Governo de Santa Catarina

PAULO ALCEU – JORNAL NOTÍCIAS DO DIA

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RAUL SARTORI

Executivo x Legislativo
Mesmo com uma base de apoio invejável no Legislativo, o Executivo estadual tem que se bater para mostrar que o cofre tem fundo. Foi o caso de anteontem, quando o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, veio a público, muito preocupado, com emendas apostas no projeto de lei que cria funções gratificadas e cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, concedendo gratificações a servidores públicos. A orientação dada foi de que sua base não aprove nada disso, já que é matéria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Serpa avisou: se aprovadas, as emendas serão vetadas. Se derrubados os vetos, será arguida a flagrante inconstitucionalidade. Evidentemente que deputados sabem disso, mas mesmo assim insistem. São demagogos e irresponsáveis.

Gastança
No mesmo projeto referido acima, as emendas apresentadas não deixam de ser mais um “jabuti”, por não terem relação direta com ele. Elas concedem gratificações para servidores da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, Fundação Catarinense de Cultura e Fundação Catarinense de Esporte. Afora a inconstitucionalidade, nada demais se não fosse um detalhe importante: entre os beneficiados foram incluídos também os já bem remunerados advogados que atuam em autarquias públicas estaduais, assistentes da Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública. O inacreditável é que até o PT foi contra, e enquanto o líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), defendeu sua aprovação.

DIÁRIO CATARINENSE

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MOACIR PEREIRA

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 SITE JUSCATARINA

STJ acolhe proposta que definirá tese sobre valores dos honorários pagos aos dativos
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por maioria de votos, a proposta de afetação de dois recursos especiais originários de Santa Catarina ao rito dos recursos repetitivos, para definir tese sobre a obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
Com isso, os recursos especiais em tramitação na Corte, fundados em idêntica questão de Direito, ficam suspensos aguardando a decisão do repetitivo, o qual uniformizará a questão para os demais casos do gênero.
A polêmica sobre os honorários pagos aos advogados dativos de Santa Catarina ganhou força esta semana, a partir de um artigo publicado pelo Defensor Público-Geral do Estado, Ralf Zimmer Júnior, no jornal Diário Catarinense. No texto, Zimmer considera os valores pagos aos dativos, que seguem a tabela mínima elaborada pela própria seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), “desconectados da realidade do país e do próprio Estado”.
A OAB/SC reagiu no mesmo espaço à manifestação do representante da Defensoria Pública Estadual. “Enquanto a Defensoria Pública não estiver estruturada para atender toda a população carente de Santa Catarina, a advocacia permanecerá a postos, evitando que qualquer cidadão catarinense fique sem acesso ao Judiciário por não ter recursos para pagar um advogado. Porém , a OAB/SC não permitirá o aviltamento dos honorários da advocacia catarinense, defendendo seu direito de percebê-lo pontualmente e nos termos da lei”, assinalou o presidente Paulo Marcondes Brincas.
Amicus Curiae
Em reunião realizada recentemente, a diretoria do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC), por sua vez, decidiu ingressar no feito como amicus curiae, o que deverá ocorrer assim que o caso entrar na pauta de julgamento do STJ.
“Entendemos que ambos os casos não estão preenchidos os requisitos legais para afetação. A normatização ora questionada não pode ser analisada de maneira isolada como proposto, uma vez que tais regramentos não restringem a assistência jurídica aos réus carentes em ações criminais, mas sim trata de norma genérica que abrange todos os tipos de ações”, ressalta o presidente da Comissão de Direito Público do IASC, advogado Adriano Tavares.
Ele argumenta, ainda, que compete exclusivamente à Seccional de Santa Catarina da OAB estabelecer os valores mínimos de sua tabela de honorários.
“Não há como se cogitar a interferência do STJ, quando os padrões mínimos estipulados na tabela de honorários forem respeitados. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não há ilegalidade nos valores estabelecidos na tabela em feitos criminais. Assim, diante do posicionamento consolidado do STJ, o tema afasta o risco de violação da isonomia e segurança jurídica, os quais são requisitos simultâneos de admissibilidade exigidos nos termos do artigo 976, II do CPC. Pois, apesar da reiteração da questão em alguns processos estarem sendo resolvida de modo uniforme na generalidade dos casos, não se justifica o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)”, defende.

