Governo de Santa Catarina

Relatório da Assessoria de Imprensa da PGE/SC

 

Registros da Procuradoria Geral do Estado na imprensa estadual e nacional

 

ÍNDICE:

-         Pág. 1: resumo das informações do relatório.

-         Pág. 2: relatório das matérias e entrevistas em televisão.

-         Pág. 3: relatório das matérias e entrevistas em rádio.

-         Pág. 5: registros da PGE/SC na imprensa escrita.

RESUMO DAS INFORMAÇÕES

Total de registros da PGE/SC na imprensa estadual e nacional em 2013:210

 

1 - Registros na imprensa escrita: 172

- Diário Catarinense: 65

- Jornal Notícias do Dia: 38

- Jornal A Notícia: 13

- Jornais do interior de SC: 21

- Sites estaduais: 21

- Sites nacionais: 14

 

2 - Entrevistas em rádios (CBN, Record e rádios do interior): 24

 

3 - Matérias e entrevistas em televisão: 14

 

4 - Outras mídias:

- Matérias jornalísticas produzidas pela Assessoria de Imprensa e publicadas no site da PGE/SC: 88

- Twitter da PGE (PGESC) – 60 tweets

- Fanpage da PGE no Facebook - www.facebook.com/pgesantacatarina

- Boletim Informativo da PGE – 12 edições

 

 

TELEVISÃO – Matérias e entrevistas concedidas por Procuradores da PGE/SC

 

- 10/1 – TV Band SC

Dr. João dos Passos Martins Neto

Assunto: Ação para garantir construção da Penitenciária de Imaruí

 

- 10/1 – RBS TV

Dr. João dos Passos Martins Neto

Assunto: Ação para garantir construção da Penitenciária de Imaruí

 

- 17/1 – TV RIC Record (Jornal do Meio Dia)

Assunto: Proibição para atividades da maricultura na Grande Florianópolis (http://ricmais.com.br/sc/jornal-do-meio-dia/videos/procuradoria-do-estado-tenta-reverter-decisao-que-suspende-atividades-de-maricultura-na-grande-florianopolis/)

 

- 14/3 – TV RIC Record

Dr. João dos Passos Martins Neto

Assunto: Insegurança jurídica em SC

 

- 15/3 – TV RIC Record

Dr. Bruno de Macedo Dias

Assunto: Ação para retomar controle acionário da SC Gás

 

- 18/3 – TV RIC Record

Dr. Bruno de Macedo Dias

Assunto: Decisão do STF pela inconstitucionalidade da PEC dos Precatórios

 

- 17/4 – RBS TV

Dr. João dos Passos Martins Neto

Assunto: Ação no TJ para garantir construção da Penitenciária de Imaruí

 

- 17/4 – TV RIC Record

Dr. João dos Passos Martins Neto

Assunto: Liminar sobre área indígena no Morro dos Cavalos.

 

- 5/6 – RBS TV (Jornal do Almoço)

Dr. Leandro Zanini

Assunto: Concurso público para agente penitenciário

 

- 2/7 – SBT (Jornal do Meio-dia)

Assunto: caminhões incineradores parados no Hospital Regional, São José

 

- 28/8 – RBS TV (Jornal do Almoço)

Assunto: TJ preserva novo modelo de gestão do Samu

 

- 4/10 – TV RIC Record

Dr. João dos Passos Martins Neto

Assunto: Recurso sobre demarcação da área indígena no Morro dos Cavalos.

 

- 19/12 – TV Band SC – Grande Florianópolis

Dr. João dos Passos Martins Neto

Assunto: PGE busca reduzir valor de precatórios das Letras em R$ 500 milhões

 

 

 

RÁDIO – Matérias e entrevistas concedidas por Procuradores da PGE/SC

 

- 9/1 – Rádio CBN/Diário

Dr. João dos Passos Martins Neto

Assunto: Ação para garantir construção da Penitenciária de Imaruí

 

- 11/1 – Rádio Som Maior - Criciúma

Dr. João dos Passos Martins Neto

Assunto: Ação para garantir construção da Penitenciária de Imaruí

 

- 14/1 – Rádio Eldorado - Criciúma

Dr. João dos Passos Martins Neto

Assunto: Ação para garantir construção da Penitenciária de Imaruí

 

- 11/1 – Rádio Band – Tubarão

Dr. João dos Passos Martins Neto

Assunto: Ação para garantir construção da Penitenciária de Imaruí

 

- 25/1 – Rede Acaert (entrevista divulgada por 70 rádios do interior de SC)

Dr. Reinaldo Pereira e Sila

Assunto: Etapa final do concurso para defensor público

 

- 30/1 – Rede Acaert (entrevista divulgada por 70 rádios do interior de SC)

Dr. João dos Passos Martins Neto

Assunto: Contingenciamento de recursos do governo estadual

 

- 5/2 – Rádio Som Maior - Criciúma

Dr. João dos Passos Martins Neto

Assunto: Ação para garantir construção da Penitenciária de Imaruí

 

- 8/3 – Rádio Guararema – Grande Florianópolis

Assunto: Matéria sobre pagamento de precatórios com deságio

 

- 8/3 – Rádio Centro Oeste (Pinhalzinho)

Assunto: Matéria sobre pagamento de precatórios com deságio

 

- 11/3 – Rádio CBN/Diário – Grande Florianópolis

Dr. Bruno de Macedo Dias

Assunto: Pagamento de precatórios com deságio

 

- 11/3 – Rádio RIC Record – Grande Florianópolis

Dr. Bruno de Macedo Dias

Assunto: Pagamento de precatórios com deságio

 

- 11/3 – Rede Acaert – Santa Catarina (77 rádios divulgaram)

Dr. Bruno de Macedo Dias

Assunto: Pagamento de precatórios com deságio

 

- 4/6 – Rádio Guarujá – Grande Florianópolis

Dr. Juliano Dossena

Assunto: Cobrança grandes devedores do Estado por penhora no cartão de crédito

 

- 5/6 – Rádio Record – Grande Florianópolis

Dr. Juliano Dossena

Assunto: Cobrança grandes devedores do Estado por penhora no cartão de crédito

 

- 5/6 – Rádio CBN Diário – Grande Florianópolis

Dr. Juliano Dossena

Assunto: Cobrança grandes devedores do Estado por penhora no cartão de crédito

 

- 17/6 – Rádio CBN Diário – Grande Florianópolis

Dr. Leandro Zanini

Assunto: Encontro PGE, MPE e Secretaria da Fazenda para combater sonegação

 

- 17/6 – Rádio Record – Grande Florianópolis

Dr. Leandro Zanini

Assunto: Encontro PGE, MPE e Secretaria da Fazenda para combater sonegação

 

- 19/6 – Rádio Record – Grande Florianópolis

Dr. Leandro Zanini

Assunto: Trabalho da PGE para combater sonegação

 

- 27/6 – Rádio Record – Grande Florianópolis

Dr. Leandro Zanini

Assunto: Encontro de procuradores e 31 anos da PGE

 

- 2/8 – Rádio CBN – Grande Florianópolis

Dr. Bruno de Macedo Dias

Assunto: TJ autoriza gestão do Hospital Florianópolis por Organização Social

 

- 16/8 – Rádio Guarujá – Grande Florianópolis

Dr. Luiz Dagoberto Brião

Assunto: Prêmio Irineu José Rubini, da PGE

 

- 28/8 – Rádio CBN – Grande Florianópolis

Assunto: TJ preserva novo modelo de gestão do Samu

 

- 4/10 – Rádio Record – Grande Florianópolis

Dr. Fernando Filgueiras

Assunto: PGE anula decisão que incorporava índice de 11,98% nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário catarinense, retroativo a 1994.

 

- 19/12 – Rádio Record – Grande Florianópolis

Dr. João dos Passos Martins Neto.

Assunto: PGE busca reduzir valor de precatórios das Letras em R$ 500 milhões

 

- 19/12 – Rádio CBN – Grande Florianópolis

Dr. João dos Passos Martins Neto

Assunto: PGE busca reduzir valor de precatórios das Letras em R$ 500 milhões

 

REGISTROS NA IMPRENSA ESCRITA

 

JORNAL NOTISUL (TUBARÃO E REGIÃO SUL) - 8/1/2013

 

Penitenciária de Imaruí - Agora a ‘briga’ é na justiça

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) deve protocolar até amanhã, em primeira instância, na comarca de Imaruí, a ação para derrubar o decreto de suspensão do alvará de construção editado pelo prefeito Manoel Viana (PT).

A polêmica construção da Penitenciária de Imaruí ainda vai render pano para a manga. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) confirmou ontem que acionará a justiça para derrubar o decreto de suspensão do alvará de construção, editado pelo prefeito Manoel Viana (PT).

Conforme o procurador geral, João dos Passos Martins Neto, o estado tem todas as licenças necessárias para iniciar a obra. “O assunto atende ao interesse público da sociedade catarinense, não causa impacto ambiental negativo e traz benefícios econômicos à região”, argumenta o procurador.

A medida judicial deve ser protocolada até amanhã, em primeira instância, na comarca de Imaruí. Por outro lado, o Ministério Público denunciou, no fim do ano passado, um suposto superfaturamento na compra do terreno, na localidade de Sertão de Cangueri.
O órgão também levantou que o lugar escolhido é uma Área de Preservação Permanente (APP). A penitenciária foi planejada com 1.304 vagas, em uma estrutura física de 17,5 mil metros quadrados e a aplicação de R$ 57,1 milhões.

O governo do estado e o Departamento de Administração Prisional (Deap) defendem que esse tipo de investimento gera emprego e renda. Em média, é feita uma contratação para cada cinco presos. O quadro inclui várias funções.

Além disso, sustentam, que o modelo previsto, com núcleos industriais a partir da contratação da mão de obra dos detentos, atrai empresas em diversos segmentos.
Isto resulta na abertura de vagas de trabalho e também no aumento da arrecadação de impostos, como o ISS.


População faz vigília para impedir o início das obras

Se por um lado o governo do estado segue com o planejamento para a construção da Penitenciária de Imaruí, uma parcela considerável da população batalha a suspensão do cronograma. Desde que os moradores souberam da notícia, no ano passado, realizaram uma série de manifestações.

Os contrários ao projeto acreditam que a criminalidade crescerá vertiginosamente com a instalação da unidade na cidade. Eles também alegam que a obra será feita em uma região inadequada.

A localidade de Sertão do Cangueri é uma das principais rotas para a comunidade de São Luís, onde fica o santuário da beata Albertina Berkenbrock. O lugar é um dos principais redutos turísticos do município. Uma escola também fica próxima do lugar.
O mais recente protesto ocorreu ontem. Desde a madrugada, cerca de 500 pessoas ficaram em vigília no terreno. A intenção era impedir o acesso das máquinas que farão os serviços de terraplanagem. Na semana passada, os trabalhadores da empresa contratada chegaram a ir até o local, mas foram impedidos de ligar os equipamentos.

“Eles não retornaram porque o alvará de construção foi cancelado”, comemora a vice-prefeita Elina Vieira Roussenq (PMDB). Conforme ela, na última sexta-feira, o prefeito Manoel Viana (PT) encaminhou cópia do decreto de anulação do alvará ao estado e à secretaria de justiça e cidadania.

 

 

Adjori/SC- 8/1/2013

 

PGE vai entrar na justiça contra prefeito que suspendeu construção de prisão em Imaruí

Para garantir a execução da obra do Complexo Penitenciário em Imaruí, no Sul catarinense, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai entrar na Justiça contra o ato do prefeito municipal Manoel Viana que, na semana passada, através de um decreto, suspendeu o alvará de construção.

“O Estado tem todas as licenças necessárias para iniciar a obra”, garantiu o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, acrescentando que a construção da penitenciária atende ao interesse público da sociedade catarinense, não causa impacto ambiental negativo e traz benefícios econômicos à região.

A medida judicial deverá ser protocolada até quarta-feira, em primeira instância, na Comarca de Imaruí. 

 

SITE RÁDIO LITORAL – IMARUÍ - 8/1/2013

 

Procuradoria Geral do Estado tentará anular ato do prefeito Manoel Viana

O Governo do Estado de Santa Catarina, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), anunciou hoje que adotará medida judicial contra ato do prefeito de Imaruí. O objetivo, segundo o procurador João dos Passos Martins Neto, é garantir a execução da obra do Complexo Penitenciário em Imaruí, no Sul catarinense.

Para tanto, a Procuradoria confirmou a decisão de entrar na Justiça contra o ato do prefeito municipal Manoel Viana que, na semana passada, através de um decreto, suspendeu o alvará de construção. “O Estado tem todas as licenças necessárias para iniciar a obra”, garantiu o procurador-geral do   Estado, acrescentando que a construção da penitenciária atende ao interesse público da sociedade catarinense, não causa impacto ambiental negativo e traz benefícios econômicos à região.

A medida judicial deverá ser protocolada até quarta-feira, em primeira instância, na Comarca de Imaruí. Enquanto isso os moradores da localidade de Sertão do Cangueri permanecem vigilantes no local onde seria construida a penitenciária.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 9/1/2013

 

Estado vai à Justiça por penitenciária

Governo de SC promete batalha judicial com prefeitura para erguer prisão na cidade de Imaruí

Apesar dos protestos da população e da resistência da prefeitura, o governo do Estado não desistirá de construir a penitenciária em Imaruí, no Sul catarinense. A secretária da Justiça e Cidadania, Ada De Luca, em tom de desabafo, disse ontem em entrevista ao DC que o governo irá até o fim em recursos judiciais para viabilizar a obra, na localidade de Canguerí.

Para Ada, que é deputada estadual licenciada do PMDB, a população estaria sendo usada como massa de manobra do atual prefeito de Imaruí, o petista Manoel Viana de Souza.

– Essa movimentação é sem cabimento. A população está sendo massa de manobra, até porque houve bandeira política em relação a esse assunto para ganhar a eleição. Vamos até o fim porque é uma questão governamental e com a penitenciária vamos resolver um problema para toda a sociedade catarinense – declarou a secretária.

A prisão deve ser modelo para SC e também ao país

A prisão, segundo ela, está sendo planejada para ser modelo ao sistema prisional catarinense e brasileiro. Estão previstas 1,3 mil vagas, salas de aulas, oficinas e quadras esportivas visando a ressocialização dos detentos. Ada ressalta ainda que o município ganhará, principalmente no aspecto econômico.

– Em São Pedro de Alcântara (onde há penitenciária), o dono de um mercado fatura R$ 90 mil mensais com a venda de alimentos no pecúlio dos presos – exemplificou.

A secretária disse também que o Estado insistirá na cidade do Sul catarinense porque o terreno já foi comprado e o processo para o começo das obras, com 17,5 mil metros quadrados de área construída, já está pronto.

– É um mito essa história de que a prisão traz banditismo ao entorno. Essa penitenciária será com os novos moldes do Ministério da Justiça e exemplo para Santa Catarina e o país em busca da ressocialização – completou Ada. 

Ação será encaminhada hoje

A Procuradoria Geral do Estado anunciou que até hoje vai entrar com recurso na tentativa de invalidar ato do prefeito de Imaruí, que cancelou o alvará de construção do complexo penitenciário na cidade.

O procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, disse por sua assessoria de imprensa que o Estado tem todas as licenças necessárias para a obra e ressaltou o interesse público para os catarinenses. Ele afirma ainda que a penitenciária não causará impacto ambiental e trará benefícios econômicos à região, mas sem citar quais seriam os ganhos. A medida será ingressada na Comarca de Imaruí.

