Governo de Santa Catarina

ROBERTO AZEVEDO – PORTAL MAKING OF (ESTADUAL)

 

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Moisés traz mais do que promessas de Brasília

Na primeira viagem a Brasília, depois de empossado, o governador Carlos Moisés da Silva cumpriu o que havia determinado e embarcou em um avião de carreira da Avianca, ao lado do seu chefe de Gabinete, coronel Márcio Ferreira e do secretário Douglas Borba (Casa Civil), os três da foto, sem a mordomia do jatinho do governo, que anunciou que será vendido, ou de uma aeronave alugada. Foi na véspera dos compromissos, marcados para esta quinta (24).

Os secretários Carlos Hasller (Infraestrutura), João Batista Cordeiro (Defesa Civl) e Lucas Esmeraldino (Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo) também usaram o mesmo expediente em horários diferentes. A intensa agenda, igualmente acompanhada pelo secretário Diego Goulart (Articulação Nacional), avaliada como positiva por Moisés, passou pelos ministérios da Infraestrutura, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente, bem como na Casa Civil. Quem conhece a rotina da cena em Brasília já notou uma diferença: os comandantes das pastas receberam o governador catarinense com o conhecimento das demandas que foram apresentadas, sem enrolação.

Boas notícias
Foi o ministro Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura) quem deu as melhores informações a Moisés. Garantiu que haverá recursos para o andamento da duplicação das BRs 470, com a possibilidade de entrega de 12 quilômetros ainda este ano, e 280, que receberá R$ 65 milhões nas próximas semanas. O ministrou acrescentou que outros focos são melhorias em rodovias do Oeste e a conclusão da terceira faixa da Via Expressa (BR-282), em Florianópolis, e o contorno de Jaraguá do Sul, mais o compromisso com a agilização das obras de acesso ao novo terminal do Aeroporto Internacional Hercílio Luz.

Bem recebido
Ser do partido do presidente Jair Bolsonaro ajuda Moisés, mas não é tudo, até porque, um dia, a lua-de-mel acaba. Em tempos de chuvarada, o governador reuniu-se com o ministro Gustavo Canuto e a conversa foi justamente sobre projetos, já em execução no Estado, que buscam intensificar as ações de proteção aos impactos de desastres naturais, como novas construções e melhorias em infraestrutura de barragens, melhoramentos fluviais e o aporte de recursos para diversos projetos de obras preventivas em municípios catarinenses.

 

DIÁRIO CATARINENSE

 

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NOTÍCIAS DO DIA

 

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OAB/SC

 

TJSC atende pedido formulado pela OAB/SC e suspende expediente nos fóruns da Grande Florianópolis
Atendendo requerimento do presidente da OAB/SC, Rafael Horn, o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rodrigo Collaço, determinou a suspensão das audiências e do expediente externo nas comarcas de Biguaçu, Florianópolis, Palhoça, São José e Santo Amaro da Imperatriz, nesta quinta-feira (24).

A medida foi necessária devido aos alagamentos e interrupções registradas nas vias de acesso aos fóruns, em decorrência das chuvas que atingiram a Grande Florianópolis nesta data. Já o encerramento das atividades internas ficará sob avaliação de cada diretoria dos fóruns.

A Seccional catarinense também requereu o mesmo pedido à Justiça Federal em Florianópolis e ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e aguarda seus posicionamentos. Segundo o presidente Rafael Horn "os juízes trabalhistas da Grande Florianópolis adiarão todas as audiências em que faltarem quaisquer das partes, seus procuradores ou testemunhas."

 

BLOG DO MARCELO LULA (CHAPECÓ)

A AGENDA DE MOISÉS EM BRASÍLIA

O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) cumpriu agenda ontem em Brasília, em sua primeira viagem oficial. Ele chegou a capital do país na quarta-feira (23), quando se reuniu com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, conforme relatei na coluna dessa quinta-feira (24).

Em audiência com o ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, acompanhado do secretário de Estado da Infraestrutura, coronel Carlos Hasller, Moisés falou da duplicação da BR 470 e BR 280. Destacou que investir em infraestrutura é uma das prioridades de seu governo, pois, assim entende como a mola propulsora do desenvolvimento estadual. Em resposta, Freitas disse que conhece as demandas de Santa Catarina e, garantiu que recursos serão liberados para a duplicação das rodovias prioritárias para Moisés. "Serão 12 quilômetros ainda neste ano na BR-470", disse o ministro, que anunciou a liberação nas próximas semanas de um empenho na ordem de R$ 65 milhões para os dois trechos.

O governador não perguntou, mas, Tarcísio Freitas lembrou da região Oeste, informando que está assegurado no orçamento federal melhorias na BR-282, além da conclusão da terceira faixa da via expressa em Florianópolis e do contorno de Jaraguá do Sul. Uma notícia importante, mas, que também poderia ser estendida para a BR-282, é o anúncio feito pelo ministro, de concessão da BR 101 e da BR -470. Até o final do primeiro semestre deve ser leiloada a 101, enquanto que da 470, ainda está sendo feita a estruturação para a concessão.

Outra obra cobrada pela comitiva, foi quanto ao acesso ao aeroporto de Florianópolis. Porém, nenhuma palavra a respeito do aeroporto Serafin Enoss Bertaso de Chapecó, que aguarda a liberação de recursos do Governo Federal via Estado, para a ampliação e melhoria no terminal.

Outros encontros
Com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o governador Carlos Moisés da Silva (PSL), ao lado do homem forte de seu governo, o secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, conversou a respeito de uma aproximação entre o Estado e o Governo Federal, além da pergunta de Moisés a respeito do Pacto Federativo.

Em resposta, Lorenzoni entregou uma cartilha com as metas prioritárias para os primeiros 100 dias de governo. Já com o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, acompanhado do secretário de Estado da Defesa Civil, João Cordeiro Júnior, foi pedida a intensificação de ações que minimizem os impactos dos desastres naturais. Foram discutidos mais investimentos em construções e melhorias na infraestrutura de barragens, melhorias nas áreas fluviais e o aporte de recursos para diversos projetos de obras preventivas nos municípios.

Meio Ambiente
Acompanhado do secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Lucas Esmeraldino, o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) se reuniu com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Na pauta, o equilíbrio de ações de desenvolvimento econômico e de proteção do meio ambiente. Com Salles, será de grande importância essa aproximação, tendo em vista as dificuldades de investimentos, principalmente no setor turístico devido as barreiras impostas pelos órgãos ambientais.

Todas as regiões do Estado sofrem com isso, sobretudo a capital Florianópolis, Balneário Camboriú entre outras cidades.

Pacto por SC
Como na Reforma Administrativa o governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), pretende extinguir a Secretaria de Estado do Planejamento, o escritório do Pacto por Santa Catarina será transferido para o gabinete de Moisés. Houve uma conversa para que fosse para o gabinete da vice-governadora, Daniela Reinehr (PSL), porém, após uma avaliação mais criteriosa, acharam mais prudente levar o escritório para ficar próximo a Moisés.

Expectativa
É grande entre os deputados estaduais eleitos, a expectativa sobre a reforma administrativa. A reclamação é grande, pois, o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) se blindou, ao ponto de não permitir que os deputados conhecessem as propostas. Uma fonte relatou que a preocupação é com um possível caráter de urgência no projeto da reforma, o que limitará o tempo de análise em 45 dias. "O governador só fala em corte de gastos. Isso não é fazer gestão, os deputados querem mais clareza. A reforma foi feita por um professor que poucos conhecem. É preciso que o governo dialogue mais", disse a fonte.


Dificuldade
Também de acordo com uma fonte, o Governo do Estado tem dificuldade até mesmo para montar a sua equipe jurídica da Casa Civil na Assembleia Legislativa. É de praxe que o Executivo tenha no parlamento, servidores que acompanhem os projetos.

Gerou surpresa
Uma fala do governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), no mínimo, assustou alguns prefeitos em um encontro da Fecam. Segundo Moisés, a economia do Estado será gigantesca, destacando que serão economizados R$ 20 milhões ao ano, com a modernização do sistema utilizado. Será que Moisés falou sério? O valor é importante, mas, não é uma economia gigantesca como ele disse.

 

ALESC

SC passa a contar com política estadual voltada à economia solidária
Além das leis na área da saúde, o Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe na edição desta quarta-feira (24) a sanção de leis de autoria dos deputados estaduais, aprovadas pela Assembleia no fim do ano passado, que incentivam a economia solidária, penalizam propagandas consideradas misógenas, sexistas e violentas, além de impedirem a retenção ou apreensão de veículo que esteja com pagamento do IPVA atrasado.

A Lei 17.702, de 22 de janeiro de 2019, estabelece a Política Estadual de Economia Solidária. Elaborada pela deputada Luciane Carminatti (PT), a matéria cria princípios e diretrizes voltados principalmente para feiras, associações e cooperativas de áreas como reciclagem, agricultura familiar e artesanato.

A lei autoriza o Executivo a criar um fundo estadual para o setor. Em seus 24 artigos, ela também trata de pontos referentes ao incentivo à qualificação do setor, concessão de financiamentos e incentivos fiscais para a economia solidária, aspectos referentes à comercialização dos produtos e serviços desse setor, entre outros.

Entende-se por economia solidária a produção de bens e serviços em empreendimentos cooperativos e associativos, com autogestão, voltado principalmente ao benefício de comunidades de baixa renda, com respeito às práticas de sustentabilidade socioambiental. Na economia solidária, visa-se, também, a distribuição igualitária dos recursos obtidos com a comercializaçao dos bens e serviços entre os participantes do empreendimento.

IPVA
A Lei 17.705, de 22 de janeiro de 2019, elaborada pelo deputado Kennedy Nunes (PSD), proíbe a retenção ou apreensão de veículo que esteja com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso. O parlamentar argumentou no projeto que deu origem à lei que a apreensão do veículo inadimplente configura-se como confisco, o que é proibido pela Constituição Federal.

