Governo de Santa Catarina

DIÁRIO CATARINENSE

Dívida do Estado com a Saúde nos municípios soma R$ 135,6 milhões
Dois anos e sete meses de consultas especializadas, ressonâncias e exames de laboratório em Joinville, Norte de SC. Seis meses de remédios nos ambulatórios, postos de saúde e hospitais de Blumenau, no Vale do Itajaí. Isso é apenas uma parte do que seria possível fornecer, gratuitamente, à população atendida na rede pública de saúde se o governo do Estado repassasse os R$ 7,7 milhões e os R$ 5,1 milhões que deve para cada uma das duas cidades, respectivamente. A dívida da Secretaria de Estado da Saúde sobe para R$ 135,6 milhões se for somado à conta os demais atrasos e diferenças em repasses que estão em débito com o restante dos municípios catarinenses.​ ​​​(...)

Pagamento do incentivo à media e alta complexidade
Entre os recursos em aberto dentro das 10 estratégias relacionadas pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de SC, o Comens, o incentivo à media e a alta complexidade ambulatorias, item que soma o maior montante em recursos atrasados, R$ 63,1 milhão, ainda não tem previsão para quitação. A assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Saúde informou, por e-mail, que o processo está em análise na Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Já outras oito estratégias, que segundo o Cosems estariam atrasadas desde abril deste ano, já tiveram parte dos pagamentos regularizados: assistência farmacêutica, centro de atenção psicossocial, centro de especialidades odontológicas, núcleo de apoio à saúde da família, programa de assistência da atenção básica no sistema prisional, programa catarinense de inclusão social, laboratório de prótese dental e parte do cofinanciamento da atenção básica. De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, as parcelas das estratégias referente ao mês de abril já teriam sido pagas.​ ​(...)​

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MOACIR PEREIRA

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RAUL SARTORI

Em pauta
Na sessão de quarta-feira o Supremo Tribunal Federal julgará a ação direta de inconstitucionalidade 3646, ajuizada pelo governo de SC, que questiona decretos presidenciais que aumentaram, por ato unilateral do poder público (seria necessária lei), ofendendo comando constitucional e o direito de propriedade, os limites dos Parques Nacionais das Araucárias e da Serra do Itajaí e da Estação Ecológica Mata Preta. O parecer da Procuradoria Geral da República foi pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

DIÁRIO CATARINENSE

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 CACAU MENEZES

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 SITE TJ/SC

TJSC deflagra processo seletivo, com 60 vagas, para função de juiz leigo indenizado
O desembargador Alexandre d'Ivanenko, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, deflagrou na última terça-feira (10/10), o processo seletivo para a função de juiz leigo indenizado, destinado ao preenchimento de 60 vagas distribuídas por todas as regiões judiciárias do Estado.
Será o primeiro processo seletivo para juízes leigos indenizados a ser realizado em Santa Catarina. A Comissão do Processo Seletivo de Juízes Leigos Indenizados é presidida pelo desembargador Alexandre d'Ivanenko e composta pelos magistrados João Alexandre Dobrowolski Neto, Davidson Jahn Mello, Marco Augusto Ghisi Machado e Rafael Rabaldo Bottan.
O processo seletivo compreenderá uma prova objetiva, uma prova prática de sentença e prova de títulos. As inscrições poderão ser realizadas entre 9 de novembro e 13 de dezembro deste ano, no site da Fundação Vunesp (www.vunesp.com.br). O juiz leigo perceberá a título de indenização um valor proporcional à quantidade e qualidade dos atos praticados no mês anterior, até o limite de R$ 3.984,00.
A designação para a função se dará pelo período de quatro anos, admitida uma prorrogação por igual tempo, resguardada a possibilidade de dispensa a qualquer momento. Mais informações sobre o processo seletivo, as vagas e a remuneração poderão ser encontradas no Edital n. 31/2017, disponível no site do Tribunal de Justiça e no site da Fundação Vunesp.

