprimento da lei federal do piso. Segundo ponto comum: o governo reconhece o direito, mas não vê como pagar o reajuste de 22% a todos os professores, por falta de recursos no orçamento.

A proposta

Entre as diferenças, a assinalar, em primeiro lugar, a forma de encaminhamento. No ano passado, o governo simplesmente tomou decisões, sem aplicar o piso na carreira, e limitou-se a comunicar os atos ao Sinte. Várias reuniões entre o magistério e os secretários, até um encontro na residência oficial de Raimundo Colombo. Mas nunca houve negociação real. Agora, o grupo de trabalho discutiu à exaustão as alternativas para evitar a greve, especialmente com o coordenador especial de Negociações e Relações Funcionais, Décio Vargas. Cargo, aliás, que foi criado a partir da greve de 2011.

Os pleitos dos professores foram avaliados pelo grupo gestor, que se deteve na repercussão financeira. Fórmulas foram avaliadas com o secretário da Educação.

A palavra final coube ao governador Raimundo Colombo, que se reuniu no domingo, durante horas, com o professor Eduardo Deschamps, o coordenador Décio Vargas e assessores das áreas financeira e de comunicação.

O governo deverá propor ao Sinte o chamado Projeto de Revitalização da Carreira do Magistério de Santa Catarina. A tabela a ser apresentada deverá descomprimir a carreira, com melhores salários para os professores com especialização e pós-graduação, justamente os mais achatados com a aplicação do piso.

 

INFORME POLÍTICO

Professores (1)

O foco do encontro de hoje entre o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte) e a Secretaria da Educação será mesmo a revitalização da carreira, que teve os salários achatados a partir da negociação com o governo do Estado no ano passado.

Algo maior do que somente a discussão sobre o Piso Nacional do Magistério. Antes de começar, a reunião teve um pedido dos representantes dos professores atendido: a antecipação do encontro das 16h para as 15h.

 

Professores (2)

Dificilmente o que o Grupo Gestor debateu, ontem à noite, sobre a proposta do governo para os professores, deixará de passar pelos ajustes dos técnicos da Fazenda hoje.

O secretário de Educação, Eduardo Deschamps, que, antes da reunião na Casa d'Agronômica, se mostrava otimista, estreitou os contatos com a coordenadora estadual do Sinte, professora Alvete Bedin, e acredita que os resultados do trabalho da coordenadoria especial de negociação e relação funcional terão peso para evitar a greve pré-anunciada para amanhã.

 

CLÁUDIO PRISCO

A arrancada da Casan

O presidente da Casan, Dalírio Beber, estará emoldurado hoje, na Capital, por diversas autoridades e lideranças políticas nacionais para assinatura de contrato de financiamento de R$ 404 milhões com a Caixa Econômica Federal. Recursos são resultados de projetos da Casan, aprovados pelo Ministério das Cidades e que serão aplicados na ampliação do saneamento básico em Florianópolis, Criciúma, São José, Biguaçu, Rio do Sul e Concórdia.

O ministro das Cidades Aguinaldo Ribeiro desembarca no Estado, acompanhado do presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Fontes Hereda, e do secretário nacional de Saneamento, Leodegar Tiscoski. Do total dos recursos financiados, a estatal vai entrar com uma contrapartida de R$ 19 milhões e o prazo para a execução das obras é de 36 meses, já a partir deste ano.

"Esses investimentos irão contribuir para melhorar os indicadores de saneamento básico do Estado e a qualidade de vida da população", resume Beber, acrescentando que o financiamento insere-se no montante de R$ 1,4 bilhão que a Casan pretende investir nos próximos três anos para ampliar os índices de cobertura de esgotamento sanitário dos atuais 18% para 45%.

 


14 e 15/4/2012 PDF Imprimir E-mail
16-Abr-2012

DIÁRIO CATARINENSE

Imprensa - Magistrado quer "habeas-mídia"

Sob a incrível montanha de ações que desafiam sua corte, o desembargador Newton De Lucca, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), também poeta e escritor, entregou-se a uma cruzada: defende "irrestritamente" a criação de um "habeas-mídia", segundo sua definição, um mecanismo que seria usado para "impor limites ao poder de uma certa imprensa".