Publicidade e propaganda
De autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), já a Lei 17.708, também de 22 de janeiro de 2019, pune as empresas catarinenses que contratarem ou veicularem publicidade de caráter misógeno, sexista ou que estimule a violência contra a mulher por meio de outdoor, folhetos, cartaz, rádio, televisão ou redes sociais. O valor da multa, conforme a lei, está estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A peça publicitária também poderá ter sua veiculação suspensa.

 

TJ-SC

Tribunal permite retorno de postagem de deputada contra proselitismo em sala de aula
A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento para permitir que a deputada eleita Ana Caroline Campagnolo volte a publicar, em sua página no Facebook, postagem em que se coloca disponível para receber denúncias de alunos contra professores que eventualmente manifestem posições político-partidárias ou ideológicas capazes de humilhar ou ofender suas liberdades de crença e consciência.

No entender da magistrada, toda essa discussão tem como pano de fundo, na realidade, a chamada "Escola sem Partido" - a possibilidade ou não do professor ultrapassar o limite de sua cátedra para ingressar na seara da doutrinação político-ideológica. Em sua decisão, contudo, a desembargadora foca em dois pontos que antecedem esse debate: a possibilidade da deputada se colocar como uma espécie de "ouvidora social" em defesa de alunos vítimas de abusos ou excessos em sala de aula, e o direito dos estudantes gravarem aulas ou momentos pontuais em que agressões dessa natureza ocorrem.

Para a desembargadora Rocio, nos dois casos não há qualquer impedimento legal a tais procedimentos. "Não vislumbro nenhuma ilegalidade na iniciativa da (...) deputada estadual eleita, de colocar seu futuro gabinete como meio social condensador do direito que todo cidadão possui, estudantes inclusive, de peticionar a qualquer órgão público denunciando ato que entenda ilegal praticado por representante do Estado, sobretudo quando se tratar de ofensas e humilhações em proselitismo político-partidário travestido de conteúdo educacional ministrado em sala de aula", anotou em sua decisão, que determina também o chamamento de outros atores - associação de pais, sindicato de professores, dirigentes da rede de ensino, etc. - para, querendo, intervirem no feito.

O mérito deste agravo ainda será objeto de julgamento colegiado, por parte da 3ª Câmara Civil do TJ (Agravo de Instrumento n. 40324505520188240000).

 

STF

Presidência remete a relator ação que questiona reajuste automático de juízes e membros de Ministério Público dos estados
Segundo o ministro Luiz Fux, que está no exercício da Presidência do STF, não há elementos nos autos que demonstrem a urgência necessária para a apreciação do pedido liminar durante o plantão judicial

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência, determinou que sejam encaminhados ao relator, ministro Ricardo Lewandowski, os autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 564, na qual o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), questiona a concessão automática de reajuste a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça do estado após a sanção da Lei 13.752/2018, que reajustou o subsídio pago aos ministros do STF.

O governador contesta a validade de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal de Justiça (TJ-RS) e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) que concederam aumento remuneratório automático a estas categorias sem que tenha havido lei específica autorizativa.

Em seu despacho, o ministro Fux considerou que não há urgência que justifique sua atuação durante o plantão judiciário, nos termos do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF. O ministro observou que situação análoga foi objeto da ADPF 557, também da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que a julgou inviável porque, no seu entendimento, havia outros instrumentos judiciais para questionar o ato do CNMP que permitiu o reajuste remuneratório de membros de Ministérios Públicos estaduais tendo como referência o subsídio do procurador-geral da República.

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Parlamentares avaliam os desafios na segurança pública na nova legislatura
Um dos temas centrais no debate eleitoral de 2018, a segurança pública tem uma série de desafios a serem enfrentados pelo novo governo e pelo novo Parlamento. Deputados acreditam que o novo governo deve focar no combate ao crime organizado, na flexibilização na lei do desarmamento, na redução da maioridade penal, em mudanças no sistema prisional, entre outros pontos. Nos primeiros dias do governo Bolsonaro, o estado do Ceará, por exemplo, enfrentou uma grave crise na área com o crime organizado e suas facções medindo forças com o governo estadual. Além disso, o Brasil está entre os mais violentos do mundo, com uma média de 63 mil assassinatos por ano, de acordo com o Atlas da Violência de 2018. E ainda houve um aumento dos homicídios e da violência contra as mulheres.

Armas
Uma das promessas de campanha de Bolsonaro para enfrentar a crise na segurança pública já foi cumprida: o decreto assinado na semana passada facilita a compra e a posse de armas de fogo no País. Segundo o governo, o objetivo é garantir o direito do cidadão à legítima defesa. Para a oposição, a medida vai aumentar as taxas de homicídio no País. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) acredita que a medida favorece a criminalidade.
"Só vai resultar em mais violência e mais homicídios. O povo brasileiro quer é mais segurança pública, que o estado desarme os bandidos e dê tranquilidade ao povo", disse o parlamentar.

Feminicídio
A violência contra a mulher também está entre os desafios que novo governo e novo Parlamento precisam enfrentar. Segundo pesquisas divulgadas em 2018, o Brasil registrou o assassinato de 13 mulheres por dia. Os tribunais de Justiça de todo o país movimentaram 13.825 casos de feminicídio em 2017. O deputado Capitão Augusto (PR-SP) defende o endurecimento da legislação penal. Para ele, as leis devem amparar os cidadãos como um todo.

"O Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei Execuções Penais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a própria Lei do Desarmamento e a Constituição devem ser alteradas", defende. Segundo ele, o que existe não é uma questão específica de violência contra a mulher ou de homofobia. "O que a gente vê é uma impunidade muito grande e o marginal não sentindo o peso da Justiça. Você tem que endurecer a legislação. Qualquer homicídio, não importa se é homem, mulher, homossexual, a pena tem que ser rigorosa", afirma o parlamentar.

Maioridade Penal
Outro tema polêmico na área da segurança pública é a redução da maioridade penal nos casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A Câmara já aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que altera a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto está parado no Senado mas, mesmo assim, há várias visões sobre o tema. O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) defende, por exemplo, alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir um tempo maior de internação para menores infratores.

"É um equívoco dizer que o estatuto não pune. O estatuto pune, foi ele que introduziu a possiblidade de punição quando o menor era inimputável. Mas hoje está insuficiente. Eu defendo que o ECA seja alterado para permitir uma internação de até dez anos e fazer uma gradação de acordo com crime cometido", afirmou Gonzaga.

Sistema prisional
Em 2016, o Ministério da Justiça divulgou levantamento que mostrou que, entre os anos de 2000 e 2016, a população carcerária aumentou 157%. O País atingiu a marca de mais 726 mil presos. O deputado eleito Sargento Gurgel (PSL-RJ) acredita que é preciso mudar o atual sistema prisional brasileiro. Segundo ele, as prisões não ressocializam ninguém. "O crime é uma agressão à vítima e à sociedade. Quando ele comete um crime, ele comete um crime contra o cidadão de bem e contra toda sociedade. Temos que estudar uma forma de o criminoso cumprir uma parcela de responsabilidade disso, seja trabalhando, contribuindo em funções públicas", defendeu Gurgel.

O novo Congresso Nacional eleito inicia suas atividades em 1º de fevereiro.

 

PORTAL MIGALHAS

Auxílio-moradia
Publicada resolução do CNMP que regulamenta auxílio-moradia para membros do MP
Resolução 194/19 teve texto aprovado em dezembro pelo plenário do Conselho

Foi publicada nesta quinta-feira, 24, a resolução 194/19 do CNMP, que regulamenta o auxílio-moradia para membros do MP. A norma foi aprovada em dezembro pelo plenário Conselho e estabelece condições para o recebimento do auxílio, cujo valor não pode exceder R$ 4.377,73.

O texto altera a resolução 117/14, que havia concedido o benefício a membros do MP de acordo com liminar proferida pelo ministro Luiz Fux, do STF, na AO 1.773, em 2014.

A liminar foi revogada pelo próprio ministro no último dia 26 de novembro. De acordo com a nova resolução, o auxílio-moradia não será recebido por membro do MP que mora em cidade com imóvel funcional disponível e nem a quem reside com membro do MP que já receba o benefício.

Ainda segundo a resolução, para o recebimento do auxílio é necessário que o membro não tenha imóvel na comarca onde for atuar. O texto prevê que, para fazer jus ao benefício, "o membro do MP ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel na comarca onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederam a sua mudança de comarca ou juízo".

Além disso, o promotor ou procurador deve encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua comarca ou juízo original.

A resolução produzirá efeitos até que seja editada uma resolução conjunta com o CNJ que harmonize as disposições legais vigentes sob o princípio constitucional da simetria. Os efeitos da resolução passam a vigorar, retroativamente, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Regulamentação
No último dia 7, foi publicada a resolução 1/19 do STJ, que regulamentou o auxílio-moradia a magistrados na Corte. A norma impôs condições a serem cumpridas para o recebimento do benefício, segundo as quais, para receber o auxílio: o magistrado deve estar em efetivo exercício; não deve existir imóvel funcional disponível para uso do magistrado; o cônjuge ou companheiro ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não pode ocupar imóvel funcional, nem receber ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia.

O valor do benefício arbitrado pela norma é de, no máximo, R$ 4.377,73 – a ser corrigido anualmente pelo presidente do Tribunal.

Antes do STJ, o CNJ e o CNMP aprovaram, em 18 de dezembro, resoluções que regulamentam o auxílio-moradia para a magistratura e para membros do MP. As normas de ambos os Conselhos impõem regras semelhantes para o recebimento do auxílio e também estabelecem valor máximo de R$ 4.377,74 a título do benefício.

Histórico
A possibilidade do recebimento do auxílio-moradia foi criada pela lei complementar 35/79 – Loman. A norma estabelece que o benefício pode ser outorgado aos magistrados, sendo vedada apenas se, na localidade em que atua o magistrado, houver residência oficial à disposição.

