Governo de Santa Catarina

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA

 ND787-1
ND787-2

CAROLINA BAHIA
CB787


MOACIR PEREIRA

MP787


JORNAL NOTÍCIAS DO DIA – PONTO E CONTRAPONTO
PCP787

RAÚL SARTORI

SC adimplente
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, salvou o governador Pinho Moreira de alguns dissabores adiante ao suspender a inscrição de SC em cadastros federais de inadimplentes da União (Cauc/Siafi/Cadin) decorrente do suposto descumprimento, em 2017, da regra constitucional de aplicação do percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos em educação. Certidões emitidas pelo Tribunal de Contas estadual (TCE-SC) atestam a aplicação de 26,94% da receita do ano passado e 26,99% em 2016.

SITE GOVERNO DE SC

Governo do Estado lança Portal de Serviços
Para atender a população catarinense com agilidade e transparência, o Governo do Estado está disponibilizando o Portal de Serviços do Poder Executivo. O ambiente virtual mapeou 449 serviços prestados pelos órgãos públicos, com 6.755 unidades prestadoras cadastradas e georreferenciadas. “Queremos ampliar a capacidade de atender a população catarinense, com qualidade e respeito aos cidadãos”, afirma o governador Eduardo Pinho Moreira.
Funcionalidades
O trabalho foi desenvolvido pela Diretoria de Planejamento Orçamentário (DIOR) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e produzido pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc). O Portal oferece informações sobre os serviços públicos prestados pelo Estado, quais são os documentos ou requisitos necessários para obtê-los, quais etapas devem ser seguidas, quanto tempo levará para ter acesso ao serviço, entre outros.
Também faz parte do Portal de Serviços o Simplifique, um ambiente virtual onde os catarinenses podem sugerir melhorias que facilitem o acesso e a qualidade na execução dos serviços públicos. “Estamos aproximando o poder público das pessoas. Com o Simplifique, o cidadão poderá deixar suas sugestões e propor meios para desburocratizar os serviços prestados pelo Estado”, diz Moreira.
O Portal está disponível em: www.servicos.sc.gov.br

SITE STF

Ministra suspende inscrição de Santa Catarina em cadastros de inadimplentes da União
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar para suspender a inscrição do Estado de Santa Catarina em cadastros federais de inadimplentes (Cauc/Siafi/Cadin) decorrente do suposto descumprimento, no exercício de 2017, da regra constitucional de aplicação do percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos em educação. A decisão da ministra foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3131, ajuizada pelo estado.
Na ação, o estado alega que a União o inscreveu indevidamente nos cadastros de inadimplentes em razão de equívoco na base de cálculo das receitas e valores investidos nas áreas e serviços de educação, pois o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) não admite a inserção dos dados das despesas de pessoal relativas aos servidores inativos para efeito de cálculo do valor mínimo de aplicação de recursos em educação. Destaca que certidões emitidas pelo Tribunal de Contas estadual (TCE-SC) atestam a aplicação de 26,94% da receita no ano de 2017 e 26,99% em 2016. Tal situação, segundo o ente federado, revela o cumprimento do percentual mínimo previsto no artigo 212 da Constituição Federal.
Afirma, ainda, que, caso a restrição não seja suspensa até a data limite de 6 de julho, em razão da impossibilidade de firmar convênios com a União nos três meses anteriores às eleições, ficará impossibilitado de assinar vários convênios para recebimento de transferências voluntárias, inviabilizando a liberação de recursos em valores de aproximadamente R$ 25 milhões. Sustenta que, sem as transferências das verbas, não será possível realizar a etapa estadual da III Conferência Nacional de Educação e promover eventos de capacitação técnica de docentes, em colaboração com os municípios.
Decisão
Ao deferir o pedido, a ministra observou que, em diversos precedentes, o STF tem determinado a suspensão dos efeitos dos registros de inadimplência de entes federados em cadastros federais para afastar a restrição ao recebimento de transferências voluntárias de recursos federais. Segundo a ministra, no caso dos autos, o TCE-SC certificou ter sido atendida a exigência de aplicação mínima na educação, exigida pela Constituição Federal.
A presidente do STF destacou que, mesmo que o STF, ao julgar o mérito da ação, tenha entendimento contrário ao de Santa Catarina quanto ao que se considera como gasto com educação, à metodologia desses cálculos ou ao monitoramento realizado pelo SIOPE, “a restrição ao acesso do ente federado a recursos essenciais para a concretização de políticas públicas em favor dos cidadãos configura ameaça objetiva e atual de dano irreparável ou de difícil reparação, o que impõe o deferimento da medida liminar pelo menos até ulterior decisão na causa”.
Recesso
Em 14 de junho, o relator da ACO 3131, ministro Roberto Barroso, indeferiu o pedido de liminar sob o fundamento de que não estaria presente a plausibilidade do direito alegado e, em seguida, o estado apresentou recurso contra a decisão monocrática. Agora, durante o recesso do STF, foi apresentado novo pedido de cautelar no qual se alegou o perigo de perecimento de direito, em razão da data limite para assinatura de convênios. O pleito foi então encaminhado à presidente da Corte que, nos termos do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, decide questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.