Na semana passada, assim que assumiu o cargo, o prefeito Manoel Viana de Sousa (PT) editou um decreto cancelando o alvará para a construção. Desde a campanha eleitoral ele se posicionava contra a instalação da prisão no município. Agora, justificou que havia fortes indícios de irregularidades no alvará, como a falta do próprio processo nos arquivos da prefeitura, datas discrepantes e a subscrição por pessoas que julga supostamente não competentes para a emissão de atos administrativos. Nos últimos dias, moradores fizeram protestos em Imaruí contra a obra.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 10/1/2013

 

Impasse prisional - Opção no Sul gera polêmica

O embate está longe do fim e deve ser decidido apenas com a interferência da Justiça. De um lado está o governo do Estado, disposto a solucionar parte dos problemas da superpopulação carcerária de SC, oferecendo ganhos econômicos à cidade de Imaruí; de outro está o prefeito e a comunidade do município, que rejeitam o projeto de construção de penitenciária capaz de abrigar 1,3 mil detentos

Movimentação milionária do pecúlio dos presos, gastos com combustíveis para as viaturas, aumento da arrecadação em tributos municipais, geração de empregos.

Os itens são os chamados benefícios econômicos que a cidade de Imaruí, com 11.672 habitantes, no Sul do Estado, poderá ganhar com a construção de uma penitenciária projetada para 1,3 mil vagas em suas terras.

Quem garante é o diretor do Departamento de Administração Prisional (Deap), Leandro Lima, que ao lado da secretária da Justiça e Cidadania, Ada De Luca, está à frente da iniciativa de erguer em Imaruí a nova prisão, para amenizar a superlotação prisional de Santa Catarina.

Mais do que isso, o projeto pretende concretizar a tão prometida desativação do complexo prisional da Agronômica, em Florianópolis, com a transferência dos presos que hoje estão em área residencial.

Mas, antes de qualquer definição, Estado e a prefeitura de Imaruí travam uma batalha judicial. A briga se intensificou na semana passada. Líder da mobilização contrária à cadeia no município, o prefeito eleito, Manoel Viana de Sousa (PT), cancelou o alvará do prefeito anterior que liberava a construção.

A Procuradoria Geral do Estado recorre na Justiça para invalidar a decisão do prefeito. Por isso, o clima se tornou de animosidade e não há conversa entre os poderes estadual e municipal.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 10/1/2013

 

Execução de obra vai para a Justiça

Estado entra com medida judicial para garantir construção do complexo penitenciário em Imaruí

O prefeito Manoel Viena (PT) até tentou. A principal promessa da sua campanha foi criar empecilhos para construção da Penitenciária em Imaruí. Mas, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) entrará nesta tarde com uma medida judicial para garantir a execução da obra. Interferência que deixa o chefe do executivo em maus lençóis com seu eleitorado – 57% da população imaruiense que é contra o empreendimento.

No dia 3 de janeiro, Viana cassou o alvará que garantia a instalação da unidade penal alegando irregularidades: falta de licença ambiental, de audiência pública e de projeto. O documento foi concedido pela Secretaria de Justiça e Cidadania – que questiona a avaliação do prefeito.

O governador Raimundo Colombo anunciou Imaruí, como a sede do complexo que deterá 1.280 apenados, no final de 2011, após atritos com a prefeitura de Palhoça.

O objetivo é desativar, nos próximos três anos, o Complexo da Trindade, em Florianópolis, e transferir os encarcerados para o município de 12 mil habitantes, que sobrevive principalmente da agricultura e da pesca.

O procurador-geral de Santa Catarina, João dos Passos Martins Neto expos que o Estado tem todas as licenças necessárias. O projeto prevê a edificação num terreno de 21 mil m² no Sertão do Cangueri. O investimento será de R$ 60 milhões. A segurança será feita através das torres de controle, câmeras e bloqueadoras de sinal telefônico.

O Departamento de Administração Prisional vislumbra crescimento econômico para a cidade - que arrecada por ano R$ 4 milhões por ano.

Trabalho para todos

A riqueza será criada com trabalho. Esse é a proposta do Governo do Estado. A Penitenciária será a primeira das industriais – Joinville e Curitibanos também têm esse perfil - com vagas de trabalho para todos os detentos. Para isso, promete-se a instalação de 16 fábricas.

Atualmente, 160 convênios com empresas privadas garantem trabalho para 5.500 prisioneiros nas 43 unidades prisionais de Santa Catarina – 17 mil pessoas estão detidas três regimes prisionais: fechado, aberto e semiaberto.

Projetando trabalho para todo efetivo de Imaruí, os detentos receberão por ano R$ 2 milhões. É o chamado pecúlio. Com essa verba o comércio de São Pedro de Alcântara arrecada R$ 100 mil por mês desde a implantação da unidade em 2002.

Também, serão pagos anualmente R$ 400 mil de tributos a Imaruí. E por mês, o Deap gastará R$ 300 mil em combustível.

 

JORNAL NOTISUL (TUBARÃO) - 10/1/2013

 

Penitenciária de Imaruí - Estado protocola medida hoje

A Procuradoria Geral formalizará a ação para tentar derrubar o decreto que suspendeu o alvará de construção da unidade prisional.

A ação para derrubar o decreto de suspensão do alvará de construção de Penitenciária de Imaruí, editado pelo prefeito Manoel Viana (PT), será protocolada hoje, pela Procuradoria Geral do Estado, em primeira instância, na comarca do município. Desta forma, o ponto final na polêmica em torno da obra será dado pela justiça.

“A construção atende ao interesse público da sociedade, não causa impacto ambiental negativo e gera benefícios econômicos à região”, argumenta o procurador geral, João dos Passos Martins Neto. 

Conforme ele, o governo do estado possui todas as licenças para dar início à obra. Contudo, o Ministério Público denunciou, no fim do ano passado, um suposto superfaturamento na compra do terreno, na localidade de Sertão de Cangueri. O órgão também apontou que o lugar escolhido é uma Área de Preservação Permanente (APP).

A secretária estadual de justiça e cidadania, Ada De Luca, rebate e assegura: o estado vai usar todos os recursos judiciais possíveis para dar andamento ao projeto, especialmente porque o terreno já foi adquirido. 

A população reclama. A maioria não quer a instalação da penitenciária na cidade. Os moradores sustentam que a criminalidade crescerá significativamente a partir deste investimento. 

Desde que o assunto veio à tona, muitas manifestações foram feitas. Em uma delas, os moradores impediram que os trabalhadores contratados para a realização do serviço de terraplanagem da área  atuassem. Quatro crateras foram abertas na estrada de acesso ao terreno para impedir a passagem das máquinas.

Ontem, duas delas foram fechadas pela prefeitura. Por hora, é possível passar pela estrada com veículos menores apenas.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA – 12/1/2013

 

Penitenciária em Imaruí – Estado entra com ação

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou, nesta sexta-feira, 11, ação judicial para suspender o decreto do prefeito de Imaruí, Manoel Viana, que anulou o alvará de construção da penitenciária industrial no município. O mandado de segurança, que busca garantir o início das obras, questiona a legalidade do decreto, principalmente, por não permitir ao Estado apresentar a sua defesa.

Segundo a PGE, o decreto não foi precedido pelo devido processo legal, observando-se o direito ao contraditório, ao mesmo tempo em que desrespeita os princípios da boa fé, da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

“O ato é fruto de processo administrativo realizado num único dia, tramitando pela Secretaria Municipal de Planejamento, pela Procuradoria Geral do Município e pelo gabinete do prefeito, sem o conhecimento do Estado, que tinha o direito de construir”, argumentou a procuradora do Estado Carla Schmitz de Schmitz, autora da ação encaminhada ao Juízo da Comarca de Imaruí.

Ela acrescenta que o Decreto Nº 01/2013 assinado pelo prefeito contradiz o Alvará de Construção e a Consulta de Viabilidade já concedidos pela administração municipal em 2012 e que permitiam a construção da penitenciária.

De acordo com a PGE, o ato também contraria decisão do Tribunal de Justiça do Estado que, no final do ano passado, autorizou a celebração do contrato de obra pública e a expedição da ordem de serviço.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 12/1/2013

 

Prisão em Imaruí - Estado entra com ação para garantir as obras

Governo busca mandado de segurança para anular o decreto do prefeito que impede a construção

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou ontem recurso para suspender o decreto do prefeito de Imaruí, Manoel Viana de Sousa (PT), que anulou o alvará de construção de penitenciária no município. O mandado de segurança, que busca garantir o início das obras, questiona a legalidade do decreto, principalmente por não permitir ao Estado apresentar a sua defesa.

Para a PGE, a medida municipal não foi precedida do devido processo legal e desrespeita os princípios da segurança jurídica. Além disso, segundo a procuradoria de SC, o decreto de Sousa contradiz o alvará de construção e a consulta de viabilidade da obra, já concedidos pelo governo de Imaruí no ano passado, permitindo que o presídio fosse erguido, na localidade de Canguerí.

– O ato é fruto de processo administrativo realizado num único dia, sem o conhecimento do Estado, que tinha o direito de construir – argumentou a procuradora Carla Schmitz.

A ação do Estado também afirma que a medida da administração municipal contraria a decisão do Tribunal de Justiça do Estado, do final do ano passado, que autorizou o contrato de obra pública e a expedição da ordem de serviço, baseando-se na existência de licença ambiental e do alvará de construção. A decisão do prefeito de Imaruí ainda comprometeria investimentos já realizados pelo governo de SC.

Além da medida da prefeitura, ações individuais já tramitam

Na semana passada, assim que assumiu o cargo, o prefeito de Imaruí editou decreto cancelando o alvará da obra. Desde a campanha eleitoral, ele se posicionava contra a instalação da prisão no município. Para Sousa, há indícios de irregularidades no documento, como a assinatura do engenheiro responsável, que não seria funcionário público.

Nesta semana, mais dois processos contra a prisão foram protocolados. O Instituto de Políticas Públicas e Sociais de Imaruí ingressou com ação civil pública pedindo a suspensão da licença ambiental da Fatma e do início das obras, anulação da desapropriação do terreno e declaração de que o local é área de preservação permanente.

Também teve início a tramitação de ação popular, movida por morador da cidade, contra o governo do Estado e seus representantes. Ele pede a anulação da desapropriação do terreno, condenação dos envolvidos e a devolução aos cofres públicos do montante de R$ 1,75 milhão utilizado para viabilizar a área à construção.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 15/1/2013

 

Prisão em Imaruí - Estado está autorizado a retomar obra

A Justiça concedeu ontem uma liminar que suspende os efeitos do primeiro decreto assinado pelo novo prefeito de Imaruí, no Sul de Santa Catarina: o de cancelar imediatamente as obras da penitenciária no município. Enquanto o governo do Estado comemorava a decisão, o prefeito Manoel Viana de Souza (PT) se armava de novas providências nos bastidores, e garante: até quarta-feira haverá novidades.

É o início de uma batalha que se agiganta entre duas esferas políticas. E, se depender de cada uma, deve demorar para chegar ao fim.

Segundo a decisão da juíza Maria de Lourdes Simas Porto Vieira, o Estado está autorizado a retomar as obras do prédio na localidade de Canguerí – até então, paralisadas ainda na terraplenagem – já a partir de hoje. sexta-feira, a Procuradoria Geral do Estado havia ajuizado um mandado de segurança pedindo justamente a suspensão desse decreto. A ação questionava a legalidade do decreto do prefeito por não permitir ao Estado apresentar sua defesa.

– O impedimento que tínhamos já não existe mais. Podemos prosseguir de onde paramos – explica o procurador João dos Passos Martins Neto.

Prefeito afirma que batalha judicial apenas foi iniciada

Por sua vez, o prefeito de Imaruí alega que já esperava que a decisão fosse essa. E afirma que o município não só irá recorrer da decisão, como também será incansável na luta contra a construção da penitenciária na região.

– Já temos um plano B, um plano C, um plano D e até um plano Z. O governo do Estado está brincando conosco e, mesmo que ganhe todas as batalhas judiciais, a população de Imaruí não vai permitir que a obra saia do lugar. Seria muito mais prudente o governador arrumar um outro terreno. Ele ganharia muito mais tempo – ameaça.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 15/1/2013

 

Juíza autoriza o governo do Estado a continuar as obras do presídio de Imaruí

Um mandado de segurança foi impetrado pela Procuradoria Geral do Estado

A juíza da comarca de Imaruí, Maria Lourdes Simas Porto Lima, suspendeu o decreto do prefeito da cidade, Manoel Viana, que anulava o alvará de construção da penitenciária industrial no município, nesta segunda-feira (14). Ela acatou o mandado de segurança da Procuradoria Geral do Estado impetrado na sexta-feira passada, que buscava garantir o início das obras.

De acordo com a procuradoria, o decreto não foi precedido pelo devido processo legal, observando-se o direito ao contraditório, ao mesmo tempo em que desrespeitava os princípios da boa fé, da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

O ato também contraria decisão do Tribunal de Justiça do Estado que, no final de 2012, autorizou a celebração do contrato de obra pública e a expedição da ordem de serviço, justamente pela existência de licença ambiental e de alvará de construção.

Ainda de acordo com a procuradoria, o Decreto nº 01/2013 assinado pelo prefeito também contradiz o Alvará de Construção e a Consulta de Viabilidade, já concedidos pela administração municipal em 2012 e que permitiam a construção da penitenciária.

 

JORNAL A NOTÍCIA - 16/1/2013

 

CLÁUDIO PRISCO

 

 

Queda de braço

A Justiça suspendeu o decreto do prefeito de Imaruí, Manoel Viana, que anulou o alvará de construção da penitenciária industrial no município. A decisão da juíza Maria de Lourdes Porto Lima atendeu ao mandado de segurança impetrado pela Procuradoria-geral do Estado (PGE) na sexta-feira, que buscava garantir o início das obras.

A ação judicial questiona a legalidade do decreto, principalmente, por não permitir ao Estado apresentar a sua defesa. Segundo a PGE, o ato não foi precedido pelo devido processo legal, observando-se o direito ao contraditório, ao mesmo tempo em que desrespeitava os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

De acordo com a Procuradoria, o decreto também contraria decisão do Tribunal de Justiça que, no final do ano passado, autorizou a celebração do contrato de obra pública e a expedição da ordem de serviço.

 

JORNAL NOTISUL (TUBARÃO) - 16/1/2013

 

Penitenciária de Imaruí - Início das obras de construção é autorizado

A polêmica construção da Penitenciária de Imaruí rendeu mais um capítulo esta semana. E a previsão é de que a ‘novela’ ainda tenha mais desdobramentos. Segunda-feira, no fim da tarde, a justiça suspendeu o decreto do prefeito Manoel Viana, que anulava o alvará de construção da unidade prisional.

A decisão da juíza Maria de Lourdes Simas Porto Lima, da comarca de Imaruí, atendeu ao mandado de segurança impetrado na sexta-feira pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que buscava garantir o início das obras. Com isto, o governo do estado está autorizado a retomar a terraplanagem da área a partir de hoje.

O departamento jurídico da administração municipal entrará com pedido de recurso no judiciário. “Vamos recorrer, estávamos preparados. Por isto pretendemos fazer isto amanhã (hoje)”, avisa o prefeito. Conforme ele, o principal motivo do cancelamento do alvará deve-se ao fato de que, no ano passado, na gestão anterior, o documento foi assinado por um engenheiro que não é funcionário da prefeitura.

