Governo de Santa Catarina

DIÁRIO CATARINENSE

Caminhoneiros autônomos de SC se mobilizam para aderir à paralisação nacional
A paralisação de caminhoneiros autônomos, convocada pela Associação Brasileira dos Caminhoneiros para ocorrer nesta segunda-feira, deve ter adesão pontual em Santa Catarina, principalmente na região do Litoral Norte, em Itajaí e Navegantes; na Serra, em Lages; no Oeste, em Xanxerê e em Maravilha; e, possivelmente, também no Norte do Estado, em São Francisco do Sul. A mobilização nacional é motivada pelos seguidos aumentos no preço do diesel e quer pressionar o governo federal a atender uma série de reivindicações da categoria.
Por se tratar de uma paralisação de autônomos _ trabalhadores que têm seus próprios veículos e prestam serviços sem a intermediação de transportadoras _ as adesões são pulverizadas e sem liderança formal. Em Navegantes, por exemplo, o Sindicato de Transportadores Autônomos de Cargas de Navegantes (Sinditac) emitiu uma nota sobre a paralisação, cujo ponto de encontro será no pátio posto Santa Teresa, no Km 11 da BR-470.
Já em Maravilha, no Oeste, Mauricio Vendrame, diretor da Cooperativa Catarinense de Transporte de Cargas (Coocatrans), afirma que os 500 caminhões da empresa, que transportam grãos para seis estados, não vão pegar a estrada nesta segunda. Segundo ele, 50% dos custos do frete vêm do diesel, que passou de R$3 para 3,59 o litro no intervalo de 30 dias na cidade.
— É uma necessidade parar. Não temos como absorver mais aumentos e não temos como aumentar nossa margem de ganho, já que todos os produtores também estão enfrentando dificuldades. A nossa única alternativa, então, é pressionar pela redução do custo do combustível —justifica.
Com base em São Miguel do Oeste, o caminhoneiro Junior Bonora participou das paralisações em 2015 e acredita que o momento é favorável para a mobilização, mas que seria necessária a adesão de outros setores da sociedade para haver resultados.
— O valor do frete impacta no preço de tudo que a população consome, mas se o caminhoneiro para a estrada, acaba sofrendo as consequências sozinho — lamenta.
A mobilização nacional dos caminhoneiros pede a redução da carga tributária sobre o diesel. O setor reivindica que a alíquota de PIS/Pasep e Cofins seja 'zerada' e a isenção da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). Os impostos representam quase a metade do valor do diesel na refinaria. Segundo eles, a carga tributária menor daria fôlego ao setor, já que o diesel representa 42% do custo da atividade.
O aumento é resultado da nova política de preços da Petrobrás, que repassa para os combustíveis a variação da cotação do petróleo no mercado internacional, para cima ou para baixo. Nos últimos meses, porém, o petróleo tem apresentado forte alta - na semana passada, chegou a bater na casa dos US$ 80 o barril, valor que não registrava desde novembro de 2014.
Postos
A reivindicação dos caminhoneiros é apoiada pelos donos de postos de combustíveis, que dizem estar perdendo margens com os aumentos de preços. Segundo o presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda Soares, o setor vai sugerir ao governo a redução dos impostos sobre os combustíveis e também que a Petrobrás faça o reajuste em intervalos maiores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

DC215-2

NOTÍCIAS DO DIA – PONTO E CONTRAPONTO
PCP215

NOTÍCIAS DO DIA – PANORAMA
ND215

SITE MIGALHAS

Acordo de R$ 850 mil feito em grupo de WhatsApp é homologado pela JT/RR
Termo foi homologado pelo juízo da 3ª VT de Boa Vista/RR.
O juiz do Trabalho Raimundo Paulino Cavalcante Filho, da 3ª VT de Boa Vista/RR, homologou um acordo, feito pelo WhatsApp, entre um eletricista e duas empresas do ramo de energia elétrica. O termo foi fixado em R$ 850 mil.
Quando trabalhava para as companhias, o eletricista foi vítima de um grave acidente de trabalho, recebendo uma descarga elétrica de aproximadamente 15 mil volts. O trabalhador sofreu queimaduras de 2º e 3º grau e teve um dos braços amputado.
Ele ingressou na Justiça contra as empresas, alegando que usava todos os equipamentos de proteção individual, mas que o acidente ocorreu quando o suporte no qual ele estava encostou em um fio de alta tensão. Ainda de acordo com o trabalhador, o acidente ocorreu em horário de pico, quando o padrão de energia estava sobrecarregado.
As partes propuseram um acordo para solucionar o litígio. Ao analisar o caso, o juiz da 3ª VT de Boa Vista homologou o acordo, fixado em R$ 850 mil, feito por meio de um grupo de WhatsApp, composto por integrantes do Tribunal e pelos advogados das partes.