De Lucca sugeriu pela primeira vez o habeas-mídia no discurso de sua posse, em 2 de abril, perante plateia de magistrados, advogados, juristas, três ministros do Supremo Tribunal Federal - entre eles o novo presidente da corte máxima, Ayres Britto -, o cardeal arcebispo de São Paulo, dom Odilo Scherer, e o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), que o aplaudiram.

- Seria um instrumento para a proteção individual, coletiva ou difusa, das pessoas físicas e jurídicas que sofrerem ameaça ou lesão ao seu patrimônio jurídico indisponível por intermédio da mídia - propõe.

De Lucca prevê que o hábeas sirva "não apenas em favor dos magistrados que estão sendo injustamente atacados, mas de todo o povo brasileiro, que se encontra à mercê de alguns bandoleiros de plantão, alojados sorrateiramente nos meandros de certos poderes midiáticos no Brasil e organizados por retórica hegemônica, de caráter indisfarçavelmente nazofascista".

Autor de Pintando o Sete e Odes e Pagodes, coletâneas de poesias, De Lucca afirma que já foi "injustamente atacado, em passado não muito distante". Aponta para "jornalismo trapeiro que impede a criação de uma opinião pública livre e legítima".

 

Deic fará devassa em suspeitos

Justiça autoriza quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico de sete pessoas que estariam envolvidas nas irregularidades

Jogadas ao relento na imensidão do pátio da Secretaria de Segurança Pública (SSP), em São José, na Grande Florianópolis, peças e motores de caminhões e automóveis saíram da tutela do Estado para protagonizar suspeitas de crimes, afastamento de autoridades públicas e investigações complexas sobre os envolvidos. Um desvio cujas ramificações poderão ser esclarecidas com a quebra de sigilos autorizada pela Justiça.

Documentos, troca de e-mails, fotografias e depoimentos - associados ao clima de descontentamento político - compõem o polêmico inquérito da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic). São apuradas suspeitas de fraude no contrato da SSP que deveria vender sucata para trituração, mas no qual acabaram sendo descobertos desvios de peças que seriam revendidas.

Uma tentativa de se aprofundar e descobrir até que ponto foram essas suspeitas será intensificada a partir de segunda-feira pela Deic. De acordo com o delegado Alexandre Carvalho de Oliveira, da Divisão de Furtos e Roubos de Veículos, a Justiça de São José autorizou a quebra, pedida pela Deic, de sigilos fiscais, bancários e telefônicos de sete suspeitos no caso.

A polícia ainda não recebeu as informações, mas terá acesso a dados confidenciais de servidores públicos e empresários nos próximos dias. Um dos objetivos é esclarecer a relação entre a Comissão de Leilões do Detran e a empresa G-Truck, de Joinville, um dos destinos das peças que saíram irregularmente do complexo de São José e de Tijuquinhas.

 

VISOR

Trans venia

A partir desta segunda, os advogados passarão a contar com uma segunda rota do OAB Interfóruns, sistema de transporte gratuito com a utilização de vans colocado em funcionamento pela OAB/SC em 2008 para interligar as principais áreas de trabalho na Ilha (TJ, Fórum, Justiça Federal, TER, Justiça do Trabalho, Fórum do Norte da Ilha). Agora, a OAB Interfóruns Continente vai percorrer os bairros do Estreito, Balneário, Jardim Atlântico, Coloninha, até o município vizinho de São José, na sede administrativa, passando pelos principais locais de trabalho dos advogados que atuam na região continental, incluindo Barreiros, Campinas e Kobrasol. Basta apresentar a carteira da Ordem.

A hora do acerto

A prefeitura de Florianópolis enviou notificação para a empresa Ativa iniciar a retirada dos 30 relógios (foto) instalados na Capital desde 1984. Eles serão substituídos por novos medidores, instalados pela Singery, vencedora da licitação de R$ 9 milhões. O contrato prevê 120 equipamentos, com tela de led, que irão oferecer informações como hora, clima e contarão com câmeras de vigilância conectados à Guarda Municipal.
A medida põe fim ao imbróglio que se arrasta desde o lançamento do edital para renovação dos relógios, em 2009. A Ativa questiona a decisão alegando direcionamento do edital. Diz que das 78 empresas interessadas, apenas duas tiveram condições de concorrer, ela e a Singery, ambas de Porto Alegre. No entanto, a Ativa foi desclassificada porque as páginas da sua proposta, em tese, não apresentavam numeração, rigor considerado exagerado.