Em 2014, o ministro Luiz Fux determinou o pagamento do benefício a todos os juízes do país por meio de liminares nas AOs 1.773, 1.946 e na ACO 2.511. No entanto, em novembro de 2018, Fux revogou as referidas liminares que concediam o pagamento do benefício. A decisão se deu após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste de 16,38% nos salários dos ministros do Supremo.

 

 

PORTAL CONJUR

FALTA DE TRANSPARÊNCIA
Maioria dos órgãos do Executivo não informa sobre sigilo de dados
A maioria dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal não divulgou a relação de informações classificadas ou desclassificadas como sigilosas entre junho de 2017 e maio de 2018. Dos 313 órgãos que deveriam ter informado, 177 não fizeram (57%). Os dados são do relatório disponibilizado pelo governo no site de acesso à informação. O documento, elaborado pela Controladoria-Geral da União, considera as informações prestadas pelos órgãos, que deveriam apresentá-las anualmente.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os dados podem ser classificados como reservados (5 anos de sigilo), secretos (15 anos de sigilo) e ultrassecretos (25 anos, podendo ser prorrogados por igual período).

Mudanças na regulamentação
Nesta quinta-feira (24/1), o governo publicou um decreto que altera a regulamentação da LAI, passando a permitir que funcionários comissionados e de segundo escalão imponham sigilo secreto e ultrassecreto a documentos. Antes, só podiam impor esse tipo de restrição de acesso a informações o presidente, o vice-presidente, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. Com a mudança, essas autoridades podem delegar a competência para comissionados e dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Além disso, o decreto apresenta uma contradição. Enquanto as informações classificadas como reservadas precisam ser informadas à autoridade delegante, as secretas e ultrassecretas dispensam a comunicação. O vice-presidente Hamilton Mourão, que assinou o decreto, afirmou que a medida "diminui a burocracia" para "desqualificar" documentos sigilosos. Ele garante, no entanto, que a "transparência está mantida" e são "raríssimas" as informações consideradas ultrassecretas.

Segundo o relatório de acesso à informação, dos 73.281 mil dados classificados como sigilosos entre 2017 e 2018, apenas 43 são ultrassecretos e 993 secretos. Os demais foram classificados como reservados. No período, foram desclassificados como sigilosos 17.275 dados — o relatório não especifica qual era o grau de sigilo.

Opacidade do estado
Se por um lado a medida reduz a burocracia, por outro ela aumenta a opacidade do estado, apontam especialistas consultados pela ConJur. "Essa decisão caracteriza um retrocesso na transparência do governo brasileiro e reafirma a visão internacional de que o país não é comprometido com uma gestão transparente", explica a advogada Mônica Sapucaia de Machado, professora da pós-graduação do IDP-SP e especialista em Administração Pública, mestre e doutora em Direito Político e Econômico.

"Quando o governo, por decreto, decide limitar o acesso às informações e autoriza servidores temporários, nomeados pelo próprio governo, a classificar como ultrassecretos seus próprios atos, desmonta o objetivo central da lei: dar publicidade em tempo real das decisões governamentais", diz Mônica.

A ONG Artigo 19 alerta que permitir que comissionados decretem sigilo secreto ou ultrassecreto contraria a própria Lei de Acesso à Informação que, em seu artigo 27, diz que aqueles que exercem funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, só podem decretar o sigilo de documentos reservados. Além disso, a Constituição Federal também aponta que o sigilo deve ser a exceção e, portanto, a transparência é a regra na gestão pública. Dessa forma, afirma a ONG, o decreto caminha na contramão dos princípios constitucionais ao abrir um precedente para que haja um aumento na quantidade de informações classificadas como ultrassecretas e secretas.

"É preocupante que um decreto que impacta no direito à informação de toda sociedade tenha sido realizado sem processos participativos, como os que marcaram, por exemplo, a elaboração da Lei de Acesso a Informação no Brasil antes que ela fosse aprovada, em 2012. Não houve diálogo com a sociedade civil ou mesmo com os demais poderes, incluindo as casas legislativas que aprovaram a LAI. A lógica é simples: quanto mais pessoas puderem decidir sobre o segredo, menos transparência e mais burocracia", aponta Joara Marchezini, coordenadora do programa de Acesso à Informação da Artigo 19, que pede a revogação do decreto.

COLUNISTA UPIARA BOSCHI - DIÁRIO CATARINENSE

 

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BLOG DO MARCELO LULA (CHAPECÓ)

MOISÉS VAI A BRASÍLIA

O governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), viajou a Brasília ontem de manhã, para cumprir uma extensa agenda. Moisés se encontrou com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, quando discutiram a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que o Estado ainda no governo de Raimundo Colombo (PSD), deu entrada contra a Lei que determina o percentual mínimo de investimento na Saúde.

A comitiva do governador, conta com o homem forte do governo, o secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba. Mas também é composta pela procuradora-geral do Estado, Célia da Cunha; pelo procurador, Fernando Filgueiras; e dos secretários de Estado de Infraestrutura, Carlos Hassler, Defesa Civil, João Cordeiro Júnior e do secretário de Estado da Articulação Nacional, Diego Goulart, que esperou o grupo em Brasília.

A agenda de hoje, tem as 14h uma audiência com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, quando será discutida a duplicação da BR-470 e BR-280. As 16h o encontro será com o ministro do Desenvolvimento Regional, Henrique Canuto, quando a pauta será os recursos hídricos. Um detalhe: em sua primeira viagem oficial, Moisés usou um voo comercial, da Avianca, que decolou logo cedo da capital. Ele colocou à venda os aviões que pertencem ao Estado. Na foto, o governador caminhando em direção à aeronave.

 

ROBERTO AZEVEDO – PORTAL MAKING OF (ESTADUAL)

Sempre a saúde

Enquanto o Hospital Regional de São José, o maior da rede pública estadual, enfrenta problemas com material para realizar cirurgias, a Procuradoria Geral do Estado pediu que fosse acelerado o julgamento de um pedido de liminar para não aumentar o repasse para a saúde. O aumento progressivo, aprovado pela Assembleia, prevê que, este ano, 15% deveriam ser entregues ao setor, uma das prioridades da população. O governo mudou, o dilema é o mesmo.

 

BLOG DO RAUL SARTORI (ESTADUAL)

Idas e vindas 1

Ao instituir, agora por decreto, depois de vetar o projeto de lei aprovado pelo Legislativo, praticamente com a mesma intenção, permitindo que travestis e transexuais usem seus nomes sociais nos serviços públicos do Estado, o governador Carlos Moisés desautorizou a si próprio, a Assembleia Legislativa e a Procuradoria Geral do Estado, que havia recomendado o veto. Faltou uma boa assessoria jurídica.

Idas e vindas 2

A decisão acabou tornando sem efeito ação que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, preparava, sob a justificativa de que a adoção do nome social como expressão de identidade e de dignidade humana é um direito constitucional, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em mais de uma oportunidade.

 

BLOG DO PRISCO (ESTADUAL)

POLÍCIA CIVIL E MPT-SC DISCUTEM CONVÊNIOS E PARCERIAS

O novo comando da Polícia Civil de Santa Catarina visitou na tarde desta quarta-feira, 23, o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC ), o que foi classificado como "uma data histórica" pela Procuradora-Chefe Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Ela recepcionou o delegado-geral Paulo Norberto Koerich e demais diretores da corporação.

"É a primeira vez que o MPT-SC recebe a visita de dirigentes da Polícia Civil para tratar de temas comuns e discutir parcerias e convênios", registrou Quézia ao cumprimentar e elogiar Koerich pela iniciativa. O Procurador do Trabalho e Secretário Regional de Segurança Institucional do MPT-SC, Acir Alfredo Hack, reforçou as palavras de Quézia e a importância da estrutura da Acadepol (Academia de Polícia de Santa Catarina) para cursos de atualização e qualificação de servidores do MPT-SC.

Silvia Maria Zimmermann, Procuradora Regional do Trabalho, também presente na reunião, lembrou a conduta de Paulo Koerich na Polícia Civil como "comprometido com a causa da segurança pública". O delegado-geral colocou a estrutura da Polícia Civil à disposição, assim como destacou a celebração de convênios como um caminho importante na integração institucional. "Sabemos que o MPT em muitas situações no interior do Estado tem na Polícia Civil o único respaldo para cumprir determinadas demandas no âmbito da preservação da vida e segurança de trabalhadores e sempre estaremos de portas abertas", afirmou. Um exemplo disso foram operações contra o trabalho escravo onde a Polícia Civil e o MPT-SC agiram em conjunto no ano passado.

A visita desta quarta-feira foi o primeiro passo para futuras parcerias e convênios que serão concretizadas ao longo do ano, além do desenvolvimento de projetos da Polícia Civil com recursos oriundos da atuação do MPT vindas de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) ou de Ações Civis Públicas (ACPs).

Além do delegado-geral, a Polícia Civil foi representada no encontro pela delegada-geral adjunta, Ester Coelho; Eliane Márcia Chaves, diretora de Polícia da Grande Florianópolis; Alfredo José Ballstaedt, diretor da Acadepol; Luis Ângelo Moreira, diretor de Polícia do Litoral; Fabiano Rizatti Toniazzo, diretor de Polícia do Interior; Luís Felipe Del Solar Fuentes, diretor da Deic; e Alfeu Orben, diretor de Inteligência.

 

MP-SC

MPSC denuncia homem preso com fuzil AR-15 na Capital

Elian Lucas Ferreira Dias, preso preventivamente após Ministério Público recorrer de sua soltura em audiência de custódia, foi denunciado por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, crime punível com até seis anos de prisão.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou à Justiça, nesta terça-feira (22/01), denúncia criminal contra Elian Lucas Ferreira Dias pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - no caso, um fuzil AR-15. Na denúncia, o Ministério Público requer a manutenção da prisão preventiva de Elias.

Elias foi preso em flagrante na madrugada de sábado (19/01) quando tinha em depósito, no interior do guarda-roupas de sua residência, um fuzil AR-15 com 30 munições. No mesmo dia, na audiência de custódia, foi solto pelo Juízo de Plantão, que entendeu que o preso não representava perigo à sociedade. Inconformada com a soltura do preso, a Promotora de Justiça de Plantão, Angela Valença Bordini, recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e obteve a prisão preventiva de Elias. No domingo (20/01), ele foi recapturado pela Polícia Militar.

