Governo de Santa Catarina

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Nepotismo à solta
Uma visualizada no sinuoso Portal Transparência, da Assembleia Legislativa, é um indicativo, só pelos sobrenomes simples e compostos ali dispostos em longas fileiras, dos parentes de deputados, secretários de Estado, desembargadores, juízes, conselheiros, vereadores, prefeitos e afins que ali trabalham. Sobrenomes que cruzados com os listados nos portais do Judiciário, Tribunal de Contas, MP-SC, Executivo e de prefeituras, dão uma ideia assombrosa do quanto a praga do nepotismo está presente na administração pública de SC. São milhares de cargos comissionados, de livre nomeação sem concurso e com salários e vantagens nunca inferiores a R$ 5 mil. Centenas embolsam mais de R$ 15 mil mensais. E é evidente que a malandragem esconde outra
malandragem: muitos não dão expediente. E não se vislumbra uma saída para controlar o abuso. O assunto pouco repercute na mídia porque renomados jornalistas da ativa em SC tem lá também seus tentáculos, sem nenhum constrangimento.

FANPAGE DA PGE

Começa encontro dos servidores da PGE/SC
Cerca de 70 servidores participaram da abertura do 1º Encontro dos Servidores da PGE/SC, nesta quinta-feira, 17, na Capital. O objetivo é integrar as regionais e a sede, enfatizar questões relativas ao cotidiano do servidor e fomentar novos cenários da Procuradoria para os próximos anos.
O procurador-geral João dos Passos Martins Neto, falou sobre a importância do trabalho de cada um dos servidores para cumprir com as atribuições da PGE: consultoria jurídica e representação judicial do Estado de Santa Catarina.
“Ninguém faz nada sozinho, todos precisamos de ajuda e, por isso, estamos trabalhando juntos. Cada tarefa, das mais simples às mais complexas contribuem para a missão da Procuradoria, que existe para servir à comunidade catarinense”.
Na sequência, os presidentes das entidades parceiras do evento fizeram breve pronunciamento: pela Associação Catarinense dos Assistentes Jurídicos, Marco Antônio Buzzi; pela Associação dos Servidores da PGE, Karine Domingues Carneiro, e pela Associação dos Procuradores do Estado, Luiz Dagoberto Brião.
Também falaram o diretor de Apoio Técnico, Rogério Matos, e a diretora de Administração, Daniela Pacheco.
Posteriormente, aconteceu a palestra “Continuar trabalhando ou Aposentar-se”, com a psicóloga Clarisse Leal Freitas. O evento continua até sexta-feira, 18.

Questões internas da PGE são debatidas
As atividades do 1º Encontro dos Servidores da PGE/SC continuaram na tarde desta quinta-feira, na Capital. Participantes de todo o Estado assistiram a palestras, debateram questões referentes ao funcionamento da instituição e realizaram uma visita técnica ao Anexo I e à Sede.
O chefe da Procuradoria do Contencioso, Marcelo Mendes, foi o responsável pela primeira palestra da tarde. Ele falou sobre o funcionamento da Procont e o papel do setor na PGE.
Alexandre Souza, da Consultoria Neuron, empresa responsável pelo Planejamento Estratégico da PGE, propôs uma atividade dinâmica na qual, divididos em grupos, os servidores escolheram temas para apresentar aos colegas.
Em suas falas, eles apontaram fraquezas observadas no funcionamento da PGE e também sugeriram possíveis soluções. Os resultados serão levados em conta para a elaboração do plano de gestão da instituição. Entre os assuntos discutidos estiveram a estrutura oferecida, elaboração de um plano de carreira para os servidores e também o PGENet.
Na sequência, foi a vez da chefe da Procuradoria Fiscal, Elenise Magnus Hendler, palestrar. Ela abordou questões referentes à Profis e esclareceu para os participantes a função do setor e como o mesmo é organizado.
Durante a palestra, o presidente da Associação de Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), Luiz Dagoberto Corrêa Brião, discorreu sobre o funcionamento da Profis e da PGE como um todo.