O caso foi parar na Justiça. Após idas e vindas entre a primeira instância e o TJ, pesou a favor da vencedora o fato de o contrato já ter sido assinado, portanto, a licitação homologada. Como cabe recurso, a Ativa pretende seguir na batalha jurídica.

 

MOACIR PEREIRA

Confronto e insegurança

A crise na segurança pública está agora escancarada. Os conflitos entre as polícias Civil e Militar foram colocados na vitrina por duas manifestações. A primeira veio com a nova denúncia do presidente da Associação dos Delegados de Polícia, Renato Hendges, contra o ex-presidente da Comissão de Leilões do Detran, tenente-coronel José Theodósio de Souza Júnior, acusando-o de improbidade administrativa. Indicou a transferência para o próprio filho de um veículo arrematado em leilão do Detran. E o responsabilizou pelo desvio da carreta flagrada pela Deic num desmanche de Joinville com motores e peças do complexo administrativo da secretaria, em São José.

A segunda partiu das associações dos oficiais da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares, hipotecando solidariedade ao coronel Fernando Rodrigues de Menezes e ao tenente-coronel José Theodósio de Souza Júnior, "administradores públicos sérios e dedicados que estão sendo alvos de uma campanha difamatória desencadeada por motivos escusos".

Ficou claro nos bastidores na área da segurança o insucesso da tentativa de liquidar com a crise. Os conflitos continuam. O presidente da Adepol, Renato Hendges, deixou clara a posição da Polícia Civil durante visita aos deputados na Assembleia. Disse que o coronel Fernando Menezes não tem condições para continuar como adjunto da Segurança, por ter, segundo o Deic, facilitado o transporte dos materiais ferrosos para o desmanche de Joinville.

As provas

Reunido com a bancada de oposição, o delegado destacou até a cronologia. Revelou que no dia 13 de dezembro de 2011, o gerente administrativo do complexo, Jorge Kloppel, enviou e-mail ao coronel Fernando alertando-o sobre o desvio dos motores, procedimento ilegal que não estava previsto no contrato. E, ainda segundo Hendges, o alerta foi repetido sem sucesso. Ao contrário, o secretário adjunto teria facilitado o transporte. Até que, no desespero, Kloppel apelou à Deic, que deu o flagrante apenas no dia 28 de dezembro, isto é, 13 dias depois.

"Sem que a cúpula da Segurança Pública impedisse a ilegalidade", diz o presidente da Adepol.

Na visita ao vice-governador Eduardo Moreira, os delegados Renato Hendges, Alexandre Oliveira e Ricardo Thomé teriam apresentado provas contra os dois oficiais da Polícia Militar. As pastas que Hendges levou tinham vários documentos. Que foram depois também expostas aos parlamentares, fazendo brilhar os olhos dos petistas, que querem um CPI.

Dentro e fora da Secretaria de Segurança Pública, a forte reação dos delegados e policiais da Deic teria como alvo o próprio secretário César Grubba, por ser promotor de Justiça. A tese foi levantada pelo promotor Afonso Ghizzo Neto, em artigo publicado no DC de ontem. A Associação dos Delegados contesta a versão, sustentando com veemência que as ações e os contatos com o vice-governador e os deputados objetivam exclusivamente garantir a independência da Deic em suas investigações criminais.

A crise na segurança pública arrasta-se por mais de quatro meses, ganhou corpo na nova política salarial que, segundo a Polícia Civil, privilegiou os militares em detrimento dos civis. E explodiu com a exoneração do delegado Cláudio Monteiro da Deic.

Há 15 dias a desmotivação na Deic é notória. A contaminação na Polícia Civil é incontestável. Dentro desse clima de confronto, assume a direção da Deic, na segunda-feira, o delegado Akira Sato. A crise vai continuar?