DIÁRIO CATARINENSE
DC64-1                            DC67-2

MOACIR PEREIRA
MP67

ANDERSON SILVA
MP67-1
AS67-1            AS67-2

ESTELA BENETTI
EB67-1                                    EB67-2

RAÚL SARTORI

Autonomia 1
A intempestiva suspensão das matriculas do segundo semestre nos 18 Centros de Educação Profissional (Cedups) espalhados pelo Estado foi decidida pela secretária da Educação, Simone Schramm, criando enorme desgaste político para o governador Pinho Moreira, que não foi consultado. O espanto maior no Centro Administrativo do Governo foi quando se soube o valor da “economia” com a desastrada atitude: R$ 400 mil.

Autonomia 2
A irritação contra Simone por parte de boa parte da bancada do MDB é tal que o deputado Luiz Fernando Vampiro foi à tribuna pedir que ela peça demissão imediatamente. Talvez não saiba a confusão que arrumou: ela é sogra do candidato do MDB ao governo do Estado, o deputado federal Mauro Mariani.

SITE TJ/SC

TJ oficializa transferência de verba para PC ampliar auto de flagrante virtual em SC
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rodrigo Collaço, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Henry Petry Junior, assinaram nesta quinta-feira (5/7), em solenidade realizada na sede do TJ, termo de liberação para oficializar o repasse de R$ 1,9 milhão em favor da Polícia Civil, que utilizará os recursos na expansão do projeto de auto de prisão em flagrante virtual. As verbas são oriundas de transações penais e penas pecuniárias aplicadas em delitos de menor potencial ofensivo nas 111 comarcas catarinenses.
O secretário adjunto de Segurança Pública, Aldo Pinheiro d'Ávila, e o diretor-geral adjunto da Polícia Civil, delegado Luís Ângelo Moreira, compareceram ao ato e foram unânimes em registrar a satisfação da corporação em contar com o auxílio do Tribunal para aprimorar seus serviços. "Não posso aquilatar a dimensão desta medida para o Judiciário. Para nós, contudo, garanto que se trata de um salto gigantesco em direção à excelência de nossas atividades", afiançou o secretário adjunto. Segundo o delegado Luís Ângelo, o recurso permitirá que o atual sistema, implantado em 2015 e hoje presente em 50 delegacias, possa ser estendido para outras 150 unidades policiais em todo o Estado.
O sistema permite a confecção de autos de prisão em flagrante através de depoimentos audiovisuais. Com isso, peças que antes levavam mais de duas horas para conclusão passam a ser feitas em 15 minutos. "Vejo como um grande avanço, capaz de permitir aos juízes ter ciência com grande exatidão dos fatos que envolvem um auto de prisão em flagrante, sem espaço para denúncias infundadas de coerção ou manipulação por qualquer tipo de autoridade", avaliou o presidente do TJ, ao comentar a eficácia do modelo em expansão.

SITE OAB/SC

Advogados e advogadas regularmente inscritos na OAB/SC podem se inscrever para compor o Pleno do TRE/SC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina informa que está com uma vaga disponível para preenchimento ao cargo de Juiz(a) Efetivo(a), categoria Jurista, no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
O comunicado foi feito pelo presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Rodrigo Collaço, através de ofício enviado ao presidente da Seccional, Paulo Marcondes Brincas.
Advogados e advogadas regularmente inscritos na OAB/SC, e interessados na oportunidade, têm prazo de dez dias (contados a partir da data de publicação) para requerer inscrição. O edital GP n. 47/2018 foi publicado no Diário da Justiça eletrônico nesta quarta-feira (04).
A mudança ocorre em razão do término do mandato do advogado Wilson Pereira Junior, que compôs o Pleno da Justiça Eleitoral em Santa Catarina no último biênio. “Agradecemos o empenho e parabenizamos o colega Wilson Pereira Junior pelo extraordinário trabalho desempenhado junto a seus pares, como representante da advocacia no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina”, saudou o presidente da OAB/SC, Paulo Marcondes Brincas.