CONSULTOR JURÍDICO

Advogado não comete injúria ou calúnia ao se manifestar no exercício da profissão
Advogado não comete injúria ou calúnia ao se manifestar no exercício de sua profissão. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu o advogado Marino D'Icarahy.
O profissional foi denunciado pelo Ministério Público, que entendeu que ele ofendeu a honra do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27ª Vara Criminal, ao defender 23 manifestantes acusados de associação criminosa armada.
A denúncia diz que D'Icarahy cometeu o ato em julho de 2014, quando, ao requerer Habeas Corpus para Igor Pereira D'Icarahy, Elisa de Quadros Pinto Sanzi (a Sininho), Camila Aparecida Rodrigues Jourdan e mais 20 pessoas, o advogado ofendeu o juiz por palavras escritas.
Na peça dirigida ao desembargador plantonista Flavio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, o advogado teria insinuado que o juiz havia se utilizado de “jogo sujo”, possuindo “espírito de carcereiro” e “ideia fixa, muito característica de certas personalidades patológicas”. Segundo o MP, ele se valeu da transcrição de um trecho de doutrina de Direito Processual Penal para referir-se ao magistrado como “juiz prepotente e criminoso".
De acordo com a denúncia, o advogado também afirmou por escrito que o juiz Flavio Itabaiana teria cometido crime de prevaricação (descumprimento de decisão judicial de instância superior). Os promotores alegaram que D'Icarahy acusou o juiz de, ao receber a denúncia e decretar as prisões preventivas dos manifestantes, ter empregado ardilosamente “artifício para burlar as ordens de habeas corpus concedidas anteriormente em caráter liminar” pelo desembargador Siro Darlan de Oliveira, no dia 18 de julho de 2014, que havia relaxado as prisões temporárias dos ativistas.
Além da ação penal, o Ministério Público encaminhou cópias da investigação e da denúncia para a Comissão de Ética e Disciplinar da seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil para que possam apurar eventual infração disciplinar por parte do advogado. O MP argumentou que não se pode confundir liberdade de expressão com liberdade de ofensa e que, segundo a Constituição, o advogado tem imunidade relativa e não absoluta no exercício da advocacia.

Justiça Federal na Paraíba passa a intimar partes via WhatsApp
A Justiça Federal na Paraíba começou nesta quinta-feira (17/8) a intimar via WhatsApp as partes envolvidas em processos judiciais. Objetivo é dar celeridade aos processos, reduzir despesas e promover a adequação do Judiciário às novas tecnologias de comunicação.
Para o juiz federal Bruno Teixeira de Paiva, diretor do Foro da Justiça Federal na Paraíba, o uso do aplicativo vai ao encontro das novas tendências em meios de comunicação via internet, cada vez mais acessíveis à população, além de promover a modernização dos serviços públicos.
“A novidade também permite a adequação do funcionamento do Poder Judiciário aos princípios da proteção ambiental e a redução de despesas, em face das restrições orçamentárias”, disse.
Os interessados devem preencher e assinar um termo de adesão disponível no site da JFPB e enviá-lo pelo e-mail intimacao.whatsapp@
jfpb.jus.br. A adesão é voluntária, e quem não aderir ao novo procedimento será intimado segundo as formas tradicionais.
O destinatário da intimação deve estar ciente do recebimento por meio do aplicativo, no prazo de 24 horas, iniciando a contagem dos prazos, como prevê a legislação. A falta de resposta por duas vezes, consecutivas ou alternadas, implicará no desligamento do aderente, que somente poderá solicitar nova inclusão depois de decorrido o prazo de um ano. Em igual penalidade incorrerá se enviar textos, vídeos ou imagens pelo aplicativo.