DIÁRIO CATARINENSE

DC19205-1
DC19205-2

 

CONEXÃO ECONÔMICA
 CE19205

RAÚL SARTORI

Desencanto
Boa parte do Judiciário catarinense não esconde a decepção. A Câmara Regional Especial de Chapecó, órgão descentralizado do TJ-SC e única experiência de descentralização da Justiça estadual no país, encerrará atividades, por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fez uma análise de sua produtividade. A OAB-SC está movendo mundos e fundos para tentar reverter a decisão.

SITE TJ/SC

Médicos que exercem funções de regulação devem ser remunerados por esta atividade
O Grupo de Câmaras de Direito Público concedeu ordem a um grupo de servidores públicos estaduais (médicos analistas técnicos em gestão e promoção da saúde) na competência de terapeutas clínicos, em exercício de atividades de regulação, e ordenou que o Estado efetue o pagamento da retribuição por produtividade médica requerida. Os impetrantes, na ação, citaram a Lei n. 16.160/2013, que não exclui os médicos reguladores da percepção da benesse, bem como o Decreto Estadual n. 4/2015, que, segundo o relator do mandado de segurança, desembargador Luiz Fernando Boller, expressamente prevê o que são considerados indicadores, as metas de produção e a forma de pagamento da benesse aos aludidos galenos.
A Secretaria de Estado da Saúde - SES, por interpretação equivocada, negou a Retribuição por Produtividade Médica - RPM aos autores. "A lei diz que o benefício é devido a todos os servidores ocupantes do cargo de analista técnico, na competência de médico, lotados na SES, bem como no Cepom, Hemosc, IAP e CCR, sem qualquer distinção", anotou Boller. O processo revela que a remuneração é devida, sim, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, já que todos os demais profissionais - incluindo os auditores - a percebem. Se assim não fosse, a norma deveria ser incidentalmente declarada inconstitucional, como advertiram os médicos. Boller sublinhou que os valores a serem pagos devem ser calculados a partir da data da impetração. A votação foi unânime.
(Mandado de Segurança n. 4029674-19.2017.8.24.0000).

SITE MPE/SC

Saúde: Governo do Estado tem 30 dias para retomar repasses aos Municípios
O Governo do Estado tem 30 dias para retomar o pagamento e para apresentar um cronograma de repasse dos valores atrasados aos municípios catarinenses. Os valores destinam-se ao custeio de programas de saúde pública e incentivo financeiro de R$ 0,30 por habitante estabelecido pela Lei Estadual n. 16.159/13. O total dos valores devidos, até a propositura das ações, era de mais de R$ 170 milhões.
Decisões liminares em sete ações civis públicas ajuizadas pelo MPSC determinam a retomada dos repasses financeiros devidos aos Municípios - interrompidos há meses -, bem como que o Estado apresente cronograma de pagamento dos mais de R$ 170 milhões atrasados. Os valores destinam-se ao custeio de programas de saúde pública realizados nos Municípios e ao incentivo financeiro para consultas e exames de média e alta complexidade.
As decisões liminares atendem a sete das nove ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por meio do grupo de trabalho formado por Promotores de Justiça para atuar de forma especial na área da saúde. A atuação foi provocada pela reiteração dos problemas constatados e pela inércia do Governo do Estado, mesmo após recomendação do MPSC que apresentava medidas a serem adotadas em razão da crise na saúde.
As liminares concedidas determinam a retomada e manutenção dos repasses do Estado referentes à coparticipação e financiamento da Atenção Básica - Estratégia de Saúde da Família; dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família; da Assistência Farmacêutica Municipal; dos Centros de Especialidades Odontológicas; dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); e da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Uma das decisões determina ainda a retomada dos repasses referentes ao incentivo financeiro de R$ 0,30 por habitante estabelecido pela Lei Estadual n. 16.159/13, que é destinado ao cofinanciamento de consultas e exames de média e alta complexidade.
O cálculo realizado antes do ajuizamento das sete ações demonstrou que o Estado devia mais de R$170 milhões aos municípios em razão do atraso no repasse de recursos. Na medida liminar, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital determinou que o Estado apresente, em 30 dias, cronograma para pagamento dos atrasados.
As determinações ao Estado devem ser atendidas no prazo de 30 dias. Em caso de atraso ou descumprimento, os valores correspondentes serão sequestrados da conta do Estado, que ficará sujeito ainda a multa mensal no valor de 5% do valor não repassado. As decisões são passíveis de recursos.
Além das ações civis públicas, o MPSC ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ainda não julgada, contra a Medida Provisória Estadual n. 218/17, que permite que as verbas do fundo destinado aos hospitais filantrópicos sejam contabilizadas no percentual mínimo de 13% da arrecadação de impostos que o Estado deve investir em saúde. A ADIn tem como objetivo preservar os valores destinados à saúde, que sofreram redução com o procedimento adotado pelo Estado.