SITE GOVERNO DE SC

Justiça confirma que IMA pode dar licença para corte de restinga não fixadora de duna
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) confirmou que o Instituto do Meio Ambiente (IMA) pode conceder licenças ambientais para corte de vegetação de restinga no Estado. A decisão é do Grupo de Câmaras de Direito Público que atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e rejeitou recurso do Ministério Público catarinense que buscava reverter, com embargos de infringência, sentença de 2015 da 3ª Câmara de Direito Público do TJ.
Para os promotores, qualquer local onde se apresente a vegetação de restinga seria considerada Área de Preservação Permanente (APP). Assim, o IMA não deveria conceder licença ambiental para “qualquer corte e/ou supressão de vegetação de restinga, independente da existência ou não do acidente geográfico restinga, por se tratar de vegetação de preservação permanente”.
Porém, os 14 desembargadores, por maioria, concordaram com a PGE que, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que só pode ser considerada APP a restinga “fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues” e não “qualquer local onde existir restinga”.
Decisões anteriores
Em 2013, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital decidiu que devia ser considerada como APP “qualquer local onde se apresente a vegetação de restinga” e proibiu a Fatma de conceder licenças envolvendo a vegetação. Na época, alegando “relevante interesse para a administração pública” e possibilidade de “gravíssimos prejuízos à ordem, à economia e à segurança pública”, a PGE avocou o processo, que estava sob a responsabilidade exclusiva da assessoria jurídica do órgão ambiental.
Assim, a PGE, junto com a Fatma e o Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis, sustentou que, além de ilegal, a decisão causaria enormes prejuízos à sociedade catarinense, pois impactaria no Estado inteiro.
Isso porque a vegetação típica de restinga nasce em qualquer lugar, não apenas no Litoral, local próprio das restingas. Por outro lado, foi ressaltado que a vegetação de restinga, considerada isoladamente, integra o Bioma Mata Atlântica e está amparada pelos rígidos critérios da legislação federal.
Em outubro de 2014, a Procuradoria conseguiu suspender a decisão de primeiro grau junto ao Órgão Especial do TJ e em julho de 2015 a 3ª Câmara de Direito Público ratificou a decisão favorável ao Estado. O MP, entretanto, voltou a questionar a determinação, mas, agora, os desembargadores rejeitaram o recurso.
Prejuízos
Caso a determinação não fosse reformada, o IMA ficaria praticamente impedido de licenciar em várias regiões de Santa Catarina, principalmente, no Litoral catarinense. Uma das consequências seria a impossibilidade de fixação de novas empresas e indústrias no Estado.
Ao mesmo tempo, a medida prejudicaria empreendimentos de interesse da sociedade como instalações, reformas e ampliações de prédios públicos, construção ou alargamento de ruas e estradas, edificação de pontes e ampliação de portos.
(Embargos Infringentes Nº 0002312-13.2017.8.24.0000)

CONSULTOR JURÍDICO

PGE representará governo do Rio de Janeiro junto a órgãos de direitos humanos
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro deverá representar o governo fluminense no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Sidh), que abrange a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. É o que determina o Decreto 46.349/2018, publicado na edição desta quarta-feira (4/7) do Diário Oficial do Rio.
A norma estabelece que também cabe à PGE-RJ, em cooperação com a Advocacia-Geral da União, acompanhar os casos de interesse do estado do Rio na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Além disso, a PGE-RJ deve centralizar o recebimento dos requerimentos de informações encaminhados por órgãos federais sobre os casos, responder aos questionamentos da União e analisar a possibilidade de acordo nos processos de interesse do Rio.
A Procuradoria fluminense ainda fica obrigada a coordenar as iniciativas no estado para cumprimento das recomendações e decisões do Sidh e a ajudar a AGU na defesa do Brasil perante o sistema.