SITE GOVERNO DE SC

PGE, Ministério Público e Secretaria da Fazenda se unem para combater a sonegação e a fraude fiscal em SC
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Secretaria da Fazenda (SEF) e o Ministério Público Estadual (MP) assinaram, nesta quinta-feira, 14, a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Santa Catarina. O objetivo é a recuperação para os cofres públicos das dívidas de sonegação ou fraude fiscal. A parceria entre as três instituições vem propor medidas judiciais e administrativas que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos grandes devedores. Também foi acordada a troca de informações para identificar e punir aqueles que praticam fraudes fiscais e crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens.
O documento foi assinado na sede do Ministério Público Estadual, na Capital, pelo procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto; pelo procurador-geral de Justiça, Sandro José Neis, e pelo secretário de Estado da Fazenda, Renato Lacerda, que foi representado, no evento, pelo diretor de Administração Tributária da SEF, Ari Pritsch.
Para Martins Neto, o Cira será um mecanismo essencial para combater a sonegação fiscal em Santa Catarina. “É um instrumento de justiça social, já que trará um retorno financeiro a ser aplicado em saúde, educação e segurança”. (...)

SITE MPE/SC

MPSC, PGE e Fazenda do Estado se unem para combater os grandes sonegadores
Com foco na identificação e responsabilização civil e penal dos grandes devedores do Estado, MPSC, PGE e SEF-SC institucionalizaram, nesta quinta-feira (14/12), o CIRA-SC, Comitê Interinstitucional para Recuperação de Ativos. A dívida ativa do Estado gira em torno de R$ 14 bilhões.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Secretaria Estadual da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se uniram para fechar o cerco contra os grandes devedores do Estado. Nesta quinta-feira, na sede do MPSC, em Florianópolis, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica para a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA).
O termo foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, pelo Procurador-Geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, e pelo Secretário da Fazenda, Renato Dias Marques de Lacerda. A assinatura do acordo, no Dia Nacional do Ministério Público, 14 de dezembro, reforça a preocupação institucional no combate à sonegação fiscal, presente no MPSC há mais de duas décadas, como instrumento de justiça social, respeito à isonomia tributária e à proteção da livre concorrência empresarial. (...)

DIÁRIO CATARINENSE

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MOACIR PEREIRA

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 VISOR

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 RAUL SARTORI

Jabuti
Na discussão e votação da medida provisória do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC) alguém embutiu uma matéria estranha, chamada de “jabuti” no jargão legislativo, que passou incólume mas foi vetada pelo governador. Abria a possibilidade de detentores de debêntures emitidas pela SC Participação e Investimentos (Invesc)há mais de duas décadas, trocá-las pelos seus débitos de ICMS. Seria um e milionário presente de Papai Noel.

Se sobra tanto…
A Assembleia Legislativa vai devolver R$ 85 milhões de sobras do duodécimo neste ano. Se sobra tanto, o incauto contribuinte fica pensando que assim, pela lógica, pode ser possível se reduzir o percentual obrigatório do repasse do Executivo. E perguntar não ofende: MP-SC, TJ-SC e TCE não tem mais sobras, como de anos anteriores, convertidas em obscenas “bonificações natalinas” para seus servidores? Se tem ou terão, o que fizeram delas?

COLUNA PELO ESTADO

“Se passar, eu veto”
A tentativa de quatro deputados estaduais de plantarem emendas criando gratificações para várias categorias de servidores públicos estaduais, relatada na edição de terça-feira (13) da Coluna Pelo Estado, foi rechaçada pelo governador Raimundo Colombo, ontem, durante encontro com jornalistas. “Se passar, eu veto”, avisou, reclamando da falta de sensibilidade. “O momento não permite aumento de gastos e os deputados não podem legislar sobre isso.”
Em nota oficial distribuída à tarde, o secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, reforçou a posição do governo, contrária às emendas, igualmente afirmando que “não há espaço para aumento da despesa com a folha de pagamento do Poder Executivo”. O texto ainda avisa: “Caso aprovadas, as emendas serão vetadas. Se derrubados os vetos, o Executivo catarinense arguirá a inconstitucionalidade”.
No palco principal do embate, a Assembleia Legislativa, vários projetos foram analisados, debatidos, votados, e aprovados ou não. Mas, especificamente o Projeto de Lei Complementar (PLC 40/2017), que recebeu as tais emendas, mesmo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo, deve ser apreciado em Plenário só no ano que vem.

