Governo de Santa Catarina

DIÁRIO CATARINENSE ON LINE

TJ/SC - Associação atesta qualidade dos cafés tradicionais e diz que há 690 marcas livres de adulterações
A justificativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para licitar a compra de café gourmet nos últimos anos, com o argumento de que as versões tradicionais misturam cereais, é apontada como um equívoco técnico pela Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic). Em nota oficial, o TJ-SC indicou que a qualidade do café comprado é a mesma desde 2008 e que houve modificação da categoria "devido ao fato de o café denominado tradicional ser composto por mistura de outros cereais, dentre eles, milho".
A Abic, no entanto, afirma que a mistura mencionada configuraria fraude e adulteração, o que seria condenável. Em uma manifestação oficial à reportagem da RBS TV, o diretor-executivo da Abic, Nathan Herskowicz, afirmou que desde 1989, com o lançamento do Selo de Pureza, a entidade tem se dedicado a promover o consumo de café no Brasil, com melhoria contínua da qualidade e segurança alimentar, impedindo as fraudes e adulterações.
Segundo a nota, são feitas mais de 3 mil análises laboratoriais por ano para monitorar as marcas de café. Atualmente, conforme a Abic, mais de 1 mil marcas são certificadas, sendo cerca de 690 na categoria tradicional, que não apresentam milho ou adulterações. Os cafés tradicionais, completa a nota, representam 90% do café consumido "e são aqueles de qualidade aceitável e custo acessível".
"As fraudes, quando detectadas, são severamente punidas pela entidade com a exclusão da empresa do quadro de associados e as marcas denunciadas aos órgãos de defesa do consumidor. Desde 2004, a ABIC mantém uma série de recomendações técnicas destinadas, sobretudo, aos órgãos públicos, com o objetivo de orientá-los sobre a importância de exigir um nível mínimo de qualidade dos cafés licitados", diz o texto.
A abertura do pregão do TJ-SC, que prevê a compra de até 43 toneladas de café gourmet pelo preço máximo de R$ 1,3 milhão, estava prevista para esta quinta-feira e foi suspensa a pedido de uma empresa interessada. Além de embalagens de 500 gramas deverão ser aceitas também de 250 gramas, a pedido da empresa, para ampliar a participação de interessados. A abertura do pregão deve ocorrer nas próximas semanas.

DIÁRIO CATARINENSE

Supremo abre caminho para denúncia de Temer

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MOACIR PEREIRA

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 RAUL SARTORI

Tem mais
Que tal, antes de, praticamente à força, reivindicar de volta para seu patrimônio a área onde funciona o popular Direto do Campo, ao lado da Confederação Brasileira de Tênis, localizada também em área pública cedida, o governo do Estado checar os prazos de comodato de centenas de hectares de áreas cedidas ao longo de toda costa norte da Ilha de SC para construção de complexos de lazer a diversas e ricas entidades da elite do serviço público, como as que congregam juízes, advogados, procuradores, fiscais e magistrados? Quem ousa desalojá-las? Mas nada custa fazer uma oferta, não é?

SITE TJ/SC

Estado tem obrigação de garantir atendimento especial para estudante com necessidade
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em sede de reexame necessário, confirmou decisão de comarca do meio oeste catarinense que determinou ao Estado a garantia e manutenção de atendimento educacional especializado em favor de jovem portador de necessidades especiais. A prestação de tal serviço, inicialmente, foi interrompida por questão burocrática, pois o menino deixou de frequentar a escola regular, condição imposta pelo Estado para oferecer a atenção diferenciada. Ocorre que o desligamento da rede foi motivado por recomendação médica, uma vez que a criança apresentava crises e certa agressividade.
Em um segundo momento, vencida esta questão, o Estado buscou eximir-se da obrigação ao alegar não dispor de recursos para contratação de professor adequado. "O Estado não pode se eximir da obrigação de garantir o atendimento educacional especializado (¿), de acordo com suas necessidades e limitações", pontuou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria. Ele classificou o caso como diferenciado, uma vez que os laudos atestaram que em razão da dificuldade de adaptação e a compreensível volatilidade do comportamento e temperamento, o jovem não reúne condições de permanecer em sala de aula de escola comum.
A necessidade de seu afastamento provisório da escola regular, apenas com a manutenção do atendimento especializado, interpretou Boller, representa o único meio capaz de possibilitar aprendizado ao aluno. Há que prevalecer, concluiu o relator, o direito constitucional de acesso à educação e de proteção aos direitos do portador de deficiência. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 00029629020108240037).

SITE GOVERNO DE SC

Lançamento de livros de procuradores marca as comemorações dos 35 anos da PGE
Para marcar as comemorações dos 35 anos da criação da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC), que se completam em 28 de junho, acontecerão dois eventos no final deste mês: o encontro dos procuradores, na Capital, e o lançamento de sete livros de procuradores do Estado, na série sobre Direito Público e Sustentabilidade.
A apresentação das obras da editora Lumen Juris será na Assembleia Legislativa, em 29 de junho, às 19h. Os livros são fruto das dissertações de mestrado em Ciência Jurídica, pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), que foram concluídas em 2016. A pós-graduação faz parte do programa da PGE para aprimoramento acadêmico dos procuradores.
Confira os livros, autores e resumo de cada obra: (...)
Link: http://www.sc.gov.br/index.php/noticias/temas/justica-e-defesa-da-cidadania/lancamento-de-livros-de-procuradores-marca-as-comemoracoes-dos-35-anos-da-pge