CONSULTOR JURÍDICO

Justiça mantém multa a advogado que abandonou causa durante julgamento
O artigo 265 do Código de Processo Penal proíbe que o defensor de determinado réu abandone o processo sem motivo imperioso. Se houver justificativa plausível, cabe ao profissional comunicar previamente o juiz, sob pena de pagar multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Com base nesse dispositivo, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou pedido de um advogado que, em mandado de segurança, queria derrubar multa em 10 salários mínimos por abandono de causa.
Ele se recusou a defender o seu cliente, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, obrigando a dissolução do conselho de sentença. O advogado alegou que os autos não traziam o termo de acordo entre as partes, firmado em processo cível indenizatório. Nos dois graus de jurisdição, entretanto, conclui-se que, na realidade, o termo apenas não foi juntado, demonstrando manobra da defesa para adiar o julgamento do processo.
A multa foi aplicada pelo juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Charqueadas. No despacho, a juíza Paula Fernandes Benedet disse que o documento não foi juntado aos autos, embora conste na petição o requerimento de juntada de ‘‘documento de acordo realizado em processo cível indenizatório’’.
Para a juíza, cabia à defesa se certificar de que o documento estava dentro dos autos, o que ocorreu apenas em plenário. Na verdade, esclareceu, o advogado foi intimado para dar vista do processo dois meses antes da sessão. No entanto, no período entre a publicação da nota de expediente e a sessão, o advogado não retirou em carga o processo nem se manifestou, constatou a julgadora, em consulta ao processo eletrônico do Tribunal de Justiça.
‘‘Portanto, a conduta do defensor, que se recusou em defender o réu durante o julgamento, configura abandono por motivo imperioso, visto que o acusado ficou sem assistência no julgamento, o que ocasionou dissolução do Conselho de Sentença’’, concluiu.
Além de aplicar a multa, a juíza determinou o envio de cópias da ata da sessão, além dos documentos e da íntegra do despacho, para a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil.

SITE STF

ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5936) com o objetivo de conferir a dispositivos das Leis Federais 9.478/1997 e 12.351/2010 interpretação conforme a Constituição Federal no sentido de que os royaltiesincidem sobre o bônus de assinatura de contrato de concessão da lavra de petróleo. O ministro Marco Aurélio, relator, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite ao Plenário do STF julgar a ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.
Ambas as normas regulam o regime de concessão ou partilha do resultado da lavra de petróleo, impondo limitações às participações governamentais. Segundo a autora da ação, por força do artigo 20, parágrafo 1º, da CF, os estados-membros produtores de petróleo são proprietários de royalties, correspondentes a uma participação nas receitas decorrentes da extração de petróleo, dentre outros minerais. A ADI alega que as modificações impostas pelas normas violam o pacto federativo inscrito na CF ao subtraírem propriedade do Estado do Rio de Janeiro.
A Alerj explica que os dispositivos questionados, na forma em que estão redigidos, permitem a inconstitucional interpretação de que os royalties de petróleo não incidiriam sobre o bônus de assinatura, que é o pagamento ofertado na proposta para obtenção da concessão. “Ora, se aos estados e municípios é assegurada a participação no resultado da exploração do petróleo e o bônus de assinatura decorre da celebração de contrato de concessão ou partilha de lavra de petróleo, essa participação, presentemente denominada royalties, tem que incluir aquilo que a União recebe a título de bônus, sob pena de valor expressivo da exploração de petróleo se tornar, por inconstitucional interpretação, imune à participação dos estados e municípios”, afirma.
A Alerj ressalta que o STF, no julgamento do MS 24312, já reconheceu a propriedade sobre os royalties do petróleo por parte dos estados-membros produtores.
Pede, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 46 da Lei Federal 9.478/1997, e dos artigos 2º, inciso XII, e 42, parágrafo 2º, da Lei Federal 12.351/2010, a fim de conferir-lhes interpretação conforme a Constituição Federal, afirmando-se que os royalties de petróleo incidem sobre o bônus de assinatura.