SITE JUSCATARINA

Estado não é obrigado a fornecer remédio sem registro na Anvisa, diz TJ
O Estado não pode ser obrigado pela Justiça a fornecer medicamento que não possuiu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), já que é incerta a sua segurança e eficácia no tratamento de saúde do paciente.
Com este entendimento, o desembargador Gerson Cherem II negou pedido de liminar em recurso (agravo de instrumento) interposto por uma mulher contra decisão de primeira instância que negou antecipação de tutela para obrigar uma prefeitura e o Estado a fornecer Revlimid, medicamento contra o câncer que contém a substância ativa lenalidomida.
De acordo com os autos, o medicamento é fabricado apenas pela empresa farmacêutica Celgene Corporation, localizada em Nova Jersey, nos Estados Unidos, e custa R$ 35 mil uma caixa com 25 comprimidos.
“(…) Considerando o elevado número de ações requerendo ao Estado o custeio de medicamentos, cirurgias, internações e exames, sopesando, ademais, a notória situação precária do sistema de saúde nacional, é certo que os provimentos que impõe tal obrigação aos entes públicos devem ser pautados na proporcionalidade e na razoabilidade, a fim de atender as necessidades de todos os cidadãos”, assinalou o desembargador.
O magistrado expôs a fundamentação da sua decisão mencionando julgados semelhantes do próprio Tribunal de Justiça e analisando os princípios da fraternidade, do mínimo existencial e da reserva do possível.
Para o desembargador, o fato de o medicamento não ser regulamentado pelo órgão competente (Anvisa) afasta a aplicação do princípio do mínimo existencial, que, em linhas gerais, prevê a obrigatoriedade do fornecimento dos insumos básicos que garantam a vida humana.
“Tendo em vista o aludido valor extremamente elevado, aliado ao fato de não se ter nenhuma garantia de segurança e eficácia do tratamento (ao contrário, de acordo com a ANVISA), vislumbra-se não estar em consonância ao princípio da fraternidade o Estado ser obrigado a despender referida quantia, a cada período inferior a 1 (um) mês, em suposto benefício de um único indivíduo, enquanto tantos outros milhões permanecem indevidamente sem receber aquilo que é padronizado, ou seja, constitui o mínimo existencial”, assinalou o desembargador.
“A reserva do possível, neste caso, também deve ser considerada, porquanto é consabido que, infelizmente, o Poder Público brasileiro não reúne condições financeiras de fornecer tudo a todos, não se podendo obrigá-lo a experimentar tratamento médico que já fora oficialmente rejeitado pela entidade competente, de altíssimo custo, para verificar se haveria ou não melhora de um paciente específico”, decidiu o magistrado.
“Logo, diante das particularidades do caso em análise, não reputo comprovada a verossimilhança da alegação capaz de justificar a pretensão antecipada de impor aos réus a obrigação de fornecer fármaco diverso daquele padronizado para tratamento da mesma patologia”, sublinhou o desembargador, acrescentando que, “a concessão do fármaco sem prova de sua eficácia, pode ainda expor a paciente a um quadro incerto e agravar seu estado de saúde”.
A decisão de Cherem II será apreciada pela Câmara Civil Especial, que tem competência apenas para análise da admissibilidade recursal e dos pedidos de efeito suspensivo ou antecipação da tutela.
Agravo de Instrumento n. 4015605-79.2017.8.24.0000.