CONSULTOR JURÍDICO

Curiosidade - Justiça do Tocantins tenta até leilão de galinhas para executar dívida de R$ 52
Ninguém quer comprar duas galinhas por R$ 65 em Gurupi, no Tocantins. As aves, pretas de “penagem vermelha” no pescoço, já foram a leilão judicial duas vezes para saldar uma dívida, mas não apareceram interessados. A juíza do caso, que corre no Juizado Especial, já desistiu da hasta pública e definiu que a melhor solução para o caso é a adjudicação ou a “execução particular”, prevista no novo Código de Processo Civil.
A dívida total é de R$ 51,94. Está sendo cobrada na Justiça desde outubro de 2013, por meio de execução judicial. A dívida nasceu de um empréstimo de R$ 146,22, em valores atualizados até a data do ajuizamento do processo. Em um ano, a devedora só conseguiu pagar R$ 94,30, e depois parou de dar sinais de que continuaria com os depósitos. O credor então foi à Justiça.
Ela chegou a ser intimada para embargar a execução e até para ir a uma audiência de conciliação para negociar o valor, mas nunca apareceu. Apenas apresentou seus bens à penhora: “Frangos, cor preta, pescoço com penagem vermelha”. Os R$ 65 foram resultado de perícia feita por determinação judicial.
As galinhas foram apreendidas em agosto de 2015, como forma de garantir o processo. Ficaram presas durante dois anos até que, em fevereiro deste ano, foram a leilão. Ninguém apareceu.
Chegou a ser marcado outro leilão, para o dia 25 de julho. Nesta quarta-feira (21/6), um mês depois do agendamento da segunda compra, a juíza do caso, Maria Celma Louzeiro Tiago, chegou à conclusão de que não valia mais a pena leiloar as aves. “Em face do baixo valor da coisa e do fundado receio de que o ato será frustrado, aplico ao caso o princípio da economia processual estatuído no art. 2 da lei 9.099/95 para cancelar o edital no intuito de promover meio mais eficaz de expropriação”, escreveu.
No despacho desta quarta, a magistrada lamentou a situação. Disse que, embora os valores em discussão sejam irrisórios e “não cubram sequer os custos do processo”, o Judiciário não pode negar o acesso de todos à Justiça.
“O magistrado não pode obstar a garantia constitucional da parte invocando o critério da economicidade para o Estado ou com fundamento em valor mínimo para a causa, que seria arbitrado aleatória e subjetivamente por falta de previsão legal, sob pena de estar cometendo injustiça ao retirar dos mais necessitados o uso dos meios processuais que lhe são garantidos.”

DIÁRIO CATARINENSE

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Juiz condena réus na Operação Moeda Verde
Uma década e um mês depois de vir à tona com as prisões de empresários, vereadores e servidores municipais de Florianópolis sob suspeitas de crimes ambientais, a chamada operação Moeda Verde da Polícia Federal teve desfecho numa sentença publicada na noite desta quarta-feira: o juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal da Capital, condenou 16 pessoas e seis empreendimentos a penas que envolvem o cumprimento de prisão, prestação de serviços comunitários e pagamento de multa, além de também determinar a demolição de beach clubs.
A investigação revelou a atuação de uma quadrilha na região de Florianópolis, que seria liderada pelo empresário Péricles de Freitas Druck, da Habitasul. Fariam parte do grupo alguns empregados da empresa e servidores públicos envolvidos em um esquema de corrupção para invasões e ocupações de áreas públicas.
A partir de documentos, e-mails e interceptações, a apuração constatou que a Habitasul tinha uma rede de contatos que conseguia liberações em Jurerê Internacional. Essas pessoas eram, na época, servidores em órgãos como Fundação do Meio Ambiente (Floram) e Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp).
As autorizações ilegais para os empreendimentos, conforme apontou a denúncia do Ministério Público Federal, eram garantidas por meio de suborno. Como troca pelas facilitações, os servidores públicos receberiam diárias em hotéis da Habitasul, dinheiro disfarçado de contribuição para fins eleitorais e outros benefícios indiretos.
É Péricles quem recebeu a condenação mais pesada na sentença publicada ontem — 28 anos de prisão em regime fechado, além de multa e prestação de serviços comunitários. Outros três subordinados de Péricles também receberam penas de prisão em regime fechado: Hélio Scheffel Chevarria (24 anos e três meses), Leandro Schoninger (15 anos) e Fernando Tadeu Habckost (14 anos).
"A denúncia descreve uma quadrilha altamente organizada com o objetivo de comprar as licenças ambientais, de maneira que os empreendimentos comerciais pudessem ser localizados em área de preservação permanente, sem que houvesse qualquer incômodo por parte da fiscalização municipal e estadual", escreveu o juiz na sentença.
Mais seis réus foram condenados a penas de 7 anos, nove meses e dez dias, mas em regime semiaberto. Outro réu recebeu condenação de 1 ano em regime semiaberto. Todos terão o direito de apelar em liberdade. A sentença ainda condena outras cinco pessoas à prestação de serviços à comunidade.
Seis empreendimentos, incluindo a Habitasul, também foram condenados ao pagamento de multas. Ao apontar que as licenças foram obtidas por meios ilícitos, o juiz ainda determina a demolição e a recuperação da área degradada onde ficam os empreendimentos Il Campanário, El Divino (atual Donna), Taikô (La Serena), Café de la Musique, Simple on the Beach (atual 300 Cosmos) e Pirata (atual AquaPlage).
A denúncia do Ministério Público Federal, no entanto, não foi reconhecida na totalidade pelo juiz. Assim, dez réus também foram absolvidos na sentença. Em alguns casos, com o aval do próprio MPF.
Confira os condenados e os crimes no link:
http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2017/06/juiz-condena-reus-na-operacao-moeda-verde-9822103.html