Segurança reforçada
A exemplo do que ocorreu no final de novembro com a Polícia Civil, com o ingresso de 138 agentes e 57 delegados, até sexta-feira (15) a Polícia Militar (PMSC) terá o refor- ço de mais 918 praças. A primeira formatura, de 404 PMs, aconteceu ontem pela manhã, em Florianópolis, com a presença do governador Colombo, do vice Eduardo Moreira, do secretário de Estado da Segurança Pública, César Augusto Grubba, e dos comandantes da PMSC, coronel Paulo Henrique Hemm, e do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Onir Mocellin. Os novos militares serão distribuídos por 12 regiões.
O maior número, de 192 praças, foi destinado para a Grande Florianópolis, somados Florianópolis e São José. Na sequência estão as regiões de Balneário Camboriú (105) e Joinville (97). A região que receberá o menor número de novos policiais, 22, é a de São Miguel d’Oeste. Para Colombo, o frequente investimento na área tem trazido bons resultados, que aparecem no aumento do número de apreensões de drogas e em detenções.
Também ontem, só que à noite, a solenidade de formatura foi em Joinville. Entre hoje e sexta acontecerão em Blumenau, Chapecó, Lages, Canoinhas, Criciúma, Araranguá e Herval d’Oeste. Nos dois mandatos de Colombo foram feitos 22 concursos para diferentes áreas da Segurança Pública, preenchendo mais de 9 mil vagas. As provas para mais um concurso da Civil acontecem no próximo final de semana e o governador anunciou mais uma seleção para a Militar em 2018.

SITE MIGALHAS

STF diverge sobre poder da polícia para fechar acordo de colaboração premiada
Sete ministros votaram, mas placar segue indefinido. Julgamento será retomado na quinta-feira.
Após sete votos, ainda não há definição, no plenário do STF, sobre a ADIn que discute a possibilidade de delegados de polícia firmarem acordos de colaboração premiada.
O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela improcedência da ação, dando poder dos acordos à polícia. Em sentido semelhante votou o ministro Alexandre. Já os ministros Fachin, Barroso, Rosa, Fux e Toffoli votaram pelo parcial provimento. O julgamento foi suspenso e será retomado na sessão de quinta-feira, 13.
A ação foi proposta pela PGR a fim de que a competência para negociar os acordos fique exclusivamente nas mãos do MP. A procuradoria pede que seja declarada a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º e 6º, art. 4º da lei 12.850/13, lei do crime organizado, os quais atribuem às autoridades policiais a iniciativa dos acordos.
Votos
Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira, 13, o relator, ministro Marco Aurélio, votou pela improcedência do pedido. Para ele, trata-se de um meio de se chegar a provas. Assim, a autoridade policial tem a prerrogativa para representar por medidas no curso das investigações, não havendo qualquer violação à titularidade da AP, que é do MP. Destacou, por fim, que a nenhum outro órgão, senão ao Judiciário, é conferido o direito de punir.
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou Marco Aurélio pela possibilidade, em geral, de autoridade policial realizar acordo de colaboração. Para o ministro, no entanto, nos casos em que houver iniciativa da polícia de propor ao juiz o perdão judicial, é preciso que haja concordância expressa do MP.
Impossibilidade
Na sessão da tarde, que se iniciou por volta das 14h, o primeiro a votar foi o ministro Edson Fachin. Em detalhado voto, o ministro observou a diferença entre a figura jurídica genérica da colaboração e o efetivo pacto de negociação de acordo de colaboração. E, no limite de atividade da colaboração, afirmou o ministro que seria legitima a atuação da autoridade policial.
Para Fachin, no entanto, a lei está a tratar do acordo efetivamente – o qual residiria no oferecimento de uma garantia ao candidato a colaborador de que os benefícios decorrentes de sua colaboração efetivamente lhe seriam atribuídos. Neste ponto, segundo seu entendimento, a tratativa compete ao Estado, "que, ao assim fazê-lo, dispõe de parcela de seu ius puniendi em uma atividade transacional".
Entendendo que autoridade policial não pode formalizar acordo, votou pela parcial procedência da ação para, sem redução de texto, excluir interpretação aos parágrafos 2º e 6º do art. 4º da lei 12.850/13 que contemplem poderes aos delegados de polícia para celebrar, sem a manifestação do MP, acordo de delação premiada em que se estabeleça transação envolvendo poder punitivo estatal.