SITE MIGALHAS

Brasil é condenado por não investigar tortura e morte de Vladimir Herzog
Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou que a morte e tortura de Herzog constituiu grave violação de direitos humanos.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos – CorteIDH condenou o Estado brasileiro pela falta de investigação, julgamento e sanção dos responsáveis pela tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog. Para a Corte, os fatos ocorridos contra o jornalista devem ser considerados como um crime contra a humanidade.
Pela decisão, o Estado é responsável pela violação ao direito de "conhecer a verdade e a integridade pessoal" em prejuízo dos parentes de Herzog.
O tribunal ordenou o Estado a reiniciar, com a devida diligência, a investigação e o processo penal cabíveis pelos fatos ocorridos em 1975 para identificar, processar e, se necessário, punir os responsáveis pela tortura e morte de Herzog. Também determinou reconhecer, sem exceção, que não haverá prescrição, por se tratar de crimes contra a humanidade e internacionais.
A CIDH exige ainda que se promova um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em desagravo à memória de Herzog, que se publique a sentença e que sejam pagas as despesas do processo.
Sobre a lei da anistia, em que o Estado entendeu como um obstáculo para a investigação, a CIDH concluiu que se não pode invocar a existência da figura da prescrição ou da lei de anistia ou qualquer outra disposição semelhante ou excludente de responsabilidade para se escusar de seu dever de investigar e punir os responsáveis.
Caso
Aos 38 anos, Vladimir Herzog apresentou-se de forma voluntária para depor perante autoridades militares do DOI/Codi de São Paulo. Ele foi preso, interrogado, torturado e morto. Herzog foi declarado morto em consequência de "suicídio", versão contestada pela família do jornalista e também no processo.
O processo ressalta que, na época, o Brasil vivia em plena ditatura e havia ataques contra a população civil considerada "opositora" à ditadura brasileira, e, em particular, contra jornalistas e membros do Partido Comunista Brasileiro.
Parentes do jornalista apresentaram, em 1976, uma ação civil na justiça Federal que desmentiu a versão do suicídio e, em 1992, o MP/SP pediu a abertura de uma investigação policial, mas o TJ/SP considerou que a lei de anistia era um obstáculo para investigar.
Após uma nova tentativa de investigação, em 2008, o caso foi arquivado por prescrição, segundo o processo.

 

DIÁRIO CATARINENSE

Tribunal de Justiça reunirá juízes corregedores dos presídios em Florianópolis
O Judiciário discutirá a crise nos presídios catarinenses em reunião marcada para a tarde desta quinta-feira, em Florianópolis.
O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), Rodrigo Colaço, e os corregedores do órgão, vão se encontrar com os juízes corregedores das unidades prisionais.
A pauta terá alguns pontos essenciais que envolvem o déficit de vagas nas cadeias do Estado: a possibilidade de ampliação das audiências de custódia – hoje são realizadas em 18 Comarcas – e a reavaliação das interdições judiciais em prisões, que alcançaria 80% das unidades.
Os dois temas devem abordar o déficit de vagas, o principal motivo do decreto de emergência no sistema prisional assinado na terça-feira pelo governador Eduardo Pinho Moreira – o Estado anunciou que abrirá 1.436 vagas até o fim do ano em ampliações de prisões com recursos de R$ 30 milhões.
Repasse de R$ 1,9 milhão para a Polícia Civil
O encontro dos desembargadores com os juízes para tratar do sistema prisional acontecerá depois do ato de liberação de R$ 1,9 milhão do Judiciário à Polícia Civil, marcado para às 16h30min, no Tribunal de Justiça de SC.
Os recursos serão utilizados no Estado para a implantação do projeto de auto de prisão em flagrante virtual (depoimentos virtuais). A verba é oriunda das transações penais e penas pecuniárias registradas em delitos de menor potencial ofensivo.
A experiência foi conhecida pelo presidente do TJ-SC em Chapecó, em abril. Com o procedimento virtual, as peças que antes levavam mais de duas horas para a conclusão passaram a ser feitas em 15 minutos. O sistema é usado em cerca de 50 delegacias do Oeste e agora então será expandido.