E a segurança da população, como fica?

 

CACAU MENEZES

Nova candidatura

Integrantes do grupo de situação da OAB/SC estão cogitando nova candidatura de Paulo Borba à presidência da instituição. O motivo, na avaliação dos defensores do terceiro mandato de Borba, é a expressiva rejeição ao nome do atual vice-presidente, Márcio Vicari, desgastado pelo recente uso do Colégio de Presidentes da seccional para a realização de um referendo em apoio à sua candidatura e ainda pela sua ausência no julgamento da Defensoria Dativa no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

 

 


13/4/2012 PDF Imprimir E-mail
13-Abr-2012

CLÁUDIO PRISCO

Receita - Santa Catarina arrecadou R$ 96,5 milhões graças ao pagamento de 3,9 mil certidões de Dívida Ativa, que foram ajuizadas na Justiça pela Procuradoria-geral do Estado.

Caminho - As certidões foram quitadas parcial ou totalmente por devedores do Estado junto ao Programa de Revigoramento Econômico (Revigorar 3), que terminou no final de março.

 

PAULO ALCEU

O programa Revigorar 3, que terminou no mês passado, arrecadou R$ 307 milhões com o pagamento de dívidas tributárias estaduais, que segundo o procurador-geral, João dos Passos Martins Neto, significa a redução de 5% dos processos em que a Procuradoria atua. No ano passado chegaram a 81 mil.

 

SITE ECONOMIA SC

Ações ajuizadas pela PGE garantem arrecadação de R$ 96,5 milhões

Santa Catarina arrecadou R$ 96,5 milhões graças ao pagamento de 3,9 mil Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que foram ajuizadas na Justiça pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). As certidões foram quitadas parcialmente ou totalmente por devedores do Estado no âmbito do Programa de Revigoramento Econômico (Revigorar 3), que terminou no final de março.

O programa - que permitiu o pagamento de dívidas tributárias estaduais com redução de multa, juros e correção monetária - arrecadou, no total, R$ 307 milhões. Nesse valor, também estão incluídas as dívidas pagas espontaneamente pelos devedores, e que ainda não estavam sendo cobradas judicialmente.

"As ações quitadas no Revigorar 3 representam uma redução de 5% dos processos em que a PGE atua, que em 2011 chegaram a 81 mil", explica o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto. Ele lembra que o Revigorar vem ao encontro do Programa de Redução da Litigiosidade, implantado pela Procuradoria no início do ano, e que busca racionalizar os serviços jurídicos, para diminuir as perdas financeiras e os custos operacionais associados ao excesso de litigância.

Arrecadação

O Revigorar 3 beneficiou os inadimplentes do Estado com dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vencidas antes de 31 de dezembro de 2010 ou inscritas em Dívida Ativa ou notificadas até o dia 31 de março de 2011.

Até o final de 2011, a arrecadação do Revigorar 3 chegou a R$ 280 milhões, sendo R$ 92 milhões relativo a 3.239 CDAs quitadas parcialmente ou totalmente. Em janeiro, foram R$ 3,6 milhões de 399 Certidões. Em fevereiro, as 221 CDAs somaram R$ 907 mil; e em março, último mês do Programa, 43 Certidões representaram R$ 19 mil.

 

DIÁRIO CATARINENSE

MOACIR PEREIRA

A crise na Segurança

A decisão do secretário César Grubba, de dissolver a Comissão Permanente de Licitação do Detran, dispensando o coronel José Theodósio de Souza Júnior da presidência, representa uma tentativa de encerrar a crise, que se agravou com a exoneração do delegado Cláudio Monteiro da direção da Deic. A intenção é a de transformar o ato do secretário, com outras medidas saneadoras ligadas a processos disciplinares e punições, no capítulo final desta novela que se arrasta por vários meses.

O que continua havendo é um cabo de guerra entre a Polícia Civil e a Polícia Militar no comando da segurança pública. Os civis insatisfeitos há tempo com o que consideram atos do secretário favorecendo a Polícia Militar. Os militares, maioria na estrutura da pasta, a começar pelo próprio secretário adjunto, queixando-se de investigações e pressões da Polícia Civil.