DIÁRIO CATARINENSE - MOACIR PEREIRA

MP185

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA

ND185


DIÁRIO CATARINENSE
 DC185T

ANDERSON SILVA - DC
AS185-1

AS185-2AS185-3

 

ESTELA BENETTI - DC
EB185

SITE JOTA

Ministro do STJ diz que adoeceu após citação em delação
Napoleão Nunes Maia: Todo santo dia de manhã eu vejo essa pessoa [que adoeceu] quando faço a barba
O ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, fez uma espécie de desabafo nesta quinta-feira (17/05) ao comentar citação a seu nome em delação premiada e criticar a imprensa. O magistrado contou aos colegas da Corte eleitoral que adoeceu após ter sido envolvido em uma colaboração.
A fala ocorreu durante o julgamento que rejeitou um representação do deputado Jair Bolsonaro(PSL-RJ) contra o teor de perguntas feitas sobre notícias de seu aumento patrimonial em uma pesquisa do Datafolha. O ministro avaliava efeitos de insinuações nos questionários e colocou em dúvida a neutralidade dos levantamentos.
“Será que é apenas informação colocar um magistrado na capa de revista apontando que fez esse ou aquele ilícito? É liberdade de imprensa? podemos dizer apenas informando e fazendo propaganda psicológica adversa, subliminar contra reputação, conceito, a paz de espírito … Morro de medo disso porque conheço uma pessoa que adoeceu por conta disso. Uma pessoa que vejo todo santo dia de manhã quando faço a barba. Vítima de insídia. Não consegui desfazer isso. [Publicam] apenas informando que fulano de tal disse isso … Eu na lama.. Informar é isso?”.
O ministro afirmou que não é favorável à censura, mas contra o desvirtuamento da liberdade. Napoleão deu exemplos de questões tendenciosas, insinuando algo verídico ou inverídico.
“Você sabia que fulano de tal foi mencionado e delação? O que está dizendo o sujeito? Nada, está perguntado, mas a partir daquele momento o sujeito mencionado está execrado. Fui testemunha disso. Consta que foi mencionado o nome do juiz fulano. Acabou-se o sujeito”, disse. “Você sabia que fulano é pedófilo? Está dizendo que é pedófilo. Não sabia? Ficou sabendo agora”.
O magistrado disse que se assusta com essas coisas. “Sabe porque só quem nunca foi alvejado por esse tipo de coisa não sabe o que significa. Faz pergunta desabonadora a respeito de julgador. Sabia que fulano de tal mencionou nome dele? Não esto dizendo nada. Não to dizendo nada?.
Segundo Napoleão, há quesitos tendenciosos, indutores que não provocam debate, mas agressão ao conceito de alguém.
Na delação da J&F, o colaborador Francisco Silva contou a procuradores ter conversado com Willer Tomaz, advogado preso na operação Patmos, sobre a suposta interferência do ministro do STJ em favor da empresa. Napoleão nega.