Alesc aprova autorização para governo estadual captar R$ 1,5 bilhão em financiamentos
Após forte mobilização da base governista, a Assembleia Legislativa aprovou ontem a autorização para que o governo estadual contraia R$ 1,5 bilhão em empréstimos junto ao Banco do Brasil e ao BNDES. O projeto precisou passar por duas comissões reunidas de forma extraordinária e teve a votação iniciada em plenário apenas dois minutos antes das 19 horas - horário regimental limite para que a proposta fosse analisada ainda na sessão de ontem.
A tramitação acelerada e a recusa do governo estadual de aceitar emendas dos deputados apontando prioridades nos recursos a serem financiados gerou críticas. Insuficientes, no entanto, para colocar em risco o aval legislativo ao novo empréstimo: foram 29 votos a favor e nenhum contra.
Líder do governo, o deputado Darci de Matos (PSD) justificou a pressa pela necessidade de acelerar a conclusão das negociações com os bancos federais e o temor de que a crise política e econômica emperre as tratativas. As negociações estão em andamento e a intenção do Centro Administrativo é utilizar R$ 800 milhões a serem captados junto ao Banco do Brasil para obras em diversas áreas, enquanto outros R$ 700 milhões viriam do BNDES para serem distribuídos às 295 prefeituras catarinenses através do Fundo de Desenvolvimento dos Municípios (Fundam).
O esforço concentrado dos governistas para aprovar a proposta começou na tarde de terça-feira, quando uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças aprovou o texto. Na manhã de ontem, a proposta foi analisada pela Comissão de Transportes - com o deputado João Amin (PP), presidente da comissão, deixando um evento em Palhoça para atende a um apelo de Darci de Matos para realizar a reunião extraordinária. À tarde, a sessão chegou a ser suspensa para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pudesse fazer a análise final do texto e encaminhá-lo para votação. Em todas as reuniões ficou clara a insatisfação da boa parte dos deputados com a resistência do governo em aceitar emendas que ampliassem a abrangência das obras beneficiadas pelo financiamento do Banco do Brasil ou orientar prioridades para os gastos. Foram acolhidas apenas as sugestões para que a construção de Centros de Inovação e a área de agricultura pudessem receber recursos.

DC2206B

VISOR

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RAUL SARTORI

Bondades
Vários organismos públicos com o poder na mão estão fazendo tudo para reintegrar ao patrimônio público a área hoje ocupada pelo popular feirão Direto do Campo, no final da avenida Beira Mar Norte, em Florianópolis. No privilegiado espaço, burocratas sonham com um daqueles palácios de cristal só para si. O interessante é que ali ao lado, outra área pública, muito maior, foi cedida há anos para a Federação Catarinense de Tênis, que agora abriga também a Confederação Brasileira de Tênis. Ambas entidades privadas e fechadas. Quem ousa desalojá-las?

CONSULTOR JURÍDICO

Google deve retirar resultados sobre Kataguiri, Ney Matogrosso e impeachment
Os sites de busca devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para eliminar resultados que levem a páginas com conteúdo que difame uma pessoa. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu em parte recurso do cantor Ney Matogrosso e determinou que o Google retire de sua busca os resultados sobre a falsa afirmação do estudante Kim Kataguiri de que o artista apoiou o impeachment de Dilma Rousseff (PT).

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Kataguiri imputou a Ney Matogrosso apoio ao impeachment de Dilma; cantor desmentiu.
A confusão começou quando, após uma passeata em São Paulo, o líder do Movimento Brasil Livre (MBL) encontrou o cantor em uma padaria em São Paulo. Kataguiri pediu para tirar uma foto, no que foi atendido, e logo depois publicou em sua página no Facebook afirmando que Ney Matogrosso apoiava o impeachment de Dilma.
Foto e legenda repercutiram em diversos sites e blogs, até o cantor se pronunciar para dizer que apenas tinha sido abordado por um desconhecido para uma foto e que sequer tratou do assunto.
O cantor foi à Justiça pedir que as publicações de Kataguiri fossem retiradas do Facebook e que o Google não apresente resultados para buscas relacionando o nome dos dois. A juíza Daniela Dejuste de Paula, da 21ª Vara Cível de São Paulo, aceitou o pedido em relação à rede social, mas negou a solicitação envolvendo o Google. Disse que proibir a exibição dos resultados seria censura.
Controle de excessos
Na segunda instância, o desembargador Beretta da Silveira, relator do caso, acolheu o pedido para que o Google pare de exibir os resultados associando Kataguiri, Ney Matogrosso e o impeachment.
“Apesar da ineficácia prática da medida, deve o juiz tentar reduzir ao máximo as lesões que vêm sendo causadas aos direitos do apelante. As fotos e postagens, mesmo identificadas, caracterizam abuso à livre manifestação. O controle deve ser direcionado contra os excessos. Cabe ao apelado, ao menos, remover da lista apresentada em seu buscador, os sites que divulgam conteúdo ilícito do apelante, quando pesquisas são realizadas em seu nome”, escreveu o desembargador na decisão.
Porém, o julgador descartou responsabilidade do Google quanto a conteúdos que futuramente sejam feitos e apareçam nas buscas. Ele citou a “impossibilidade de controle ad eternum” da internet.