DIÁRIO CATARINENSE

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COLUNA PELO ESTADO

Clima tenso na CCJ
A criação de gratificações para servidores de várias categorias, infiltrada em projetos governamentais, por meio de emendas de parlamentares da própria base governista, causou surpresa a alguns integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na reunião desta terça-feira. O líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), é um dos autores de emendas de gratificações, iniciativa que, por implicar em gastos para o Executivo, é vedada aos deputados.
O líder da bancada do PT, deputado Dirceu Dresch, foi o primeiro a se posicionar contra a estratégia, taxando o pacote de bondades de “emendas submarinas”. Foi imediatamente acompanhado pelo líder do PMDB, Mauro de Nadal, pelo também peemedebista Valdir Cobalchini e por João Amin (PP).
Os deputados Gelson Merísio (PSD), Antonio Aguiar, que está de saída do PMDB, e Natalino Lázare (Podemos), autores de emendas no mesmo sentido, também foram confrontados pelos colegas, indignados com a possibilidade de aumento de gastos com pessoal em tempos de crise, quando o Executivo reiteradamente expressa dificuldades para fechar a folha e manter as contas em dia. A CCJ não deliberou as matérias. O assunto entrou em pauta de reunião de líderes.

SITE JUSCATARINA

TJ derruba lei seca de Chapecó e autoriza consumo de bebidas alcoólicas nas ruas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão com a presença de 21 desembargadores e duas desembargadoras, declarou inconstitucional a lei municipal que proibia o consumo de bebidas de qualquer teor alcoólico em logradouros públicos da cidade de Chapecó. A decisão foi unânime.
Para os desembargadores, a lei aprovada pela Câmara viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da necessidade. A lei declarada nula autoriza a prefeitura a firmar convênio com a Polícia Militar para fiscalização e cumprimento da proibição. Em se seu artigo 5º, preceitua: A autoridade policial que flagrar o descumprimento da Lei, determinará ao infrator que cesse a conduta, lavrando termo, tomando as medidas penais cabíveis em caso de descumprimento.
Na ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do Ministério Público, o município defende “haver interesse público a justificar a elaboração da lei combatida, tendo em vista o recorrente transtorno causado por pessoas reunidas em logradouros públicos para o consumo de álcool, geralmente em excesso, o que acaba culminando na depredação de bens de uso comum, acúmulo de lixo, dentre outros problemas”.
E também, de acordo com o voto do relator, desembargador Ronei Danielli, argumenta que “o consumo, em geral excessivo, de álcool em logradouros públicos o comportamento violento de parte da população, de modo que, no caso concreto, o direito fundamental da liberdade deve ceder espaço ao princípio da segurança”. Isso porque, a prefeitura afirma ser “parte do costume local a reunião em espaços públicos, especialmente no prolongamento da principal avenida, Getúlio Vargas, para o fim de consumo de bebida alcoólica”.
O Ministério Público, por sua vez, alegou que “a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos mostra-se inadequada aos fins pretendidos e, por conseguinte, desproporcional, havendo, portanto, ofensa ao art. 1º da Constituição Estadual(…) desse modo, não se mostra necessária a proibição de ingestão de álcool em local público para toda a população, quando o direito penal já trata de situações específicas e prevê a sanção a ser aplicada individualmente (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) a quem praticar o fato tipificado”.
Em seu voto, o desembargador Ronei Danielli admitiu a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo MP. O relator apontou que, no caso, “a discussão gira em torno da colisão entre dois direitos fundamentais, quais sejam, a liberdade e a segurança, ambos previstos no art. 5º da Constituição Federal e assegurados pelo art. 1º e 4º da Constituição Estadual”.
Para ele, contudo, embora a lei municipal tenha traduza a legítima intenção do legislador local em proporcionar mais segurança, praticamente todas as condutas apontadas já são tipificadas na legislação, o que faz com que a legislação ofenda o chamado sub-princípio constitucional da necessidade.