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Para Justiça Federal, Ministério Público do Trabalho não pode fixar percentual de estagiários no TJ/SC
A Justiça Federal suspendeu ato do Ministério Público do Trabalho (MPT), da 12ª Região, que buscava estabelecer número máximo de estagiários no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ). A notificação, encaminhada pelo MPT ao Tribunal, também ameaçava dirigentes do órgão com ações civis públicas nas áreas administrativa, civil e criminal, caso não atendessem às determinações dos procuradores federais. A liminar solicitada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi concedida nesta terça-feira, 15, pelo juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis, Alcides Vettorazzi.
No ano passado, o MPT instaurou inquérito questionando a quantidade de estagiários no Tribunal de Justiça. Diante disso, o Conselho de Gestão, Modernização Judiciária, de Políticas Públicas e Institucionais do TJ estudou a situação dos estagiários e deliberou que não haveria possibilidade de acatar as sugestões dos procuradores, “diante da autonomia do Poder Judiciário e da peculiaridade da atividade jurisdicional”.
Já em julho de 2017, o Ministério Público do Trabalho enviou uma notificação recomendatória estabelecendo que o limite de estagiários no TJ não deveria ultrapassar 20% dos servidores do órgão.
Após a intimação, o Estado acionou a Justiça Federal solicitando a suspensão do ato pela falta de competência e legitimidade da Justiça do Trabalho para apreciar, fiscalizar e promover medida judicial sobre contratos de estágios firmados pela administração pública. Ao mesmo tempo, apontou para a “ilegalidade e abusividade” da notificação.
Para o procurador do Estado, Ezequiel Pires, responsável pela ação na Justiça Federal, a determinação do MPT “transbordou do caráter meramente recomendatório para intimidatório, com o prenúncio de que na inobservância da recomendação seria promovida ação civil pública em face do Tribunal de Justiça, além da responsabilização administrativa, civil e penal de seus agentes responsáveis".
Assim, o juiz Alcides Vettorazzi atendeu à PGE e deferiu o pedido de antecipação de tutela requisitado, determinando ao Ministério Público do Trabalho que “suspenda as recomendações impositivas contidas na notificação e se abstenha de promover qualquer medida administrativa ou judicial em face do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e de seus dirigentes até decisão da 2ª Vara Federal de Florianópolis ou de instância superior”.
(Mandado de segurança Nº 5015536-52.2017.4.04.7200/SC)

CONSULTOR JURÍDICO

Estado de Mato Grosso não será indenizado por abrigar terras indígenas, decide STF
Como laudos periciais comprovam que índios vivem há séculos em terrenos em Mato Grosso, não cabe à União indenizar o estado por suposta desapropriação indireta de terras para demarcação.
Assim decidiram, por unanimidade, os sete ministros do Supremo Tribunal Federal presentes na sessão desta quarta-feira (16/8) que julgou improcedente duas ações cíveis originárias ajuizadas por MT. O estado pedia à União e à Fundação Nacional do Índio (Funai) indenização por entender que terrenos teriam sido ilicitamente incluídos dentro do perímetro das reservas indígenas.
Os dois casos relatados pelo ministro Marco Aurélio envolvem o Parque Indígena do Xingu e as reservas de Nambikwára e Parecis. De acordo com a Procuradoria mato-grossense, os índios não habitavam aquela região e o local não poderia ser classificado como terra tradicional. Sustentava, ainda, que a Constituição Federal de 1946, vigente à época da demarcação, exigia que as tribos estivessem de maneira permanente no local, o que não ocorreu.
Marco Aurélio, porém, refutou todos os argumentos apresentados pela defesa. “A prova pericial indica que há cinco séculos há presença indígena ininterrupta nas áreas. As observações do estado autor não têm efeito para afastar conclusões do laudo”, disse.
Ele também destacou que, desde a Constituição Federal de 1934, está determinado que terras tradicionais são inalienáveis. “São regiões por eles ocupadas permanentemente e usadas de maneira imprescindíveis para o bem estar daquela comunidade. É onde há a reprodução física e cultural dos seus costumes e tradições. Não está em jogo propriamente o conceito de posse ou domínio no sentido civilista, trata-se do habitat de um povo”, concluiu.
Para o ministro Alexandre de Moraes, a questão é se as terras são devolutas e, consequentemente, de posse do estado, ou se são tradicionalmente ocupadas por índios. “Parece que em momento algum o autor tenha conseguido comprovar que as terras foram em algum momento transformadas em devolutas. As áreas devolutas definidas em 1981 são apenas aquelas que não tinham mais existência de índios, o que não é o caso dos locais em debate”, afirmou.
O ministro Ricardo Lewandowski, no entanto, argumentou que o julgamento não envolveu questões complexas do ponto de vista teórico ou do marco temporal, pois os laudos comprovam que as áreas sempre foram indígenas. “Isso já havia sido reconhecido por decreto presidencial editado e reeditado posteriormente, à luz das Constituições pretéritas, que garantiram esse direito aos indígenas em questão.”
A corte também decidiu que o estado de Mato Grosso deve pagar à União R$ 100 mil pelos custos de defesa arcados pelo governo no processo.