Juiz obriga Facebook a fornecer dados de usuária para Aécio Neves
O Facebook terá que informar os dados de uma usuária ao senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). De acordo com decisão do juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, da 7ª Vara Cível, que confirmou liminar julgada por ele anteriormente, é "incontroverso a veiculação de mensagem atrelando o nome do autor [Aécio Neves] a suposto envolvimento com atividades criminosas e investigações policiais ainda em curso".
Na ação, que tramita em segredo de Justiça, o parlamentar alegou que foi ofendido por uma usuária e que, devido à grande repercussão do caso, houve dano a sua imagem. Por isso, pede os dados dela para que possa tomar as medidas legais cabíveis.
O despacho publicado no Diário da Justiça Eletrônico de São Paulo não menciona qual foi o comentário que motivou a ação em 2016.

DC2206E

No perfil da usuária, no entanto, é possível ver algumas publicações em que ela cita Aécio Neves. Na mensagem com mais compartilhamentos (veja ao lado), diz que o político é ligado ao tráfico de drogas e citado na operação "lava jato".
Além dos dados cadastrais, Aécio também tentou obter os dados pessoais e a “porta lógica de origem” utilizada pela usuária. O senador afastado também pediu que o caso tramitasse em segredo de Justiça.
Liminar concedida
Em setembro de 2016, ao analisar o pedido cautelar, o juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros entendeu que o teor difamatório dos comentários justificam o interesse de Aécio Neves em obter os dados da usuária, para que possa tomar as medias cabíveis.
O segredo de Justiça, contudo, foi negado naquele momento. "Não vislumbro risco de destruição ou remoção de provas que justifique a tramitação do processo em segredo de Justiça", registrou o juiz.
Menos de um mês depois, contudo, o segredo foi decretado "para preservar o sigilo do usuário da curiosidade alheia". Desde então o processo tramita em segredo, não sendo possível sequer acompanhar o andamento processual no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

DIÁRIO CATARINENSE

DC2106

Juiz nega pedido de Temer para processar Joesley Batista por calúnia e difamação
O juiz federal Marcos Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal em Brasília, rejeitou a ação protocolada na segunda-feira (19) pela defesa do presidente Michel Temer contra o empresário Joesley Batista, dono da JBS. Na ação, Temer pedia que o empresário fosse condenado pelos crimes de calúnia, difamação e injúria. A ação foi movida após entrevista do empresário à revista Época, publicada no último fim de semana, em que o Joesley diz que Temer é "o chefe da quadrilha mais perigosa do Brasil" e que exigiu do empresário dinheiro para financiar campanhas do PMDB.
Ao analisar o processo, o juiz entendeu que o empresário não cometeu os crimes ao citar o presidente na entrevista (clique aqui para ler a íntegra da decisão). No entendimento do magistrado, Joesley apenas repetiu o discurso que havia dado na delação premiada aprovada pelo Ministério Público Federal (MPF).
"Não diviso o cometimento do crime de injúria, tendo o querelante feito asserções que, em seu sentir, justificam o comportamento que adotou (refiro-me aos fatos que indicou no acordo de colaboração premiada). Na malsinada entrevista, narrou fatos e forneceu o entendimento que tem sobre eles, ação que se mantém nos limites de seu direito constitucional de liberdade de expressão", disse o juiz.
Segundo a defesa de Temer, a entrevista foi "desrespeitosa e leviana", além de ofensiva. Para os advogados, as declarações de Joesley levam a sociedade a questionar a honradez de Temer. "Na verdade, todos sabem o real objetivo do querelado (Joesley) em mentir e acusar o querelante (Temer), atual presidente da República: obter perdão dos inúmeros crimes que cometeu, por meio de um generoso acordo de delação premiada que o mantenha livre de qualquer acusação, vivendo fora do país com um substancial (e suspeito) patrimônio", diz trecho da petição inicial do processo.
STF adia decisão sobre Aécio mas concede prisão domiciliar a irmã e primo do senador
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20) conceder prisão domiciliar a três pessoas ligadas ao senador afastado Aécio Neves (PSDB). Por decisão dos ministros do Supremo, Andrea Neves (irmã de Aécio), Frederico Pacheco (primo) e o ex-assessor parlamentar Mendherson Souza Lima — apontado como operador de propina do tucano — deverão usar tornozeleira eletrônica.
Antes de ser preso de forma preventiva, Mendherson, que era contratado pelo gabinete do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), admitiu ter levado R$ 480 mil em espécie para a casa da sogra dele. O dinheiro seria parte de um pagamento irregular de R$ 2 milhões da JBS a Aécio.
O julgamento desta terça-feira (20) foi o primeiro dos casos envolvendo Aécio. Ainda estavam previstos para apreciação pelos ministros o pedido de prisão de Aécio, feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e a solicitação de retomada das atividades parlamentares do tucano, encaminhada pela defesa dele.
No entanto, após a defesa do senador apresentar um pedido para que seus recursos fossem analisados diretamente pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma, o ministro Marco Aurélio Mello sugeriu que os pleitos que tratam especificamente de Aécio fossem julgados em outra oportunidade. Os demais membros do colegiado concordaram com a sugestão de Marco Aurélio, e a sessão foi encerrada por volta das 17h. Ainda não há data prevista para que o tema volte a ser analisado pelo Supremo.
A prisão e o afastamento de Aécio Neves foram pedidos, segundo a PGR, para evitar que o parlamentar tucano atrapalhe as investigações nas quais já foi acusado pelos crimes de corrupção passiva e obstrução de Justiça.