DIÁRIO CATARINENSE

A visita do presidente Temer a Santa Catarina
O presidente Michel Temer foi o último a discursar na abertura do Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic), este ano realizado em Florianópolis. Antes dele, o governador do Estado, ministros e o presidente do BNDES exaltaram a construção civil frente à retomada da economia. Para Santa Catarina, os fatos mais relevantes da cerimônia foram a assinatura do contrato de operações de crédito no Programa Avançar Cidades, que destinará R$ 44,1 milhões a oito cidades do Estado e o empenho de R$ 16,6 milhões para a conclusão do Centro de Eventos de Balneário Camboriú.
Para "não chegar de mãos abanando", Temer começou o discurso anunciando a construção de mais 50 mil casas para serem construídas ainda este ano, mas não explicou se isso seria em nível estadual ou nacional. E que cada casa representa um emprego e meio.
Continuou, afirmando que o tema escolhido para o congresso é representativo para o Brasil: inovação e a construção de um país melhor. Mencionou que assumiu o Brasil em recessão e que o PIB já subiu logo no primeiro ano de seu mandato, chegando à conclusão de que o país saiu da recessão.
— Quem quiser se opor ao governo terá que falar que é contra o teto dos gastos porque quer gastar à vontade. Terá que falar que não quer a atual inflação, não quer taxas de juros menores, nem a recuperação das estatais, como da Petrobras.
Depois, falou que há poucos dias recebeu um telefonema do Banco do Brasil falando sobre os valores das ações do banco, que teriam aumentado. Disse ainda que a construção civil tem forte poder social por causa da criação de empregos, que é a prioridade do governo.
Por fim, falou que "volta para Brasília animadíssimo", porque em Santa Catarina encontrou ânimo para ficar durante horas ouvindo sobre o tema e que "não quer deixar de ser convidado para esses encontros".
A cerimônia
O prefeito de Florianópolis, Gean Loureira (MDB) foi o primeiro a falar, dando boas vindas a Michel Temer em Santa Catarina. Ao todo, a comitiva presidencial foi composta por 16 pessoas, entre elas o ministro catarinense Vinicius Lumertz, titular Ministério do Turismo. Temer ocupou o lugar central no palco, ao lado do governador Eduardo Pinho Moreira.
O segundo a falar foi o presidente da Associação dos Sindicatos da Construção Civil de SC (ASICc), Marco Aurélio Alberton, que detalhou o trabalho da instituição ao longo dos últimos 20 meses, tempo que, segundo ele, foi necessário para planejar o evento desta quarta-feira. O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, também discursou.
Após a apresentação de um vídeo institucional sobre Santa Catarina, foi a vez do presidente do BNDES, Dyogo Oliveira, discursar. Ele falou sobre a importância da construção civil e do apoio do Planalto a eventos como o Enic. Disse ainda que todo o processo de retomada da economia influencia o setor. Também agradeceu a oportunidade de participar do evento e ampliar o diálogo da sociedade com o governo. Disse ainda que quer abrir o BNDES para um número maior de empresas, facilitando financiamentos e desenvolvimento de novos projetos.
Em seguida, o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, também se pronunciou. Após elogiar o governo de Michel Temer, disse que a sua pasta trata as demandas relacionadas ao setor da construção civil com muita seriedade.
Temer e Baldy assinaram o documento que autoriza a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Avançar Cidades, junto ao Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). Foram atendidas as cidades Balneário Gaivota (R$ 5 milhões), Concórdia (R$ 1,2 milhões), Indaial (R$ 20 milhões), Nova Veneza (R$ 4,4 milhões), Rio Fortuna (R$ 3 milhões), Sangão (R$ 4,5 milhões), São Ludgero (R$ 3,5 milhões) e Três Palmeiras (R$ 2,5 milhões).
A fala do ministro do Turismo Vinicius Lumertz foi a deixa para ele e Temer entregarem a Pinho Moreira documento da autorização de empenho ao Estado no valor de R$ 16,6 milhões para a aquisição de equipamentos que possibilitem a conclusão do Centro de Eventos de Balneário Camboriú.
O governador do Estado foi o último a falar antes do presidente. Pinho Moreira saudou a todos os presentes e elogiou a coragem de Temer para viver o momento de agora. Mencionou que passou as últimas 24 horas na Argentina e que percebeu que o desempenho do Brasil é fundamental para indicar o caminho de recuperação para a América do Sul.
Disse que em 3 meses que assumiu o governo percebeu que é preciso cortar cargos da máquina pública e que o Estado precisa se preocupar com saúde, educação e segurança, e que o restante deve ser feito em parceira com a iniciativa privada.

ESTELA BENETTI
EB175

COLUNA ROBERTO AZEVEDO

No momento errado
Mais do que um debate de comissões e plenário ou de vaidades eleitorais, o projeto de origem do Tribunal de Justiça que prevê a contratação de 462 novos assessores comissionados para atuarem junto a juízes de 1º grau e o reenquadramento de 402 funções gratificadas para servidores de carreira precisa ser avaliado sob o contexto do que o Estado vive no campo financeiro. Enquanto o governador Eduardo Pinho Moreira desativa 15 agências de desenvolvimento regional das 35 existentes e corta quase 400 cargos comissionados em nome de economia no Executivo, o Poder Judiciário pede aumento de sua estrutura. Os argumentos, entre eles de que os magistrados de comarca têm em média mais de 10 mil processos cada um para julgar e devem ganhar mais com o retorno de ações sem a prerrogativa de foro – de deputados federais e senadores -, são os melhores, a questão é o momento em que a proposta vem a público.

Na realidade
A mesma visão vale para a Assembleia, o Ministério Público e o Tribunal de Contas ou para qualquer outra estrutura da máquina pública, principalmente quando o limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal foi atingido. A proposta de aumentar a estrutura fazia parte da campanha do desembargador Rodrigo Collaço à presidência do TJ, mas na defesa da aprovação, quase certa de ocorrer, em plenário, nada se ouviu falar nos impactos em folha, até mesmo quando se ouviu apaixonadas manifestações para pedir prioridade na tramitação depois que foi pedida vista na CCJ e adiada a análise.