Agora, o Promotor de Justiça Joubert Odebrecht denunciou Elias pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto na Lei 10.826/03, cuja pena é estabelecida entre três e seis anos de prisão em caso de condenação. Ao apresentar a denúncia, o Promotor de Justiça manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva de Elias, uma vez que todos os fundamentos que levaram à sua decretação pelo Tribunal de Justiça estão mantidos. A denúncia ainda aguarda avaliação do Poder Judiciário. Somente após o Juízo da 1ª Vara Criminal manifestar-se pelo recebimento o denunciado passa à condição de réu em ação penal. (Autos n. 0000568-40.2019.8.24.0023)

 

PORTAL MIGALHAS

Altas temperaturas

TRT-1 nega dispensa de terno e gravata para advogados no verão

TRF da 2ª região e ao TJ/RJ ainda não responderam o ofício da seccional.

O TRT da 1ª região negou pedido da OAB/RJ e da Caarj - Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro para dispensar uso de terno e gravata pelos advogados nas audiências durante o verão. Segundo divulgado pela seccional, o mesmo pedido foi feito para o TRF da 2ª região e para TJ, mas as entidades ainda não obtiveram resposta. O pedido foi feito pelas instituições pois entendem que, como as temperaturas registradas no RJ nesta época do ano superam os 40º (com sensação térmica próxima dos 50º), torna-se altamente necessário o uso de vestimentas mais leves. Diante da recusa do pedido, as entidades afirmaram em nota "que tem faltado sensibilidade aos tribunais nessa questão. O advogado não deveria ser impedido de trabalhar por uma mera questão de vestimenta, em prejuízo do próprio funcionamento da Justiça". Para a OAB/RJ, a dispensa do uso de paletó e gravata no verão é, antes de tudo, uma medida humanista.

Questão de saúde

Nos últimos cinco anos, a Caarj promoveu a campanha "Paletó no verão, não!" e, em 2018, conseguiu a dispensa do uso de terno e gravata para a advocacia perante o 1º e o 2º graus de jurisdição do TJ/RJ e no TRE/RJ. Em anos anteriores, o TRT da 1ª região tornou facultativo o uso do paletó e da gravata, inclusive por magistrados e servidores. A justificativa para a campanha é a preocupação com a saúde: a Caarj analisou dados de 8.788 advogados, como pressão alta, índice de massa corpórea, glicose e colesterol, entre outros. Entre os homens, 46% estavam com pressão alta, bem acima da média nacional de 25,7% (Pesquisa Vigitel, do Ministério da Saúde), o que pode se agravar com o calor.

 

PORTAL JUSCATARINA

Indígenas de SC representam no MPF contra medida provisória assinada pelo presidente da República

Uma comissão de indígenas Guarani da Terra Indígena Morro dos Cavalos, localizada em Palhoça, na Grande Florianópolis, protocolou representação para que o Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina "tome as providências cabíveis contra a medida provisória 870/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em 1º de janeiro", a qual, no entendimento dos grupos indígenas Guarani Mbyá e Nhadéva, "retirou de forma abrupta e unilateral" a competência de demarcações de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai), transferindo-a para o Ministério da Agricultura.

Para os indígenas, a MP "infringiu o conceito primordial na alteração de políticas públicas, que seria a consulta aos povos indígenas do Brasil". Também foi entregue uma nota contrária à MP, pelos representantes da Associação Nhemongetá, que congrega as diversas comunidades indígenas Guarani do litoral catarinense.

Os indígenas pedem que o MPF atue para que sejam aplicadas as normas constitucionais e seja assegurado o "princípio de segurança jurídica dos atos administrativos da administração pública". Requerem ainda a instauração de inquérito civil para investigar e monitorar os atos e processos de demarcação de terras indígenas que porventura venham a tramitar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como solicitam a apuração de eventual responsabilidade administrativa atentatória à moralidade administrativa e à democracia, e ofensa aos direitos culturais dos povos indígenas.

A situação criada pela MP 870, afirma o documento, "enseja medidas urgentes a fim de evitar risco de dano irreparável aos povos indígenas pela suspensão e/ou interferência política nos procedimentos demarcatórios, atingidos por eventual comportamento da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e seus respectivos subordinados". Ao receber a comissão dos indígenas na sede do MPF em Florianópolis, a procuradora da República Analúcia Hartmann disse que o documento será analisado e encaminhado.

"O Ministério Público vai examinar essas solicitações e não vai se omitir agora, como nunca se omitiu", afirmou.

Conforme a representação entregue ao MPF em SC, haveria, na medida assinada pelo presidente da República, "flagrante vício material" quanto aos requisitos formais:

"É entendimento do STF que não cabe controle de constitucionalidade quanto à relevância e urgência, por entender que seria invadir esfera discricionária do Poder Executivo". Ainda, quanto aos requisitos materiais expressos na Constituição, deve haver controle, "pois legislar sobre determinadas matérias configura desvio de finalidade ou abuso de poder".

Alegam os signatários do documento que deve ser aplicada aos fatos a alínea "a" do artigo 62 da Constituição, que determina a vedação do ato de legislar por medida provisória em matérias relativas à cidadania: "Demarcar os territórios indígenas envolve matéria diretamente ligada à cidadania indígena e não pode ser objeto de medida provisória, sob o risco de causar dano irreparável a essas populações".

"Quando se fala em exercício da cidadania dos povos indígenas, essa estará sempre ligada ao aspecto territorial, pois o modo de viver indígena é indissociável do seu território, organizado por eles há centenas, talvez milhares de anos. Enfim, a conquista da cidadania indígena passa necessariamente pela demarcação de suas terras, pela garantia de seus territórios", diz ainda o documento.

Argumentando em favor da atual estrutura da Funai, a representação entregue ao MPF diz que "quando se constrói todo um sistema jurídico voltado a atender as especificidades das populações indígenas, isso inclui órgãos federais com conhecimento científico que compreendam essas peculiaridades e que consigam identificar e demarcar os territórios indígenas para que estes possam exercer a sua plena cidadania".

Os documentos deverão ser encaminhados por cópia à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que já está analisando a MP 870 e possíveis medidas judiciais a serem adotadas em nível nacional, bem como deverá fundamentar a instauração de inquérito civil na Procuradoria da República em Santa Catarina.

 

PORTAL JOTA

STJ ainda não definiu questão da inversão do ônus da prova em execução fiscal

Matéria ainda não recebeu uma abordagem capaz de abranger todos os desdobramentos jurídicos irradiados

Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "se a execução fiscal foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN" (Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.104.900/ES). Ao contrário do que possa parecer, a controvérsia sobre o ônus da prova dos sócios envolve contornos jamais apreciados pelo STJ, pois, até o momento, os Ministros ainda não enxergaram ambiente processual propício para viabilizar a emissão de juízo sobre os dispositivos legais que, em tese, acenam pela imprescindibilidade de o responsável tributário participar da constituição do crédito tributário.

Caso a questão seja abordada pelo enfoque acima, será irrelevante, para fins de inverter o ônus da prova, o fato de o nome do responsável constar da CDA, na medida em que o fator determinante será a averiguação da participação do terceiro na constituição do crédito tributário. É o que aqui será abordado. Deveras, a essência da orientação da Primeira Seção do STJ decorre da lógica de que a CDA, nos termos dos arts. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80, goza da presunção de liquidez e certeza, de modo que, instaurado o processo de execução, ao Poder Judiciário cabe apenas imprimir regular andamento à marcha executiva, sendo do responsável tributário o ônus de infirmar, inclusive pela via documental, a presunção que contra ele opera.

Entretanto, a solução da controvérsia apresenta desdobramentos que não se satisfazem com a mera análise da presunção de validade da dívida ativa, pois é imprescindível averiguar a participação do responsável na constituição do crédito tributário, o que demanda a incursão do Poder Judiciário em dispositivos legais correlatos ao assunto. Para contextualizar a tônica da controvérsia, é preciso ressaltar que a instauração da jurisdição executiva depende da regular produção de um título executivo extrajudicial (CDA), que deve decorrer da constituição do crédito tributário, seja por ato do fisco (auto de infração), seja por ato do contribuinte (declaração do débito).

Na primeira hipótese de constituição do crédito tributário, o auto de infração instaura um processo administrativo de cognição e preserva a ampla defesa, sendo que o encerramento da discussão desagua na inscrição do débito em dívida ativa; na segunda hipótese, a declaração do débito, em tese, representa a anuência do contribuinte quanto à obrigação tributária, o que igualmente confere legitimidade à dívida ativa proveniente de um débito declarado e não pago.

A compreensão da lógica que rege a produção de um título executivo tributário (CDA) é de suma importância para justificar a instauração de uma execução fiscal, na qual serão produzidos atos de agressão patrimonial a serem suportados pelo sujeito que efetivamente participou da constituição do crédito exequendo. Dito isso, parece não fazer sentido impor a sujeito estranho ao procedimento de constituição do crédito tributário o ônus de infirmar a pretensão executória contra ele dirigida, notadamente porque tal providência envolve custos ligados ao oferecimento de garantia, além de conferir ao credor o bônus de se desincumbir do ônus da prova, bastando, para tanto, a simples tarefa de inserir o nome do responsável na CDA.

Se assim é, por que o STJ ainda não abordou a questão pelo enfoque acima?

Ao apreciar o assunto pela primeira vez, o que ocorreu em 2005, a Primeira Seção do STJ (EREsp nº 702.232/RS) firmou o entendimento de "se a execução fiscal foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza da presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80".

Diante da consolidação da jurisprudência do STJ, as suas Turmas de Direito Público passaram a replicar tal entendimento. Em 2009, a Primeira Seção do STJ, possivelmente para se ajustar à sistemática de julgamento do art. 543-C do CPC/1973, incluído pela Lei nº 11.672/2008, julgou novamente a questão (REsp nº 1.104.900/ES), tendo adotado as mesmas conclusões firmadas em 2005 no EREsp nº 702.232/RS.