COLUNA PELO ESTADO

Fundam 2 pode ser aprovado hoje
Pode acontecer hoje, no Plenário da Assembleia Legislativa, a aprovação do Projeto de Lei 148/2017, que autoriza o governo do Estado a assumir financiamento de R$ 1,5 bilhão junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) e o Banco do Brasil para a segunda etapa do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam). O projeto, que tramita em regime de urgência, foi aprovado ontem na Comissão de Finanças e Tributação da Casa e antes de ir para o Plenário vai passar pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Os deputados que compõem a Comissão de Finanças acataram o voto do relator, José Milton Scheffer (PP), que rejeitou emendas feitas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para ele, as emendas mudariam o caráter original do projeto, o que poderia prejudicar a aprovação do financiamento por parte dos bancos. Durante a reunião da Comissão de Finanças, o deputado Fernando Coruja (PMDB) optou pela absten- ção. Considerou pouco claras as destinações dos recursos. Parte do valor total será aplicada na execução do Fundam 2 e outra parte na realização de obras pelo estado e recuperação de rodovias estaduais. Recentemente, o governador Raimundo Colombo disse à Coluna Pelo Estado que os recursos também poderiam ser usados na recuperação dos municípios atingidos pelas chuvas do final de maio e início de junho.

CONSULTOR JURÍDICO

Fachin retira de Sergio Moro ações sobre Lula, Dilma e Marcelo Odebrecht
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, retirou do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, três casos da operação “lava jato”. Fachin é relator das ações relacionadas à investigação no STF, enquanto Moro é o responsável por essas causas na primeira instância.
Um dos casos diz respeito ao suposto tráfico de influência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em troca de vantagens indevidas, ele teria atuado em favor da Odebrecht em negociações para que a empresa atuasse em Angola, mesmo que a operação causasse prejuízo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O pedido de investigação sobre o assunto partiu de depoimentos de Emílio Odebrecht e Marcelo Bahia Odebrecht, controladores do grupo, e de mais três ex-funcionários da empresa. Fachin determinou a remessa das provas referentes a esse caso para a Justiça Federal do Distrito Federal.
A decisão do ministro acatou um recurso da defesa do ex-presidente. Segundo o ministro, os processos tratam “de fatos que supostamente se passaram na capital da República”. “Assim, do cotejo das razões recursais com os depoimentos prestados pelos colaboradores não constato, realmente, relação dos fatos com a operação de repercussão nacional que tramita perante a Seção Judiciária do Paraná”, escreveu Fachin.
Outro caso analisa suposta atuação de Lula e da também ex-presidente Dilma Rousseff em favor da liberação de recursos do BNDES para a construção das Usinas Hidrelétricas de Jirau e de Santo Antônio, ambas em Rondônia. Eles também teriam atuado para acelerar licenças ambientais.
Essa apuração foi remetida por Fachin também ao Distrito Federal e começou após depoimento de Emílio Odebrecht e de Henrique Serrano de Prado, ex-executivo da área de energia da empreiteira.
A terceira ação trata de suposto pagamento de uma mesada pela Odebrecht a José Ferreira da Silva, o Frei Chico, líder sindical e irmão de Lula. Segundo relatos de Hilberto Mascarenhas Filho e Alexandrino Alencar, ex-executivos da empresa, os repasses ocorriam para prestigiar o ex-presidente.
Fachin determinou que a investigação sobre o assunto seja remetida à Justiça Federal de São Paulo, também a pedido da defesa de Lula. Nas três situações, a Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a retirada dos processos de Moro, alegando que guardam relação com as investigações conduzidas no Paraná.
À época em que os casos foram remetidos a Sergio Moro, no início de abril, o ex-presidente Lula negou qualquer ilegalidade, afirmando que as acusações eram “frívolas” e “sem nenhuma materialidade”.

Em votação apertada, comissão do Senado rejeita reforma trabalhista
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado rejeitou nesta terça-feira (20/6) o projeto da reforma trabalhista, por um voto de diferença. Com placar de 10 a 9, a maioria dos membros foi contra o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que concordava com uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive nas regras de processos da Justiça do Trabalho.
Senadores celebram rejeição de projeto de lei na Comissão de Assuntos Sociais.
Marcos Oliveira/ Agência Senado
Foi aprovado, em votação simbólica, parecer do senador Paulo Paim (PT-RS) contrário a qualquer alteração. O texto de Ferraço havia passado na Comissão de Assuntos Econômicos, em 6 de junho, e segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao Plenário.
Nada muda na prática, na opinião do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, “independentemente do resultado aqui, amanhã a matéria estará na CCJ (...) e ela estará à disposição do presidente Eunício [Oliveira] no dia 28 para ele pautar quando entender que é o momento”.
O governo Michel Temer (PMDB), autor do projeto de lei, espera que prevaleça o acordado sobre o legislado nas relações entre empregador e empregado, envolvendo temas como jornada de trabalho, banco de horas, intervalo de almoço e regime de sobreaviso. A extinção do contrato de trabalho, por exemplo, poderia ser negociada para a empresa pagar metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS.
A ideia é também regulamentar o trabalho a distância, acabar com a contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista e revogar dispositivo da CLT que só aceita rescisões com homologação do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho.
O parecer de Ricardo Ferraço dizia que as mudanças mantêm direitos constitucionais, moderniza a legislação, reconhece direitos às dezenas de milhões de pessoas que hoje estão fora do mercado formal e ainda cria segurança jurídica — hoje, segundo ele, parte das decisões da Justiça do Trabalho acaba “trazendo incerteza e inibindo o comportamento dos empregadores”.
Para Paulo Paim, porém, “trata-se de uma reforma inaceitável, fruto de uma concepção de sociedade inaceitável, arcaica, reacionária”.