Procurador federal não responde por atraso no cumprimento de decisão
Os advogados públicos não podem ser responsabilizados quando a entidade pública por eles representada cumpre decisão judicial com atraso.
A decisão é do desembargador Luiz Claudio Bonassini, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que concedeu liminar em Habeas Corpus para impedir que um procurador federal fosse obrigado a comparecer em audiência destinada a averiguar crime de desobediência a decisão judicial.
A audiência havia sido determinada pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados (MS) porque o procurador atuava em um processo em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pagou por perícia médica no prazo estabelecido pelo juízo.
No pedido de Habeas Corpus impetrado contra o juiz, a Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul esclareceu que aos advogados públicos cabe representar judicial e extrajudicialmente os órgãos e entidades públicas como o INSS. Eles não detêm competência para fazer pagamentos em nome da autarquia, atribuição exclusiva dos servidores da própria Previdência.
A procuradoria alegou que não houve desobediência da decisão judicial. Isso porque, argumentou, o pagamento da perícia foi feito posteriormente, o procedimento cumprido; e o benefício pleiteado pelo segurado foi concedido.
Os procuradores federais lembraram, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça já expediu recomendação pontuando que o advogado público não pode ser responsabilizado por ação ou omissão da parte que representa. E que o novo Código de Processo Civil preceitua, de modo expresso, que o representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar (artigo 77, § 8º).
Os argumentos foram acolhidos pelo desembargador Luiz Claudio Bonassini, que concedeu a liminar para que o procurador federal não fosse obrigado a comparecer à audiência.
"Observa-se que não houve desobediência a ordem judicial. No máximo, seu atendimento tardio, o qual não foi provocado pelo paciente, até porque seria impossível para ele, que não detém poderes ou atribuição de fazer pagamentos em nome de outro órgão, o qual só representa na qualidade de advogado público", concluiu o desembargador.

SITE MIGALHAS

Juíza manda advogado reduzir defesa de 113 para 30 páginas
Para magistrada, peça extensa configura "desrespeito ao Poder Judiciário, tão abarrotado de processos".
A juíza do Trabalho Elisangela Smolareck, de Brasília/DF, determinou que o advogado de empresa reclamada (Banco do Brasil) reapresentasse defesa inicialmente protocolada com 113 páginas.
Para a magistrada, tal fato configura “desrespeito ao Poder Judiciário, tão abarrotado de processos (especialmente contra a empresa reclamada), em que o Juiz precisa ater-se aos elementos realmente necessários ao deslinde da lide”.
A julgadora concedeu prazo de cinco dias para a reapresentação da defesa em no máximo 30 páginas, “sob pena de incorrer em multa por ato atentatório da dignidade da Justiça, ora fixada em R$ 30 mil, sujeita a execução imediata”.

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Tijucas promete recorrer contra a obrigação de liberar alvará para obra de penitenciária
Em nota, prefeitura diz que Plano Diretor não era o principal motivo para o bloqueio da construção, proposta pelo Governo do Estado
O prefeito de Tijucas, Elói Mariano Rocha (PSD), garantiu nesta terça-feira (15) que pretende recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que determinou a emissão do alvará para a construção da nova penitenciária industrial, proposta pelo governo do Estado. Em conversas com parlamentares, ele já havia recebido a informação de que o Estado teria decidido desistir do projeto.
Nota distribuída pela Assessoria de Comunicação informa que o Plano Diretor da cidade já não era mais considerado óbice ao empreendimento. “Em nenhum momento a Prefeitura de Tijucas recusou a emissão de alvará. Tanto que, em 20 de janeiro de 2017 emitiu despacho à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania informando sobre a documentação necessária para emissão do documento e desde então aguarda a chegada dos referidos documentos (o que ainda não aconteceu)”, explicou.
Segundo o município, dos 11 documentos exigidos pelo Município, apenas parte deles foi entregue pela Secretaria de Estado em abril deste ano, “o que torna inviável a emissão do alvará”. “Nem mesmo a licença ambiental estadual, exigida para este tipo de construção ainda não foi encaminhada ao Município de Tijucas”, continuou.
Após o prazo de recurso, caso o município não consiga reverter a decisão e não conceda o alvará, será imposta multa diária de R$ 100 mil.