SITE GOVERNO DE SC

PGE participa de ato de assinatura do termo de cooperação técnica para instalar sistema E-Proc na Justiça catarinense
O procurador-geral do Estado, Juliano Dossena, participou do evento que oficializou a cooperação técnica entre o Poder Judiciário de Santa Catarina e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, para a cessão do sistema processual eletrônico E-Proc. O ato foi realizado nesta quarta-feira, 16, na sede do Tribunal de Justiça (TJ), com o documento firmado eletronicamente pelo presidente em exercício do TJ, desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho; pelo presidente do TRF-4, desembargador federal Thompson Flores, e pela juíza federal Cláudia Maria Dadico, diretora do Foro da Justiça Federal em Santa Catarina. O governador em exercício, desembargador Rodrigo Collaço, também prestigiou a solenidade.
"O novo sistema com certeza deve trazer ainda mais agilidade ao Judiciário catarinense, de forma que possamos colocar em prática nosso plano de gestão no sentido de julgar mais e melhor", discursou o presidente do TJ.
O desembargador Thompson Flores, por sua vez, garantiu tratar-se de uma grande honra poder ceder tecnologia que há 10 anos possui um selo de qualidade outorgado por seus usuários. "O E-Proc é reconhecido e está ganhando espaço em outros tribunais pelo país", comentou ele, ao citar o Tribunal de Justiça do Tocantins, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que seguem o mesmo caminho agora adotado pela Justiça catarinense. A cessão do sistema, reafirmou, é totalmente gratuita.
Agora, os próximos passos do projeto piloto que envolverá a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palhoça preveem uma visita à 3ª Vara da Justiça Federal, para verificação in loco dos benefícios inerentes ao funcionamento do E-Proc.
Também haverá o chamamento de servidores da Justiça de 1º e 2º graus, expoentes em suas áreas de atuação, para reconhecimento inicial do sistema, além da capacitação técnica de equipe da Diretoria de Tecnologia da Informação que atuará no levantamento da infraestrutura necessária à parametrização e ao uso do sistema.

Procurador André Uba assume Consultoria Jurídica da PGE
A Consultoria Jurídica (Cojur) da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) tem nova chefia: o procurador do Estado André Emiliano Uba tomou posse no cargo nesta quarta-feira, 16, na Capital. Ele substituiu o procurador Loreno Weissheimer.
“Penso que o grande desafio, além das atividades normalmente inerentes à Cojur, como órgão de consulta e assessoramento jurídico, é auxiliar, com pró-atividade, o gestor na construção de um caminho legal, sólido e correto para a política pública”, afirmou Uba, acrescentando que é isso que o administrador público e os cidadãos esperam dos procuradores do Estado no exercício da função constitucional de consultoria jurídica.
A Cojur coordena e controla as comissões de processo disciplinar, elabora ações diretas de inconstitucionalidade, presta assessoramento jurídico aos órgãos e autarquias do Poder Executivo, oferece informações e responde a consultas nos processos administrativos em geral.
Breve currículo de André Uba:
- Nascido em Florianópolis, graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em 2005.
- É especialista em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali).
- É procurador do Estado de Santa Catarina desde 2010.
- Exerceu o cargo de Consultor Jurídico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) entre 2011 e 2014 e também de 2015 a 2018.