DIÁRIO CATARINENSE

TCE - Relator das pedaladas pede multa a Gavazzoni e que governo devolva mais de R$ 200 mi a municípios
Na próxima segunda-feira o Tribunal de Contas do Estado vai analisar a polêmica operação contábil do governo estadual que classificou como doações ao Fundo Social cerca de R$ 1 bilhão em impostos da Celesc. As chamadas "pedaladas" praticadas entre 2015 e 2016 serão alvo de um duro voto do relator do caso, o conselheiro substituto Gerson Sicca. Ele pedirá multa para o ex-secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD), e devolução de mais de R$ 200 milhões que deveriam ter sido repassados aos 295 municípios catarinenses.
Com a operação, à época, o governo estadual deixou de repassar os recursos que cabem aos municípios (25%) e demais poderes e órgãos com orçamento vinculado à arrecadação (21,4%), criando folga no caixa. Revelada na análise das contas de 2015, em maio do ano passado, a transação foi questionada pela Federação Catarinense dos Municípios, Tribunal de Justiça e Ministério Público de Santa Catarina. Em dezembro, o governador Raimundo Colombo (PSD) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para regularizar a operação e definir, em acordo com os poderes, a devolução dos recursos não repassados. O projeto foi aprovado, mas a análise da questão continuou correndo no TCE.
A expectativa era a de que o processo fosse votado ontem, mas Gerson Sicca pediu o adiamento por duas sessões, o que deve levar a análise para segunda-feira. O Diário Catarinense teve acesso ao parecer do conselheiro substituto, que será votado pelo pleno do TCE. Sicca afasta o governador Raimundo Colombo de punição, por entender que a sanção deveria vir no julgamento das contas anuais, mas pede multa de R$ 14 mil para Gavazzoni.
Para o conselheiro substituto, foi de exclusiva responsabilidade do ex-secretário a "engenhosa interpretação" da resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizando o Estado a utilizar até 40% do imposto a ser pago pela Celesc como doação ao Fundo Social, assim como teriam partido dele as solicitações à estatal para o procedimento. "O convênio apenas autorizou o benefício tributário, cuja concessão dependia da observância da legislação estadual. O Confaz jamais pode subverter a autonomia estadual e a competência constitucional da Assembleia Legislativa", diz Sicca em seu parecer.
Ele pede a devolução em até 180 dias de R$ 198,9 milhões que teria deixado de ser repassados aos municípios em 2015 e os valores correspondentes à continuidade da operação em 2016. Em ofício enviado ao TCE em abril e assinado por Colombo e Gavazzoni, o governo estadual comunicou que iniciaria a saldar a dívida total - calculada em R$ 248,7 milhões - a partir de julho, em 36 parcelas mensais, como determinou a lei aprovada em dezembro. O ofício não foi citado no relatório.
O relatório de Sicca traz trechos da defesa de Gavazzoni. Além de citar a resolução do Confaz autorizando a operação, ele também diz que os procedimentos "tiveram por foco assegurar recursos imprescindíveis para a manutenção de serviços públicos essenciais, num contexto de grave crise financeira e de queda de arrecadação". Em resposta, o conselheiro substituto disse que a crise não autoriza o Poder Executivo a aplicar "Estado de exceção" nas finanças e que a situação da economia "atingiu os mais variados setores e também abalou a arrecadação dos municípios".
O voto de Sicca precisa ser aprovado pelos demais conselheiros do Tribunal de Contas. Caberá, ainda, recurso à decisão que for tomada. Há tendência no pleno de aceitar o ressarcimento aos municípios programado pelo governo estadual em vez do prazo de 180 dias para quitação total da dívida. O relator também determina a comunicação da decisão ao Ministério Público de Santa Catarina para averiguação da possibilidade de apresentar ação de improbidade administrativa contra Colombo e Gavazzoni.
Contraponto
A Secretaria de Estado da Fazenda destaca que as contribuições ao Fundosocial em questão têm previsão em convênio aprovado pelo Confaz, na Lei do FundoSocial e na legislação tributária referente ao ICMS. As contribuições ao Fundo também foram utilizadas por outros Estados da Federação e, em Santa Catarina, teve por escopo o fortalecimento de ações essenciais em saúde, educação e segurança pública.
Porém, com o objetivo de preservar a relação harmônica entre Executivo, poderes e municípios, o governo do Estado vai repassar em 36 parcelas a partir de julho de 2017 os valores dos municípios relativos aos anos de 2015 e 2016, ou seja, de todo o período da operação Confaz/FundoSocial. Os valores serão considerados como receita tributária. Já os valores equivalentes à compensação ao TJ e MP, serão feitos ao Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de SC ou ao Fundo Estadual de Saúde, em montante equivalente a 0,17% da Receita Líquida Disponível. Para a Alesc e o TCE, a compensação se dará com as respectivas sobras orçamentárias e financeiras apuradas no final do exercício.
O ex-secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, não foi localizado pela reportagem na tarde e na noite desta segunda-feira.