A ação judicial imposta pelo PGE questiona a legalidade do decreto, principalmente por não permitir ao governo do estado apresentar a sua defesa. “A juíza nos indaga para abrir este prazo, procedimento que então será feito”, garante Manoel.

Desde quando surgiu a informação, no ano passado, de que Imaruí receberia a penitenciária, abriu-se uma grande discussão. Muitos moradores são contrários à construção e várias manifestações foram realizadas. Recentemente, crateras foram feitas na estrada de acesso ao terreno para impedir a entrada de máquinas para o início efetivo das obras.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 18/1/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

Outro tiro mortal na maricultura

A decisão do juiz Marcelo Krás Borges, da Vara Ambiental da Capital, de suspender por tempo indeterminado a produção e comercialização de ostras e frutos do mar em cinco municípios da Grande Florianópolis provocou forte reação no governo e entre os pescadores. É outro tiro mortal na maricultura. O secretário João Rodrigues, da Agricultura e Pesca, mobilizou-se na Procuradoria-Geral do Estado para que seja impetrado recurso ao Tribunal Regional Federal (TRF-4), visando reverter a proibição.

O magistrado acolheu ação impetrada pela Procuradoria da República em Santa Catarina, que exige relatório de impacto ambiental para o prosseguimento da maricultura. A proibição judicial abrange, também, os produtores de várias fazendas situadas ao norte da Capital.

O secretário João Rodrigues e os dirigentes das associações de maricultores alegam que a decisão judicial vai criar um caos econômico e social, atingindo drasticamente os pescadores, os pequenos negócios que integram o ciclo econômico da atividade e os comerciantes que vendem estes produtos em outras cidades e estados brasileiros. Sustentam que a medida é drástica e que fazendas já trabalham com inspeção sanitária e medidas preventivas de proteção da saúde dos consumidores. E que a Justiça deveria dar um prazo para elaboração dos relatórios de impacto ambiental exigido.

O juiz Marcelo Borges é o mesmo que dias atrás interditou as obras de um edifício em construção no Centro de Florianópolis, alegando que o prédio anterior tinha valor histórico. Obra licenciada pela prefeitura e com todas as licenças exigidas por lei. E que o juiz Julio Schattschneider, da mesma Vara Ambiental, já havia rejeitado em idêntica ação da Procuradoria. No dia seguinte, o TRF-4 de Porto Alegre cassou a liminar do embargo judicial.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 18/1/2013

 

Prisão em Imaruí - Licença ambiental é suspensa

A Justiça de Imaruí, no Sul do Estado, determinou uma nova paralisação das obras da penitenciária que está prevista para ser construída na cidade. A ação civil pública, protocolada pelo Instituto de Políticas Pública e Sociais da cidade, pede a suspensão da licença ambiental fornecida pela Fatma e o impedimento da concessão de novo aval ao governo do Estado.

Conforme a determinação da juíza Maria de Lourdes Simas Porto Vieira, será cobrada multa diária de R$ 100 mil por dia, caso a decisão seja descumprida. O governo estadual deve entrar com recurso para revogar a decisão.

Uma verdadeira batalha judicial vem sendo travada entre o município e o Estado. Na segunda-feira, o governo de SC conseguiu suspender o decreto do prefeito, Manoel Viana de Sousa (PT), que anulava o alvará de construção da penitenciária no município. O mandado de segurança buscava garantir o início das obras, que agora volta a ficar comprometido com a nova decisão.

Desde o anúncio de instalação da cadeia na cidade, a população posicionou-se contrária à medida.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA – 19/1/2013

 

PAULO ALCEU

 

Penitenciária

A polêmica da futura penitenciária de Imaruí continua. A PGE (Procuradoria Geral do Estado) só irá se pronunciar sobre a suspensão dos efeitos da licença ambiental emitida pela Fatma para construção do complexo penitenciário no município do Sul do Estado após receber intimação. (...)

 

JORNAL DA MANHÃ (CRICIÚMA) – 19/1/2013

 

Realizado primeiro acordo judicial na cobrança dos grandes devedores de SC

O programa para cobrança de grandes devedores, lançado no ano passado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), começa a dar resultado. Nesta quinta-feira, 17, foi depositada a parcela inicial de R$ 160 mil, em decorrência do primeiro acordo judicial - no âmbito do programa - com uma empresa de grande porte de Criciúma que deve aos cofres públicos cerca de R$ 15 milhões em tributos.

O acerto obriga o contribuinte a quitar, por meio de parcelamento mensal, os débitos fiscais inscritos em dívida ativa. Em contrapartida, foram suspensas as medidas judiciais contra a empresa e houve a redução de 20% na multa e nos juros dos tributos cobrados. Na esfera penal, foram suspensos os processos que apuram a prática de crimes fiscais.

O acordo judicial, amparado na Lei Estadual Nº 15.856/2012 e no Decreto Nº 1.306/2012, contou também com a participação de um integrante do Ministério Público Estadual. A partir deste acerto, outras empresas de Criciúma já procuraram a Procuradoria Regional local para fazer transação judicial semelhante para os seus débitos fiscais junto ao Estado.

“Na verdade, ocorreu uma espécie de ajustamento de conduta do contribuinte na seara tributária, o que vai ao encontro dos objetivos do programa de cobrança dos grandes devedores iniciado pela PGE”, explica o procurador do Estado Marcos Bistrot de Faria, da Procuradoria Regional de Criciúma, um dos responsáveis pelo acordo judicial.

Ele informa, ainda, que o pagamento regular do parcelamento por parte da empresa, juntamente com o acerto mensal do ICMS, representa o acréscimo de mais de R$ 10 milhões para os cofres públicos catarinenses em 2013.

“Com o programa de cobrança dos grandes devedores, além do incremento na arrecadação de tributos, a PGE objetiva um efeito pedagógico sobre os contribuintes e responsáveis tributários, na medida em que o aumento da percepção do risco de cobrança fará com que as empresas paguem em dia voluntariamente seus tributos”, afirma o procurador do Estado Thiago Mundim Brito, da Regional de Criciúma.

 

DIÁRIO CATARINENSE 22/1/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

Fura fila

Começa a sair do papel a Câmara de Conciliação dos Precatórios. O governo estadual já tem os nomes dos primeiros credores que aceitaram reduzir a dívida para receber antes o dinheiro. A oficialização acontecerá no dia 29 de janeiro.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 31/1/2013

 

INFORME ECONÔMICO

 

Despesas no limite

A cada quatro meses, a Secretaria do Tesouro Nacional avalia os gastos dos estados para que mantenham o equilíbrio dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. A folha, por exemplo, não pode consumir mais do que 46,55% da Receita Corrente Líquida. O governo catarinense chegou a 46,46% no último quadrimestre do ano passado, faltaram apenas R$ 12 milhões para acender a luz vermelha, afirmou o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni. Os secretários Derly Massaud (Administração), Gavazzoni e João dos Passos Martins (Procurador Geral do Estado) anunciaram o corte de 28% das despesas correntes e investimentos próprios do Estado para equilibrar as contas, uma cifra total de R$ 1,5 bilhão. Se o Estado não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal tem punições como a perda do direito de garantias e de acesso a linhas de crédito da União e corte de repasses voluntários federais. Conforme Gavazzoni, o corte pode ser temporário, dependendo da evolução da receita. Pelo menos o que foi gasto ano passado com as despesas correntes será mantido. Para melhorar as contas do Estado, o secretário disse que a Fazenda vai se esforçar para atingir aumento de 16% da arrecadação, acima do projetado, que é 7,5%. Para isso, conta com o aumento dos investimentos e maior combate à sonegação de ICMS. Segundo ele, os 18 grupos de especialistas vão arrochar as fiscalizações e punições.

 

JORNAL A NOTÍCIA – 31/1/2013

 

CLÁUDIO PRISCO

 

A ordem em Santa Catarina é economizar

O governo do Estado resolveu apertar os cintos como nunca. Toda política de remuneração será adaptada à realidade econômica de Santa Catarina. Os secretários Antonio Gavazzoni (Fazenda) e Derly Anunciação (Administração) foram categóricos ao anunciar ontem a nova programação financeira e de contingenciamento do orçamento sobre custeio e investimento em 28%.

Além do impedimento da concessão de reajuste anual ao funcionalismo, dos R$ 19,3 bilhões do orçamento de 2013, R$ 1,5 bilhão está contingenciado, o que equivale a 7,6% do total. Como a Lei de Responsabilidade Fiscal já foi atingida no seu limite legal, neste ano o governo apenas honrará os compromissos já assumidos com saúde, educação e segurança, estimados em R$ 800 milhões.

“Só com a resolução nº 13, que unifica as tarifas de importação, e a queda nas tarifas de energia, o Estado já perde R$ 770 milhões em receita. Por isso, estabelecemos a supermeta de crescer 16%”, assinalou Gavazzoni, destacando que, além dos 130 mil servidores, o governo precisa atender às necessidades dos 6 milhões de catarinenses.

O procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins, deixou claro que a revisão geral para os servidores precisa obedecer critérios. “Um deles é a comprovada capacidade de pagamento por parte do governo. Os números mostram que não há condições”. Em 2012, o Executivo concedeu revisão de 8% nos meses de janeiro e maio.

“Nos últimos dois anos, valorizamos os servidores até o limite da Lei de Responsabilidade. Daqui para frente, todo movimento exige cautela, sob risco de interromper a prestação de serviços públicos e não fechar as contas de 2013”, explicou Antonio Gavazzoni.

Os números apresentados mostram que a quantidade de servidores, especialmente inativos, aumentou cerca de 2%, enquanto as despesas com pessoal cresceram quase 39%, contra uma inflação de aproximadamente 12%. A área da educação foi a que recebeu maior incremento em folha na primeira metade do governo, chegando a 51,14%. Entre 2003 e 2012, a despesa com pessoal cresceu 238%, contra inflação de 77%.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA – 31/1/2013

 

Estado tenta frear despesas

O governo não irá conceder a reposição anual geral aos funcionários públicos em 2013, cuja data-base é janeiro, por causa da perda de receita e evolução da folha de pagamento, que ameaça extrapolar o limite de segurança para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. (...)

As medidas foram apresentadas pelos secretários Antonio Gavazzoni (Fazenda) e Derly Massaud (Administração) durante entrevista que foi acompanhada pelo procurador-geral do Estado, João dos Passos. (...)

 

DIÁRIO CATARINENSE 6/2/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

RDD vai para a Justiça

A Secretaria da Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado sabem que será uma nova batalha a inclusão dos líderes do PGC no Regime Disciplinar Diferenciado, em presídios federais. O governo teve informações de que vários advogados preparam-se para entrar com habeas corpus preventivo para impedir as transferências dos presos. Cada uma delas precisará ser analisada individualmente na Justiça.

 

SITE JUSBRASIL - 8/2/2013

 

Estado economiza mais de 50% em acordos para pagamento de precatórios à vista

A Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), encaminhou, nesta semana, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) a documentação para a homologação dos acordos com os detentores de precatórios que aceitaram receber à vista seu crédito com deságio. Serão pagos R$ 365 mil, correspondente a precatórios cujo valor original chegava a R$ 772 mil.

O Edital 01/2012 foi lançado em setembro e atende à Emenda à Constituição Federal Nº 62/2009, que obriga os Estados a quitar todos os precatórios da administração direta e indireta até 2024. Segundo a legislação, os percentuais do deságio vão de 75% a 50%, em gradações de 5% em 5%. Neste primeiro edital, a maioria dos acordos foi feita com deságio entre 50% e 60%.

A Câmara, composta pelos procuradores do Estado Ricardo de Araújo Gama (presidente) e Bruno de Macedo Dias, além da servidora da Secretaria da Fazenda Rosilene Eller, também solicitou ao TJ autorização para lançar um novo edital até o início de março.

O Edital é uma boa oportunidade para receber a verba imediatamente. Para exemplificar, um dos detentores de precatório que fez acordo estava no 889º lugar na lista e, se fosse pela ordem cronológica, teria que aguardar anos para receber o crédito, explica o presidente Ricardo Gama.

 

DIÁRIO CATARINENSE – 9/2/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

O novo adjunto

Sady Beck Júnior é o novo secretário-adjunto de Justiça e Cidadania. Ele era diretor do Departamento de Administração Socioeducativa e substitui Maria Elisa Caro, que pediu demissão na quinta-feira. Beck é advogado e servidor público, lotado na Procuradoria Geral do Estado.

 

DIÁRIO CATARINENSE 14/2/2013

 

VISOR

 

Sinal verde

O governo está autorizado a iniciar as obras de construção da Penitenciária de Imaruí. Atendendo a pedido da Procuradoria Geral do Estado, o Tribunal de Justiça cassou a liminar da juíza do município que, em janeiro, suspendeu a licença ambiental no local.

O desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz justificou a sua decisão de viabilizar a construção no fato de SC estar enfrentando “um verdadeiro caos no sistema carcerário”, o que seria “um dos principais motivos para a onda de ataques deflagrada por grupos criminosos”.

 

JORNAL NOTISUL (TUBARÃO) – 15/2/1013

 

Penitenciária de Imaruí - Início das obras é autorizado

A liminar da juíza da comarca da cidade, que havia suspendido a licença ambiental, foi cassada pelo Tribunal de Justiça.

O governo de Santa Catarina recebeu ‘sinal verde’ para o início das obras de construção da Penitenciária de Imaruí. O Tribunal de Justiça cassou a liminar da juíza Maria de Lourdes Simas Porto Lima, da comarca da cidade.

O pedido foi feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). No mês passado, a magistrada havia suspendido a licença ambiental. Com isso, a unidade não podia ser construída.
Em sua decisão, o desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz utiliza a expressão “verdadeiro caos no sistema carcerário” como uma das principais justificativas para viabilizar a construção da penitenciária.

O desembargador lista o déficit de vagas, as condições insalubres nos presídios e o espancamento de detentos, entre outros, como argumentos mais do que fortes para liberar a obra.

Ele sustenta ainda que estes pontos, inclusive, estão entre os principais motivos para os ataques criminosos que assolam o estado desde o dia 30 do mês passado.
“Creio que seja esta a solução adequada. Isso porque a construção da penitenciária reflete justiça e utilidade social, na medida em que confere maior dignidade aos encarcerados e reflete, por conseguinte, na manutenção da ordem e da segurança pública”, escreve o desembargador, em sua decisão.

O projeto e a polêmica da penitenciária

A Penitenciária de Imaruí foi projetada com 1.304 vagas em uma estrutura de 17,5 mil metros quadrados de área construída. O investimento chega a R$ 57,1 milhões. Desde que as primeiras informações sobre a construção da unidade surgiram, a polêmica é grande no município.

Muitos dos moradores acreditam que a criminalidade crescerá vertiginosamente. Desde então, vários protestos foram feitos no município. Contudo, o governo do estado e o Departamento de Administração Prisional (Deap) sustentam que a obra trará inúmeras vantagens econômicas à cidade. A geração de emprego e renda é uma delas, além do aumento na arrecadação de impostos, como o ISS.

 

JORNAL O VALE DO CONTESTADO (JOAÇABA) - 18/2/2013

 

Tribunal de Justiça autoriza funcionamento do IML de Joaçaba

A Justiça autorizou a instalação e o funcionamento do Instituto Médico Legal (IML) no centro de Joaçaba. A desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Cláudia Lambert de Faria atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e suspendeu decisão da comarca local que, no início de janeiro, tinha proibido a prefeitura de conceder alvará para o funcionamento do IML, junto ao Instituto Geral de Perícias (IGP), nas proximidades do Hospital Universitário Santa Terezinha.