Não há no horizonte próximo indicativos de que a crise seja sepultada com a extinção da Comissão de Licitação, acusada de cumplicidade ou permissividade no desvio de motores e peças de veículos do Complexo Administrativo da Segurança Pública para um desmanche de Joinville. Por uma razão simples: salvo fatos novos, o alvo neste confronto não é apenas o coronel José Theodósio. A mira está fixada também no secretário adjunto, coronel Fernando Menezes, e, em alguns setores, até no próprio secretário César Grubba. Fato que torna a crise ainda mais delicada. Esta última hipótese foi oxigenada pelo adjunto, quando abriu o viva-voz do telefone na presença de dois promotores para levantar a tese de que os investigadores e delegados da Deic queriam "derrubar" o secretário Grubba.

Outros fatos envolvendo a crise não estão bem claros para a população, que assiste perplexa a esta contenda numa das áreas mais sensíveis da cidadania.

Questões

A dúvida mais recente: por que só no final de março a Deic decidiu intimar os secretários César Grubba e Fernando Menezes, se ambos foram citados no início do inquérito policial. Outra: por que o inquérito do desvio, que deveria durar 30 dias, prorrogáveis por mais 30, teve triplicado o tempo regular? Mais: por que o adjunto Fernando Menezes tentou impedir a Deic de prosseguir as investigações após o flagrante, arriscando-se a ser enquadrado em prevaricação? Ainda outra: por que o adjunto firmou "termo de depósito" sobre as duas carretas apreendidas em Joinville?

Respostas existem na própria secretaria. A tardia intimação de Grubba e Fernando seria uma represália do grupo da Deic pela delicada situação do delegado Cláudio Monteiro. Há 30 dias, Monteiro e seus subordinados sabiam da denúncia das diárias ilicitamente recebidas.

Sobre a decisão do coronel Fernando Menezes, de questionar o flagrante da Deic na carreta de Joinville, há outra leitura. O Scania teria sido rastreado pela Deic para produzir escândalo. Se o flagra tivesse ocorrido na saída do Complexo Administrativo - alegam assessores -, a situação seria diferente.

O coronel Fernando, que há mais de um ano preside o processo de alienação dos veículos inservíveis, pode ter visto o flagrante como boicote às ações do novo secretário. Em relação ao "termo de depósito", o coronel Fernando estaria respaldado em parecer da Procuradoria do Estado.

O secretário adjunto permanece prestigiado. Primeiro, porque não há prova de prática ilícita. Segundo, tem uma biografia inatacável dentro e fora da Polícia Militar. Finalmente, é militar da inteira confiança de César Grubba e Raimundo Colombo.

 

Investigação derruba cinco no Detran

Suspeitas de irregularidades numa licitação milionária da SSP custaram o cargo de toda a Comissão de Leilões do Detran. O capítulo de ontem foi mais um na queda de braço entre delegados da Deic e a cúpula da Segurança.

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) afastou, ontem, os cinco membros da Comissão de Leilões do Detran por causa das denúncias de desvio de peças para um ferro-velho em Joinville. A medida, resultado de sindicância administrativa aberta em janeiro, foi tomada após delegados trazerem as irregularidades a público, nos últimos dias, em razão da exoneração do ex-diretor da Deic Cláudio Monteiro.

A ordem foi do secretário da SSP, César Grubba, depois de ter analisado o relatório da apuração interna sobre o episódio da qual faziam parte um procurador do Estado e uma delegada de polícia. A conclusão é de que houve falta funcional da comissão, ou seja, omissão na supervisão, controle e fiscalização da execução do contrato que previa a destinação apenas de sucata. Na investigação policial, a Deic verificou que até motores de caminhões estavam entre as peças desviadas para o ferro-velho.

Foram afastados o tenente-coronel José Theodósio de Souza Júnior, presidente da comissão, e os servidores integrantes Dilmar Jahn, Gilberto Wilton da Silva, Jade Jeleno da Silva e Gilmar Pedro.

Grubba manteve no cargo o secretário adjunto da SSP, coronel Fernando de Menezes, que também vinha sendo alvo das suspeitas lançadas pelos delegados Renato Hendges, Rodrigo Green e Alexandre Carvalho de Oliveira, da Deic. Conforme os três delegados, o coronel Fernando supostamente teria dado aval para a saída dos caminhões do complexo administrativo da SSP, em São José, na Grande Florianópolis.