ANDERSON SILVA
AS57-1                                    AS57-2

MOACIR PEREIRA
MP57

ESTELA BENETTI
EB57

PORTAL G1

Ministro do Trabalho é afastado pelo STF em nova fase de investigação sobre fraudes em registros sindicais
PF faz buscas no gabinete do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) e cumpre três mandados de prisão em nova fase da Operação Registro Espúrio.
O Ministro do Trabalho, Helton Yomura, foi suspenso do cargo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação da Polícia Federal deflagrada nesta quinta-feira (5), que apura supostas fraudes em registros sindicais. A PF também cumpre nesta manhã mandado de busca e apreensão no gabinete do deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Além da suspensão do cargo, Yomura está impedido de frequentar o Ministério do Trabalho e de manter contato com demais investigados ou servidores da pasta.
Marquezelli também foi proibido de frequentar o ministério e de manter contato com outros investigados e servidores da pasta, exceto quando for imprescindível ao exercício do mandato de deputado.
A ação desta quinta é um desdobramento da Operação Registro Espúrio, que desarticulou suposta organização criminosa integrada por políticos e servidores que teria cometido fraudes na concessão de registros de sindicatos pelo Ministério do Trabalho.
O G1 tenta contato com a defesa de Nelson Marquezelli e Helton Yomura. Ao todo, são cumpridos 10 mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão temporária, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília e Rio de Janeiro.
Além das buscas, autorizadas pelos STF a pedido da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR), serão impostas aos investigados medidas cautelares para proibir que os políticos frequentem o Ministério do Trabalho e mantenham contato com os demais investigados ou servidores da pasta.
Segundo a PF, as investigações e o material coletado nas primeiras fases da Operação Registro Espúrio indicam a participação de novos atores e apontam que cargos da estrutura do Ministério do Trabalho foram preenchidos com pessoas comprometidas com os interesses do grupo criminoso, permitindo a manutenção das ações ilícitas.
'Testa de ferro'
De acordo com a Polícia Federal, Helton Yomura foi lançado no cargo de ministro do Trabalho para dar continuidade às irregularidades investigadas na operação. A Polícia apontou que ele é um "testa de ferro" de caciques do PTB, partido que indica ministros do Trabalho no governo Michel Temer.

PORTAL JUSCATARINA

AMC defende aprovação de projeto que reforça estrutura do primeiro grau
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) divulgou nota nesta terça-feira defendendo a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do projeto de lei que cria cargos de assessores a fim de reforçar a estrutura do primeiro grau de jurisdição.
Confira:
Nota de esclarecimento – cargos de assessores para juízes de 1º grau
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), entidade que representa os juízes e desembargadores do Poder Judiciário de Santa Catarina, vem a público prestar esclarecimentos sobre o projeto de lei recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) – que trata da extinção de cargos na esfera administrativa e da criação de 462 novos cargos de assessores com lotação nos gabinetes dos juízes que atuam nas comarcas do Estado – e que vem sendo alvo de ataques infundados nas redes sociais.
Primeiramente, cumpre ressaltar que a iniciativa de reforçar a capacidade produtiva do primeiro grau de jurisdição se dá não só por extrema necessidade, em razão da grande demanda de processos que aportam diariamente nos fóruns de todo o Estado. É também uma imposição do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que cobra medidas capazes de garantir mais eficiência, qualidade, celeridade e efetividade em relação aos serviços judiciários prestados na primeira instância dos tribunais brasileiros.
Neste sentido, a Justiça catarinense se vê obrigada a dar respostas às determinações do CNJ, já que apresenta uma das mais altas taxas de congestionamento entre as Justiças Estaduais. É o Estado com o segundo pior índice neste quesito, muito embora cada juiz catarinense profira, em média, 1,8 mil sentenças anuais – montante acima da média nacional. O volume de processos aqui no Estado já chega a 3,7 milhões, distribuídos entre 371 varas, com uma média de 7 mil ações por juiz. Em Joinville, por exemplo, uma única vara conta com 90 mil processos.
Além disso, a criação de cargos comissionados – e não efetivos –, na forma prevista no art. 37, V, da Constituição Federal, mostra-se, na atual conjuntura, de oscilações no cenário econômico, mais vantajosa para o Poder Público, na medida em que permite contratar e descontratar com mais facilidade os futuros ocupantes dos cargos a serem criados. Assim, a contratação se dará conforme disponibilidade financeira e, se o orçamento tiver perdas e redução, os cargos podem ser cortados, dando maior liberdade para a Administração Pública em tempos de crise.
Por fim, a AMC manifesta o seu integral apoio ao projeto de lei, ao tempo em que cumprimenta os deputados que votaram pela aprovação da matéria por compreender que tal proposta demonstra responsabilidade no trato com o erário e atende o interesse público, qual seja, o de contribuir para dar mais agilidade ao andamento dos processos que tramitam na Justiça catarinense.
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Presidente da AMC