Em 2010, a Ministra Eliana Calmon buscou, enfim, inserir novos ingredientes na discussão, ocasião em que apontou a imprescindibilidade de o responsável participar da constituição do crédito tributário, conforme EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.109/RJ.

Em tal ocasião, ao fazer alusão ao EREsp 702.232/RS (primeiro entendimento que a Primeira Seção do STJ emitiu sobre o assunto), a Ministra Eliana Calmon assentou que "o pensamento de todos que acompanharam o relator foi no sentido de que o fisco só incluía o nome do sócio na CDA depois de realizar apuração na esfera administrativa, dando ao sócio a oportunidade de defesa", tendo concluído que "chegou o momento da jurisprudência da Corte evoluir no estudo da presunção de certeza e de legitimidade da CDA com relação ao terceiro, responsável tributário (...)".

Apesar disso, por obstáculos processuais, a referida tentativa restou infrutífera. Isso porque, o Ministro Herman Benjamin, após afirmar que o STJ jamais "analisou o regime jurídico atinente ao registro do nome de terceiros na CDA", concluiu que "o tema relativo à indispensabilidade da existência de contencioso administrativo encontra respaldo em outras normas, de caráter legal ou constitucional, que não foram abordadas no apelo nobre, razão pela qual o fundamento utilizado pela Relatoria, com a devida vênia, parece-me extra petita", tendo tal orientação prevalecido no colegiado.

A discussão travada entre a Ministra Eliana Calmon e o Ministro Herman Benjamin evidencia que a matéria ainda não recebeu uma abordagem capaz de abranger todos os desdobramentos jurídicos irradiados da questão, pois a atual jurisprudência do STJ abarca apenas elementos ligados à presunção de certeza e liquidez da CDA, atinentes ao art. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80, deixando de englobar aspectos atrelados à imprescindibilidade de o responsável participar da constituição do crédito tributário, que envolvem a análise dos arts. 202, I, e 4º, V, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, para que a questão seja adequadamente endereçada ao STJ, é necessário, antes, prequestionar o inciso I do art. 202 do CTN, segundo o qual o termo de inscrição em dívida ativa deve conter "o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis", ocasião em que o STJ terá condições processuais de analisar a prescindibilidade ou não de o responsável participar da constituição do crédito tributário, momento em que a controvérsia, enfim, será satisfatoriamente solucionada.

G1 SC

Governo de SC solicita ao STF urgência para derrubar emenda constitucional da Saúde
Mínimo de aplicação para a pasta prevê 15% da receita líquida. Estado afirma que porcentagem não é viável.
O governo do estado entrou na sexta-feira (18) com um pedido de urgência ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja concedido o julgamento de uma liminar que suspenda os efeitos da emenda constitucional 72/16, que prevê 15% da receita líquida do estado para a Saúde em 2019.
O STF informou nesta terça-feira (22) que o pedido está no gabinete do ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A ação foi movida em fevereiro de 2018. O STF não repassou previsão de parecer para a liminar. A emenda foi aprovada pela Alesc em 2016. A proposta aumenta de forma escalonada o repasse de um percentual da receita líquida do estado para a área da Saúde. Começou com 12% em 2016, 13% em 2015, 14% em 2018 e 15% neste ano.
O Governo do Estado afirma que esse percentual não é viável financeiramente. A Adin alega que só o Governo Federal pode legislar sobre percentual legal de repasse às pastas. O pedido de sexta-feira do Procurador Geral do Estado (PGE), Fernando Figueiras da Silva, à Fux solicita a urgência na concessão da liminar que suspende os efeitos da emenda. Para cumprir com os números, o Governo do Estado afirma que teria que fazer cortes em áreas como Segurança Pública e Sistema Penitenciário.
Contas do estado
Em 2017, houve um repasse extra de R$ 184 milhões para Saúde, quando o percentual aumentou pra 13%. Em 2018, passou para 14%, e o gasto excedente com a Saúde foi para R$ 403,6 milhões. A previsão é de aumento de R$ 642,8 milhões do repasse para a Saúde em 2019 com a alíquota 15%. Ainda segundo a Fazenda, o estado deve R$ 357 milhões dos anos anteriores.

VALOR ECONÔMICO
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ÂNDERSON SILVA - DIÁRIO CATARINENSE

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NOTÍCIAS DO DIA
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BLOG DO RAUL SARTORI (ESTADUAL)

Judicialização
Uma das últimas contas resultantes de ações judiciais para obrigar o Estado a fornecer medicamentos ou tratamento de saúde não previstos ou cobertos pelo SUS passava de R$ 200 milhões. A Secretaria da Saúde procurou o Judiciário, semana passada, para “abrir uma linha de conversa”. Afora decisões questionáveis e monocráticas de alguns juízes, o TJ-SC tenta fazer sua parte na delicada questão, com a criação de um núcleo técnico especial para dar suporte aos magistrados em suas decisões sobre ações do gênero.

Personagem
Um detalhe no currículo de Luiz Antônio Bonat, que deverá ser o substituto do juiz e agora ministro Sérgio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelo julgamento dos processos da Lava Jato: em 2003, ele foi responsável pela primeira condenação criminal de uma pessoa jurídica no Brasil. Foi em um caso de danos ambientais à margem do rio Urussanga, quando atuava em Criciúma.

Farda
Ouve-se nas rodas mais instruídas que não importa, no governo federal ou estadual, se há militares em postos importantes. As pessoas estão tão fartas de desmandos e que o que mais lhes interessa é que façam um bom serviço, na certeza de que militantes não raro se aproveitam do Estado. Disso não faltam lembranças recentes.

Faltou dizer
No ato em que assinou, anteontem, o decreto que desativa as restantes 20 sobreviventes Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), o governador Carlos Moisés ainda não tinha algo muito importante a dizer: quanto o delírio do falecido governador Luiz Henrique da Silveira – cuja ideia era boa, mas foi desvirtuada logo em seguida – custou ao contribuinte catarinense em todos estes anos. Mais de R$ 5 bilhões, seguramente.

BLOG DA KARINA MANARIN (CRICIÚMA)

Juiz que já atuou em Criciúma deve assumir lugar de Sérgio Moro
O Juiz que deve assumir a vaga deixada por Sérgio Moro, na 13 Vara Federal do Paraná, responsável pelas ações da Lava jato, já atuou em Criciúma. Luiz Antônio Bonat é o primeiro na lista de antiguidade, critério principal para ocupação da vaga. O prazo de incsrição terminou ontem e além dele outro juiz da região se inscreveu. Trata-se de Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, que já atuou em Tubarão, também no Sul do Estado de Santa Catarina. Todos os juízes que atuam na região Sul poderiam se candidatar e a preferência é por critério de antiguidade, o que coloca Bonat como o principal nome a assumir a função. Ao todo, 25 de inscreveram.

Os cinco magistrados mais antigos inscritos para a 13ª Vara Federal de Curitiba são: Luiz Antonio Bonat , 1º na lista de antiguidade, Julio Guilherme Berezoski Schattschneider 19º na lista de antiguidade, Friedmann Anderson Wenppap, 70º na lista de antiguidade, Antonio Cesar Bochenek, 106º na lista de antiguidade e Marcos Josegrei da Silva, 111º na lista de antiguidade. Luiz Antônio Bonat é natural de Curitiba, onde também se formou, e atuou em Criciúma no início dos anos 2000, após exercer a magistratura em Foz do Iguaçu. Juiz há 25 anos, atualmente ele está na 21 Vara federal de Curitiba.


Aumento nas contas de luz é pauta na Assembleia Legislativa
Deputado Kennedy Nunes convocou reunião de sua assessoria jurídica para encaminhamentos junto ao Ministério Público
Deputado Estadual Kennedy Nunes, do PSD, convocou para esta manhã em Florianópolis reunião de sua assessoria jurídica que pretende buscar junto ao Ministério Público encaminhamento para o reajuste nas contas de luz apresentado pela Celesc. Em vídeo publicado ontem em suas redes sociais, Kennedy disse estranhara o fato de ainda não ter recebido a conta de luz mas mesmo assim mensagem da celesc em seu celular alertou no fim da última semana que "não há nada errado com sua conta de luz". O problema ocorre e todo o Estado com casos de umento de até 300% em relação a períodos anteriores.

BLOG DO MARCELO LULA (CHAPECÓ)

DIPLOMATA ÁRABE CONFIRMA RETALIAÇÃO AO BRASIL
O egípcio Amr Moussa, ex-secretário-geral da Liga árabe, deixou claro que a decisão da Arábia Saudita anunciada ontem, de descredenciar frigoríficos do Brasil que exportam carne de frango para aquele país, é um aviso do que pode acontecer, caso o presidente Jair Bolsonaro (PSL) mantenha a ideia de transferir a embaixada brasileira em Israel, de Tel Aviv para Jerusalém.
Ontem ao conversar com lideranças do agronegócio do Oeste, senti uma grande preocupação e até um tom de crítica a Bolsonaro, que estaria levando o Brasil para uma crise que em nada beneficiará o país. “Os Estados Unidos tem força para mudar a embaixada e fazer o que quiser, mas, o Brasil não tem essa força”, disse uma das lideranças que preferiu não se identificar por não querer polemizar.
O fato é que lideranças do agronegócio se reuniram ontem com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina. Em conversa que tive com ela há alguns dias, ouvi da ministra que ela se preocupa em manter uma boa relação com o mercado islâmico, já que são os maiores compradores da carne brasileira.
A retaliação começou pelo governo de Riad, mas, outros governos podem seguir, já que de acordo com Moussa, o mundo árabe está enfurecido com o governo brasileiro. Tereza está sendo pressionada por setores ligados ao agronegócio, a agendar uma missão à Arábia Saudita, para tentar obter mais informações e tentar reverter a situação. Por hora, somente a BRF e a JBS tiveram plantas desabilitadas. A Coopercentral Aurora exporta para outros países islâmicos, menos para os sauditas devido ao corte. Vale lembrar que o Brasil exportou para o país 486,4 mil toneladas de carne de frango, ou seja, 12,1% do total embarcado.