COLUNA ROBERTO AZEVEDO

Devolução, mas
O anúncio de que a Assembleia, mais uma vez, mantém a tradição de devolver ao Executivo, R$ 85 milhões, em 2017 (R$ 50 milhões no caixa geral do Estado e mais R$ 35 milhões para o Tj e ao MP), deve ser comemorado. Porém, este valor poderia ser maior caso não existisse certa sangria com a liberação, sem controle, de recursos antecipados da chamada Fonte 309, que foram parar, por convênio, nas mãos de poucas prefeituras, principalmente ligadas ao PP. O caso, já relatado pela coluna, só parou quando o governador Raimundo Colombo centralizou a liberação nas próprias mãos, pois, mais cedo ou mais tarde, o estouro do que poderia virar um escândalo com o dinheiro público cairia no colo dele.

CONSULTOR JURÍDICO

Conselho muda regra que permitia ao Ministério Público perdoar quem confessa
Após críticas da magistratura e da advocacia, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu mudar norma que permitia a promotores e procuradores desistirem da persecução penal, por conta própria, em troca da confissão de suspeitos de crimes sem violência ou grave ameaça. A regra ainda admite acordos, mas diz que devem sempre passar por análise prévia do Judiciário.
Quando o juiz concordar com as condições, o MP não precisará oferecer denúncia. Se o juiz considerar o acordo ou as condições incabíveis, quem dará a palavra final será o procurador-geral ou o órgão superior do Ministério Público. O novo texto também afirma que a negociação só valerá quando o suspeito já tiver confessado, e o delito deve ter pena mínima inferior a quatro anos de prisão.
A mudança foi aprovada nesta terça-feira (12/12) pelo Plenário do CNMP e ainda será publicada. Os conselheiros modificaram uma série de trechos da Resolução 181/2017, criada para regulamentar a instauração e o andamento dos chamados procedimentos investigatórios criminais (PICs). Eles reconheceram, no entanto, que o acordo de não persecução penal (artigo 18) é o ponto mais polêmico.
Como revelou a ConJur em setembro, o conselho permitiu que qualquer unidade do MP no país deixe de propor ação pena quando investigados assumem o crime. Diferentemente da transação penal, já prevista em lei para casos que tramitam nos juizados especiais criminais, foram reconhecidos agora acordos para um leque maior de crimes, quando o dano for inferior a 20 salários mínimos (R$ 19,5 mil).
A resolução foi assinada por Rodrigo Janot, dias antes de deixar a Presidência do CNMP e da Procuradoria-Geral da República. (...)

SITE MIGALHAS

Acordo entre bancos e poupadores aguarda homologação do Supremo
Sob mediação da AGU e supervisão do BC, acerto deve encerrar mais de um milhão de processos.
Foi entregue ao STF ontem, 12, o maior acordo judicial entre bancos e poupadores da história do Brasil. O termo foi assinado na última segunda-feira, 11, sob a mediação da AGU e a supervisão do BC, e depende agora da homologação do Supremo para entrar em vigor.
O pacto firmado deve encerrar mais de um milhão de processos judiciais referentes à correção das aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser, de 1987, Verão, de 1989, e Collor 2, de 1991.
De acordo com o texto acordado, os poupadores devem receber os valores em até três anos. Os pagamentos serão feitos de acordo com o valor que cada um deve receber.
Os poupadores que tem direito a até R$ 5 mil receberão à vista, enquanto que os que precisam receber entre R$ 5 mil e R$ 10 mil deverão receber uma parcela à vista e duas semestrais. Quem tem direito a receber mais de R$ 10 mil, receberá uma parcela à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita com base no IPCA.
Ainda segundo o texto, não haverá abatimento para os poupadores que tenham de receber até R$ 5 mil. Já para os que devem receber entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, e entre R$ 10 mil e R$ 20 mil terão desconto de 8% e 14%, respectivamente. Acima desses valores, o desconto será de 19%. (...)