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MOACIR PEREIRA

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MPSC faz sua primeira sustentação oral no STJ
Ministério Público Estadual agora tem legitimidade para atuar diretamente nos Tribunais Superiores, espaço antes restrito ao Ministério Público Federal.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), na condição de titular da ação penal, fez, pela primeira vez, o uso da sustentação oral perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última quarta-feira (14/6). O uso da palavra perante a Terceira Seção daquela Corte foi possível após o reconhecimento, em sucessivos julgados do STJ, da legitimidade processual do Ministério Público Estadual para atuar diretamente nas Instâncias Superiores. Tal legitimidade igualmente foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recente julgamento com reconhecimento de repercussão geral.
O Recurso Especial em julgamento versa sobre a tipicidade do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, acerca do não recolhimento do ICMS, situação sistematicamente denunciada através do programa de combate à sonegação fiscal desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) do MPSC. O caso foi a julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, o que significa dizer que a decisão terá força vinculante, passando a ser de observância obrigatória para os julgamentos que versem a mesma tese.
Após a sustentação oral, o Ministro-Relator Rogério Schietti Machado Cruz acolheu a tese sustentada pelo Ministério Público reconhecendo a validade da norma e, portanto, a tipicidade do delito em questão. Seguindo o entendimento adotado pelo Relator, o apelo especial que questiona a matéria, interposto pela defesa, deve ser improvido. O julgamento está suspenso em razão de pedido de vista formulado pela Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura. (...)

CONSULTOR JURÍDICO

Servidor que se ausentava para exercer advocacia é condenado em SC
Um servidor da União foi condenado por falsidade ideológica por adulterar a planilha de trabalho para evitar descontos nos dias em que se ausentava. Motivo: ele saía para advogar para seus clientes particulares. O funcionário público foi condenado com base no artigo 299, parágrafo único (falsidade ideológica), combinado com o artigo 71 (em continuidade delitiva), ambos do Código Penal.
Ao manter a condenação, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região observou que o crime não exige a ocorrência de dano para a sua caracterização. O colegiado concordou com os fundamentos da sentença condenatória, inclusive com a pena aplicada: 1 ano, 9 meses e 12 dias de prisão, além do pagamento de multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito, consistindo em prestação de serviços à comunidade.
Segundo apurou o Ministério Público Federal, os fatos aconteceram entre fevereiro de 2013 a dezembro de 2014 e envolveram um servidor da Valec, empresa sucessora da Rede Ferroviária Federal em Tubarão (SC), cedido ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Quando tinha de atender compromissos como advogado, o servidor (que exerce a função de contador no serviço público) fazia constar nas fichas-ponto horas cheias trabalhadas. Para chegar a esta conclusão, os procuradores do MPF levaram em conta vários depoimentos e, principalmente, o cruzamento de dados das fichas-ponto com os extratos de consulta de processos em que o servidor atuava como advogado.
Em 6 de fevereiro de 2013, segundo a denúncia, o servidor encontrava-se na 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão, atuando como advogado em uma audiência. Sua ficha-ponto, naquela data, registrava trabalho em tempo integral (das 8h às 17h, com intervalo de uma hora para almoço). O mesmo aconteceu em 28 de maio de 2014 e em 24 de outubro de 2014. Além disso, segundo o processo, o servidor utilizava o próprio local de trabalho, em horário de expediente, para despachar com clientes.
Chamado a se defender pela 1ª Vara Federal de Tubarão, o servidor alegou, primeiramente, a atipicidade da conduta. É que a sua ausência por algumas horas no trabalho, para exercer a advocacia, não teria causado lesão ao erário e estaria amparada por banco de horas e por prévio aviso aos superiores. Negou que o preenchimento das fichas de ponto fosse motivado pelo dolo específico de prejudicar direito, produzir obrigação ou modificar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Invocou a tese de erro de proibição, prevista no artigo 21 do Código Penal, já que não tinha ciência da ilicitude deste procedimento.
Sentença condenatória
O juiz federal Rafael Selau Carmona, considerando as provas e os documentos apresentados no processo, concordou com a denúncia do MPF. “Como se não bastasse a utilização do local de trabalho para prestar serviços de advocacia privada, o confronto das fichas de controle de frequência com os extratos de movimentação processual da Justiça Estadual revelam que, em pelo menos três datas, o réu compareceu a audiências durante o horário de expediente no DNIT, mas preencheu as fichas como se estivesse cumprindo jornada normal nas dependências da autarquia. Ao assim agir, incidiu no crime tipificado no artigo 299 do CP”, escreveu na sentença.
O julgador também derrubou a tese de erro de proibição, apresentada pela defesa do réu. Para ele, presume-se que um advogado tem conhecimento jurídico acima da média da população. Assim, é obrigado a saber que não se deve e inserir declaração falsa em registro de frequência nem atender clientes de serviço privado no local onde realiza a sua função pública. Neste quadro, finalizou, não há como afastar o dolo ou a culpabilidade da conduta do réu.