O imbróglio iniciou-se quando o IGP/IML foi transferido do local onde funcionava há anos, nos fundos de uma delegacia de Polícia, para o centro da cidade. Oito moradores entraram na Justiça alegando que o novo endereço do órgão público prejudicaria a qualidade de vida da vizinhança. O Juízo de Joaçaba aceitou o pedido e determinou que o município não concedesse o alvará de funcionamento do IGP e do IML. Dias depois a restrição ficou apenas para a instalação do IML, liberando o IGP.

A Procuradoria interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo no Tribunal de Justiça para reverter a decisão, solicitação que foi aceita na semana passada até “o pronunciamento definitivo da Câmara competente”. A magistrada acrescentou que “não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador impedindo a análise pelo município acerca da possibilidade de expedição de alvará de funcionamento desde que preenchidos os demais requisitos legais, como apresentação de alvará sanitário, Corpo de Bombeiros, entre outros”.

O IML de Joaçaba atende a 20 municípios da região. “Neste período em que vigorou a decisão de primeira instância a população estava sendo prejudicada, pois devia procurar o serviço em outros municípios”, explica a procuradora do Estado Ana Carolina de Carvalho Neves, responsável pelo caso.

 

SITE CLIC RBS - 21/2/2013

 

Concurso para defensor público de Santa Catarina entra na sua etapa final

Em menos de um mês Santa Catarina conhecerá os primeiros defensores públicos do Estado. Coordenado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o concurso público que definirá os 60 nomes para os novos cargos está prestes a ser concluído e o resultado final deverá ser homologado até 15 de março.

Na última segunda-feira, 18, foram divulgadas, no site da Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (Fepese), as notas da prova oral realizada nas últimas três semanas com 157 candidatos na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em Florianópolis.

Foram cerca de 4 mil inscritos que fizeram a prova objetiva em novembro, na qual foram aprovados 180 candidatos. A segunda e terceira etapa, dissertativas, diminuiu esse número para 157. Agora, após a prova oral, a última etapa do concurso público é a prova de títulos, de caráter exclusivamente classificatório, e que começará na próxima semana. O concurso tem validade por dois anos, prorrogáveis por mais dois anos.

Segundo o cronograma, a divulgação do resultado final ocorrerá no dia 11 de março e sua homologação, em 15 de março. O concurso público para os 90 servidores da Defensoria Pública, 50 de nível superior e 40 de nível médio, foi realizado no domingo, 17, com cerca de 20 mil inscritos.

Fizeram parte da banca da Comissão do 1º Concurso Público para ingresso na carreira de defensor público o procurador de Estado Reinaldo Pereira e Silva (presidente), a procuradora de Estado Ana Cláudia Allet Aguiar e o advogado Guilherme de Almeida Bossle, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). Foram suplentes da Comissão as procuradoras de Estado Andreia Cristina da Silva Ramos e Tatiana Coral Mendes de Lima, além do advogado Henrique Gualberto Bruggemann, pela OAB catarinense.

“Foi um trabalho gratificante. A atividade da banca somou 120 horas de arguição, já que cada avaliação demorou em média 45 minutos”, explica Pereira e Silva, ressaltando que o êxito da tarefa deve ser compartilhado com os suplentes que participaram ativamente das tarefas, junto com os servidores da PGE e da UFSC. O público esteve presente em todas as sessões e as argüições pessoais, devidamente registradas em áudio, encontram-se à disposição dos candidatos.

A nova instituição contará com 21 unidades regionais distribuídas por todo o território catarinense: Araranguá, Blumenau, Caçador, Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Rio do Sul, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão e Xanxerê.

 

SITE JUSBRASIL (8/3/2013)

 

Estado abre inscrições para pagamento imediato de precatórios com deságio

O Estado de Santa Catarina está disponibilizando R$ 23,7 milhões para os detentores de precatórios que aceitem receber seu crédito com deságio. A medida fundamenta-se na Emenda à Constituição Federal Nº 62/2009, que obriga os Estados a quitar todos os precatórios da administração direta e indireta até 2024. Com esse objetivo, foi publicado no Diário Oficial do Estado, nesta quinta-feira, 7, o edital de convocação dos credores de precatórios interessados em celebrar acordo direto para pagamento à vista. O período de inscrição é de 11 de março a 12 de abril de 2013.

Os percentuais de deságio vão de 75% a 50% - em gradações de 5% em 5% - e os beneficiários devem optar por um deles, no momento da inscrição. Os precatórios com maior deságio terão prioridade no pagamento.

Os recursos do atual edital aumentaram 300% com relação ao primeiro, de setembro de 2012, que disponibilizou R$ 7,9 milhões. Na ocasião, a maioria dos acordos foi feita com deságio entre 50% e 60% e o Tribunal de Justiça realizou o pagamento em menos de 30 dias a partir da realização do acordo.

A Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), será responsável por fazer os acordos e é composta pelos procuradores do Estado Ricardo de Araújo Gama (presidente) e Bruno de Macedo Dias, além da servidora da Secretaria da Fazenda Rosilene Eller.

Precatórios são ordens judiciais para pagamento de débitos da Fazenda Pública - federal, estadual ou municipal.

 

JORNAL A NOTÍCIA 11/3/2013

 

CLÁUDIO PRISCO

 

Solução para a Defensoria Dativa

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), Tullo Cavallazzi Filho, projeta uma solução dentro de 15 dias para o fim da novela da dívida estadual com os defensores dativos, advogados que defendem cidadãos sem condições financeiras.

O governador Raimundo Colombo já teria dado o sinal verde para o pagamento da dívida milionária (mais de R$ 100 milhões), acumulada em mais de duas décadas, período marcado por promessas e prorrogações sem fim.

Desde o dia 21 de novembro, dois dias depois da vitória para a presidência da Ordem, Tullo Cavallazzi iniciou pessoalmente a articulação para pôr fim ao descaso.

Advogado experiente, ele manteve contatos com o próprio governador, com a Procuradoria do Estado, as Secretarias de Justiça e Cidadania e Fazenda, além do Tribunal de Justiça e outras instituições envolvidas no tema. Paralelamente ao empenho e envolvimento, apontou soluções para conter a onda de ataques criminosos que assolou Santa Catarina e agora demonstra muita confiança na quitação do débito.

Sob a ótica do presidente da OAB, na aritmética política e financeira acertada junto às demais autoridades, a viabilização da recém-criada Defensoria Pública passa pelo pagamento da dívida da Defensoria Dativa, conforme entendimentos regulares e diretos com o secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni.

Uma vez confirmadas as expectativas, Raimundo Colombo pode tomar o posto de patrono da advocacia estadual do ex-governador Antônio Carlos Konder Reis e Tullo Cavallazzi conseguirá, em apenas 90 dias, costurar a solução a este gigantesco problema que se arrasta por longos 20 anos.

 

JORNAL REGIONAL – OESTE DE SC (11/3/2013)

 

Abertas as inscrições para pagamento imediato de precatórios com deságio

Começaram nesta segunda-feira, 11, as inscrições para os detentores de precatórios catarinenses que quiserem receber seu crédito à vista, porém, com deságio. Para isso, o Estado de Santa Catarina está disponibilizando R$ 23,7 milhões. A medida tem amparo na Emenda à Constituição Federal Nº 62/2009, que obriga os Estados a quitar todos os precatórios da administração direta e indireta até 2024.

O edital de convocação dos credores de precatórios interessados em celebrar acordo direto foi publicado no Diário Oficial do Estado de 7 de março. O período de inscrição vai até 12 de abril de 2013.

Os percentuais de deságio vão de 75% a 50% - em gradações de 5% em 5% - e os beneficiários devem optar por um deles, no momento da inscrição. Os precatórios com maior deságio terão prioridade no pagamento.

Os recursos do atual edital aumentaram 300% em relação ao primeiro, de setembro de 2012, que disponibilizou R$ 7,9 milhões. Na ocasião, a maioria dos acordos foi feita com deságio entre 50% e 60% e o Tribunal de Justiça realizou o pagamento em menos de 30 dias a partir da realização do acordo.

A Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), será responsável por fazer os acordos e é composta pelos procuradores do Estado Ricardo de Araújo Gama (presidente) e Bruno de Macedo Dias, além da servidora da Secretaria da Fazenda Rosilene Eller. Precatórios são ordens judiciais para pagamento de débitos da Fazenda Pública - federal, estadual ou municipal.

 

SITE UM FATO (SÃO BENTO DO SUL) - 11/03/2013

 

Estado abre inscrições para pagamento imediato de precatórios com deságio
Começaram nesta segunda-feira, 11, as inscrições para os detentores de precatórios catarinenses que quiserem receber seu crédito à vista, mas com deságio. Para isso, o Estado de Santa Catarina está disponibilizando R$ 23,7 milhões. A medida tem amparo na Emenda à Constituição Federal Nº 62/2009, que obriga os Estados a quitar todos os precatórios da administração direta e indireta até 2024.

O edital de convocação dos credores de precatórios interessados em celebrar acordo direto foi publicado no Diário Oficial do Estado de 7 de março. O período de inscrição vai até 12 de abril de 2013.

Os percentuais de deságio vão de 75% a 50% - em gradações de 5% em 5% - e os beneficiários devem optar por um deles, no momento da inscrição. Os precatórios com maior deságio terão prioridade no pagamento.

Os recursos do atual edital aumentaram 300% em relação ao primeiro, de setembro de 2012, que disponibilizou R$ 7,9 milhões. Na ocasião, a maioria dos acordos foi feita com deságio entre 50% e 60% e o Tribunal de Justiça realizou o pagamento em menos de 30 dias a partir da realização do acordo.

A Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), será responsável por fazer os acordos e é composta pelos procuradores do Estado Ricardo de Araújo Gama (presidente) e Bruno de Macedo Dias, além da servidora da Secretaria da Fazenda Rosilene Eller. Precatórios são ordens judiciais para pagamento de débitos da Fazenda Pública - federal, estadual ou municipal.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 12/3/2013

 

INFORME ECONÔMICO

 

Precatórios com desconto

Detentores de precatórios do Estado de Santa Catarina podem receber o crédito à vista caso aceitem desconto de pelo menos 50% do valor original. Assim, não precisarão esperar anos ou décadas para receber. Segundo a Procuradoria Geral do Estado, foram reservados R$ 23,7 milhões para os pagamentos, com base na atual legislação. As inscrições abriram ontem e devem ser feitas na procuradoria, em Florianópolis.

 

SITE TEMPEROS & APIMENTADAS (13/3/2013)

 

Precatórios

Começaram nesta segunda-feira, 11, as inscrições para os detentores de precatórios catarinenses que quiserem receber seu crédito à vista, mas com deságio. Para isso, o Estado de Santa Catarina está disponibilizando R$ 23,7 milhões. A medida tem amparo na Emenda à Constituição Federal Nº 62/2009, que obriga os Estados a quitar todos os precatórios da administração direta e indireta até 2024. O edital de convocação dos credores de precatórios interessados em celebrar acordo direto foi publicado no Diário Oficial do Estado de 7 de março. O período de inscrição vai até 12 de abril de 2013.

 

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA (15/3/13)

 

COLUNA PANORAMA

 

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA (15/3/13)

 

ROBERTO AZEVEDO

 

JORNAL A NOTÍCIA (15/3/13)

 

Governo dá início à Defensoria Pública

O governo implanta hoje, oficialmente, a Defensoria Pública estadual, mas o início do atendimento à população não será imediato. Apenas 15 dos 60 defensores aprovados em concurso serão nomeados. E todos ficarão em Florianópolis. Até julho, o cronograma prevê a entrada de defensores em mais seis das 21 comarcas beneficiadas.

O processo de criação da defensoria pública em Santa Catarina iniciou há exatatamente um ano, quando o STF julgou inconstitucional o sistema de defensoria dativa utilizado no Estado. Pela Constituição, todo cidadão que recorre à Justiça deve ter acesso a um sistema de defesa. Aos que possuem renda de até três salários mínimos é garantido o atendimento público e gratuito. Até ontem, este atendimento era feito por advogados indicados pela OAB/SC, que recebiam do governo pelos processos atendidos. Em todo o Estado, cerca de 9 mil advogados prestavam este serviço.

Antes de abrir as portas para atendimento, os novos defensores deverão passar por treinamentos, que levarão de 10 a 15 dias. Neste período, caso um novo contrato não seja assinado com a OAB catarinense, a população corre o risco de ficar sem acesso à defensoria gratuita.

De acordo com o defensor-geral do Estado, Ivan Ranzolin, o novo contrato com a OAB será assinado na segunda. Mas, segundo o presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, um novo convênio depende de um acordo sobre o pagamento dos cerca de R$ 125 milhões que o governo deve à entidade. “Estamos propondo um novo modelo, através de convênio. Antes de assiná-lo, aguardamos a quitação dos serviços que prestamos até hoje”, ressalta.

A partir de sexta, os advogados indicados pela OAB não têm responsabilidade sobre novos processos. Para os processos já abertos, cabe ao advogado decidir se permanece ou não.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 16/3/2013

 

Precatórios somam R$ 1,2 bilhão em SC

Estado suspende negociações até que Supremo publique as novas regras

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as regras para pagamento dos precatórios chegam num momento em que o Estado de Santa Catarina tem R$ 1,2 bilhão de débito total a negociar.

Agora, o governo não terá mais a possibilidade de parcelar essa dívida em até 15 vezes. Apesar do julgamento, o STF ainda não definiu como os valores serão quitados. Não se sabe ainda como ficarão os acordos feitos e em andamento, nem o prazo que estados e municípios terão para incluir essas contas no orçamento. Essas dúvidas só serão sanadas com a publicação das decisões do Supremo, dentro de um ou dois meses.

– Hoje, temos um edital aberto, para interessados em receber à vista, mas com desconto. Ele permanecerá aberto até a publicação do Supremo, mas, por enquanto, não serão fechados novos acordos – alerta o procurador Bruno de Macedo Dias.

Apesar da falta de decisões definitivas sobre os precatórios, para a OAB catarinense o julgamento sobre suas inconstitucionalidades já são avanços para os cidadãos.

– A emenda que foi julgada era um verdadeiro calote do Estado aos credores. Com este julgamento, o Estado não pode mais rolar os pagamentos, como vinha fazendo. Era completamente imoral um Estado ser tão ágil em cobrar suas dívidas, mas na hora de pagar as suas próprias ter prazos de até 15 anos – ressaltou o presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi.

Conhecidas como precatórios, essas dívidas com os cidadãos são resultados de condenações da União, Estados e municípios em decisões judiciais. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as dívidas, até julho de 2012, chegavam a R$ 94 bilhões em todo o Brasil, em valores não atualizados.

A OAB nacional divulgou ontem uma nota para comemorar a decisão. A entidade, que foi a autora da ação, classifica a decisão do STF desta quinta-feira como uma vitória histórica e da cidadania.

 

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 18/3/2013

 

 

 

DIÁRIO CATARINENSE 22/3/2013

 

INFORME ECONÔMICO

 

Precatório

Credores de precatórios (dívidas relativas a ações na Justiça) do Estado e municípios aguardam decisão do STF sobre o prazo para pagamento de débitos. A expectativa é de que a decisão ocorra nos próximos dias. SC deve R$ 1,2 bilhão em precatórios e pagaria isto parcelado, até 2024.

