Governo de Santa Catarina

DIÁRIO CATARINENSE

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 MOACIR PEREIRA (RENATO IGOR INTERINO)

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 NOTÍCIAS DO DIA – PAULO ALCEU

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RAUL SARTORI

Teto desrespeitado
O presidente da OAB-SC, Paulo Brincas, encaminhou ao Conselho Federal da entidade estudo do Conselho Estadual sobre a constitucionalidade das remunerações pagas ao Judiciário, que vem sendo sistematicamente desobedecidas, na medida em que tornou permanentes quase 30 verbas indenizatórias de natureza eventual.
Tramitam hoje no STF cinco ações de constitucionalidade que buscam dar plena eficácia ao teto, todas paradas com pedidos de vistas ou aguardando, há anos, pauta para julgamento. Deprimente.

DIÁRIO CATARINENSE

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MOACIR PEREIRA (RENATO IGOR INTERINO)

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SITE OAB/SC

OAB/SC quer explicações sobre denúncias envolvendo governador de SC
A OAB-SC considera graves as informações tornadas públicas pela delação dos empresários da JBS e que envolvem o governador de Santa Catarina Raimundo Colombo. A instabilidade política do país, com sérias consequências na economia, não dá margem a tergiversações e exige que os fatos sejam esclarecidos com urgência, a fim de preservar a confiança do povo catarinense em seus líderes.

DIÁRIO CATARINENSE

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RAFAEL MARTINI

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 G1/SC

Protesto contra Temer em Florianópolis tem confusão e bombas de efeito moral
Também foram registrados atos em Joinville e Criciúma.
Em Florianópolis, houve confusão durante um protesto pela saída do presidente Michel Temer e a favor de eleições diretas, na noite desta quinta-feira (18). A polícia usou bombas de gás lacrimogêneo (veja no vídeo abaixo). Outras duas cidades catarinenses, Criciúma, no Sul, e Joinville, no Norte, também registraram atos.
Segundo o jornal 'O Globo', um dos donos do grupo JBS, Joesley Batista, gravou Temer dando aval para comprar silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha, em março. Em pronunciamento na tarde desta quinta (18), Temer negou envolvimento e disse que não vai renunciar ao cargo.
Criciúma
Representantes de diversos sindicatos protestavam em Criciúma. A manifestação começou às 16h na Praça Nereu Ramos, no Centro do município.
Os participantes exibiam faixas com a inscrição "Fora Temer" e até um boneco, com uma caricatura do presidente no rosto, a faixa presidencial e uma placa com a mesma inscrição pedindo a saída dele.
De acordo com os organizadores, 60 pessoas participavam do evento por volta das 17h30. Para a Polícia Militar, eram 100 os manifestantes naquele horário.
Florianópolis
Na capital, os manifestantes começaram a chegar ao Terminal de Integração do Centro (Ticen) por volta das 16h40 para o ato contrário ao presidente Michel Temer. O Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) contabilizava entre 1,2 mil e 1,5 mil pessoas pouco antes das 18h. A organização estimava 5 mil pessoas às 19h20.
Pouco depois, eles iniciaram uma caminhada em direção à Avenida Mauro Ramos. Às 19h, eles estavam em frente ao Instituto Estadual de Educação.
Por volta das 19h30, houve confusão. Segundo a CBN Diário, um dos manifestantes jogou um objeto e a PM lançou bombas de gás lacrimogêneo. Em seguida, algumas pessoas correram e houve uma dispersão. Porém, perto das 19h50, os manifestantes retomaram a caminhada. Eles seguiam pela Avenida Mauro Ramos, que ficou bloqueada nos dois sentidos, em direção à Avenida Beira-mar Norte.
Pouco depois das 20h, os manifestantes chegaram à Avenida Beira-mar Norte. Com isso, todas as pistas foram bloqueadas. Em seguida, o ato foi oficialmente encerrado. Porém, de acordo com a RBS TV, uma parte do grupo decidiu continuar a caminhada até o Ticen.Por volta das 20h10, as faixas da Beira-mar Norte foram liberadas, com exceção daquelas no sentido Centro. Cerca de 10 minutos depois, o trânsito já havia sido normalizado em todas as faixas.
Perto das 20h25, o grupo que seguia em direção ao Centro deixou a Avenida Beira-mar Norte e entrou na Avenida Professor Othon Gama D'Eça. O trânsito ficou bloqueado nos dois sentidos. Cerca de 20 minutos depois, o grupo caminhava pela Rua Jerônimo Coelho em direção ao Ticen.
Eles chegaram ao terminal por volta de 20h55 e entraram no Ticen pelas pistas onde trafegam os ônibus, sem passar pelas catracas. Poucos minutos depois, os manifestantes se dispersaram.
A Polícia Militar afirmou que um policial ficou ferido durante o protesto.
Joinville
No Norte do estado, um grupo se reuniu no início da noite na Praça da Bandeira, ao lado do terminal central. No microfone, algums pediam a saída de Temer e a realização de eleições diretas. Às 19h, o protesto estava encerrado. O G1 não conseguiu estimativa de quantas pessoas participaram nem com manifestantes nem com a Polícia Militar.