Missão a Brasília
O governador Carlos Moisés da Silva (PSL), precisa entender a gravidade da situação ocasionada pela decisão da Arábia Saudita. Outros países islâmicos podem tomar a mesma atitude, já que ficou claro que o embargo se deve a possível troca da embaixada do Brasil de Tel Aviv para Jerusalém. Caso outros países adotem medidas de retaliação, Santa Catarina poderá sofrer um grande impacto econômico, para o Oeste, seria catastrófico. Por isso, Moisés deve ir a Brasília para mostrar ao Governo Federal os estragos econômicos de uma decisão que em nada beneficiará o país, pelo contrário. Mas é preciso agir agora, não esperar acontecer.

Tudo em família
O hoje presidente em exercício, o general Hamilton Mourão (PRTB), foi bastante criticado quando o próprio filho foi nomeado como assessor da presidência do Banco do Brasil. Aqui em Santa Catarina, um caso parecido. Dois dias após a sua nomeação, um dos homens fortes do governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), o coronel João Carlos Neves Júnior, que assumiu a chefia da Casa Militar, emplacou o seu filho como assessor jurídico da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Segundo algumas fontes, João Carlos Neves Neto não teria a experiência que a função pede. A escolha não deveria ter sido técnica?

GOVERNO SC

Decreto regulamentará uso do nome social nos serviços públicos em Santa Catarina
Todos os setores do Governo de Santa Catarina adotarão o uso do nome social no tratamento direto com os cidadãos que buscam os serviços do Estado.
A medida será regulamentada em um decreto a ser assinado pelo governador Carlos Moisés nos próximos dias. O anúncio foi feito pelo chefe do Executivo estadual nesta terça-feira, 22. O governador já havia se posicionado de forma favorável à adoção do nome social. Na semana passada, ele vetou um projeto de lei sobre o assunto aprovado pela Assembleia Legislativa, mas por razões técnicas, seguindo recomendação da Procuradoria Geral do Estado. A lei é de autoria do deputado estadual Cesar Valduga. Entre o início da tramitação do projeto na Assembleia e a aprovação, o ex-presidente da República, Michel Temer, editou um decreto (nº 9.278/18) para que as carteiras de identidade possam abranger o nome social.
“Esse decreto federal determina que, a partir de março de 2019, todo o Brasil passará a usar uma nova carteira de identidade, que reunirá todos os documentos em um só. Essa nova identidade trará o nome social de um lado e, no verso, o nome de registro civil”, detalhou o governador. Segundo ele, o decreto vai regulamentar o uso do nome social em conformidade com essa nova realidade nacional.
Apesar dos vícios de origem apontados pela PGE no projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, o governador elogiou a iniciativa. “Era um projeto bem intencionado. Trata de um direito fundamental da pessoa, de não sofrer qualquer exposição que venha ofender a sua honra”, pontuou Moisés. Assim que o texto do decreto estiver pronto, o governador convidará o próprio autor do projeto de lei, além da presidente da comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC, Margareth Hernandes, para o ato de assinatura.
Defensor dos direitos da comunidade LGBT e presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil (Aepol), Paulo Roberto Cardoso Andrade, conhecido como Paulinho, acompanhou o anúncio feito pelo governador. “Nós nos sentimos contemplados por essa preocupação do Governo do Estado. O nome social é importantíssimo para garantir a dignidade da pessoa humana, porque é assim que a pessoa se reconhece e assim que a própria sociedade também a identifica”, reconheceu.


Santa Catarina continua habilitada a exportar carne de frango para Arábia Saudita
Santa Catarina tem cinco plantas frigoríficas habilitadas a exportar carne de frango para Arábia Saudita. Esta semana, o serviço sanitário da Arábia Saudita divulgou a nova relação de estabelecimentos brasileiros autorizados a vender o produto para aquele país. Ao todo, são 25 empreendimentos do país habilitados, cinco a menos do que em 2018.
A aprovação foi resultante de missão técnica da Arábia Saudita enviada ao Brasil em outubro de 2018. Na ocasião, foram visitados frigoríficos, fazendas e fábricas de ração em todo o país. Santa Catarina mantém cinco plantas habilitadas: Seara de Itaiópolis, BRF de Capinzal, Seara de Itapiranga, Seara de Ipumirim e BRF de Videira. Ainda não há informações sobre plantas catarinenses impedidas de exportar.
De acordo com o secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Ricardo de Gouvêa, Santa Catarina foi o estado precursor nas exportações para a Arábia Saudita e tem uma forte tradição no fornecimento de carne de frango para o mundo árabe. “As suspensões possuem critérios técnicos e o país fará o possível para atender as exigências do serviço sanitário da Arábia Saudita. É importante lembrar que ainda não temos informações sobre plantas frigoríficas catarinenses impedidas de exportar”, destaca. Segundo a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), a não-autorização das outras plantas frigoríficas, habilitadas até o ano passado, é explicada por critérios técnicos. Planos de ação corretiva estão em implementação para a retomada das autorizações.

Exportações catarinenses para Arábia Saudita
A carne de frango é o principal produto da pauta de exportações catarinense. Em 2018 foram mais de 1 milhão de toneladas embarcadas para mais de 135 países – gerando receitas de $ 1,8 bilhão de dólares.
A Arábia Saudita foi o terceiro maior comprador da carne de frango produzida em Santa Catarina em 2018. O estado embarcou 113,7 mil toneladas do produto com destino ao mercado árabe, faturando mais de US$ 183,4 milhões, um aumento de 40% nas receitas em comparação ao ano anterior. Santa Catarina é responsável por 23,37% de toda exportação brasileira de carne de frango para Arábia Saudita.
Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os 25 empreendimentos brasileiros habilitados a exportar carne de frango para Arábia Saudita já respondiam por 63% do volume embarcado com destino ao país.

STF

Decreto de SC que instituiu regime de substituição tributária para provedores de internet é questionado no STF
Segundo defende a entidade autora da ação, o decreto do governo catarinense viola diversos princípios constitucionais, tais como a legalidade, a capacidade contributiva e a vedação de tributar com efeito de confisco.
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6060, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar decreto do governo de Santa Catarina que acrescentou no regulamento de ICMS o regime de substituição tributária para os prestadores de serviços de comunicação. Tal regime atribui a um sujeito a obrigação de recolher antecipadamente o tributo cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
De acordo com a Abrint, o Decreto estadual 1.704/2018 deve ser declarado inconstitucional por várias razões. A primeira delas é por ter instituído regime de substituição tributária aos contribuintes catarinenses que prestam serviços de comunicação e que realizam operações interestaduais sem, obrigatoriamente, celebrar convênio com os entes federados envolvidos, em desrespeito ao pacto federativo e à soberania dos demais estados. A entidade aponta também violação dos princípios da anterioridade, da razoabilidade, da segurança jurídica, da legalidade, da capacidade contributiva e da vedação de tributar com efeito de confisco, entre outros.
Na ADI, a entidade afirma que a edição do decreto foi uma “estratégia” do Estado de Santa Catarina para “burlar” jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança de ICMS sobre serviços de conexão à internet, entendimento consolidado na Súmula 334 daquela corte. Segundo a associação, para o cálculo da margem de valor agregado dos provedores de Internet, o Fisco catarinense está considerando somente o custo com a contratação de outros serviços de telecomunicações. “Nossos associados são obrigados a realizar vultuosos investimentos em suas respectivas infraestruturas de telecomunicações, e mais, são obrigados a manter uma vasta equipe de instalação, suporte, manutenção e atendimento aos clientes, pois os serviços de internet são serviços prestados de forma ininterrupta”, argumenta a Abrint, afirmando que o sinal de internet não é enviado ao cliente como um “passe de mágica”.
A entidade pede liminar para suspender os efeitos do Decreto 1.704/2018. No mérito, requer que a ADI seja julgada totalmente procedente pelo Plenário do STF. A ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.

PORTAL CONJUR

VANTAGENS DE NATUREZA GERAL
Fux nega honorários advocatícios acima do teto a procuradores de SP
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de procuradores do estado de São Paulo, que queriam receber honorários advocatícios mesmo quando os valores ultrapassassem o teto constitucional. O ministro também condenou os procuradores a pagarem os honorários do Estado. A decisão é do dia 19 de dezembro. Na decisão, Fux afirma que a jurisprudência do STF já fixou entendimento no sentido de que os honorários devidos aos procuradores do estado de São Paulo são vantagens de natureza geral, devendo incidir sobre eles o teto remuneratório constitucional.
A decisão de Fux se baseou em um recurso dos procuradores após entendimento do TJ-SP, que reconheceu que que os honorários advocatícios administrativos, exigidos pela Fazenda do Estado de SP, são indevidos. A verba de sucumbência da Procuradoria-Geral de São Paulo, responsável pela advocacia do estado, é o honorário recebido pelos advogados públicos a cada processo vencido em nome da Fazenda e está prevista na Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974.
A principal controvérsia em relação aos honorários para advogados públicos está no conflito entre o Estatuto da OAB e o regime dos servidores públicos. Enquanto o primeiro afirma que os honorários pertencem aos advogados, o segundo estabelece que a remuneração de cada funcionário público não ultrapasse o teto.
Valores Estipulados
De acordo com o antigo Código de Processo Civil de 1973, o valor dos honorários advocatícios era estipulado em percentuais que variavam de 10% a 20% sobre o valor da condenação. Atualmente, com o CPC 15, só garante o valor após o ajuizamento da execução fiscal, mas mesmo assim, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, tal lançamento nessa fase continua incorreto e é ilegal, pois, enquanto o processo judicial não transitar em julgado, não dá para saber ou estabelecer o valor dos honorários advocatícios.
Prejuízo
Segundo uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo de 2017, a Fazenda de São Paulo pagou R$ 1,7 bilhão, entre janeiro de 2011 e maio de 2016, a 1.714 procuradores do Estado a título de verba de sucumbência, que são os honorários advocatícios. Assim, um total de R$ 756.893.894,42 da verba foi destinado ao ‘fundo honorário’, administrado pela Procuradoria-Geral do Estado. A título de ‘sucumbência’, 1.714 procuradores receberam R$ 1.725.078.401,56. O limite constitucional para salário na carreira de Procurador do Estado é de 90,25% do subsídio fixado para ministro do Supremo Tribunal Federal, teto do funcionalismo.