SITE JOTA

MPF: presidente da OAB-DF ficou com 1/3 de comissão em esquema da J&F
Em denúncia, procuradores dizem que negociação de blindagem teria envolvido R$ 3,7 mi e contrato fictício
Ministério Público Federal denunciou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), Juliano Costa Couto, o procurador da República Ângelo Goulart, o advogado Willer Tomaz, o empresário Joesley Batista e mais duas pessoas por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, além de violação de sigilo funcional.
Eles são acusados de participação em um esquema para atuar junto à Justiça Federal do DF e corromper um procurador da República com a finalidade de defender interesses da J&F, evitando a ofensiva e controlando a Operação Greenfield, que apura desvios nos maiores fundos de pensão do país. No esquema, segundo a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, o grupo teria acertado um pagamento inicial de R$ 3,7 milhões, maquiado por um contrato de prestação de serviço de escritório de advocacia, que foi iniciado em março de 2017.
De acordo com a denúncia,”não há a menor sombra de dúvida” de que o presidente da OAB-DF “efetivamente foi um dos articuladores do acerto” entre Joesley Batista e Francisco de Assis e Silva, ambos da J&F, para a contratação do advogado Willer Tomaz pelo grupo, por meio da empresa Eldorado Celulose, com objetivo de favorecer a empresa junto ao procurador Âneglo Goulart e à Justiça Federal do DF.
“Na execução da medida de busca e apreensão foi encontrada minuta com os mesmos termos do contrato firmado entre a empresa e o escritório porém com o próprio Juliano Couto figurando como contratado pelo mesmo valor de R$ 15 milhões. Não resta dúvida de que embora não tenha figurado formalmente no contrato de prestação de serviços de advocacia, já que evidenciaria conflito de interesses por advogar contra a Seara alimentos, uma das empresas do grupo J&F em outro feito ainda assim atuou intensamente nos bastidores para a viabilização do acerto que lhe resultou proveito econômico equivalente a um terço do pago pela Eldorado”, diz a denúncia.
De acordo com os procuradores, “os denunciados Joesley Batista, Francisco de Assis e Silva e Willer Tomaz de Souza ocultaram e dissimularam a natureza criminosa, a movimentação e propriedade total dos valores, sendo 1/3 da vantagem financeira paga para remunerar a prática do crime de corrupção passiva por parte do procurador Ângelo Goulart verdadeiro proprietário e destinatário da quantia, outro 1/3 para André Gustavo que iniciou as tratativas de negociação ligando corruptores corrompido e 1/3 para Juliano Costa Couto, que impedido de atuar as claras seguiu o plano criminoso em comunhão de esforços com Willer Tomaz.”
“A partir de fevereiro o grupo celebrou contrato de instrumento de prestação de serviços de advocacia entre Eldorado Brasil Celulose e escritório Willer Tomaz advogados firmado pura e simplesmente para dar ares de legalidade ao que era manifestamente ilegal e que já estava em curso, ocultando e dissimulando a origem ilícita dos valores recebidos”, afirma o MPF.
Ao longo de 126 páginas, os procuradores analisam gravações, depoimentos e material resultado de busca e apreensão e citam que uma das estratégias era buscar uma aproximação até por meio de jogo de pôquer para se aproximar do procurador Anselmo Lopes, o que não teve resultado.
“Como se pode facilmente observar, restou claro que uma das estratégias utilizadas pelo procurador Ângelo Goulart para executar o acordo corrupto e espúrio celebrado com Joesley Batista e Francisco de Assis e Silva por intermédio de Willer Tomaz de Souza era, de forma ardilosa sub-reptícia, valer-se da aparência de amizade em momentos de descontração nas mesas de pôquer para tenta conquistar a confiança do Exm procurador Anselmo Lopes e subtrair informações de interesse de seus constituintes em favor dos quais agia de forma criminosa e remunerada”.
Outro fato é que o advogado teria recebido de Goulart material repassado por Goulart que foi postado por Anselmo no grupo de um aplicativo de mensagens instantâneas.
“Willer Tomaz afirmou então o seguinte: deixa te mostrar um negócio aqui. Tá aqui ó. Eu quero ver um advogado de Brasília que te entregue isso aqui”, descreve a denúncia, sustentando que ele entregou versões impressas de documentos postados por Anselmo no grupo do MPF no Telegram, que lhe haviam sido repassados “criminosamente” pelo procurador Ângelo Goulart.
Em nota, o presidente da OAB-DF afirmou que manifesta “indignação em razão de nunca ter sido intimado a prestar esclarecimentos, nem durante o tempo em que o assunto esteve em evidência, bem como ao longo dos procedimentos processuais nas instâncias às quais o caso foi remetido”.
“Reafirmo que não sou nem nunca fui advogado do grupo JBS e/ou do J&F, nem de quaisquer de seus dirigentes. Nunca fui contratado para atuar em nenhuma das operações e/ou ações que envolvam os interesses do grupo. Sondado a oferecer serviços em campo do Direito distinto à minha atuação, limitei-me a indicar advogado de área criminal, prática comum no exercício da profissão. Não cometi, com isso, nenhuma ilegalidade. Confio plenamente no Judiciário, onde me defenderei, esclarecerei os fatos e buscarei a justiça, sem exageros nem ataques indevidos”, diz o texto.
“Ressalto aos colegas de profissão e à sociedade brasiliense que tenho honrado meu histórico profissional de mais de 20 anos de uma advocacia reconhecidamente técnica e ética, incluindo o mandato que me foi outorgado pela minha categoria no Distrito Federal. Em meu escritório e na OAB, venho desempenhando minhas atividades com dedicação, esmero e seriedade. Tenho a consciência tranquila e me defenderei”, completou.
Willer Tomaz afirmou, em nota, que as acusações são baseadas em delações revogadas e que vai provar “o equívoco e a parcialidade” do Ministério Público no caso. “Por vezes, os depoimentos dos então delatores tudo fundamentam, tudo justificam. Em outros momentos, suas palavras não são dignas de confiança e suas afirmações não fazem sentido. Trata-se de um verdadeiro buffet, com perdão pelo estilo, no qual o MPF escolhe ao bel prazer o que lhe interessa, tomando alguns trechos dos depoimentos como verdade absoluta, dogma solar que tudo toca, e outros como a mais absurda das mentiras”.
Os denunciados:
Juliano Costa Couto, presidente da OAB-DF – corrupção ativa e lavagem de dinheiro
Ângelo Goulart Vilella, procurador da República – corrupção passiva, violação de sigilo funcional, embaraço a investigações e lavagem de dinheiro
Willer Tomaz de Souza, advogado – corrupção ativa, violação de sigilo funcional, embaraço a investigações e lavagem de dinheiro
Joesley Batista Mendonça, executivo da J&F – corrupção ativa, violação de sigilo funcional, embaraço a investigações e lavagem de dinheiro
Francisco de Assis, executivo da J&F – corrupção ativa, violação de sigilo funcional, embaraço a investigações e lavagem de dinheiro
André Gustavo Vieira da Silva, publicitário – corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