SITE OAB/SC

Conferência Estadual da Advocacia começa na quarta (24)
Faltam cinco dias para a XVIII Conferência Estadual da Advocacia, que será realizada entre os dias 24 e 26 de maio em Criciúma. Durante o evento, cerca de 1,5 mil advogados e acadêmicos participarão de uma maratona de palestras e painéis que debaterão, entre outros temas, o impacto da Lava Jato na advocacia e a delação premiada como instrumento de defesa.
O tema da conferência coincide com o debate político do momento: Garantias constitucionais e o exercício da advocacia. “Este momento de convulsão política torna ainda mais importante a reunião de profissionais e estudantes para examinar questões relacionadas à ética, à cidadania e à defesa da democracia. Os debates serão intensos”, afirma o presidente da OAB-SC, Paulo Brincas.
Muitas palestras abordam um assunto de grande interesse para os advogados, o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março de 2016, revogando o anterior, que vigorava desde 1974. Entre os palestrantes confirmados estão o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marco Aurélio Buzzi, e o jurista Celso Bandeira de Mello, entre outros profissionais renomados da área.
O evento também contará com o lançamento de obras jurídicas e homenagens, já que marcará os 40 anos da Subseção de Criciúma, uma das mais antigas do Estado. A programação completa pode ser acessada no site da OAB/SC.
A XVIII Conferência Estadual da Advocacia tem patrocínio do Sicoob Advocacia, Promad, CAASC e OABPrev e apoio de Faculdades Esucri, Unesc, Unibave, Unisul, Faculdades FUCAP.

DIÁRIO CATARINENSE

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RAFAEL MARTINI

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 MOACIR PEREIRA (INTERINO RENATO IGOR)

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 RAUL SARTORI

Como antes
Independentemente de ação do Tribunal de Contas da União, que vai apurar os “excessos”, a Câmara dos Deputados aprovou terça-feira medida provisória que mantem a área original do Parque Nacional de São Joaquim, em SC, o que torna sem efeito resolução anterior do Ibama e Instituto Chico Mendes que, sem audiência pública ou qualquer consulta anterior, deliberaram pelo aumento de 20%, abrangendo espaços de ocupação humana e agrícola há décadas.

SITE GOVERNO DE SC

Fernando Mangrich Ferreira toma posse como novo corregedor-geral da PGE
O procurador do Estado Fernando Mangrich Ferreira tomou posse como novo corregedor-geral da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no lugar do procurador Álvaro José Mondini, que esteve no cargo por dois anos. O evento nesta quarta-feira, 17, na sede da PGE, em Florianópolis, contou com a presença de 30 colegas procuradores e servidores da Procuradoria.
Mangrich assume também a Subcorregedoria das Autarquias e Fundações. Já Mondini, continua na função de subcorregedor de Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista e foi reconduzido ao cargo durante a solenidade.
O procurador-geral, João dos Passos Martins Neto, destacou as inúmeras virtudes de Mangrich que o qualificaram para ser nomeado pelo governador Raimundo Colombo. Também fez uso da palavra o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de SC (Aproesc), procurador Luiz Dagoberto Brião, que, em nome da entidade, desejou sucesso a Mangrich na nova função.
Natural de Florianópolis, Mangrich formou-se em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em Biguaçu, em 2001. Tem especialização em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura Federal e também em Gestão Pública pela ENA, Fundação Escola de Governo. O novo corregedor-geral é procurador do Estado desde 2010, quando começou a trabalhar na Procuradoria Regional de Criciúma. Em 2012 foi transferido para a Capital, onde, no ano seguinte, assumiu a coordenação do Núcleo de Gestão e Prevenção de Ações Repetitivas (Gepar) da PGE até 2015. Na sequência, tornou-se diretor de Administração do órgão, cargo que exerceu até 2017.
Na solenidade também tomou posse a nova diretora de Administração da Procuradoria, Daniela Barbosa Pacheco, que era gerente de Apoio Operacional, cargo que será ocupado por Gigliola Araújo Siqueira da Costa, que também foi empossada nesta quarta-feira.
Funções da Corregedoria-geral
Entre as atribuições do corregedor-geral, que constam na Lei Orgânica da PGE, está fiscalizar a atuação dos órgãos e agentes da Procuradoria Geral do Estado, promovendo correições, inspeções, sindicâncias e levantamentos estatísticos.
Também deve estabelecer parâmetros e metas de regularidade, qualidade, eficácia, produtividade e racionalidade dos serviços e da organização, assim como sugerir medidas de aprimoramento, destinadas a assegurar um resultado compatível com os parâmetros e metas de desempenho fixados.
O corregedor-geral integra o Conselho Superior da PGE e coordena e acompanha o estágio probatório dos integrantes da carreira de procurador do Estado, como também supervisiona e promove as ações de controle dos serviços jurídicos da administração indireta.