DIÁRIO CATARINENSE

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 CACAU MENEZES

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 VISOR

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 SITE GOVERNO DE SC

Servidores aposentados em 2017 recebem homenagem da PGE
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) prestou homenagem aos servidores que se aposentaram em 2017. Cinco deles estiveram presentes no evento desta segunda-feira, 11, no Anexo 1 da instituição, na Capital: João José dos Santos, Karine Domingues Carneiro, Nilo Sérgio Silvy, Otília Margarete Silvestri e Walter Assunção.
Eles receberam uma placa, assinada pelo procurador-geral João dos Passos Martins Neto, onde estava escrito: “Em nome da PGE, nosso reconhecimento pelos relevantes serviços prestados e o nosso agradecimento pelo tempo dedicado no exercício da sua função”.
Karine Carneiro, que também é presidente da Associação dos Servidores da PGE, falou em nome dos homenageados e agradeceu o tributo recebido.
A procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos, Rejane Bertoli, relembrou a colaboração dos servidores no desenvolvimento da Procuradoria. “Hoje é um dia de alegria e de tristeza. Alegria, pela oportunidade de conviver com colegas que lutaram para aperfeiçoar a PGE, e tristeza, por não tê-los mais ao nosso lado”.
Além dos cinco presentes, também se aposentaram este ano os procuradores Carlos Alberto Carlesso e Sigrid Anja Reichert e os servidores Marli Maria de Melo Eli, Maurício Chevalier de Castro, João Francisco Borges, Márcia Rudolpho Rensi, Alice Heerdt Mattos, Dulce Helena Negrão e Tânia Pereira Nunes.
Três funcionários da empresa de vigilância patrimonial que trabalharam na PGE nos últimos anos também foram homenageados: Leandro Ney Bernardes, Terezinha Aparecida Weber e Almir Noé Ziegler. Em breve discurso, a diretora de Administração da Procuradoria, Daniela Pacheco, agradeceu a dedicação dos funcionários e ressaltou o espírito de colaboração deles. O contrato com a empresa está se encerrando e a vigilância dos prédios da Procuradoria agora é de responsabilidade de policiais militares aposentados.

SITE JUSCATARINA

TJ aplica Código do Consumidor para condenar Facebook por postagens ofensivas
Embora o Marco Civil da Internet (lei número 12.965/14) estabeleça que o provedor de conexão à rede mundial de computadores só poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, deixar de excluí-lo, o Tribunal de Justiça tem aplicado o Código de Defesa do Consumidor para condenar solidariamente empresas responsáveis por canais como a rede social Facebook, em decorrência de publicações de cunho difamatório em páginas pessoais.
As exceções que dispensam a ordem judicial específica estão previstas no artigo 21 da lei, e dizem respeito a publicações que violam a intimidade, com imagens de nudez ou de “ato sexual de caráter privado”. Nestes casos, basta o recebimento de notificação para que o provedor seja obrigado a excluir o conteúdo.
Em recente julgamento, a Quinta Câmara de Direito Civil analisou recurso de apelação civil impetrado pelo Facebook em face de decisão da juíza Maira Salete Meneghetti, da 4ª Vara Cível da cidade de Chapecó. O acórdão, publicado dia 29 de novembro, confirma a sentença para condenar o provedor a responder solidariamente por publicações ofensivas dirigidas a uma mulher por seu ex-companheiro.
De acordo com os autos, depois que a autora da ação encerrou um relacionamento amoroso, passou a ser alvo de publicações ofensivas na rede social. O ex-companheiro, que não aceitou a recusa no pedido de casamento, foi à plataforma digital atacar a honra e a imagem da mulher, lançando mão de montagens com conotação sexual, ilustradas com o rosto dela, e também fazendo inúmeras afirmações difamatórias.
A mulher, então, entrou em contato com o Facebook através das ferramentas disponibilizadas pela própria rede social, denunciando o perfil do ex-companheiro e também os inúmeros outros que estavam reproduzindo o conteúdo. A iniciativa, porém, não surtiu efeito. De acordo com os autos, respostas protocolares limitaram-se a informar que os conteúdos denunciados não violavam os padrões da comunidade.
Como resultado, além do transtorno familiar, já que é mãe de um adolescente, a mulher também perdeu seu emprego por conta da campanha contra sua honra na rede social, eis que as mensagens chegaram à clientela da empresa na qual trabalhava, segundo costa dos autos.
Em primeira instância, o Facebook foi condenado a pagar R$ 10 mil à autora, mais os honorários fixados em R$ 4 mil, além da obrigação de excluir todas as páginas com conteúdos ofensivos.
A empresa recorreu ao TJ, argumentando, entre outros pontos, que a sentença era contrária à lei que institui o Marco Civil da Internet; que, como provedor de aplicações de internet que é, não exerce o monitoramento/fiscalização de sua plataforma, uma vez que não é atividade intrínseca ao serviço prestado; que não havia motivos para figurar no pólo passivo da ação, já que apenas o ex-companheiro, autor das mensagens ofensivas, deveria ser responsabilizado.
O relator do recurso no TJ, desembargador Henry Petry Júnior, no entanto, rejeitou os argumentos. Depois de uma breve análise sobre a responsabilidade civil à luz do Código Civil, o magistrado esquadrinhou o caso concreto, citando o que classificou como omissão do artigo 21 do Marco Civil da Internet para aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Para o magistrado, como na lei o termo “nudez” não faz menção a parcial ou total, a interpretação deve ser favorável ao consumidor, bastando, portanto, a exibição de nudez parcial para que se faça valer a regra que obriga o provedor a retirar o conteúdo apontado como ofensivo mediante notificação extraoficial, sem a necessidade de ordem.