- Sobre o coronel Fernando, não vi elementos que permitam fazer juízo de valor neste momento para afastá-lo - declarou Grubba a jornalistas.

Com a saída dos integrantes da comissão, eles agora retornam às suas lotações de origem nas corporações. De acordo com a SSP, Dilmar é policial civil, e Gilberto, Jade e Gilmar são policiais militares. Na nota oficial, divulgada no começo da noite, o secretário determinou que seja enviada cópia da sindicância às corregedorias das polícias para que eles respondam a processo administrativo. O DC tentou com as assessorias de imprensa da SSP, Detran e das polícias, mas não conseguiu localizar nenhum dos servidores afastados na noite de ontem.

Ao anunciar a destituição da atual Comissão de Leilões, o secretário também recomendou à Deic que investigue a participação das empresas G-Truck e Carts. As duas haviam sido contratadas pela vencedora da concorrência de destinação de sucata para trituração. Para a SSP, há indícios de que elas também tenham cometido irregularidades, mas não foram apontadas quais seriam.

Leilões públicos estão suspensos

O afastamento da comissão gerou a suspensão temporária dos leilões no Estado. Para este mês, por exemplo, estava previsto um leilão de veículos em São Bento do Sul, no Planalto Norte. Ainda não há data para a retomada dos trabalhos da comissão. Os nomes dos novos integrantes serão escolhidos pelo secretário Grubba. Ele espera definir a lista o mais rápido possível para não prejudicar os trabalhos no Detran.

 

SC Saúde - Cresce pressão sobre o governo

Deputados, sindicatos e promotoria ameaçam ingressar na Justiça se não houver uma ampliação na cobertura do serviço

A dor de cabeça trazida a partir da implantação do Plano de Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina (SC Saúde) foi discutida ontem na Assembleia Legislativa.

Servidores de várias regiões do Estado lotaram o auditório Antonieta de Barros para expor as fragilidades do SC Saúde, que sem médicos credenciados em muitos municípios, deixa funcionários e seus dependentes sem consulta médica. O SC Saúde envolve 180 mil usuários e foi implantado há 73 dias. O Estado contrapõe que tem 2.644 profissionais e uma rede hospitalar credenciada com 133 instituições.

Mas, mesmo sendo um dos assuntos mais importantes junto com a discussão em torno do Plano de Carreira do Magistério, o assunto não motivou os deputados da base governista. Nenhum esteve presente para ajudar o secretário Milton Martini, da Administração, a convencer os presentes de que em 30 dias o Estado irá resolver os problemas de gestão, credenciamento, cadastramento, atendimento e comunicação.

Coordenada pela deputada Luciane Carminatti (PT), a audiência fez o encaminhamento com uma ressalva: após este prazo, uma comissão formada por sindicatos irão se reunir com o governo para analisar o que avançou e falta avançar. (...)

 

Tentativa de extraditar repressor

Justiça argentina quer julgar homem preso em SC que sequestrou o pianista Tenório Jr., parceiro de Vinicius e Toquinho

Na madrugada quente de 18 de março de 1976, seis dias antes de se iniciar o regime militar argentino, o pianista Francisco Tenório Cerqueira Júnior, que acompanhava Vinicius de Moraes e Toquinho na turnê em Buenos Aires, caminhava solitário quando foi jogado para dentro de um Ford Falcon na esquina da Avenida Corrientes com a Rua Rodríguez Peña. Quatro homens o levaram a uma delegacia e depois o trancafiaram na Escola de Mecânica da Marinha (Esma).

Aos 35 anos, sem quaisquer vínculos políticos, o brasileiro Tenório Jr., apelidado de Tenorinho, entrou para a lista de mortos e desaparecidos da repressão argentina, cujo aparato já estava montado desde antes da ditadura. A solução para parte dos mistérios que cercam esse caso pode estar, neste momento, no presídio de Lages, em Santa Catarina. Sob a acusação de estelionato, o argentino Claudio Vallejos, 53 anos, o El Gordo, está recluso desde 4 de janeiro. Em 1986, ele chegou ao Brasil e deu entrevistas sobre brasileiros desaparecidos na guerra suja argentina. Dizia que Tenorinho foi sequestrado por ostentar cabelo comprido e barba, um protótipo de esquerdistas.