Em situações excepcionais Estado pode fornecer remédio sem registro na Anvisa
Embora exista legislação proibindo expressamente a importação de medicamentos sem registro no Ministério da Saúde, em casos excepcionais o Estado pode ser obrigado a fornecer substância que não possui o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reformou sentença da Justiça Federal de Florianópolis e determinou ao Estado de Santa Catarina e à União, solidariamente e por tempo indeterminado, o fornecimento da medicação Cannabidiol 18% – ‘Real Scientific Hemp Oil (RSHO) CFD 14-25% 3-10G (Pasta)’, na posologia mensal de 3 ampolas a um paciente vítima de epilepsia severa.
O entendimento do TRF-4 é distinto do de recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado, como, por exemplo, a decisão monocrática no Agravo de Instrumento número 4015605-79.2017.8.24.0000, objeto de matéria no JusCatarina (leia o texto neste link).
“Como demonstra a prova pericial complementar, os medicamentos utilizados pelo autor (exceto cannabidiol) não trouxeram grande benefício, uma vez que mantinha elevada freqüência de crises epilépticas. A partir do momento em que iniciou o tratamento com essa substância, encontra-se assintomático, sem crises há 2 meses, sendo ressaltado que o autor nunca havia experimentado período tão longo sem manifestações da epilepsia desde o inicío do quadro, quando tinha 5 anos de idade”, escreveu o relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto.
No preâmbulo do seu voto, o desembargador destacou que “o direito à saúde está fundamentado na ética, no sentido de que todos têm direito à saúde assegurada pelo Estado. No Brasil, tal direito foi reconhecido pela Constituição Federal, nos seus arts. 6º e 196, como legítimo direito social fundamental do cidadão”.
“Desta maneira, a saúde é direito social fundamental, sendo direito de todos e dever do Estado que deve ser garantido através de políticas sociais e econômicas. Entretanto, não se trata de direito absoluto, uma vez que o Estado não pode custear todo e qualquer tratamento de saúde aos cidadãos, sob pena de instaurar uma desordem administrativa e inviabilizar o próprio funcionamento do SUS. Em tal contexto, embora a atribuição de formular a implantar as políticas públicas na defesa da saúde da população seja do Executivo e do Legislativo, não pode o Judiciário se furtar de suas responsabilidades. Assim, cabe ao Judiciário viabilizar a promoção do mínimo existencial, não se admitindo qualquer alegação de irresponsabilidade por impossibilidade (reserva do possível), concluindo-se que não há intervenção do Judiciário em tema de apreciação restrita do Executivo, mas sim respeito ao formalismo processual e aos direitos fundamentais individuais e sociais”.
De acordo com o desembargador federal, quatro premissas devem ser observadas pelo julgador diante do caso concreto:
a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente;
b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente;
c) a aprovação do medicamento pela ANVISA;
d) a não configuração de tratamento experimental.
Em sua decisão, o desembargador determina o custeio do medicamento e o reembolso das despesas do paciente solidariamente entre Estado e União.
“No caso, porquanto o tratamento deve ocorrer por período indeterminado, prudente que a necessidade de sua manutenção seja demonstrada a cada seis meses, mediante a juntada de prescrição médica atualizada, impondo-se a fixação da medida”, finalizou Favreto.
O paciente foi representado pelo advogado Joel Antônio Abreu.
Apelação Cível número 5020038-05.2015.4.04.7200/SC

DIÁRIO CATARINENSE

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RAUL SARTORI

A desembargadora Mari Eleda Migliorini foi eleita presidente do Tribunal Regional do Trabalho de SC pelos próximos dois anos. A votação ocorreu em sessão pública, segunda-feira. Toma posse dia 7 de dezembro.

CONSULTOR JURÍDICO

ADI questiona criação de cargos comissionados no Ministério Público de SC
A criação de cargos comissionados no Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) entre 2004 e 2016 está sendo questionada pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) no Supremo Tribunal Federal. A entidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.777 contra dispositivos de 12 leis complementares catarinenses relacionadas ao assunto.
Segundo a Ansemp, as leis foram elaboradas em desacordo com a Constituição Federal, afrontando os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência; a obrigatoriedade do concurso público; e hipóteses constitucionais para criação de cargos de provimento em comissão. Argumenta ainda que as atribuições dos cargos em comissão no MP-SC foram criadas de “forma vaga, imprecisa, sem relação com atividades de direção, chefia e assessoramento e sem a demonstração do elemento da confiança ínsita ao instituto”.
Para a Ansemp, as funções ligadas aos cargos criados são rotineiras e ordinárias e não se enquadram nas hipóteses constitucionais de exceção ao regramento do concurso público. A entidade também destacou que o MP-SC tem 655 cargos de provimento efetivo e 1.205 cargos comissionados, sendo que o índice de vacância de cargos efetivos supera o de comissionados.
Analisando dados desde 2002, a Ansemp verificou que o percentual de cargos comissionados em relação ao total de efetivos subiu de 22,5% naquele ano para atuais 184%. “Tal situação cria um enorme desconforto e desestímulo aos servidores efetivos, ao passo em que acaba por privilegiar o critério pessoal da indicação do servidor a ocupar o cargo comissionado em detrimento da igualdade dentre aqueles que pretendem ocupar um cargo público, infringindo a impessoalidade e a meritocracia, tão disputada através do concurso público.”
Em razão da “relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, o relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). O dispositivo possibilita que a decisão possa ser tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF, dispensando o exame do pedido liminar.