 

Desconto

O governo do Estado abriu inscrição para credores de precatórios interessados em receber à vista, mas com desconto de até 50%. Segundo o procurador de Estado, Bruno de Macedo Dias, esse processo será mantido até a decisão do STF. Depois, será avaliada a forma de pagamento possível.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 25/3/2013

 

ROBERTO AZEVEDO

 

Para corrigir a informação equivocada repassada pela coluna na edição impressa de sábado e domingo: o presidente do TCE, conselheiro Salomão Ribas Júnior, repassou ao procurador-geral do Estado as fotos do lançamento da Peugeot, tiradas na frente da sede do órgão, para uma análise jurídica.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 25/3/2013

VISOR 

Segue a novela

Em mais uma decisão, em meio a inúmeras sobre o caso, o TJ manteve sexta-feira a decisão que impede o início das obras da Penitenciária de Imaruí, no Sul. O procurador geral ingressou com agravo regimental. Mas não levou.

 

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 26/3/2013

 

 

DIÁRIO CATARINENSE - 26/3/2013

 

INFORME ECONÔMICO

 

Estado cobra o controle da SCGás

Aconturbada relação entre os acionistas da SCGás, a distribuidora de gás natural para SC, ganhou novo capítulo ontem. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou com ação na Fazenda Pública de Florianópolis solicitando a retomada do controle acionário da SCGás pelo Estado e o ressarcimento de R$ 75 milhões relativos a lucro recebido a menos pelo Estado em função da redução indevida da sua participação acionária. A decisão da PGE foi baseada em estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) que apurou irregularidades no contrato de concessão. O governo de SC (hoje a Celesc) deveria deter 34% de participação acionária, mas essa foi reduzida para 17%. A análise do TCE apurou que as sócias da SCGás, a Transpetro e a Mitsui, estão recebendo lucro a mais com base nessa mudança, que seria ilegal. Segundo a ação da PGE, a alteração ocorreu com a elaboração de um estatuto inexistente e abusivo, a simulação de uma reunião do conselho (que nunca ocorreu) e um acordo de acionistas com pessoa diversa do chefe do executivo e sem autorização. O conselheiro do TCE, Salomão Ribas Junior, revelou que a redução do controle ocorreu por uma irrisória quantia de R$ 32.084,44.

 

Polêmica

Além do governo do Estado, a Infragás, acionista da SCGás, também questiona a redução da sua participação na companhia de 2% para 1%. Além disso, no final do ano passado, o TCE/SC criticou a venda da participação do governo na SCGás para a Celesc. Ele recomenda a retomada do controle pelo Estado.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 27/3/2013

 

Justiça decide que Estado assuma controle do serviço

Medida cautelar atende a pedido da Procuradoria-geral e prevê que SCGás devolva cerca de R$ 77 milhões aos cofres públicos

A Justiça autorizou por meio de liminar que o Estado retome o controle acionário da SCGás, responsável pela distribuição de gás natural em SC. A decisão, divulgada ontem, atendeu a pedido feito pela Procuradoria-geral do Estado (PGE) e passa a valer imediatamente.

A decisão faz com que o controle societário e a maior parte das ações da empresa de economia mista voltem para o poder público.

Simultaneamente, a Justiça determinou que os lucros proporcionais ao patrimônio que o Estado deixou de receber nos últimos 12 anos, estimados em cerca de R$ 77 milhões, sejam devolvidos para os cofres públicos. A decisão não altera o preço do insumo.

Empresa sinaliza que não vai recorrer da medida

O procurador do Estado Bruno de Macedo Dias afirmou que, a partir da liminar, os próximos atos da companhia e decisões devem passar pelo governo. A SCGás e os seus acionistas podem recorrer da decisão.

Mesmo podendo recorrer, o presidente da SCGás, Cosme Polese, sinalizou de que a medida será acatada.

– A princípio, diria que vamos levar algum tempo discutindo tudo isto e determinar um entendimento entre as partes. Não há interesse em conflitar – adiantou.

 

Companhia passou por auditorias

A SCGás foi investigada duas vezes e passou por outras quatro auditorias nos últimos quatro anos. O último levantamento mostrou que a empresa teria cobrado quase R$ 100 milhões indevidamente desde o ano 2000, quando começou a atuar em SC.

Uma sentença, publicada no mês passado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), recomendava a reavaliação das tarifas atuais e a revisão do contrato da SCGás. A recomendação feita pelo TCE resultou na liminar do juiz da 1a Vara da Fazenda Pública, Luiz Antônio Fornerolli, divulgada ontem. Além do Estado retomar o controle da empresa, cerca de R$ 77 milhões devem ser depositados em juízo pela SCGás até decisão final.

A SCGás distribui o insumo para cerca de 100 mil consumidores no Estado, sendo que 80% do gás comercializado fica com as indústrias. O presidente da Infragás, acionista minoritária da empresa, Cláudio Ávila da Silva, destaca que a SCGás respeita questões de natureza legal e que se existe irregularidades, é necessário reestabelecer as regras.

– É preciso apurar para ver se houve mesmo um desvio de conduta. Não queremos fazer um julgamento precipitado, mas os indícios são muito fortes de que houve redução da participação do Estado sem o rigor da lei – opina.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 27/3/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

SCGás

Juiz Luiz Antônio Fornerolli, da Fazenda Pública da Capital, acolheu ação da Procuradoria-geral do Estado determinando o retorno da SCGás ao controle acionário do Estado. A empresa perdeu esta condição por um contrato polêmico, denunciado no Tribunal de Contas em 1994. A decisão implica em depósito judicial dos lucros auferidos e dividendos pagos.

 

JORNAL A NOTÍCIA - 27/3/2013

 

SCGÁS - Comando volta para o Estado

Justiça determina que empresa devolva cerca de R$ 77 milhões aos cofres públicos

A Justiça autorizou o governo de Santa Catarina e a Celesc a retomarem o controle acionário da SCGás, responsável pela distribuição de gás natural no Estado. A decisão, divulgada ontem, atendeu ao pedido feito pela Procuradoria-geral do Estado (PGE) e passa a valer imediatamente. A decisão faz com que o controle societário e a maior parte das ações da empresa de economia mista voltem para o poder público.

Simultaneamente, a Justiça determinou que os lucros proporcionais ao patrimônio que o Estado deixou de receber nos últimos 12 anos, estimados em cerca de R$ 77 milhões, sejam devolvidos para os cofres públicos. A decisão não altera o preço do insumo.

O procurador do Estado, Bruno de Macedo Dias, afirmou que, a partir da liminar, os próximos atos da companhia e decisões devem passar pelo governo. A SCGás e os seus acionistas podem recorrer da decisão. Mesmo podendo recorrer, o presidente da SCGás, Cosme Polese, sinalizou que a medida será acatada.

“Em princípio, diria que vamos levar algum tempo discutindo tudo isto e determinar um entendimento entre as partes. Não há interesse em conflitar”, diz.

Auditorias

A SCGás foi investigada duas vezes e passou por outras quatro auditorias nos últimos quatro anos. O último levantamento mostrou que a empresa teria cobrado quase R$ 100 milhões indevidamente desde 2000. Uma sentença, publicada no mês passado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), recomendava a reavaliação das tarifas atuais e a revisão do contrato da SCGás. A recomendação feita pelo TCE resultou na liminar divulgada ontem.

 

DIÁRIO CATARINENSE 2/4/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

Veto da Funai vai atrasar BR-101

Um novo e grave impasse vai atrasar a conclusão do trecho Sul da BR-101. A Funai vetou o projeto emergencial do Dnit, que previa o asfaltamento da quarta faixa do traçado atual da rodovia federal no Morro dos Cavalos, em Palhoça. A alegação é a de proteger uma reserva indígena no local. O órgão, com apoio da Procuradoria da República em Santa Catarina, já havia embargado projeto de duplicação a partir do leito atual da estrada.

A direção nacional do Dnit apresentou argumentos técnicos, econômicos, jurídicos e até humanos sobre a necessidade urgente de ampliação da faixa no Morro dos Cavalos, demonstrando que não prejudicaria a reserva indígena. A Funai manteve o veto. Até o simples asfalto sobre o acostamento já existente encontra resistência da fundação. Com esta decisão, ao Dnit só tem uma alternativa: concluir o projeto de engenharia dos dois túneis e lançar a concorrência pública.

Os túneis terão extensão de dois quilômetros cada. Um elevado de acesso, à esquerda da rodovia atual, complementará a obra. Se tudo der certo, a construção poderá começar no início de 2014. Prazo mínimo de execução: dois anos. Preço hoje: R$ 300 milhões. Conclusão: a BR-101 Sul duplicada não ficará pronta antes de 2016, aliás, a data anunciada pelo engenheiro Ricardo Saporiti na Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc).

A criação da Reserva Indígena do Morro dos Cavalos está trazendo outros problemas para a região. Abrange uma área com 1.980 hectares, o que inclui todo o sítio histórico de Enseada de Brito. A Funai exige que pelo menos 80 famílias, que residem ali há décadas e até séculos, sejam removidas.

A Procuradoria Geral do Estado está estudando a situação e poderá entrar na Justiça para questionar a dimensão da reserva indígena. Com projeto emergencial rejeitado, Dnit prevê elevado para dar acesso aos túneis.

 

DIÁRIO CATARINENSE 8/4/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

Indígenas

A Procuradoria-Geral do Estado entra esta semana com uma representação no Ministério da Justiça contra a portaria que ampliou para 1.980 hectares a reserva indígena do Morro dos Cavalos. A iniciativa é resultado de reunião entre o procurador-geral, João dos Passos Martins Neto, com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Se a via administrativa não tiver êxito, o governo ingressará com ação na Justiça Federal. O aumento da reserva gera grave conflito social, atingindo antigos moradores.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 9/4/2013

 

Estado avalia ordem judicial que determina adequação do Hospital Infantil

Descumprimento de qualquer uma das 17 medidas rende multa diária de R$ 5 mil

O governo avalia se acata ou recorre da intimação judicial que obriga o Estado a tomar providências urgentes em relação a reformas, equipamentos e contratação de pessoal para garantir o funcionamento adequado do Hospital Infantil Joana de Gusmão. Na sexta, a Procuradoria Geral do Estado recebeu intimação da Vara da Infância e Juventude, que obedece à ação movida pelo Ministério Público.

O descumprimento de qualquer uma das 17 medidas, como concluir obras de reforma da UTI e do centro cirúrgico em seis meses, contratar em dez dias tantos servidores quantos forem necessários para reativar leitos no setor de oncohematolgia e UTI ou concluir as obras e a completa reativação da oncohematologia em 30 dias, significa multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência. “Muitas das exigências já estão sendo cumpridas ou encaminhadas”, diz o secretário de Estado da Saúde, Dalmo Claro de Oliveira. Ele afirma que a reabertura de uma das salas de cirurgia deve ocorrer nesta quinta-feira e as reformas da área do centro cirúrgico, centro de materiais esterilizados e UTI ficarão prontas até o final do ano.

Recentemente, os pacientes da UTI, com infiltração, foram remanejados para o setor de cardiologia, que abrigava temporariamente os pacientes em tratamento de câncer. Nesse ínterim, foi fechada uma das três salas de cirurgia por falta de pessoal. “Precisamos de no mínimo cinco salas de cirurgias, mais médicos e que as reformas terminem. Fico muito feliz em saber que a Justiça acata a necessidade de assegurar que as reformas tenham início, meio e fim, que realmente sejam concluídas em um prazo real”, declara o anestesista do Infantil e presidente do Simesc (Sindicato dos Médicos de Santa Catarina), Cyro Soncini.

Dalmo informa que atualmente o Infantil disponibiliza 122 leitos, sendo que 151 poderiam ser ativados em breve e 175 depois das reformas. “O hospital deveria oferecer entre 170 e 180 leitos. Os fechados fazem muita diferença no dia a dia”, rebate Soncini.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 17/4/2013

 

Governo recorre de liminar que determina solução para o Hospital Infantil da Capital

Segundo a Secretaria da Saúde de Santa Catarina, algumas medidas estão sendo cumpridas

O governo do Estado vai recorrer da liminar do Ministério Público que o obriga a tomar uma série de providências para resolver a falta de funcionários e obras atrasadas no Hospital Infantil Joana de Gusmão. Conforme a Procuradoria Geral do Estado, que recebeu a intimação no dia 5, o prazo de recurso vence na próxima semana.

Segundo a Secretaria Estadual da Saúde, o governo está cumprindo algumas medidas da liminar, mas vai recorrer de seis. Entre elas, a que define a obrigatoriedade da contração de pessoal necessário para reativar os 179 leitos. E o motivo para não obedecer a esse ponto da liminar é o atraso nas obras.

A secretaria informa que as reformas devem terminar em dezembro deste ano e, antes disso, não consegue disponibilizar os leitos. Informações da superintendência da gestão administrativa da secretaria, no entanto, dão conta de que as obras executadas pela empresa Centauros Construções e Serviços deveriam ser entregues em agosto deste ano. Inicialmente, a obra deveria custar R$ 5,1 milhões e ser entregue até julho de 2011. Além de mais prazo, a empresa recebeu mais R$ 2,14 milhões.

Outra medida também encontra justificativa da secretaria para não ser implantada: a licitação para compra de equipamentos para reativar os 20 leitos leva meses e não pode ser feita em dez dias.

  

DIÁRIO CATARINENSE – 17/4/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

Estado questiona demarcação indígena

A representação da Procuradoria-Geral do Estado contra a portaria que declarou 1.988 hectares como de posse dos índios guarani no Morro dos Cavalos, em Palhoça, foi protocolada no Ministério da Justiça. O governo estadual quer anular a portaria.

Argumentos: ilegalidade na demarcação, vício insanável no estudo antropológico e processo demarcatório sem a participação do Estado, como manda a Constituição.

 

Conflito na ampliação

O estudo antropológico para fixação da área guarani foi realizado por Maria Inês Ladeira, da ONG Centro de Trabalho Indigenista. A Funai contratou a mesma antropóloga dez anos depois para estudar a demarcação. A ampliação da reserva causa conflito com pescadores e antigos moradores do morro dos Cavalos.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA – 18/4/2013

 

Estado quer anular a demarcação

A Procuradoria Geral do Estado protocolou nesta quarta-feira pedido de anulação da demarcação das terras do morro dos Cavalos. A PGE sustenta que a demarcação não teve a participação do Estado em todas as suas fases. (...) O Estado argumenta que o estudo antropológico para demarcar a terra é inválido porque levou em conta a presença indígena encontrada no local em 2002. Porém, a Constituição Federal determina que se deva levar em consideração a presença de índios em 1988. (...)

 

DIÁRIO CATARINENSE 25/4/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

É candidato

O advogado e procurador João dos Passos Martins Neto vai mesmo concorrer à lista sêxtupla da OAB-SC a ser enviada ao Tribunal de Justiça para nomeação do novo desembargador. Pediu exoneração do cargo de procurador-geral do Estado para cumprir a lei. Assume o procurador Leandro Zanini, que atuava como diretor de Assuntos Legislativos da Casa Civil. Os secretários Antonio Gavazzoni, Nelson Serpa e Derly de Anunciação prestigiaram a transferência do cargo.

 

JORNAL A NOTÍCIA - 25/4/2013

 

CLÁUDIO PRISCO

 

Troca

Leandro Zanini assumiu ontem o cargo de procurador-geral, em substituição a João dos Passos Martins Neto, que pediu exoneração para concorrer à vaga de desembargador pelo quinto constitucional, na vaga destinada à OAB.