SITE JOTA

Toffoli deve presidir STF no recesso e decidir sobre tudo que chegar à Corte
Como Temer tem viagens marcadas, Cármen Lúcia deve assumir o Executivo, deixando Toffoli no plantão do STF
Está prevista para o fim de julho uma série de viagens internacionais do presidente Michel Temer. Com isso, a chefe do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deve assumir a Presidência da República e deixar seu vice-presidente, ministro Dias Toffoli, à frente do Supremo.
Como neste mês a Corte está em recesso, todos processos que chegam ao tribunal vão direto para mesa do presidente em exercício do STF. Isso quer dizer que, se Temer mantiver os encontros no exterior, Toffoli será responsável por decidir sobre qualquer recurso que chegar ao Supremo na última semana de julho.
Cármen assumirá porque os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira, respectivamente, que estão antes na linha sucessória, vão disputar o pleito deste ano e a lei eleitoral estabelece que quem concorre a mandato eletivo não pode assumir cargo do Poder Executivo nos seis meses que antecedem as eleições.
Em abril, quando Temer viajou para o Peru para reunião da Cúpula das Américas, Cármen havia assumido a Presidência. Lembrando que o fato de a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) ter sofrido o impeachment também encurtou a linha sucessória.
Na agenda de Temer, consta uma viagem a Cabo Verde, entre 17 e 18 de julho, para Conferência de Chefes de Estado e de Governo; ao México, de 23 a 24 de julho para reunião da Aliança Pacífico; e para África do Sul de 25 a 27 de julho, para encontro dos Brics, grupo formado por Brasil, Rússia, Índia e China.

DIÁRIO CATARINENSE - MOACIR PEREIRA
 MP47-1                                             MP47-2

ANDERSON SILVA
AS47


AS47-2
AS47-3


ESTELA BENETTI
EB47


JORNAL NOTÍCIAS DO DIA – PONTO E CONTRAPONTO
PCP47

SITE TJ/SC

Pais que dependiam do filho, servidor público falecido, vão receber pensão do Estado
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ concedeu a um casal o direito de receber pensão do Estado após comprovação de que dependiam financeiramente do filho, servidor público falecido. No 1º grau, o casal teve o direito negado porque o magistrado entendeu que não ficou comprovada a dependência econômica.
Em apelação, os autores ressaltaram a existência de provas documentais e testemunhais, enfim reconhecidas pelo desembargador Francisco Oliveira Neto, relator da matéria. Além de não ter filhos e residir com os pais, o homem colaborava nas despesas da casa segundo testemunhas. O desembargador destacou que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que admitem a prova testemunhal para comprovação de dependência econômica.
Por isso, acrescentou, o benefício deve ser concedido, já que as provas foram coerentes e satisfatórias. O valor foi estabelecido de acordo com a lei que dispõe sobre o regime de previdência dos servidores do Estado, com juros e correção monetária que deverão incidir a partir da data do óbito. A decisão foi unânime e o processo tramitou em segredo de justiça.

Cordão umbilical envolto em pescoço de bebê não é de responsabilidade dos médicos
A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí que julgou improcedente ação de reparação por danos morais ajuizada por casal contra hospital e médico, sob alegação de falha nos serviços quando da realização do parto de seu primeiro filho.
Consta dos autos que o casal se dirigiu ao hospital para que a mulher desse à luz. Todos os exames pré-natais foram realizados e o médico que acompanhou a gestação foi o mesmo que realizou o parto. Os autores, contudo, afirmam que o médico agiu com imperícia, imprudência e negligência ao optar pelo parto normal com o uso de fórceps, quando o indicado para o caso seria uma cesariana.
Em sua defesa, o médico garantiu que o parto normal foi a modalidade prevista desde o pré-natal por ser a mais segura para a gestante e para o bebê, e que não houve nenhuma imperícia ou imprudência de sua parte, visto que as complicações que atingiram o bebê decorreram do fato de o cordão umbilical estar enrolado em seu pescoço na hora do nascimento.
Para a desembargadora Denise Volpato, relatora da matéria, razão assiste ao profissional. Segundo ela, apesar de incontestável nos autos a ocorrência de complicações no parto que ocasionaram sequelas irreversíveis à criança, a prova pericial demonstrou com solidez não ter havido culpa do profissional, que agiu dentro das especificações da literatura médica ao aplicar o parto normal com utilização de fórceps.
"O perito foi taxativo ao consignar que a utilização do fórceps, em situações em que a parturiente passa a apresentar dificuldades para realizar a expulsão do feto (como no caso em questão), é prática prevista em partos normais, não podendo ser classificada como erro médico", asseverou. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0011223-77.2009.8.24.0005).