DC ON LINE (E JORNAL DE SANTA CATARINA)

77 mil devedores de IPVA serão cobrados por protesto em cartório em Santa Catarina
Pelo menos 77 mil devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Santa Catarina serão cobrados por meio do protesto em cartório. A iniciativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem como objetivo recuperar R$ 90 milhões de contribuintes que não pagaram o tributo entre 2013 e 2016.
O sistema funciona da seguinte forma: a Procuradoria remete o título para o cartório e o contribuinte tem três dias para fazer o pagamento. Caso o débito não seja quitado, o tabelionato faz o protesto e o devedor é inscrito nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.
Esta será a primeira vez que as dívidas de IPVA serão encaminhadas para os cartórios. Antes, a maioria dos protestos correspondia ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
A cobrança dos devedores do Estado pelo protesto em cartório foi efetivada em 2014, através do Decreto Nº 2.429. A norma autoriza a PGE a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa. Desde o início da nova modalidade de cobrança, o Estado conseguiu recuperar R$ 44 milhões.
Desde o começo da iniciativa, o percentual médio de pagamento dos títulos protestados no Estado foi de 15%. Segundo o procurador do Estado Ricardo de Araújo Gama, um dos responsáveis pelo sistema, esse índice é quase sete vezes maior do que a cobrança judicial, que tem retorno médio de 3%.

DIÁRIO CATARINENSE

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 JORNAL NOTÍCIAS DO DIA ON LINE

Estado cobrará em cartório os 77 mil contribuintes de Santa Catarina com IPVA atrasado. O objetivo é receber cerca de R$ 90 milhões em tributos que não foram pagos entre 2013 e 2016
Devedores do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em Santa Catarina serão cobrados por protesto em cartório. A iniciativa da PGE (Procuradoria Geral do Estado) busca receber cerca de R$ 90 milhões de 77 mil contribuintes que não pagaram o tributo entre 2013 e 2016.
A cobrança dos devedores pelo protesto em cartório foi efetivada por decreto em 2014, com respaldo em lei federal. A norma autoriza a PGE a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa. O sistema funciona da seguinte forma: a Procuradoria remete o título para o cartório e o contribuinte tem três dias para fazer o pagamento. Caso o débito não seja quitado, o tabelionato faz o protesto e o devedor é inscrito nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.
Desde o início desta modalidade de cobrança, o Estado recuperou R$ 44 milhões, R$ 21 milhões pagos à vista e R$ 23 milhões parcelados.
Esta será a primeira vez que as dívidas de IPVA serão encaminhadas para os cartórios. Antes, a maioria dos protestos correspondia ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Desde o começo da iniciativa, o percentual médio de pagamento dos títulos protestados no Estado foi de 15%. Segundo o procurador do Estado Ricardo de Araújo Gama, um dos responsáveis pelo sistema, esse índice é quase sete vezes maior do que a cobrança judicial, que tem retorno médio de 3%.

DIÁRIO CATARINENSE

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Judiciário adere à nova plataforma de cobrança registrada determinada pela Febraban
O Poder Judiciário de Santa Catarina, desde o segundo semestre deste ano, promoveu adequação em seu sistema de cobrança por boleto para dar cumprimento a determinação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e, desta forma, garantir maior segurança e integridade das informações. Os ajustes foram realizados pela Divisão de Sistemas Administrativos e pela Divisão de Sistemas Judiciais da Diretoria de Tecnologia da Informação, com o apoio do CGInfo.
A nova plataforma desenvolvida para modernizar o sistema de boletos de pagamento elimina a "cobrança sem registro" e institui que os novos contratos somente serão feitos por meio de "cobrança registrada", com o CPF ou CNPJ do pagador. No Judiciário catarinense, todos os boletos já foram migrados para a modalidade "com registro". Isso significa que os boletos emitidos são registrados na rede bancária, conforme o padrão determinado pela Febraban.
Essas mudanças tiveram impacto em vários sistemas, como o SAJ5PG, SAJ5SG, Sidejud, Precatórios, Custas de Atos Comuns e Isolados e Selo Digital. Todos utilizavam a modalidade sem registro e passaram por alterações para atender às novas normas. Os principais benefícios da nova plataforma de cobrança estão ligados à segurança e integridade das informações. Uma vez que apenas boletos registrados sejam aceitos pela rede bancária, e o registro só pode ser feito mediante autenticação do emissor, o risco de fraudes pela falsificação é praticamente eliminado.
Os processos internos de gestão de valores arrecadados por meio de boletos igualmente se beneficiam do novo modelo, pois a sistemática minimiza também os pagamentos feitos de forma incorreta ou indevida, de forma que reduzem a quantidade de ajustes e devoluções realizados pelos setores administrativos do PJSC.