Dedo

Especialista em direito tributário pela UFSC, Zanini estava cedido à Secretaria da Casa Civil, onde ocupava o cargo de diretor de assuntos legislativos. A escolha teve as digitais do secretário Nelson Serpa, o primeiro procurador nomeado por Raimundo Colombo.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 25/4/2013

 

Leandro Zanini é empossado como novo procurador-geral do Estado de Santa Catarina

Ele passa a ocupar a vaga de João dos Passos Martins, que concorrerá a uma vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de SC

Leandro Zanini assumiu na quarta-feira (24) o cargo de procurador-geral do Estado de Santa Catarina. Ele passa a ocupar a vaga de João dos Passos Martins. A solenidade de posse foi realizada na sede da Procuradoria Geral do Estado, em Florianópolis.

Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina, atualmente Zanini estava cedido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ocupava, desde 2009, o cargo de diretor de Assuntos Legislativos. Em 1994 ele foi responsável pela instalação da Procuradoria Regional de Lages, como lembrou no discurso de posse.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 25/4/2013

 

COLUNA ROBERTO AZEVEDO

 

O novo procurador-geral

Leandro Zanini assumiu, no final da tarde de ontem, o posto de procurador-geral do Estado de Santa Catarina com o pedido de exoneração do então procurador João dos Passos Martins Neto, que concorrerá à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça pelo quinto constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil. A lista sêxtupla é escolhida pela entidade em votação. De perfil conciliador e um jurista respeitado, João dos Passos, advogado e jornalista, que é servidor de carreira da PGE, já tinha o nome especulado em listas informais. Zanini, especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina, estava cedido à Secretaria da Casa Civil, onde ocupava o cargo de diretor de Assuntos Legislativos. A mulher de Zanini, a procuradora e presidente da Associação que congrega os procuradores do Estado, Fabiana Guardini Nogueira, acompanhou a transmissão de cargo.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 25/4/2013

 

CONTRACAPA | MARCOS ESPÍNDOLA

 

Longa ocupação

Na proposta apresentada ao governo do Estado para assumir a gestão do Teatro Álvaro de Carvalho (TAC), o sistema Sesc teria sugerido um prazo de 30 anos pela cessão. E seria um pacote fechado, assumindo integralmente sem a participação da atual equipe da Fundação Catarinense de Cultura, segundo fontes que tiveram acesso ao documento. Qualquer transferência de uso que ultrapasse cinco anos dependerá da autorização da Assembleia Legislativa.

O assunto também está sob análise da Procuradoria do Estado e demandará ainda uma ampla discussão com o setor teatral, onde há quem se oponha à ideia. A intenção inicial do secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esportes, Beto Martins, de anunciar o contrato no dia 8 de maio ficou pelo caminho.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 29/4/2013

 

Novela SCGÁS - Liminar retira Estado do controle da companhia

Medida atende a agravo interposto pela Mitsui Gás e anula decisão concedida no dia 26 de março

A desembargadora Cláudia Lambert de Faria cassou sexta-feira a liminar concedida no dia 26 de março pelo juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, que arbitrou mudanças na estrutura de gestão da SCGás e determinou a devolução do controle societário e administrativo da companhia ao governo do Estado de Santa Catarina.

Amedida atendeu ao agravo de instrumento interposto pela Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., sócia da SCGás. A companhia foi intimada da decisão por e-mail na noite de sexta-feira.

No dia 24 de abril, a multinacional japonesa havia entrado com dois agravos questionando a liminar, totalizando 3,8 mil páginas em 19 volumes. A Petrobras Gás S/A (Gaspetro), subsidiária da Petrobras e acionista da SCGás, também tem agravo protocolado aguardando julgamento.

O entendimento da desembargadora é de que mesmo sendo comprovada a irregularidade e prejuízo ao erário, a SCGás opera há 13 anos e seus sócios possuem alta solidez, o que garantiria o eventual ressarcimento através do patrimônio das empresas.

Por meio da assessoria de imprensa, a distribuidora de gás natual catarinense afirmou que atenderá às determinações judiciais sem qualquer alteração nas suas operações ou no atendimento aos consumidores. Com a decisão, a Assembleia Geral Extraordinária que estava previamente agendada para hoje e reuniria os sócios da empresa para a eleição do novo Conselho de Administração, tem tudo para ser cancelada e remarcada para outra data.

 

Relembre o caso

- 28 de abril de 1994: SCGás é fundada como sociedade de economia mista para promover a distribuição de gás natural em SC. As ações totais ficam divididas entre Gaspetro (32%), Mitsui (32%), Estado (34%) e Infragás (2%).

- 9 de novembro de 1994:, Estado perde o poder de mando e 50% das suas ações preferenciais. A empresa passa a ser comanda por acionistas privados e a Petrobras.

- 25 de junho de 2007: Estado transfere ações para a Celesc. O novo desenho acionário passa a ser o seguinte: Gaspetro (41%), Mitsui (41%), Celesc (17%) e Infragás (1%).

- 21 de dezembro de 2012: TCE emite relatório que aponta irregularidades na composição acionária e administração da empresa e determina o retorno de R$ 93 milhões em ações da Celesc para o Estado.

- 22 de março de 2013: Procuradoria Geral do Estado e Celesc acionam Gaspetro, Mitsui, Infragás e SCGás solicitando devolução do controle da empresa ao Estado.

- 26 de março de 2013: 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital concede liminar à ação promovida pela PGE e prevê que SCGás devolva cerca de R$ 77 milhões aos cofres públicos.

- 24 de abril de 2013: Mitsui e Gaspetro entram com agravo de instrumento com a intenção de cassar a liminar concedida pelo juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

- 26 de abril de 2013: a desembargadora Cláudia Lambert de Faria cassa a liminar concedida pela Vara da Fazenda Pública.

 

 

SITE UOL - 1º/5/2013

 

Em escuta, ex-prefeito de Blumenau (SC) manda fraudar licitação de obra fantasma

Vinícius Segalla e Guilherme Balza

Do UOL, em Blumenau (SC) e São Paulo

Interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça em julho de 2012 flagraram o ex-prefeito da cidade de Blumenau (139 km de Florianópolis) João Paulo Kleinubing (PSD) ordenando a um de seus secretários que criasse um documento falso para simular um processo de dispensa de licitação para que a empresa municipal URB (Companhia Urbanizadora de Blumenau) recebesse uma verba de R$ 30 milhões do Badesc (Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina).

O montante seria utilizado para executar obras de pavimentação na cidade, segundo investigação do MPE (Ministério Público Estadual) de Santa Catarina à qual o UOL teve acesso. Hoje, Kleinubing é presidente do Badesc. Ele nega as acusações.

Os projetos para tais obras, porém, não estavam prontos, e Kleinubing ordenou também que o ex-secretário de Obras Alexandre Brollo inventasse os projetos.

O telefone interceptado com autorização da Justiça era o de Brollo, um dos investigados na Operação Tapete Negro do Ministério Público Estadual de Santa Catarina, que apura a existência de um megaesquema de corrupção montado em Blumenau e que teria causado um prejuízo aos cofres públicos de, pelo menos, R$ 100 milhões.

Após o "forte indício de ilicitude cometida pelo prefeito", porém, o MPE passou também a investigar Kleinubing. Em virtude de sua condição de prefeito, Kleinubing gozava de foro privilegiado, o que fez com que as investigações fossem encaminhadas à Procuradoria-Geral do Estado.

A ordem do prefeito pode ser melhor compreendida dentro do contexto do esquema criminoso que estaria instalado em Blumenau. 

De acordo com as investigações do MPE, a principal forma utilizada pela quadrilha para lesar o patrimônio público seria o desvio de dinheiro por meio de obras superfaturadas e contratadas por meio de licitações fraudulentas. O esquema se daria principalmente em obras tocadas pela URB.

Por conta de uma legislação municipal, a empresa pública tem a prerrogativa de contratar com o município por meio de dispensa de licitação, desde que comprove, mediante tomada de preços, que os orçamentos que apresenta são compatíveis com aqueles praticados pelo mercado.

A fraude, então, teria início na comparação de orçamentos, contando com a participação de empreiteiras privadas que apresentavam intencionalmente preços superiores aos oferecidos pela empresa estatal. Dessa maneira, a URB ganhava o direito de realizar a obra por um custo, aparentemente, mais baixo que os de seus concorrentes privados, para depois terceirizar os trabalhos para as mesmas empresas envolvidas, só que por um preço menor. 

A diferença entre o que o a prefeitura paga à estatal e o que esta repassa às empresas subcontratadas seria dividida entre os participantes do esquema.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 8/5/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

Dívidas tributárias

Atendendo a solicitação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Justiça determinou a penhora de 10% do total de pagamentos efetuados através de cartões de crédito e débito de duas empresas de grande porte de Santa Catarina. A medida do juiz de Direito Rafael Rabaldo Bottan, da Vara de Execuções Fiscais da Capital, tem como objetivo a quitação de dívidas tributárias de um supermercado e de uma empresa do ramo da confecção, que somam um débito de R$ 17 milhões junto ao fisco estadual.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 8/5/2013

 

INFORME ECONÔMICO

 

17 milhões de reais é a soma dos débitos tributários de uma confecção e um supermercado com o Estado. A Justiça determinou a cobrança de 10% com a penhora em cartões de crédito e débito das duas empresas.

JORNAL A NOTÍCIA - 8/5/2013

LIVRE.MERCADO - Claudio Loetz

Penhora de pagamentos com cartão

Atendendo a pedido da Procuradoria-geral do Estado, a Justiça determinou a penhora de 10% do total de pagamentos efetuados por meio de cartões de crédito e débito de duas empresas de grande porte de Santa Catarina. A medida do juiz de direito Rafael Rabaldo Bottan, da Vara de Execuções Fiscais de Florianópolis, tem como objetivo o pagamento de dívidas tributárias de um supermercado e de uma empresa do ramo da confecção, que somam um débito de R$ 17 milhões junto ao fisco estadual. O percentual deverá persistir até o pagamento total dos débitos. A Justiça mandou intimar a principal administradora de cartões de crédito e débito do País para que efetue o depósito diário, em juízo.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 8/5/2013

 

COLUNA PANORAMA

 

Boca do caixa

O Fisco, que já operava dados de cartões de crédito e débito para cotejar informações sobre recolhimento de ICMS, agora usa o sistema para cobrar dívidas tributárias. Por ação da Procuradoria Geral do Estado, a Vara de Execuções Fiscais da Capital autorizou a penhora de 10% dos pagamentos em cartões de um supermercado e uma empresa de confecção que, somadas, devem R$ 17 milhões ao Estado. “A decisão abre um importante precedente que facilita a cobrança de sonegadores de impostos”, destaca o procurador Celso Antônio. Os contribuintes inadimplentes vinham driblando o sistema de penhora on line, que confisca parte dos recursos em contas bancárias. Agora, a cobrança será feita na operadora de cartões.

 

CORREIO LAGEANO - 16/5/2013

 

Procuradoria cobra grandes devedores

A cobrança dos grandes devedores de Santa Catarina é a prioridade da Procuradoria Geral do Estado. A iniciativa foi confirmada ontem, durante visita do procurador-geral do Estado, Leandro Zanini, à Procuradoria Regional de Lages, quando foram traçadas as diretrizes para esse fim na Região Serrana.

A dívida total dos contribuintes da região é de R$ 177 milhões. Os 100 maiores devedores são responsáveis por 80% desse valor, R$ 141 milhões, e são, na maioria, empresas do ramo dos transportes, comércio e indústria madeireira. O maior devedor está inscrito na Dívida Ativa do Estado por deixar de recolher R$ 17 milhões em tributos. O segundo deve R$ 11 milhões e o terceiro, R$ 8 milhões.

É em cima dessa centena de empresas que os procuradores farão um trabalho judicial mais intenso. “Estamos ampliando as solicitações de penhora de faturamento”, explica Leandro Zanini.

 

DIÁRIO CATARINENSE – 31/5/2013

 

COLUNA INFORME ECONÔMICO


Com o fisco (1)

Empresas devedoras ou sonegadoras de impostos não poderão mais fugir dos débitos. A Justiça está usando a execução do BacenJud para cobranças, inclusive via cartão de crédito. Foi assim que cobrou R$ 17 milhões de supermercado e de confecção de SC.

 

Com o fisco (2)

O procurador do Estado Celso Antônio Carvalho explica que a opção de cobrar via cartão de crédito ocorreu porque essas empresas não tinham depósitos em conta corrente. A medida é possível só no caso de companhias de varejo, que vendem por cartão.

 

JORNAL A NOTÍCIA - 3/6/2013

 

CLÁUDIO PRISCO

 

Objetivo

Existem reclamações dando conta de que a Defensoria Pública não funciona e que o atendimento é realizado com má vontade. Realidade que não impediu que, defensores empossados recentemente após concurso público, já ingressassem na Justiça pedindo equiparação salarial à dos promotores de Justiça e da Procuradoria-Geral do Estado.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 4/6/2013

 

Maiores devedores - Estado faz ofensiva para recuperar R$ 5 bilhões

Procuradoria-geral entra com ações na Justiça contra os mil maiores devedores de Santa Catarina

Com a penhora de parte das vendas feitas com cartões de crédito e de débito, o governo do Estado volta à ofensiva para cobrar R$ 5 bilhões dos mil maiores devedores de tributos. São grandes empresas que concentram 70% do que é devido em impostos e que estão sendo alvo de cobrança judicial pela Procuradoria-geral do Estado.

O valor corresponde a 70,4% do total devido pelo Estado – R$ 7,1 bilhões – e 40% da receita anual do governo com o ICMS. Em 2010, o montante era de R$ 6 bilhões.

O Executivo não conseguiu até agora uma forma de mudar o perfil da dívida: alta e difícil de recuperar. A aposta é em uma nova forma, ao reter apenas uma parte das receitas da empresa. O Estado consegue, por meio de uma medida judicial, que 10% de todos os pagamentos feitos com cartão de débito ou de crédito à empresa devedora fiquem retidos diretamente na firma operadora de cartões. O valor depois é repassado diretamente ao governo.

A orientação é que essa forma de pagamento seja pedida para todos os devedores e ajude a criar um fluxo mensal de entrada de recursos. Também tem uma tramitação mais rápida, ao levar cerca de 60 dias para ser aprovada judicialmente.

Congelamento de contas é derrubado nos tribunais

A medida anterior mais usada era de pedir o congelamento das contas correntes. Apesar de ser rápida, acabava sendo derrubada em recursos aos tribunais pelo argumento de que isso prejudicaria o desenvolvimento da empresa e poderia tornar impossível o pagamento da dívida.

Outro caminho do Estado era pedir a penhora de bens. O problema, nesse caso, tem sido a demora para recebimento dos valores devidos. Quatro anos pode ser o tempo entre a abertura da ação judicial de cobrança até o recebimento do dinheiro arrecadado nos leilões dos bens oferecidos como garantia pelas empresas.

Os maiores devedores do Estado estão concentrados nos principais centros urbanos. A região da Grande Florianópolis concentra a maior parte dos débito – R$ 1,8 bilhão –, seguida pela região de Joinville, no Norte do Estado, com R$ 1 bilhão.