DIÁRIO CATARINENSE

O que Michel Temer fará em Santa Catarina nesta quarta-feira
O presidente da República Michel Temer (MDB) deve ficar cerca de duas horas e meia em Santa Catarina na noite desta quarta-feira. A previsão é de que ele chegue de Brasília por volta das 19h, desembarcando no aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis, para, em seguida, voar de helicóptero para Canasvieiras, norte da Ilha, onde participa da solenidade de abertura do 90º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic), no Centro de Eventos Luiz Henrique da Silveira.
Ao todo, conforme Marco Aurélio Alberton, presidente da Associação dos Sindicatos da Construção Civil de SC (ASICc), entidade que este ano promove o evento em SC, são esperadas 14 pessoas na comitiva presidencial, entre ministros e outras autoridades, como o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Dyogo Henrique de Oliveira . Na plateia são esperados cerca de 1,5 mil convidados entre empresários do setor, engenheiros e arquitetos.
Antes da cerimônia, prevista para começar entre 19h30min e 20h, Temer vai se reunir com o governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira (MDB). A conversa entre os correligionários será protocolar e privada, segundo a assessoria de imprensa do Estado. Pinho deve reforçar assuntos que já estariam sendo tratados com a Presidência, como a solicitação de repasses para a saúde e verbas federais para obras viárias.
Apesar da agenda curta, a expectativa ainda é de que o presidente discurse rapidamente ao fim da solenidade. Temer não deve ficar para o coquetel servido após a abertura, já que a volta para Brasília está prevista para as 21h. Assim como na vinda, a volta de Temer para o Hercílio Luz também deve ser feita de helicóptero. Só haverá mudança nos planos em caso de alterações meteorológicas que impeçam o voo.

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MEC autoriza abertura de 34 novos cursos de Direito no país
Ao todo, 5.070 novas vagas serão abertas.
Na última sexta-feira, 11, o secretário de regulação e supervisão da educação superior do ministério da Educação – MEC, Henrique Sartori de Almeida Prado, autorizou, por meio daportaria 329/18, a abertura de 34 novos cursos de graduação em Direito no país. Ao todo, 5.070 novas vagas serão disponibilizadas com os cursos.
De acordo com a portaria, as instituições autorizadas ainda devem protocolar pedido de reconhecimento dos cursos. As autorizações constantes na portaria são válidas apenas para os cursos ministrados nos endereços mencionados no texto.
Localização
O Nordeste é a região com o maior número de cursos de Direito autorizados pela portaria 329/18. Ao todo, o MEC autorizou a abertura de 15 novos cursos na região, sendo seis na Bahia, dois no Ceará, dois no Pernambuco, dois no Maranhão, dois no Piauí e um na Paraíba.
No Sudeste, quatro novos cursos foram autorizados, sendo três em São Paulo e um em Minas Gerais. Outros quatro cursos também foram autorizados na região Sul nos Estados do Rio Grande do Sul (1) e do Paraná (3).
Na região Norte, quatro cursos tiveram a abertura autorizada pela portaria nos Estados de Rondônia (1), Amazonas (1) e Pará (2). O Centro-Oeste foi a região com o segundo maior número de cursos autorizados pelo MEC, sendo três graduações autorizadas no Mato Grosso e quatro em Goiás.

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