FANPAGE DA PGE/SC

Procuradoria do Contencioso tem nova chefia
O procurador Rodrigo Castellano tomou posse nesta segunda-feira (9) como chefe da Procuradoria do Contencioso (Procont) da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em solenidade realizada na sede do órgão, na Capital. Castellano assume no lugar do procurador Marcelo Mendes, que estava no cargo desde 2013.
Castellano entrou na PGE em 2010, e se mostra agradecido pelo novo desafio. “Desde o meu primeiro dia na Procuradoria sempre busquei daro meu melhor. Agora, à frente da Procont, continuarei me empenhando ainda mais para retribuir a confiança em mim depositada”, disse, durante a solenidade.
O procurador-geral João Martins dos Passos Neto considera a chefia da Procont um dos cargos de maior responsabilidade dentro da estrutura da PGE e agradeceu a Rodrigo por ter aceito o convite. “É uma honra ter um profissional tão bom como integrante da PGE. Tudo isso é mérito do trabalho de qualidade realizado por ele”, salientou o procurador.
Também fez uso da palavra na solenidade Luiz Dagoberto Corrêa Brião, presidente da Associação de Procuradores do Estado (Aproesc). “Vi o Castellano chegar na Procuradoria, o acompanhei durante toda a sua trajetória e presenciei todo o esforço dele. É um profissional de muito conhecimento e merece estar neste novo cargo”.

SITE GOVERNO DE SC

PGE vai cobrar 77 mil devedores de IPVA por protesto em cartório
Devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Santa Catarina serão cobrados por protesto em cartório. A iniciativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) busca receber cerca de R$ 90 milhões de 77 mil contribuintes que não pagaram o tributo entre 2013 e 2016.
A cobrança dos devedores pelo protesto em cartório foi efetivada por decreto em 2014, com respaldo em lei federal. A norma autoriza a PGE a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa. O sistema funciona da seguinte forma: a Procuradoria remete o título para o cartório e o contribuinte tem três dias para fazer o pagamento. Caso o débito não seja quitado, o tabelionato faz o protesto e o devedor é inscrito nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. (...)

Nova operação de transferência de carga da Ponte Hercílio Luz é realizada com sucesso
A primeira de quatro novas operações de transferência de carga da Ponte Hercílio Luz foi realizada com sucesso. Sem chuvas nem ventos fortes, foram necessários 20 minutos para garantir a elevação de 10 centímetros da estrutura. O trabalho, seguindo por um amplo monitoramento, foi realizado entre a noite desta segunda-feira, 9, e a madrugada desta terça, 10. Outras três operações serão realizadas dentro dos próximos dias, em datas ainda a serem confirmadas e não necessariamente consecutivas. (...)