CONSULTOR JURÍDICO

Governo sanciona lei que cria o diário eletrônico da OAB
Todos os atos, notificações e decisões da Ordem dos Advogados do Brasil serão publicados em breve em Diário Eletrônico no site da entidade. A proposta tramitou durante quatro anos no Congresso, e a lei que institui a plataforma online foi sancionada nesta terça-feira (3/6) pelo presidente Michel Temer (MDB).
A norma deve entrar em vigor em 180 dias. Os andamentos poderão também ser fixados nos fóruns locais, na íntegra ou em resumo. Atualmente, os atos do Conselho Federal da OAB são publicados no Diário Oficial da União.
Quando o projeto de lei passou no Senado, em fevereiro, a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), chegou a dizer que a iniciativa pode até reduzir o valor das anuidades, pois hoje parte do valor cobrado de advogados é usada para pagar publicações impressas.

SITE MIGALHAS

Após decisão cassada por Toffoli, Moro ironiza: "estava aparentemente equivocado"
Juiz havia determinado uso de tornozeleira eletrônica a Dirceu, mas cautelar foi revogada pelo ministro.
O juiz Federal Sérgio Moro, da 13ª vara Federal de Curitiba/PR, retirou nesta terça-feira, 3, as medidas cautelares que ele havia imposto ao ex-ministro José Dirceu. A decisão se deu após o ministro Dias Toffoli, do STF, cassar a sentença na qual Moro determinava o uso de tornozeleira eletrônica pelo petista.
No despacho desta terça-feira, Moro lamentou que sua determinação tenha sido interpretada como "claro descumprimento" de determinação da 2ª turma do STF, na reclamação 30.245, pelo ministro Dias Toffoli.
O magistrado afirma que a consequência natural da decisão que suspendeu a execução provisória da pena seria o restabelecimento das medidas cautelares, no entanto, ele estaria "aparentemente equivocado", já que a determinação de Toffoli foi em sentido contrário.
"Não se imaginava, ademais, que a própria maioria da Colenda 2.ª Turma do STF que havia entendido antes, na pendência da apelação, apropriadas as medidas cautelares, entre elas a proibição de que o condenado deixasse o país, teria passado a entender que elas, após a confirmação na apelação da condenação a cerca de vinte e sete anos de reclusão, teriam se tornado desnecessárias."
Decisão cassada
Em decisão nesta segunda-feira, 2, Toffoli afirmou que o restabelecimento das medidas cautelares determinado por Moro foi uma "decisão ultra vires", que extravasou as competências do magistrado da 13ª vara Federal de Curitiba. Segundo Toffoli, Moro determinou que José Dirceu usasse tornozeleira eletrônica "à míngua de qualquer autorização" do STF.
O ministro considerou que questões relativas à execução provisória ou medidas cautelares que sejam diversas de prisão deveriam ser apreciadas pelo juízo da vara de Execução Penal do Distrito Federal, que detém a jurisdição sobre o processo de execução do paciente. Com isso, Toffoli determinou a cassação da decisão de Moro até posterior deliberação da 2ª turma do STF.

DIÁRIO CATARINENSE
DC37-1
DC37-2


ANDERSON SILVA
AS37-1
AS37-2

MOACIR PEREIRA
MP37

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA – PLANTÃO ND

ND37

SITE TJ/SC

Jornal sofre condenação por trocar telefone de garota de programa em classificado
A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de jornal que, de forma equivocada, publicou em seu espaço de classificados, na seção de pessoas que prestam serviços de acompanhante, o telefone de um cidadão que não se presta ao métier. O periódico terá que desembolsar R$ 5 mil em favor da vítima, por danos morais. Descontente com o valor arbitrado em primeiro grau, o homem apelou com o objetivo de vê-lo majorado. A câmara, entretanto, entendeu perfeitamente adequado o montante determinado pela sentença.
O desembargador Rubens Schulz, que relatou o recurso, enfatizou que, na composição da quantia fixada, foram observados e bem ponderados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico para afastar esse tipo de conduta. O autor relatou que teve seu telefone comercial publicado em um anúncio de prostituição e, em razão disso, recebeu mais de 30 ligações, durante todos os horários do dia e da noite, com propostas de toda natureza. O processo revela que o referido número de telefone consta em cartões de visita, adesivos de carros e propagandas para divulgação do trabalho do demandante, o que torna inviável sua simples mudança.
O profissional acrescentou que não poderia simplesmente deixar de atender as ligações, diante da possibilidade de tratar-se efetivamente de clientes em busca de seus serviços. O cidadão descobriu, posteriormente, que a confusão teve origem na semelhança entre seu número de telefone e o utilizado por uma garota de programa - fato que evidenciou a falta de atenção e cuidado do jornal ao publicar o número equivocado no anúncio.
Para piorar a situação, o reclame foi disponibilizado gratuitamente no sítio da internet e no jornal impresso, o que fez aumentar a visibilidade da publicação e, consequentemente, a incomodação a que o autor foi submetido. A câmara entendeu que a atitude do jornal foi negligente, sem nenhum cuidado em verificar as informações recebidas de forma a publicá-las sem risco de provocar aborrecimentos em desfavor de terceiro alheio ao comércio em tela.
A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0020760-08.2012.8.24.0033).