RAUL SARTORI

Conta bilionária
Informou-se, aqui, que a Procuradoria Geral do Estado, através do recém criado Núcleo de Cobrança de Grandes Devedores, que vai atrás de quem deve de valor igual ou superior a R$ 4 milhões, que botar nas burras do Estado pelo menos R$ 10 bilhões. O que isso representa? Muito, muito mesmo. Uma comparação simples: a folha de pagamento de todos os servidores do Governo do Estado custa anualmente R$ 12,3 bilhões aos cofres públicos. Túnel do tempo: no governo de Vilson Kleinubing (1991-1994), o saldo dos que deviam em tributos correspondia a quatro folhas de pagamento dos funcionários públicos. Hoje, essa proporção mais que dobrou. Um absurdo.

Farra na toga
Os juízes e desembargadores de oito Estados tiveram remuneração média acima do teto constitucional de R$ 33.700 – salário do ministro do Supremo Tribunal Federal – conforme levantamento feito pela revista “Veja” com base em dados fornecidos sexta-feira pelo Conselho Nacional de Justiça. Lideram o ranking da farra os desembargadores do TJ de Rondônia, com R$ 48.500 em novembro. Em SC a média é de R$ 30.550.

DIÁRIO CATARINENSE - ARTIGO

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 CONSULTOR JURÍDICO

OAB-SC participará de processos judiciais e administrativos envolvendo Cancellier
A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu ingressar como fiscal em todos os processos administrativos e judiciais envolvendo Luiz Carlos Cancellier de Olivo, ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina que cometeu suicídio em outubro. O acompanhamento se dará em defesa ao Estado de Direito, às garantias constitucionais e ao devido processo legal, tanto na tramitação quanto nos desdobramentos do caso. A decisão foi tomada pelo Pleno da entidade nesta sexta-feira (8/11).
Por unanimidade, os conselheiros aprovaram o pedido feito pela própria UFSC. Oficializado o apoio, a OAB-SC deve passar a ser informada das investigações, documentos e processos em curso. Cancellier se matou após ser conduzido coercitivamente pela Polícia Federal e proibido de pisar no campus da instituição por causa de uma investigação sobre desvios de verbas federais supostamente ocorridos em um período em que ele não dirigia a universidade.
O presidente da entidade, Paulo Marcondes Brincas, criticou a espetacularização das prisões provisórias. “É chegada a hora da sociedade brasileira e da comunidade jurídica debaterem seriamente a forma espetacular e midiática como são realizadas as prisões provisórias no Brasil”, disse, acrescentando que nem os envolvidos ou a defesa são ouvidos antes do ato policial.

Av. Osmar Cunha, 220 - Edifício JJ Cupertino Medeiros - Centro - Florianópolis - CEP: 88015-100 

Telefone: (48) 3664-7500 - Horário de atendimento: dias úteis das 12h às 19h