CONSULTOR JURÍDICO

Propaganda de associação de juízes é chamada de populista e punitivista
Em seu novo vídeo institucional, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) argumenta que a Justiça Federal é imparcial, apartidária e severa com ricos criminosos. Mas a propaganda não foi bem recebida por advogados ouvidos pela ConJur, que avaliam que a peça mostra que o papel do Judiciário é condenar.
Divulgado neste domingo (8/10) na página da Ajufe no Facebook, o vídeo de 1m15s de duração (veja abaixo) começa com um close no gabinete vazio de um magistrado, com um malhete e uma estátua de prata de Thêmis, a deusa da Justiça. Nisso, um narrador afirma: “Por todos. A Justiça Federal batalha por todos”, ao passo que um grupo de amigos se abraça. Os oito parecem ter sido cuidadosamente escolhidos para não gerar ataques de falta de representatividade: há três mulheres, um negro e dois asiáticos.
Em seguida, o narrador explica por quem a Justiça Federal luta – “por todos aqueles que sentem hoje o gosto de pizza da impunidade [enquanto aparece um engravatado tendo sua boca calada por uma nota de US$ 100], que sentem o desprezo, o cansaço de ver tantas injustiças [representadas por uma mulher branca agarrando seus cabelos e gritando, e uma negra sentada em uma escada com olhar desolado]”.
E o trabalho da Justiça Federal é imparcial, argumenta o vídeo, em resposta às alegações de que grandes operações, como a “lava jato”, teriam alvos políticos específicos. “Ela [Justiça Federal] trabalha. Pelo verde, pelo amarelo, pelo vermelho, pelo azul. Ela não enxerga cores, mas vê, na lágrima contida de cada um, a chance de se fazer justiça”, alegação reforçada pela clássica imagem hollywoodiana do juiz batendo o martelo para decretar sua decisão.
Confira a matéria completa e o vídeo neste link

DIÁRIO CATARINENSE - VISOR

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Medidas da Justiça Federal na operação na UFSC foram “tecnicamente perfeitas”
Coordenador da Rede de Controle da Gestão Pública do Estado de Santa Catarina e ex-presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), o procurador do MP de Contas do Estado Diogo Roberto Ringenberg não tem dúvida: os órgãos de controle que atuaram na Operação Ouvidos Moucos agiram de forma impecável. Ringenberg tem conhecimento do processo e assevera que havia inúmeros atos ou condutas que sustentavam a decisão da juíza Federal Janaina Cassol Machado de expedir mandado de prisão temporária contra os servidores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). “As prisões e demais medidas decretadas pela magistrada da Justiça Federal foram tecnicamente perfeitas”, afirma. Para Diogo Ringenberg, não há que se falar em “espetacularização” das ações dos órgãos de controle e da imprensa. Nesta entrevista ao Portal JusCatarina, o procurador comenta, ainda, sobre a atuação dos órgãos de controle e seus reflexos no dia a dia do país, o papel da imprensa neste contexto e a necessidade de endurecimento na legislação para combater a corrupção. Confira a entrevista completa neste link: http://www.juscatarina.com.br/2017/10/07/testd/

SITE MIGALHAS

TRF da 4ª região disponibiliza sistema de videoconferências para audiências
Advogados poderão utilizar o serviço para audiências e sustentação oral.
A Justiça Federal da 4ª região passou a disponibilizar, em todas as suas unidades – no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná – um sistema que permite que advogados participem de audiências ou realizem sustentação oral por meio de videoconferências. A disponibilização vale apenas para advogados que têm sessões marcadas em localidades diferentes da sua cidade de origem.
O sistema está disponível no portal do TRF da 4ª região e nos portais das três seções judiciárias (RS, SC e PR). Para acessar o sistema, é necessário entrar nos sites, procurar pela parte relativa a "Serviços" e clicar no ícone "Sob Medida". Os advogados devem realizar um cadastro e seguir as explicações apresentadas no sistema para realizar o agendamento.
Na página do Tribunal estão disponíveis as regras sobre agendamentos de audiências e sustentações orais. Para realizá-las através do sistema, é necessário que os advogados verifiquem se o processo foi incluído em pauta de julgamento, ou se será levado em mesa, e realizar o pedido até no máximo 15 horas antes do dia útil anterior à sessão.
Celeridade e economia
Desde março de 2013, o Conselho de Justiça Federal disponibiliza o sistema de audiências por videoconferência em processos criminais no âmbito da Justiça Federal de todo o país. A sistema adotado foi desenvolvido pela JF do Rio Grande do Sul.
Além disso, o TRF da 4ª região também adotou, há 4 anos, o "Projeto XXI", que elimina a expedição de cartas precatórias inquisitórias por meio da tecnologia. A videoconferência é utilizada nas varas criminais para a realização de tomada de depoimentos de testemunhas e de partes em processos que tramitam em subseções judiciárias diferentes das suas de origem.
Segundo o Tribunal, o uso da videoconferência representa economia de tempo e dinheiro para advogados e partes, já que pode eliminar o custo de deslocamento para a realização de audiências em outras cidades ou sustentações orais na capital gaúcha.

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