 Empresas contestam cobrança

Duas empresas já estão tendo 10% de todos seus pagamentos retidos para pagamento de suas dívidas com o Estado. Apenas em uma delas, em menos de um mês, a operadora de cartões reteve quase R$ 4 milhões, para começar a abater uma dívida de cerca de R$ 150 milhões.

O valor ainda não foi repassado ao governo, mas a expectativa é de que em 30 dias esses recursos comecem a entrar no caixa estadual e sejam uma outra fonte de arrecadação.

As empresas contestaram judicialmente a forma de cobrança, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou, por três vezes, e indeferiu os pedidos de suspensão da medida. Uma decisão colegiada do tribunal sobre o tema é esperada para os próximos meses e a PGE está otimista em um resultado favorável.

A primeira medida de penhorar o recebimento de cartões de débito e crédito foi obtida pela prefeitura de São Paulo em 2011 na cobrança de 50 empresas. Mas a penhora era de todo o valor que as empresas receberiam. Essas foram as primeiras vezes em que se pediu o congelamento de uma parcela, segundo a procuradoria.

O novo modelo surgiu em decisões que tiveram origem nas procuradorias regionais da PGE em Florianópolis e Criciúma. A orientação, agora, é de que os pedidos sejam feitos pelos procuradores lotados em todas as regiões do Estado.

A medida também quer criar uma pressão para que os devedores entrem no Programa de Cobrança dos Grandes devedores da PGE, que permite parcelar a dívida e receber um desconto na multa em caso de pagamentos de tributos atrasados. E também, conforme a PGE, é uma medida que possibilita criar um fluxo de entrada de recursos para a Secretaria da Fazenda estadual.

 

JULIANO DOSSENA

Chefe da Procuradoria Fiscal da PGE

"A inteligência da medida está em penhorar uma parte que não pode ser usada como argumento de que vai inviabilizar o funcionamento da empresa."

 

JORNAL A NOTÍCIA - 4/6/2013

 

Estado tem novo jeito de cobrar

Para recuperar R$ 5 bi em tributos, governo vai penhorar parte de vendas com cartões

Com a penhora de parte das vendas feitas com cartões de crédito e de débito, o governo de Santa Catarina volta à ofensiva para cobrar R$ 5 bilhões dos mil maiores devedores. A região de Joinville é reponsável por 20% da dívida (R$ 1 bilhão). São grandes empresas que concentram 70% de tudo que é devido em tributos e que estão sendo alvo de cobrança pela Procuradoria-geral do Estado (PGE). O valor corresponde a 70,4% do valor total devido pelo Estado – R$ 7,1 bilhões – e 40% da receita anual do governo com o ICMS. Em 2010, o valor era de R$ 6 bilhões.

O Executivo não conseguiu, até agora, uma forma de mudar o perfil da dívida: alta e difícil de recuperar. A aposta é reter apenas uma parte das receitas da empresa. O Estado consegue, por meio de uma medida judicial, que 10% de todos os pagamentos feitos com cartão de débito ou de crédito à devedora fiquem retidos diretamente na operadora de cartões. Depois, o valor é repassado diretamente ao governo.

“A inteligência da medida está em penhorar uma parte que não pode ser usada como argumento de que vai inviabilizar o funcionamento da empresa”, explica o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal de SC, Juliano Dossena.

A orientação é que essa forma de pagamento seja pedida para todos os devedores e ajude a criar um fluxo mensal de entrada de recursos. Também tem uma tramitação mais rápida, ao levar cerca de 60 dias para ser aprovada judicialmente.

A medida anterior mais usada era de pedir o congelamento das contas correntes da empresa. Apesar de ser rápida, acabava sendo derrubada nos tribunais por inviabilizar o funcionamento da empresa e, portanto, tornava impossível o pagamento da dívida. Por ser uma medida mais drástica, podia ser difícil de obter nos tribunais.

De acordo com o procurador, a intenção do Estado não é impedir o funcionamento das empresas, pois várias continuam a ser parte importante da arrecadação.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 4/6/2013

 

PAULO ALCEU

 

Cuidados

Com o aval da Justiça a Procuradoria Geral do Estado está conseguindo intensificar a cobrança de cerca de R$ 5 bilhões que somam a dívida de contribuintes com o fisco estadual. O método é penhorar 10% do total de pagamentos efetuados por meio de cartão de crédito e débito às empresas devedoras. São mais de mil. Uma iniciativa inovadora de combate à inadimplência. Não será surpresa se os devedores proibirem pagamentos com cartões de crédito. Uma forma de garantir todo o dinheiro evitando o confisco de 10%. De sonegador se espera tudo...

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 4/6/2013

 

Maiores devedores do Estado na mira da PGE  

Os mil maiores devedores de tributos de Santa Catarina estão recebendo atenção especial por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Objetivo é intensificar a cobrança de cerca de R$ 5 bilhões, através de ações judiciais que permitam, principalmente, a penhora de parte do pagamento recebido por meio de cartões de crédito e débito.

A medida já foi atendida recentemente pela Justiça catarinense. No mês passado, a Vara de Execuções Fiscais da Capital determinou a penhora de 10% do total de pagamentos efetuados através de cartões de crédito e débito de duas empresas de grande porte da Grande Florianópolis. Após recurso dos contribuintes, a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça.

“Esta iniciativa inovadora vem sendo admitida pelo Judiciário como uma forma de combater a inadimplência”, explica o chefe da Procuradoria Fiscal (Profis), Juliano Dossena, que ressalta que a medida é um grande avanço da Justiça no marco do progresso tecnológico do comércio na atualidade.

A intenção é ampliar essas ações prioritariamente para os mil maiores devedores, cujos débitos já estão inscritos na Dívida Ativa do Estado. Um procurador do Estado será o coordenador dessa ação, que envolverá todos os procuradores da Profis e, também, os procuradores das regionais, no interior do Estado.

Para cobrar a Dívida Ativa, que chega a R$ 7,6 bilhões, há 106 mil execuções fiscais tramitando no Judiciário catarinense. A região da Grande Florianópolis concentra a maior parte dos débitos, R$ 1,8 bilhão, seguida pela região de Joinville, com R$ 1 bilhão.

As empresas inscritas na Dívida Ativa também podem aderir ao programa de cobrança dos grandes devedores, em vigor desde o ano passado. O acordo obriga o contribuinte a quitar os seus débitos fiscais, à vista ou por meio de parcelamento mensal, e manter em dia os pagamentos de ICMS.

Em contrapartida, são suspensas as medidas judiciais de cobrança contra a empresa, além da redução de 20% na multa e nos juros dos tributos cobrados.

 

JORNAL DE BLUMENAU - 5/6/2013

 

Empresas da cidade devem R$ 1,4 bilhão ao Governo de SC

Dívida total de Blumenau é a segunda maior do Estado, atrás apenas de Florianópolis

De acordo com o Governo do Estado, entre os mil maiores devedores de tributos de Santa Catarina, Blumenau concentra a segunda maior parte dos débitos, R$ 1,4 bilhões, atrás apenas de Florianópolis (R$ 1,8 bilhão), e seguida por Joinville (R$ 1 bilhão).

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), está dando atenção especial a essas cidades para intensificar a cobrança de cerca de R$ 5 bilhões, através de ações judiciais que permitam, principalmente, a penhora de parte do pagamento recebido por meio de cartões de crédito e débito.

A medida já foi atendida recentemente pela Justiça catarinense. No mês passado, a Vara de Execuções Fiscais da Capital determinou a penhora de 10% do total de pagamentos efetuados através de cartões de crédito e débito de duas empresas de grande porte da Grande Florianópolis. Após recurso dos contribuintes, a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça.

“Esta iniciativa inovadora vem sendo admitida pelo Judiciário como uma forma de combater a inadimplência”, explica o chefe da Procuradoria Fiscal (Profis), Juliano Dossena, que ressalta que a medida é um grande avanço da Justiça no marco do progresso tecnológico do comércio na atualidade.

A intenção é ampliar essas ações prioritariamente para os mil maiores devedores, cujos débitos já estão inscritos na Dívida Ativa do Estado. Um procurador de Santa Catarina será o coordenador dessa ação, que envolverá todos os procuradores da Profis e, também, os procuradores das regionais, no interior do Estado.

Para cobrar a Dívida Ativa, que chega a R$ 7,6 bilhões, há 106 mil execuções fiscais tramitando no Judiciário catarinense.

As empresas inscritas na Dívida Ativa também podem aderir ao programa de cobrança dos grandes devedores, em vigor desde o ano passado. O acordo obriga o contribuinte a quitar os seus débitos fiscais, à vista ou por meio de parcelamento mensal, e manter em dia os pagamentos de ICMS.

Em contrapartida, são suspensas as medidas judiciais de cobrança contra a empresa, além da redução de 20% na multa e nos juros dos tributos cobrados. O acordo, amparado na Lei Estadual Nº 15.856/2012 e no Decreto Nº 1.306/2012, é homologado pela Justiça.

Material produzido pela Assessoria de Comunicação da PGE (Billy Culleton)

 

SITE JUSBRASIL - 6/6/2013

 

Conselho Superior da PGE tem novos membros

Três procuradores de Estado tomaram posse no Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado (PGE) nesta quarta-feira, 5. São eles, Luiz Dagoberto Brião, Reinaldo Pereira e Silva e André Doumid Borges, que ficarão no cargo durante dois anos.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 7/6/2013

 

VISOR

 

Vai entender

Não bastasse o número de agentes penitenciários muito abaixo do ideal, até com ameaça de greve da categoria por conta do problema, o Estado decidiu exonerar 25 servidores do concurso de 2006 que já foram nomeados e estão trabalhando. Tudo por conta de uma anomalia jurídica: no entendimento da Procuradoria Geral do Estado, a classificação deles ficou acima do número de vagas oferecidas.

 

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA -13/6/2013

 

 

SITE ECONOMIA SC - 14/6/2013

 

Sonegação fiscal é tema de debate na próxima segunda-feira em Florianópolis

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) promove na próxima segunda-feira, dia 17, um Encontro de Integração Institucional com o Ministério Público (MPSC) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para reunir esforços no combate à sonegação fiscal e recuperação de dívidas tributárias. A abertura do evento será às 9 horas, na Escola Fazendária, em Florianópolis, e terá as presenças do secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, do Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, e do Procurador-Geral do Estado, Leandro Zanini. O evento terá quatro painéis no período da manhã, com o objetivo de apresentar a organização funcional e a atuação de cada uma das instituições. À tarde, serão realizados ciclos de debates abordando os seguintes temas: substituição tributária e crime contra a ordem tributária; provas no contencioso administrativo versus prova no processo crime; responsabilidade tributária e identificação do real sujeito passivo; penhora e sequestro de bens. Ao final do evento, será elaborado um documento com as resoluções conjuntas definidas ao longo do dia, previamente chamada de Carta por Santa Catarina.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 16/6/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

Sonegação e dívidas

Ações de combate à sonegação fiscal e de recuperação de dívidas tributárias serão desencadeadas a partir desta segunda-feira, após o Encontro de Integração Institucional. Estarão na Escola Fazendária, em Florianópolis, o secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni, o procurador de Justiça Lio Marin e o procurador do Estado Leandro Zanini. Os três devem assinar a Carta de Santa Catarina contendo resoluções conjuntas.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 17/6/2013

 

Futuro do TAC - Parceria com o Sesc

Na última quarta-feira, chegou às mãos do secretário de Turismo, Cultura e Esporte (SOL), Beto Martins, o documento que confirmou ser possível aos olhos da lei uma ideia que se ouvia desde abril: a transferência da gestão do Teatro Álvaro de Carvalho (TAC) para o Serviço Social do Comércio (Sesc).

O pedido inicial partiu do próprio Sesc, que manifestou a vontade de assumir o teatro. Em parecer emitido na semana passada, a Procuradoria Geral do Estado apontou duas alternativas legais para a cessão. A opção mais coerente é pela modalidade de convênio. Interessa ao Estado, pois oferece garantias tanto ao Sesc, que terá o teatro por um período estabelecido e irrevogável, quanto ao governo, que poderá cobrar investimentos no local. Para isso, a iniciativa terá que se transformar em projeto de lei e ser aprovada pela Assembleia Legislativa.

A ideia é que o Sesc entre na administração do TAC não apenas para ocupar a agenda, mas para realizar investimentos.

– Não vamos criar uma parceria para o Sesc fazer o que nós já estamos fazendo. Vamos ceder a possibilidade de convênio em troca de investimento para que o TAC fique melhor do que está hoje. Eles têm uma boa fonte de recursos e menos limitações burocráticas do que o Estado, além de ser uma entidade com ampla credibilidade – explica Martins.

O secretário também afirma que a parceria não representa perda de patrimônio para o Estado, já que a propriedade do prédio continua sendo pública.

Agora, a negociação depende de uma resposta do Sesc para ser levada ao Conselho Estadual de Cultura e ao governador. Até o fechamento desta edição, o Sesc não havia sido oficialmente informado sobre o parecer da procuradoria e preferiu não se manifestar.

 

SITE ECONOMIA SC - 17/6/2013

 

Sonegação fiscal é tema de debate na próxima segunda-feira em FlorianópolisA Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) promove na próxima segunda-feira, dia 17, um Encontro de Integração Institucional com o Ministério Público (MPSC) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para reunir esforços no combate à sonegação fiscal e recuperação de dívidas tributárias. A abertura do evento será às 9 horas, na Escola Fazendária, em Florianópolis, e terá as presenças do secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, do Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, e do Procurador-Geral do Estado, Leandro Zanini. O evento terá quatro painéis no período da manhã, com o objetivo de apresentar a organização funcional e a atuação de cada uma das instituições. À tarde, serão realizados ciclos de debates abordando os seguintes temas: substituição tributária e crime contra a ordem tributária; provas no contencioso administrativo versus prova no processo crime; responsabilidade tributária e identificação do real sujeito passivo; penhora e sequestro de bens. Ao final do evento, será elaborado um documento com as resoluções conjuntas definidas ao longo do dia, previamente chamada de Carta por Santa Catarina.

 

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 18/6/2013

 

Futuro ainda indefinido

Secretário da SOL defende contrato de longo prazo com o Sesc

A PGE (Procuradoria Geral do Estado) devolveu à SOL (Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte) o parecer sobre a possível cessão do TAC (Teatro Álvaro de Carvalho) para administração do Sesc-SC. (confira a matéria completa abaixo)

 

 

 

 

JORNAL A NOTÍCIA – 18/6/2013

 

CLÁUDIO PRISCO

 

Gavazzoni contra a PEC 37

Durante encontro institucional entre a Secretaria da Fazenda, Ministério Público de Santa Catarina e Procuradoria-geral do Estado, ontem, em Florianópolis, o secretário Antonio Gavazzoni declarou publicamente seu repúdio à possível aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) 37, que reduz os poderes de investigação do MP e de outras instituições fiscalizadoras.

“É um retrocesso inadmissível”, assinalou. Gavazzoni foi apoiado pelos participantes, em especial pelo presidente da Associação Catarinense do Ministério Público, Andrey Cunha. Segundo ele, o trabalho de integração entre as entidades, proposto no encontro, será prejudicado se a PEC lograr êxito. O Congresso deverá se manifestar sobre a PEC na próxima semana. “Hoje, os crimes contra a ordem tributária têm nos agentes de fiscalização os maiores combatentes”, justificou.

O encontro, que aconteceu durante todo o dia, tratou de ações conjuntas das três instituições para recuperação de dívidas e combate à sonegação. As intenções da Fazenda, MP e PGE foram formalizadas num documento chamado de “Carta por Santa Catarina”.