RAUL SARTORI

Presídio
Antes que fosse sugerido o espaço sideral como o ideal para o governo estadual construir ou ampliar presídios – já que vários municípios até aprovaram leis proibindo tais obras em seus territórios – finalmente há uma decisão, que cria um precedente: o TJ-SC está obrigando a Prefeitura de Tijucas a emitir alvará para as obras de ampliação do presídio regional na cidade, sob multa diária de R$ 100 mil por descumprimento da decisão.

SITE TJ/SC

TJ confirma legalidade do Estado de firmar contrato de gestão de hospital na Capital
A 3ª Câmara de Direito Público negou recurso interposto pelo Ministério Público - MP que questionava decisão favorável ao Estado de Santa Catarina, autorizando o ente a formalizar contrato de gestão com organização social, com o objetivo de assumir a administração de hospital público. O MP alegou que, no âmbito da saúde, a atuação privada poderia ser implementada apenas de forma complementar.
O relator do caso, desembargador Ricardo Roesler, destacou que a decisão confirmada pela câmara "trata pontualmente da interpretação do dispositivo invocado, destacando a possibilidade da assunção da administração por ente privado, pois mantidos os deveres fiscalizatórios da Administração Pública". Para o magistrado, trata-se de opção política do administrador, "a quem cabe dimensionar a proporção da atividade privada em relação ao serviço de saúde".
O MP aventou ilegalidade, também, pelo fato de o contrato representar política pública (terceirização de atividades administrativas) conflitante com diretrizes do Conselho Estadual de Saúde. Roesler, porém, apontou que o conselho, apesar de sua inegável importância e de suas prerrogativas, "tem caráter meramente opinativo na hipótese, sem vinculação", já que a questão se estabeleceu no campo político, "sem ensejar, por si, a quebra da legalidade". A votação foi unânime (Apelação Cível n. 0025273-15.2013.8.24.0023).

DIÁRIO CATARINENSE

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 NOTÍCIAS DO DIA – COLUNA FÁBIO GADOTTI

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SITE GOVERNO DE SC

TJ obriga município a emitir alvará para Estado realizar ampliação de presídio
O município de Tijucas, na Grande Florianópolis, foi obrigado pelo Tribunal de Justiça (TJ) a emitir alvará para que o Estado possa realizar as obras de ampliação do presídio regional, localizado naquela cidade. A desembargadora Sônia Schmitz, que atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ainda estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil pelo eventual descumprimento da decisão. (...)

DIÁRIO CATARINENSE

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PGJ remete ao STJ autos envolvendo Desembargador do TJSC
A remessa dos autos ao STJ é uma questão legal, pois este é o órgão constitucionalmente competente
O Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, encaminhará ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) autos envolvendo o Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Eduardo Mattos Gallo Júnior. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (10/8), após análise da cópia, enviada pelo TJSC, do áudio integral da sessão de julgamento em que o advogado Felisberto Odilon Córdova acusa o Desembargador de ter solicitado vantagem para favorecer uma das partes de um processo, bem como de uma representação criminal do Desembargador contra o mesmo advogado por injúria, difamação e ameaça.
O PGJ explica que, em regra, os fatos seriam apurados em foros distintos, uma vez que o foro por prerrogativa de função do Desembargador não alcança o advogado, cuja investigação poderia ocorrer na Justiça comum. No entanto, o PGJ afirma que se está diante de um caso de modificação da competência em razão da conexão entre os dois fatos, ou seja, a prova de uma das infrações poderá influir na outra. Por isso, a apuração da integralidade dos fatos deve ocorrer sob o mesmo foro.
Sandro José Neis ressalta, ainda, que, havendo concurso entre jurisdições de categorias diversas, em casos de conexão, deve prevalecer a de maior graduação, conforme estabelece o artigo 70, inciso II, do Código de Processo Penal. Dessa forma, a remessa dos autos ao STJ é uma questão legal, pois este é o órgão constitucionalmente competente para tal análise.

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