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Gilmar Mendes sobe o tom contra Lava Jato
Ministro diz que não se pode despencar para modelo de estado policial e critica decisões de colegas
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse, nesta segunda-feira (19), num evento em Recife, em referência à Lava Jato, que “expandiu-se demais a investigação, além dos limites”. O ministro também criticou “arranjos” e “ações controladas”, “que têm como alvo muitas vezes qualquer autoridade ou o próprio presidente da República”.
A fala aconteceu no evento do Grupo de Líderes Empresarias de Pernambuco (LIDE Pernambuco) onde Mendes também afirmou que “é preciso colocar limites” às investigações e que “não podemos despencar para um modelo de estado policial, como também não se pode cogitar de investigações feitas na calada da noite”.
Mendes também criticou a abertura de investigação contra os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão e Marcelo Navarro. Segundo Mendes, abriu-se a investigação Navarro “porque teria visitado senadores, deputados, presidente Dilma para obter o cargo de ministro. Ah, pode ser que ele tenha se comprometido a decidir em favor dos investigados da Lava Jato. Obstrução da Justiça”.
Segundo o ministro, o objetivo deste inquérito seria meramente gerar constrangimento para o ministro e para o tribunal. “Alguém vai provar que ele negociou alguma decisão? Claro que não. Mas, o objetivo é constrangê-lo e constranger o tribunal, constranger a magistratura!”.
E continuou: “não se combate crime cometendo crime. É preciso que a sociedade diga isso de maneira clara. Estado de Direito não comporta soberanos. Todos estão submetidos à lei”.
Para Mendes, os promotores e procuradores “talvez tenham expandido as investigações para situações de mera irregularidade, porque consciente ou inconscientemente o que se passou a querer é que não havia salvação no sistema político”.

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As três correntes do direito ao esquecimento
As posições que foram delineadas na audiência pública realizada pelo STF
Anderson Schreiber
O polêmico tema do direito ao esquecimento foi discutido em profundidade durante audiência pública realizada na segunda-feira (12/6) no Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Dias Toffoli. Três posições sobre o tema restaram bem delineadas:
1ª) Posição pró-informação: para os defensores desse entendimento simplesmente não existe um direito ao esquecimento. Foi a posição defendida por diversas entidades ligadas à comunicação. Seus representantes sustentaram que o direito ao esquecimento, além de não constar expressamente da legislação brasileira, não poderia ser extraído de qualquer direito fundamental, nem mesmo do direito à privacidade e à intimidade. Um direito ao esquecimento seria, ademais, contrário à memória de um povo e à própria História da sociedade. A liberdade de informação prevaleceria sempre e a priori, à semelhança do que ocorre nos Estados Unidos da América (ver New York Times Co. vs. Sullivan, entre outros). Os defensores desse posicionamento invocam, ainda, a jurisprudência mais recente do nosso Supremo Tribunal Federal, especialmente o célebre precedente das biografias não-autorizadas (ADI 4.815).
2ª) Posição pró-esquecimento: para os defensores dessa posição, o direito ao esquecimento não apenas existe, como deve preponderar sempre, como expressão do direito da pessoa humana à reserva, à intimidade e à privacidade. Na esteira da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana – valor supremo na ordem constitucional brasileira –, esses direitos prevaleceriam sobre a liberdade de informação acerca de fatos pretéritos, não-atuais. Entender o contrário seria rotular o indivíduo, aplicando “penas perpétuas” por meio da mídia e da internet. O IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, cujo representante defendeu essa posição, chegou a propor um prazo de cinco anos, contados do fim do cumprimento da pena, para que informações sobre condenações penais sejam “apagadas” da imprensa e da internet. Os defensores da posição pró-esquecimento amparam-se na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, no célebre caso da Chacina da Candelária, no qual reconheceu aquela Corte um direito ao esquecimento que definiu como ““um direito de não ser lembrado contra sua vontade” (REsp 1.334.097/RJ). Aludem, ainda, à experiência europeia, que, em contraposição à experiência norte-americana, inclina-se pela prevalência do direito ao esquecimento, como se vê na decisão da Corte de Justiça da União Europeia, que, em 2014, determinou determinado motor de buscas na internet desvinculasse e o nome do cidadão europeu Mario Costeja González de antiga notícia sobre penhora de seu imóvel.
3ª) Posição intermediária: para os defensores dessa terceira corrente, a Constituição brasileira não permite hierarquização prévia e abstrata entre liberdade de informação e privacidade (da qual o direito ao esquecimento seria um desdobramento). Figurando ambos como direitos fundamentais, não haveria outra solução tecnicamente viável que não a aplicação do método de ponderação, com vistas à obtenção do menor sacrifício possível para cada um dos interesses em colisão. Esta foi a posição defendida pelo Instituto Brasileiro de Direito Civil – IBDCivil, que, à luz da hipótese concreta subjacente à audiência pública, qual seja, a veiculação de programas de TV com relato e/ou encenação de crimes reais envolvendo pessoas ainda vivas, chegou a propor parâmetros para a ponderação, como, por exemplo, o parâmetro da fama prévia, que impõe distinguir entre vítimas que possuem outras projeções sobre a esfera pública (retratação do suicídio de Getúlio Vargas ou do assassinato de JFK, em que tende a preponderar a liberdade de informações) e pessoas que somente têm projeção pública como vítima daquele delito (em que tende a preponderar o direito da vítima de não ser reapresentada publicamente à sociedade como vítima de crime pretérito).
Independentemente da posição que se adote sobre esse tema tão candente, a audiência pública evidenciou duas grandes dificuldades que terão de ser enfrentadas pelo STF. Primeiro, o termo “direito ao esquecimento” não é o melhor: sugere um controle dos fatos, um apagar da História que, além de ser impossível e indesejável, não se coaduna com o siginificado técnico por trás da expressão, consubstanciado na tutela da identidade pessoal e do direito de toda pessoa humana de ser corretamente retratada em suas projeções públicas.
Segundo, o tema, bem ou mal posto, tangencia diversas outras questões polêmicas, como a indexação de resultados por motores de busca da internet, a tutela post mortem do direito à imagem, e assim por diante. Seja qual for a posição adotada ao final pelo STF, no caso em análise, uma coisa é certa: estaremos diante de um julgamento que será difícil de esquecer.

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