CONSULTOR JURÍDICO

OAB anuncia grupo para regulamentar o uso de inteligência artificial
A Ordem dos Advogados do Brasil anunciou, nesta segunda-feira (2/7), a criação de um grupo para discutir a regulamentação do uso de inteligência artificial no exercício do Direito.
O anúncio vem dias depois de o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a seccional fluminense da OAB-RJ publicarem uma nota de repúdio a uma ferramenta que ajuda pessoas em ações trabalhistas, lançada pela empresa Hurst.
O coordenador do grupo de inteligência artificial será José Américo Leite Filho, diretor jurídico da Febratel (Federação Brasileira das Empresas de Telecomunicações).
Para ele, o uso de inteligência artificial é importante para o Direito e uma tendência global, "mas é preciso assegurar que isso não represente uma industrialização do uso da Justiça em detrimento da possibilidade de ajustes e acordos que não sobrecarreguem os tribunais e as empresas".
O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, afirma estar preocupado que as recentes ferramentas, como os robôs virtuais, vendam como grande vantagem a dispensa da atuação de advogados.
"Não somos contra o desenvolvimento tecnológico e temos consciência de que ele é inexorável. Isso não quer dizer, no entanto, que vamos tolerar oportunistas que querem colocar a advocacia num papel marginal e subalterno através da massificação desordenada e desregrada dessas ferramentas", afirmou.

SITE MIGALHAS

Estagiário de Direito tem vínculo empregatício reconhecido
A 8ª turma do TRT da 4ª região entendeu que a carga horária prevista para estágio foi extrapolada.
A 8ª turma do TRT da 4ª região anulou contrato de estágio e reconheceu o vínculo empregatício de estagiário que cumpria jornada acima daquela efetivamente contratada. O colegiado invocou a lei do estágio que prevê o vínculo de emprego do educando com a unidade em caso de descumprimento das condições da referida norma.
Consta nos autos que o estudante de Direito estagiava em um escritório cujo o horário do expediente era das 8h30 às 12h e das 14h às 19h, mas ele trabalhava sempre muito além deste horário. Uma das testemunhas afirmou, inclusive, que não lembra de ter visto o reclamante sair antes das 20h. Outra testemunha, no entanto, afirmou que o estagiário não era estudante; não tinha OAB e ingressou no mercado calçadista, como empresário.
O juízo de 1º grau indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo entre as partes. Para o juízo singular, "se não há vinculação das atividades que o estudante realizava na empresa com a formação profissional que vem obtendo na escola, o estágio não se configura e a relação jurídica estará sob o abrigo do Direito do Trabalho, quando presentes os pressupostos do art. 3º da CLT".
Ao analisar o recurso do escritório, o desembargador Luiz Alberto de Vargas, relator, verificou que o reclamante, na condição de estagiário, cumpria jornada acima daquela efetivamente contratada.
O magistrado analisou as provas testemunhais e invocou a lei do estágio. Luiz Vargas endossou a lei no sentido de que "a extrapolação da carga horária ajustada no termo de compromisso de estágio, em desacordo ao previsto no art. 10, § 2°, da lei 11.788/08, importa na nulidade do contrato de estágio firmado e o reconhecimento do vínculo de emprego". O relator também destacou que o escritório não juntou os registros de horário do período de estágio, ônus que lhe incumbia.
Assim, a 8ª turma, por unanimidade, reconheceu a relação jurídica de emprego entre as partes e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos da inicial.

Av. Osmar Cunha, 220 - Edifício JJ Cupertino Medeiros - Centro - Florianópolis - CEP: 88015-100 

Telefone: (48) 3664-7500 - Horário de atendimento: dias úteis das 12h às 19h