NOTÍCIAS DO DIA - PONTO E CONTRAPONTO

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DIÁRIO CATARINENSE

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BLOG DO RAUL SARTORI (ESTADUAL)

Prende-e-solta
Ao chegarem para o trabalho, ontem cedo, os juízes das mais de 100 comarcas de SC só tinham um assunto a comentar na rede interna de comunicação entre eles. Alguns expressando preocupação, outros indignação e revolta com o ato da juíza plantonista da Comarca de Florianópolis, Ana Luísa Schmidt Ramos, que liberou da prisão um rapaz preso por portar um fuzil AR-15, pelo fato, entre outros motivos, de não ter antecedentes criminais e não ser uma ameaça à segurança pública. Uma decisão de tal disparate é devastadora para a imagem do Judiciário em todo seu esforço para melhorar sua imagem diante da opinião pública. Aliás, decisões desse quilate deveriam levar o Judiciário catarinense a pensar na ideia de juízes, após sua aprovação em concurso, fazerem uma espécie de estágio probatório, com possibilidade de reprovação, lógico.

BLOG DA KARINA MANARIN (CRICIÚMA)

A reunião de Moisés com correligionários na Casa da Agronômica
Governador eleito com propósito de uma "nova política" chamou correligionários para reunião na casa oficial do Governo regada a vinho e música
"Causou" nos bastidores políticos a reunião que o governador Carlos Moisés fez na Casa da Agronômica com o vice-presidente nacional do PSL, Antonio Rueda, o presidente estadual, Lucas Esmerldino e deputados estaduais e federais eleitos pelo partido. Isso porque, o governador, que promete uma "nova política", fez uso da velha ao utilizar a Casa oficial do Governo para reunião partidária com música e vinho. Vídeos da reunião passaram a circular em redes sociais questionando a atitude e lembrando dos estragos feitos pela chuva na Serra, enquanto Moisés "comemorava" ao lado de correligionários. Ainda é muito cedo para qualquer avaliação sobre o governo da nova política no Estado, mas há de se convir que está na hora de sair da transição e partir para a administração. A transição acabou no dia 1 de janeiro quando funções foram assumidas.

BLOG DO MARCELO LULA (CHAPECÓ)

MOISÉS DESATIVA AS REGIONAIS
Ontem o governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), assinou o decreto que desativa as Agências de Desenvolvimento Regional. É o cumprimento de uma promessa de campanha, que, aliás, também estava na pauta de outros candidatos. Um grupo será formado para coordenar a desarticulação das regionais, sendo que todo o trabalho terá que ser concluído até o dia 30 de abril. Isso não quer dizer que as agências estão extintas, pois, somente através da Reforma Administrativa que será enviada para a Assembleia Legislativa, que se oficializará o encerramento da descentralização.
Segundo informações do governo, estão sendo extintos nesta primeira etapa, 132 cargos comissionados, que estão trabalhando nas ADRs. Após a reforma, caso seja aprovada, mais 80 cargos serão desativados. Por hora, os serviços seguem sendo realizados pelos atuais gerentes de Administração, Finanças e Contabilidade, Saúde, Educação e Infraestrutura, até 1º de maio, quando as estruturas serão desativadas e as secretarias setoriais assumirão a competência legal e, os bens pertencentes a cada regional. O secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, acompanhará de perto todo o processo das ADRs.

GOVERNO SC

Colegiado ampliado se reúne pela primeira vez para alinhar ações de governo

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O Governo de Santa Catarina fez, entre o fim da tarde e a noite desta segunda-feira, 21, a primeira reunião do colegiado ampliado, que inclui tanto secretários da administração direta e representantes das entidades da administração indireta, como empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista. O encontro, no Centro Integrado de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cigerd), em Florianópolis, serviu para alinhar as ações dentro das diretrizes estabelecidas desde o primeiro dia da nova gestão.

"Trabalhamos durante essa tarde as ações que estamos implementando, tanto as economias na máquina pública quanto a melhoria da eficiência. A reunião também foi importante para fazer com que os secretários se conheçam e tenham informações sobre a estrutura das demais pastas", explicou o governador.

Durante a reunião, cada secretário relatou o andamento dos trabalhos nos primeiros dias de governo. Os principais temas em debate foram as medidas de enxugamento da máquina, a desativação das ADRs e a digitalização de todos os processos dentro da Administração Pública Estadual. O governador reforçou a importância de tornar a gestão mais eficiente, ágil e próxima do cidadão. Uma das próximas tarefas do colegiado será a criação de indicadores que permitam avaliar de forma objetiva os resultados alcançados por cada pasta.

TJ-SC

Comarca de Palhoça passa a receber processos de executivos fiscais pelo sistema eproc
O Tribunal de Justiça deu início hoje (21/1) a uma nova fase do projeto piloto de implantação do sistema eproc, que possibilitará o recebimento das primeiras ações judiciais de competência estadual. O projeto teve início em julho de 2018 na Vara da Fazenda Pública, Acidente de Trabalho e Registro Público da comarca de Palhoça, sob responsabilidade do juiz André Augusto Messias Fonseca, e até agora incluía apenas processos da competência delegada da Justiça Federal. A partir de hoje, porém, as execuções fiscais ajuizadas na comarca de Palhoça também deverão tramitar no novo sistema. 
A partir dessa segunda etapa do projeto, o sistema passa a abranger também o segundo grau de jurisdição, com liberação para atuação no eproc das cinco câmaras de Direito Público, envolvendo 20 gabinetes de desembargadores, além das diretorias DCDP e DRI. Assim, os recursos contra decisões proferidas em processos que estejam tramitando no eproc na comarca de Palhoça tramitarão nesse sistema também no Tribunal de Justiça. 
Hoje também o projeto recebe o acréscimo de um módulo de custas, totalmente concebido e desenvolvido pela equipe de especialistas do TJSC e aderente à legislação estadual vigente. Este é o primeiro módulo desenvolvido pela equipe interna de servidores do TJSC fazendo uso da tecnologia padrão do sistema eproc.
Além de Palhoça, o eproc já está em funcionamento nas comarcas de Biguaçu, Itapema e Imbituba, limitado ainda aos processos da competência delegada. O sistema, criado pela Justiça Federal e cedido gratuitamente ao Poder Judiciário catarinense, promete dar mais agilidade e segurança à tramitação de processos eletrônicos, aprimorar a usabilidade pelos magistrados, servidores e advogados e gerar economia para os cofres públicos, já que o TJ despende cerca de R$ 10 milhões anuais com o atual sistema. A sua manutenção e evolução é feita de forma colaborativa, envolvendo técnicos do TRF4 e do TJSC, contando também com a colaboração de técnicos do TJ/RS e do TRF2.

PORTAL CONJUR

 PROPOSIÇÕES BICAMERAIS
Câmara e Senado vão unificar numeração de projetos de lei
A Câmara dos Deputados e o Senado vão unificar a numeração de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e projetos de decreto legislativo a partir de fevereiro de 2019. Assim, as propostas que precisam passar pela avaliação das duas casas, chamadas de bicamerais, manterão o mesmo número quando se moverem de uma Casa para a outra.
Atualmente, a numeração muda quando isso acontece, de acordo com as regras específicas de cada Casa. Isso significa que as proposições bicamerais sempre têm dois números, um designando a sua passagem pela Câmara e outro usado para a sua passagem pelo Senado. Além disso, quando uma dessas proposições retorna à casa de origem com mudanças feitas pela casa revisora, ela recebe uma terceira numeração diferente.

Ciclo Anual
Também serão unificadas as siglas que designam cada um desses textos na Câmara e no Senado. Dessa forma, os projetos bicamerais manterão a mesma designação durante toda a sua tramitação pelo Congresso Nacional. No modelo atual, as casas usam nomenclaturas diferentes. A numeração unificada seguirá um ciclo anual. A primeira proposição de cada tipo a ser apresentada em qualquer uma das Casas em um determinado ano receberá o número 1 e iniciará o ciclo. Ao fim do ano, a sequência será zerada e a numeração será reiniciada no ano seguinte.

Antigos sem alteração
Os projetos já existentes não serão alterados, apenas se passarem de uma Casa para a outra. Nesses casos, receberão uma nova numeração, já dentro da nova lógica, que manterão até o final da sua trajetória.

DIÁRIO CATARINENSE
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ÂNDERSON SILVA
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NOTÍCIAS DO DIA
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ROBERTO AZEVEDO – PORTAL MAKING OF (ESTADUAL)

É questionável
Na letra da lei, a decisão da juíza Ana Luisa Schmidt Ramos, que, durante uma audiência de custódia, liberou o homem detido pela Polícia Militar, no Bairro Monte Verde, em Florianópolis, com um fuzil AR-15, pode fazer sentido, para a sociedade, não. A arma, de uso exclusivo das Forças Armadas, acompanhada de 30 cartuchos intactos, não pode ser adquirida sequer por colecionadores ou mesmo, em futuro próximo, por quem tenha o direito à posse. Porém, por não ter ficha criminal o indivíduo não deixava de ser uma ameaça, enquanto a magistrada garante que não. O detido teve a prisão preventiva decretada horas depois, na madrugada de domingo (20), pelo Tribunal de Justiça, que emitiu nota oficial sobre o fato que parecia estarrecedor antes do desfecho.
Leia a nota do TJ:
Nota de Esclarecimento:
O Tribunal de Justiça esclarece que o recente episódio que envolveu a prisão de um cidadão com arma de uso restrito na Capital observou os preceitos constitucionais que garantem tanto a autonomia para julgamento dos magistrados quanto o duplo grau de jurisdição, disponibilizado aqueles irresignados com decisões judiciais.
Cumpre destacar a determinação pela prisão preventiva enfim prolatada em plantão judicial na madrugada de domingo pelo TJ e já cumprida nesta manhã (20/01).
Atenciosamente;
Assessoria de Imprensa do TJSC.
Polêmica
Ter um armamento com este potencial, ainda que somente sob a guarda, sugere que alguém o adquiriu de forma ilegal ou que o estava a serviço de bandidos. Mas a Polícia Militar ter que explicar o porquê ter apresentado o portador do AR-15 sem camisa foi a cereja do bolo da indignação. Basta ler o desabafo do comandante-geral da PM, coronel Araújo Gomes, antes da prisão preventiva ser decretada.