Em 28 de fevereiro, o promotor argentino Miguel Ángel Osorio enviou pedido de extradição para Vallejos, que vive desde então no Brasil. Segundo o promotor, Vallejos é reconhecido pelas autoridades como repressor ligado à Esma. (...)

 

SITE TJ/SC

Destino

O Judiciário catarinense, por meio da Corregedoria-geral de Justiça, apoia a iniciativa que permite ao contribuinte (pessoa física) destinar até 3% do seu imposto de renda devido para políticas públicas em prol das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Os recursos, no caso, são endereçados ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e são destinados exclusivamente à execução de políticas, ações e programas direcionados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Vanderlei Romer, destaca a iniciativa como "providencial".

 

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

STF permite interrupção de gravidez de feto anencéfalo

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (12/4), que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não pode sequer ser chamada de aborto. Na prática, os ministros descriminalizaram o ato de colocar fim à gravidez nos casos em que o feto não tem o cérebro ou a parte vital dele, no que alguns ministros chamaram de o "julgamento mais importante de toda a história da corte".

Por oito votos a dois, os ministros decidiram que médicos que fazem a cirurgia e as gestantes que decidem interromper a gravidez não cometem qualquer espécie de crime. Para sete dos dez ministros que participaram do julgamento, não se trata de aborto porque não há a possibilidade de vida do feto fora do útero. Para interromper a gravidez de feto anencéfalo, as mulheres não precisam mais de decisão judicial que as autorizes. Basta o diagnóstico de anencefalia do feto.

O ministro Gilmar Mendes votou pela descriminalização da prática, mas considerou, sim, que se trata de aborto. Para o ministro, o aborto de feto anencéfalo pode se encaixar nas hipóteses de exceção previstas no Código Penal em que o aborto não é considerado crime - no caso, na regra que possibilita o aborto em caso de risco à saúde da mãe.

Mas venceu a tese de que a interrupção de gestação de feto sem cérebro não pode sequer ser considerada aborto. Assim, o crime é impossível. O decano do tribunal, ministro Celso de Mello, pontuou: "Não estamos, com esse julgamento, permitindo a prática do aborto. Essa é outra questão, que poderá vir a ser submetida a esta corte em outro momento. Se não há, na hipótese, vida a ser protegida, nada justifica a restrição aos direitos da gestante".

Prevaleceu o voto do ministro Marco Aurélio, relator da ação em julgamento, para quem "anencefalia e vida são termos antitéticos". O ministro afirmou que existe, no caso, um conflito apenas aparente entre direitos fundamentais já que não há qualquer possibilidade de o feto sem cérebro sobreviver fora do útero da mãe. O que estava em jogo, disse Marco Aurélio, é saber se a mulher que interrompe a gravidez de feto em caso de anencefalia tem de ser presa. Os ministros decidiram que não.

Os ministros se mostraram preocupados com a execução da decisão, especificamente com a segurança do diagnóstico de anencefalia. O ministro Gilmar Mendes propôs que o Supremo recomendasse ao Ministério da Saúde que editasse uma norma de segurança para que o diagnóstico seja seguro. A maioria, contudo, rejeitou a proposta após uma longa discussão.

 

SITE OAB/SC

Defensoria Dativa: OAB/SC reitera pedido de audiência com governador Raimundo Colombo

O presidente em exercício da OAB/SC, Márcio Vicari, reiterou hoje (12) a solicitação de audiência da Seccional com o governador Raimundo Colombo para discutir os rumos que o Estado tomará em relação à assistência jurídica gratuita à população carente, considerando o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e as decisões soberanas das assembléias de advogados suspendendo os atendimentos da Defensoria Dativa no Estado. O objetivo da reunião também é, segundo Vicari, tratar de elaboração do projeto de lei, de iniciativa do governador, que versa sobre a criação da Defensoria Pública.

 

 
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