Em busca de novas parcerias, governador Colombo recebe novo cônsul do Japão para região Sul do Brasil
Santa Catarina e Japão têm uma relação histórica de parceria, envolvendo áreas como agronegócio, defesa civil e saneamento básico. Para aprimorar e gerar novos projetos, o governador Raimundo Colombo recebeu para audiência em Florianópolis, nesta quarta, 17, o novo cônsul do Japão para a região Sul do Brasil, Hajime Kimura.
O governador lembrou que os japoneses foram essenciais para o cultivo de frutas como maçã e pera em Santa Catarina, atividades que hoje são referências para o país. Em março deste ano, missão ao Japão liderada pelo governador Colombo garantiu na província de Aomori a renovação do acordo de parceria e cooperação para a produção de maçã.
Colombo ressaltou também a parceria com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica) para projetos na área de defesa civil e saneamento básico. “A Jica foi fundamental na elaboração de projetos que agora estão virando realidade e estão transformando a vida dos catarinenses”, afirmou. Como exemplo, o governador citou as melhorias nas barragens de Ituporanga e Taió, no Alto Vale do Itajaí, já concluídas, e os projetos para construção de novas barragens e o sistema de radares meteorológicos implantado no Estado.
A parceria no agronegócio foi outro ponto da conversa. O Japão é hoje um dos principais mercados compradores de carne de frango e suína de Santa Catarina. Santa Catarina é, inclusive, o único estado brasileiro que vende carne suína para os japoneses.
O cônsul estava acompanhado do presidente da Federação das Associações Nikkeys de Santa Catarina, Elídio Yocikazu Shinzato, e da presidente da Associação Nipo-Catarinense, Roxana Shinohara. Do Governo do Estado, também participaram o secretário executivo de Assuntos Internacionais, Carlos Adauto Virmond Vieira, e o consultor Marcelo Trevisan.
O secretário Carlos Adauto ressaltou que esta foi a primeira visita oficial do cônsul a um governador, demonstrando a proximidade da relação com Santa Catarina. “A nossa parceria é histórica. Os japoneses têm nos ajudados em grandes projetos em diferentes áreas. E esse foi um encontro para nos aproximar ainda mais de um país que tanto amamos e tanto respeitamos”, acrescentou.

CONSULTOR JURÍDICO

STJ aprova envio de projeto de lei para criação de fundo da Justiça Federal
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (17/5) minuta de projeto de lei para regulamentação de custas e criação do Fundo Especial da Justiça Federal. A proposta, aprovada de forma unânime pelo colegiado, segue agora para apreciação do Congresso.
O projeto já tinha sido aprovado pelo Conselho da Justiça Federal para modernizar a Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. Segundo o projeto, as receitas do fundo virão das custas recolhidas no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, além de dotações orçamentárias próprias e multas aplicadas em processos cíveis, entre outras fontes.
O projeto também estabelece que o fundo será subordinado ao CJF, que será responsável pela formação de uma comissão gestora. A comissão deverá ser obrigatoriamente presidida por magistrado federal de segundo grau. Ao aprovarem a proposta, os ministros destacaram a efetividade dos fundos já criados no âmbito da Justiça estadual, a exemplo do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina.
Além disso, segundo os ministros, o fundo permitirá a aquisição de sedes próprias para os tribunais federais de primeira e segunda instâncias, que atualmente destinam partes dos recursos para o custeio de aluguéis, além de possibilitar o desenvolvimento da estrutura tecnológica da Justiça Federal. O fundo também possibilitará a elaboração de programas e projetos e a execução de ações de capacitação de magistrados e servidores da Justiça Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

CACAU MENEZES (DC)

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RAUL SARTORI

Significado 1
Ale(X=23×6), a senha publicada na coluna na edição de segunda-feira tem o seguinte significado: Ale (X=) são as três primeiras letras de Alex Heleno Santore, advogado de 39 anos que integrou a lista sêxtupla da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) para, dentre os seis, o TJ-SC escolher três (o que fez anteontem) e o governador escolher um (que fez no mesmo dia, com invulgar celeridade) para ser o novo desembargador na vaga destinada aos advogados pelo critério do quinto constitucional; 23 é o número de votos que Alex recebeu entre seus pares para integrar a lista sêxtupla, e 6 é a colocação em que ficou (6ª).