BLOG DO RAUL SARTORI (ESTADUAL)

Prende-e-solta
Ouve-se a todo instante, nos meios militares e cada vez também entre os civis, a frase “A polícia prende, a justiça solta”. O caso da juíza que na última semana livrou da cadeia – decisão revogada por uma desembargadora em seguida – um grupo de bandidos presos com um verdadeiro arsenal de armas, em Florianópolis, confirma a percepção, longe de ser verdadeira, mas também não totalmente falsa. A propósito, na penúltima semana, e ciente de que fatos de tal ordem deslustram a justiça, o presidente do TJ-SC, desembargador Rodrigo Collaço, recebeu a visita do comandante da Polícia Militar e presidente do Conselho de Segurança Pública de SC, coronel Araújo Gomes. O encontro foi para “consolidar o processo de aproximação entre as instituições e alinhar novas parcerias, especialmente na área da segurança pública”.

Nova promessa
O governador Carlos Moisés afirmou sexta feira que as obras de revitalização da ponte Hercílio Luz terão continuidade em 2019 com a expectativa de conclusão até dezembro. Para anotar: de janeiro de 1982, quando a ponte foi interditada ao tráfego, até agora, 12 governadores, incluindo Moisés, fizeram este tipo de promessa. E, como se sabe, o resultado mais concreto se chama corrupção e não revitalização.

Diretor geral
Marcus Vinícius Motter Borges é o novo diretor-geral da Escola Superior de Advocacia da OAB-SC. Sócio do escritório Menezes Niebuhr, advogado e professor, mestre e doutor em Direito, com livros e artigos publicados no currículo, Borges vai comandar a instituição nos próximos três anos, durante a gestão de Rafael Horn. O próprio presidente da OAB/SC foi quem anunciou a nomeação, já antecipando algumas ações imediatas, como o lançamento de um curso de iniciação à advocacia. A proposta é de capacitar os bacharéis em Direito que ingressam no quadro da instituição.

Duas caras
Em nota, aqui, sábado, a Federação da Agricultura e Pecuária de SC (Faesc) reclama de decreto estadual de dezembro revogando benefícios fiscais no âmbito do ICMS para diversos segmentos da economia, impactando fortemente o setor de alimentos, inclusive produtos básicos como feijão, arroz, macarrão, farinha e pão, passando de 7% para 12%. E numa atitude incompreensível, SC continua sendo o único Estado do país a não isentar o ICMS de energia solar gerada por micro e mini geradoras, certamente porque gosta de cobrar 25% do consumidor da Celesc. Perguntar não ofende: quando será aberta a caixa-preta dos incentivos fiscais bilionários dados a muitos apaniguados ainda está sob lacre na Secretaria da Fazenda?

BLOG DO MARCELO LULA (CHAPECÓ)

Justiça do trabalho
Florianópolis terá um ato público em defesa da Justiça do Trabalho, hoje as 13h, em frente ao prédio do TRT12, na Rua Esteves Júnior, 395, no Centro. Ao todo seis entidades organizam a manifestação. O evento está sendo organizado pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região (Amatra 12), seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina, Instituto dos Advogados de Santa Catarina (Iasc), Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (Acat), Sindicato dos Servidores no Poder Judiciário Federal no Estado de SC (Sintrajusc) e da Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho (Ajut).

O ESTADO DE SÃO PAULO

Temer perdoou R$ 47,4 bi de dívidas de empresas, maior anistia em 10 anos
Débitos tributários. Valor só perde para Refis da crise feito por Lula no fim de 2008 que anistiou R$ 60,8 bi, mas daquela vez firmas sofriam impacto brutal da crise financeira global; governo é contra concessão de novos programas
BRASÍLIA - O último grande Refis, concedido pelo governo federal durante a gestão do ex-presidente Michel Temer, perdoou R$ 47,4 bilhões em dívidas de 131 mil contribuintes, de acordo com o balanço final do programa de parcelamento de débitos tributários, obtido pelo ‘Estadão/Broadcast’. O restante – R$ 59,5 bilhões, ou pouco mais da metade da dívida original – foi parcelado em até 175 prestações. Os parcelamentos especiais permitem que empresas refinanciem dívidas com descontos sobre juros, multas e encargos. Em troca, o governo recebe uma parcela da dívida adiantada, mas abre mão de uma parcela do que ganharia com juros e multas.
Parlamentares, muitos deles inclusive com dívidas com o Fisco, fizeram ao longo de 2017 forte pressão sobre o governo Temer para melhorar as condições do Refis, lançado em janeiro e que acabou virando lei só em outubro do mesmo ano. Em meio às investidas, o governo cedeu de olho num futuro apoio à reforma da Previdência – que acabou sendo engavetada. Os descontos chegaram a até 70% em multas e 90% em juros.
Com os abatimentos, a renúncia do Refis do ano passado – oficialmente chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – só foi menor que o perdão de R$ 60,9 bilhões do Refis da Crise, lançado no fim de 2008, depois que as empresas brasileiras foram atingidas pelo impacto da crise financeira internacional.
Os dados oficiais já estão nas mãos do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, que disse contar com aumento da arrecadação com a certeza dos contribuintes de que na gestão do ministro da Economia, Paulo Guedes, não haverá mais programas de parcelamento de débitos tributários. Cintra é contrário aos parcelamentos especiais e está à frente da elaboração de um programa de combate ao devedor contumaz. Para ele, os Refis têm sido usados como artifício protelatório por devedores viciados nesse tipo de programa.
“A principal mensagem e missão frente à Receita é fazer todos pagarem, pois assim os atuais contribuintes pagarão menos, e a pressão fiscal poderá diminuir”, diz Cintra ao Estadão/Broadcast. “Em princípio, defendo a proibição de novos programas de parcelamentos incentivados”, acrescenta.

Acomodação
Os dados entregues a Cintra apontam que a concessão reiterada de parcelamentos “criou acomodação nos contribuintes, que não se preocupam mais em liquidar suas dívidas”. No balanço final dos parcelamentos, o Fisco identificou que um grupo importante de contribuintes participou de três ou mais modalidades de Refis, o que para a Receita caracteriza utilização contumaz desse tipo de parcelamento. A Receita avalia que há uma clara estratégia dos devedores em ficarem “rolando” a dívida.
O raio-X dos últimos grandes Refis revelou que os contribuintes que aderiram a três parcelamentos ou mais detêm uma dívida superior a R$ 160 bilhões. Desse valor, quase 70% são de empresas que têm faturamento anual superior a R$ 150 milhões e estão sujeitas a acompanhamento diferenciado pelo Fisco.
A metade dos contribuintes, historicamente, após a adesão se torna inadimplente, seja das obrigações correntes com o pagamento dos impostos seja das parcelas do programa. O calote leva à exclusão do programa e o contribuinte e o fim dos benefícios. 
A justificativa do Congresso para tentar ampliar os descontos do último programa era sempre dar condições aos empresários afetados pela crise para regularizar a situação, voltar a ter capacidade de investir e poder pagar suas obrigações em dia. Mas, segundo os dados da Receita, as empresas optantes dos programas apresentaram crescimento de lucros nos anos de parcelamento e queda no período anterior, em movimento contrário ou de maior proporção ao das companhias que não fizeram a adesão ao programa.
Além de fechar as brechas para novos Refis, o novo governo quer simplificar a legislação e eliminar os pontos de conflito que geram disputas judiciais com os contribuintes.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SAÚDE
Projeto garante ajuda de custo a paciente do SUS que se trata em outra cidade
O Projeto de Lei 10895/18 garante ajuda de custo a paciente do SUS que se trata em outra cidade. O texto prevê o pagamento para os gastos do paciente com alimentação, transporte e hospedagem. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O benefício valerá para deslocamentos superiores a 50 quilômetros, desde que não sejam municípios na mesma região metropolitana. Para ter o direito garantido, é necessária indicação médica de tratamento em outra unidade mais distante e a autorização do gestor municipal ou estadual do SUS, aliada à garantia do atendimento na outra cidade.
De acordo com o projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a ajuda só poderá ser paga após esgotados todos os meios de tratamento na cidade onde reside o paciente. Um acompanhante também poderá ter direito à ajuda, caso solicitado. A ajuda poderá pagar despesas de transporte, alimentação e diárias.
A legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) já prevê ajuda de custo aos pacientes que precisem se deslocar para outro município para obter tratamento de saúde, por meio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), previsto na Portaria 55/99 do Ministério da Saúde.
Contudo, segundo Randolfe, o benefício previsto é muito restrito, não sofre reajuste desde sua criação e pode ser extinto a qualquer momento. “Não podemos permitir que os pacientes percam o acesso à devida terapêutica por não poderem chegar a ela, em virtude de sua incapacidade financeira.”
A proposta inclui a ajuda na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90).
Custos e restituição
O projeto estabelece que os recursos para a cobertura dos custos do paciente venham da União. Os valores pagos pela União serão pactuados entre os gestores do SUS e padronizados nacionalmente. O valor do benefício será reajustado anualmente de acordo com a inflação. O projeto também determina que pacientes e acompanhantes que não conseguirem o acesso à ajuda de custo em tempo de realizar o tratamento necessário terão direito à restituição de suas despesas, baseada nos valores fixados do benefício.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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