Significado 2
Reputação ilibada, saber jurídico à parte e o fato raríssimo de o menos votado entre os seis ser o escolhido, expõe cada vez mais o grau de exposição à política, inclusive partidária, da OAB-SC, que encaminhou a causa. Quem acompanhou o processo de perto notou claras influências, na seccional, de eminências lotadas em tribunais superiores, que se estenderam para o Judiciário, Legislativo e Executivo estadual, com “campanha” explicita de deputados, magistrados e de membros do alto escalão do governo. Tudo dentro de um script previamente montado, de forma que as “disputas” foram pura figuração.

SITE TJ/SC

Curiosidade - Para TJ, desgaste e rompimento de relação amorosa não ensejam dano moral indenizável
A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que negou o pagamento de indenização por danos morais a uma mulher que pleiteava compensação pelo término de relacionamento amoroso, que perdurou por mais de 10 anos. Ela ajuizou ação contra o ex-companheiro sob a alegação de que, em razão de ter sido abandonada, entrou em depressão profunda e sofreu humilhação e constrangimentos diante dos amigos. Afirmou ainda que ele voltou com a ex-esposa, num gesto de traição.
Em apelação, a ex-companheira repisou tais argumentos e disse estar comprovado o rompimento traumático da relação conjugal e a consequente depressão. Garantiu que o demandado abandonou o lar de forma dissimulada, sob o argumento de que realizaria tratamento de saúde no litoral, e nunca mais fez contato. Assim, ela teria passado por momentos constrangedores ao explicar a situação aos amigos, por conta da frieza, dissimulação e desrespeito do ex.
A desembargadora Denise Volpato, relatora da matéria, não acolheu os argumentos. Ela seguiu a posição da magistrada sentenciante, para quem não houve comprovação de prática ilícita do réu. O rompimento não consensual de relação desgastada, a seu ver, não enseja o dever de indenizar.
"Neste aspecto, apesar de não questionar ter a autora passado por momentos difíceis e suportado frustrações com o término da relação, não há como imputar a alguém responsabilidade pela série de sentimentos que afloram com o fim de um relacionamento amoroso", ponderou a desembargadora. O rompimento de relação nestas circunstâncias não constitui nenhum tipo de ilícito, acrescentou. A decisão foi unânime. O processo tramitou em segredo de justiça.

CONSULTOR JURÍDICO

Supremo vai discutir de novo demissão imotivada de funcionário de estatal
O Supremo Tribunal Federal vai julgar mais uma vez a necessidade de motivação para demitir funcionários de empresas estatais. O ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o andamento de todos os processos sobre o caso em trâmite na Justiça do Trabalho.
A decisão significa que o Plenário do Supremo vai discutir um agravo apresentado em recurso já julgado em 2013, no Recurso Extraordinário 589.998. Na ocasião, os ministros definiram que é obrigatória a motivação da dispensa de empregado contratado por empresa pública e sociedade de economia mista — tanto da União quanto dos estados e dos municípios.
Quatro anos depois, a questão voltou à mesa dos ministros, que desta vez julgarão um embargo de declaração do recurso de 2013. Ao se debruçar sobre os autos, Barroso constatou que a jurisprudência fixada pelo STF vem sendo ignorada. Isso em boa parte por causa da Orientação Jurisprudencial 247 do Tribunal Superior Trabalho, que afirma que a dispensa de empregados públicos pode ser sem motivo, com exceção dos trabalhadores dos Correios.
Para aumentar a confusão, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região editou em abril a Tese Prevalecente 25, que estabelece que a dispensa de empregado de toda e qualquer empresa pública e de sociedade de economia mista precisa de motivação.
"A orientação jurisprudencial nº 247 do TST continua em vigor, explicitando que, salvo em relação à ECT, a despedida de empregados de estatais independe de ato motivado. Por conta disso, em razão da relevância dos argumentos apresentados e da inexistência de trânsito em julgado do acórdão deste recurso extraordinário, determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a dispensa imotivada de empregados de estatais", afirmou Barroso na decisão. (...)

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