DIÁRIO CATARINENSE 19/6/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

Precatórios

O presidente do Tribunal de Justiça, Cláudio Dutra, assinou portaria criando o Comitê dos Precatórios. Presidido pelo juiz André Alexandre Happke, conta com magistrados, membros dos Ministérios Públicos, da Procuradoria-Geral do Estado e da Fecam. A OAB-SC será representada por Luiz Gonzaga de Bem.

 

 

DIÁRIO CATARINENSE - 19/6/2013

 

TAC - Pronto para voltar

Enquanto aguarda o comunicado oficial sobre o parecer da Procuradoria Geral da República (Sic!!) que torna possível a transferência da gestão do Teatro Álvaro de Carvalho para dar início à discussão técnica do assunto, o Sesc SC adianta informações sobre a futura parceria e confirma que há interesse em assumir o TAC pelos próximos anos. Confira entrevista com o Diretor Regional do Sesc em Santa Catarina, Roberto Anastácio Martins, concedida por e-mail.

O Sesc SC tem efetivamente o interesse de fazer uma parceria para administrar o TAC?

Sim, temos interesse nessa parceria público-privada, uma vez que o patrimônio permanece público, mas o espaço fica sob a gestão privada por determinado tempo. Dessa forma, é possível revitalizar e manter o espaço, dinamizando e oferecendo programações acessíveis à população.

A iniciativa da negociação partiu do Sesc?

A formalização do pedido partiu do Sesc, havendo um interesse mútuo de que o Teatro Álvaro de Carvalho fosse preservado e mantivesse programação regular, de qualidade e acessível. (...)

 

PAULO ALCEU - 19/6/2013

 

Lupa

Fazenda, Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado se reuniram para discutir fórmulas de identificar os conhecidos “laranjas”, que são colocados em negócios para esconder os verdadeiros proprietários. Essa tática de sonegação pode estar com seus dias contados. A troca de informações entre os organismos poderá facilitar a identificação.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 22/6/2013

 

INFORME ECONÔMICO

 

Sonegação

A Secretaria de Estado da Fazenda estuda uma nova política para cobrar devedores contumazes de tributos. O secretário Antonio Gavazzoni avisa que o Estado não pode continuar financiando atividades com o tributo que pertence a toda a sociedade. A nova política de combate à sonegação será discutida com parceiros agora mais próximos: o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 29/6/2013

 

CACAU MENEZES

 

Sonegação fiscal

Atendendo à solicitação da Procuradoria Geral do Estado, que ontem comemorou 31 anos, a Justiça catarinense bloqueou as contas de duas administradoras de cartões de crédito. Elas deixaram de repassar ao Fisco estadual o dinheiro de uma grande rede de postos de gasolina do Sul do Estado, que deve R$ 5 milhões em tributos.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 29/6/2013

 

COLUNA PANORAMA

 

Inovação

A penhora dos recursos recebidos através dos cartões de crédito para cobrar judicialmente os grandes devedores de tributos de Santa Catarina teve destaque no encontros de procuradores de Estado que começou quinta e terminou ontem na Capital, ai com a comemoração aos 31 anos da PGE.

 

JORNAL A NOTÍCIA - 3/7/2013

 

CLÁUDIO LOETZ

 

Sentença

Grande rede de supermercados devia R$ 2,1 milhões ao governo do Estado. O valor foi obtido em ação da Procuradoria-geral do Estado com a penhora de 10% dos pagamentos recebidos pela empresa por meio de cartões de crédito e está depositado em juízo até a conclusão do processo de dívida tributária. A sentença é do Tribunal de Justiça que, em 13 de maio, confirmou a decisão de primeira instância.

  

BLOG DO MOACIR PEREIRA - 3/7/2013

 

PGE garante dívida tributária

De noticia da Assessoria da PGE: 

"A dívida tributária de R$ 2,1 milhões de uma grande rede de supermercados de Santa Catarina foi totalmente garantida graças à atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O valor foi obtido, esta semana, com a penhora de 10% dos pagamentos recebidos pela empresa através de cartões de crédito e está depositado em juízo até a conclusão do processo.

Atendendo ao pedido do procurador de Estado Celso Antônio Carvalho, no início de maio, a Vara de Execuções Fiscais da Capital tinha autorizado a penhora de parte dos recebíveis de cartões, para saldar dívidas do supermercado junto ao Fisco estadual.

Buscando a suspensão da medida, a empresa recorreu ao Tribunal de Justiça que, em 13 de maio, confirmou a decisão de primeira instância. Ao mesmo tempo, mandou intimar a principal administradora de cartões de crédito e débito do país para que efetue o depósito dos recursos em juízo até atingir o valor devido pela empresa.

“O valor corresponde a três processos diferentes em que a rede de supermercados é devedora nas execuções fiscais”, afirma Celso Carvalho, acrescentando que existem outras ações similares em várias comarcas do Estado onde a empresa tem filiais. “Sem dúvida, ao aceitar a penhora dos cartões, a Justiça está contribuindo para possibilitar a cobrança dos devedores do Estado e também para combater a sonegação fiscal, que prejudica toda a sociedade."

 

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO - 5/7/2013


Depósito em juízo - Justiça penhora verba de cartão para pagar dívida tributária em Santa Catarina

Uma grande rede de supermercados de Santa Catarina teve 10% dos pagamentos feitos com cartão de crédito penhorados para quitar uma dívida tributária. A Procuradoria-Geral do Estado confirmou que o débito de R$ 2,1 milhões foi totalmente garantido na segunda-feira (1º/7), e o dinheiro permanecerá depositado em juízo até que os recursos sejam julgados.

A penhora foi autorizada pelo Tribunal de Justiça do estado, que no dia 13 de maio referendou a decisão tomada no início daquele mês pela Vara de Execuções Fiscais de Florianópolis, após pedido feito pelo procurador do Estado Celso Antônio Carvalho. O TJ-SC determinou ainda que o dinheiro fosse depositado em juízo por uma administradora de cartões.

Celso Carvalho destacou que “ao aceitar a penhora dos cartões, a Justiça está contribuindo para possibilitar a cobrança dos devedores do Estado e também para combater a sonegação fiscal, que prejudica toda a sociedade”. A Procuradoria-Geral do Estado informou que a prática de pedir a penhora de parte dos pagamentos feitos com cartão de crédito começou em Criciúma, no interior de Santa Catarina, e já foi ampliada, sendo utilizada com os mil maiores devedores catarinenses.

Para garantir que a prática seja bem-sucedida, a PGE teve de recorrer novamente ao Tribunal de Justiça. Isso porque as administradoras de cartões de crédito, mesmo sendo intimadas, não estavam depositando o dinheiro. Assim, tomando como base a recusa do depósito em juízo de R$ 5 milhões, valor devido por uma rede de postos de gasolina, a Procuradoria Regional de Criciúma pediu o bloqueio dos valores das administradoras, algo que foi concedido pelo desembargador Rodolfo Tripadalli, do TJ-SC. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGE-SC.

 

JORNAL SEMANÁRIO CATARINENSE (Grande Fpolis) – 1º/7/2013

 

PGE: ação conjunta para combater sonegação fiscal em SC

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Secretaria de Estado da Fazenda e o Ministério Público Estadual decidiram intensificar o combate à sonegação de tributos e desenvolver métodos de recuperação de dívidas tributárias em Santa Catarina. O acordo foi protocolado nesta segunda-feira, 17, durante o Encontro de Integração Institucional, na Capital, que reuniu cerca de 70 representantes dos três órgãos.
Depois de diversos debates e exposições, de manhã e à tarde, foi estabelecida a realização de encontros regionais permanentes para identificar a atuação junto aos contribuintes com histórico de sonegação e dívidas tributárias.

Também deve se intensificar o compartilhamento de informações visando a agilidade de ações de execução de dívidas tributárias por parte da PGE, além de divulgar condenações criminais resultantes das ações do Ministério Público na área de combate à sonegação fiscal.

O procurador-geral do Estado, Leandro Zanini, destacou a importância do trabalho conjunto das três instituições no combate à sonegação e disse que a Procuradoria executa o programa de cobrança de grandes devedores, centrado nos mil maiores devedores de Santa Catarina. “A penhora de parte da arrecadação do cartão de crédito dessas empresas tem tido boa aceitação na Justiça”, afirmou, acrescentando que é um dever atuar sobre o grande devedor, em respeito aos que cumprem com suas obrigações. Ele também enfatizou que é necessária uma atualização da Lei de Execução Fiscal que, muitas vezes, se transforma num ‘entrave’ para a cobrança dos devedores.

Na sua exposição, o chefe da Procuradoria Fiscal, Juliano Dossena, explicou o funcionamento do ajuizamento de ações para cobrar a Dívida Ativa do Estado. Também afirmou que está em estudo a possibilidade de protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) como forma de cobrança dos tributos devidos.

O procurador de Estado Luiz Dagoberto Brião ressaltou que a integração das instituições é fundamental no combate à sonegação e apontou que muitas vezes existe um problema de comunicação que pode ser superado com o conhecimento do funcionamento de cada órgão.

O secretário estadual da Fazenda, Antonio Gavazzoni, lembrou que os recursos sonegados acabam fazendo falta para o custeio das ações sociais do Estado, afetando toda a população. “Quando nos centramos em setores problemáticos em termos de sonegação e divulgamos estas ações, isso gera um efeito pedagógico imediato, incentivando o pagamento das dívidas”, enfatizou, ao mesmo tempo em que reforçou que não haverá novos programas de perdão de dívidas até o final deste governo.

O procurador-geral de Justiça, Lio Marcos Marin, afirmou que a questão da ordem tributária é prioridade do Ministério Público Estadual. “As promotorias regionais da ordem tributária estão buscando de todas as formas combater a sonegação fiscal, através da abertura de processos crimes contra quem deixa de pagar os seus tributos”.

No final do encontro, foi assinada a “Carta por Santa Catarina”, com os compromissos do encontro e que servirão de parâmetro para o combate efetivo da sonegação fiscal no Estado por parte das três instituições.

 

JORNAL A TRIBUNA (CRICIÚMA) - 10/7/2013

 

Governo apresenta estudo para assumir gestão do HRA

Os estudos que o Governo precisava apresentar até sexta-feira passada para não ser obrigado a assumir a administração imediatamente foram apresentados nas horas finais do prazo. De acordo com um dos procuradores do Estado que trabalham no caso, Bruno de Macedo Dias, a decisão judicial foi completamente atendida.

Segundo determinação judicial, o Estado deve retomar a gestão do hospital, no mais tardar, até dezembro deste ano. Enquanto isso, deve apresentar mensalmente avanços no processo de assunção.

“Usamos de todo o prazo disponível justamente para fazer um estudo mais detalhado”, explica Dias. Segundo ele, no documento de mais de 20 páginas consta uma estimativa da necessidade de contratar 554 servidores, incluindo médicos e enfermeiros, o impacto financeiro e a forma como deve ser feita a transição, caso a decisão judicial não seja revertida.

Intenção não é retomar administração

O Estado ainda tenta, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), suspender a decisão judicial e manter a administração sob responsabilidade da Associação Paulista para Desenvolvimento da Medicina (SPDM). “A questão é a constitucionalidade do ato de transferir a gestão para uma organização social. O Supremo Tribunal Federal está julgando uma ação direta de inconstitucionalidade idêntica e indeferiu a liminar”, afirma Dias. “A decisão do juízo foi contrária ao entendimento que o Supremo tem até aqui”, conclui.

A decisão judicial que, por enquanto, obriga o Estado a assumir a gestão é resultado de uma ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Araranguá.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 11/7/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

PM-SC: a lei supersônica

A legislação estadual que estabelecia altura mínima de 1,65 metro para as mulheres se inscreverem no concurso da Polícia Militar foi reformada pela Assembleia Legislativa em menos de 24 horas. Com a sanção da nova lei, a altura mínima fica em 1,60m. A proposta chegou ao parlamento no final da tarde de terça-feira, tramitou célere nas comissões técnicas e à tarde estava aprovada. Ritmo supersônico, sem precedentes.

Os deputados estaduais Mauro de Nadal (PMDB), Marcos Vieira (PSDB) e Kennedy Nunes (PSD) questionaram os aspectos jurídicos da meteórica alteração. A Polícia Militar realizou concurso para preencher mil vagas. Homens e mulheres que não tinham 1,65 metro foram eliminados. Com a nova lei, as candidatas reprovadas poderão agora recorrer à Justiça. Os deputados mudaram as regras no meio do jogo. Imprevisíveis, pois, as repercussões judiciais e administrativas.

A alteração foi uma vitória da bancada feminina e, segundo deputados governistas, fragilidade política do governador Raimundo Colombo (PSD). Já tramitava na Assembleia projeto do deputado Doia Guglielmi (PSDB) com idêntico objetivo. Por sua vez, o deputado Amauri Soares criticou o governo, alegando que durante 2012 vários apelos foram feitos para redução da altura mínima e nada aconteceu.

O comandante da Polícia Militar, coronel Nazareno Marcineiro, deu sinal verde à alteração quando consultado pelo telefone pelo governador. Disse que pediu parecer da Procuradoria-Geral do Estado para ter orientação jurídica sobre a nova situação criada. A decisão revelou: quando a Assembleia tem vontade política aprova o que quiser em menos de 24 horas.

 

JORNAL REGIONAL (SÃO MIGUEL DO OESTE) - 13/7/2013

 

Procurador-geral visita Regionais para otimizar cobrança de devedores

Com o objetivo principal de definir estratégias para a cobrança da Dívida Ativa em Santa Catarina, o procurador-geral do Estado, Leandro Zanini, fará uma série de visitas às Procuradorias Regionais, distribuídas pelo interior de Santa Catarina.

Numa primeira etapa viajará para o Oeste e Meio-Oeste do Estado. Nesta terça-feira, 16, estará em São Miguel do Oeste, Chapecó e Joaçaba. Já, na quarta-feira, 17, visitará Curitibanos e Caçador.

Para cobrar os devedores, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está dando ênfase a ações judiciais que pedem a penhora de parte dos pagamentos recebidos pelas empresas através do cartão de crédito. Recentes decisões judiciais confirmaram a legalidade da iniciativa. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) deferiu a penhora de 10% do total de pagamentos efetuados através de cartões de crédito de duas empresas de grande porte de Santa Catarina, um supermercado e uma empresa do ramo da confecção, que devem R$ 17 milhões ao fisco estadual.

Em junho, o TJ também determinou o bloqueio das contas de duas administradoras de cartões que deixaram de repassar os recursos obtidos através dos pagamentos por cartão de crédito de uma grande rede de postos de gasolina do Sul do Estado. As empresas alegavam dificuldades administrativas para realizar o repasse, que tinha sido decidido pela Justiça em primeira instância.

O procurador-geral Leandro Zanini, acompanhado pelo corregedor-geral da PGE, Ricardo de Araújo Gama, vai manter reuniões com os procuradores do Estado que atuam nas Regionais para definir as estratégias de cobrança, segundo o perfil dos devedores de cada região, com destaque para ações com pedido de penhora dos pagamentos de cartões de crédito.

 

SITE RÁDIO CAÇANJURÊ (CAÇADOR) - 13/7/2013

 

Procurador-geral visita Regionais para otimizar cobrança de devedores

Em Caçador visita está agendada para quarta-feira dia 17

Com o objetivo principal de definir estratégias para a cobrança da Dívida Ativa em Santa Catarina, o procurador-geral do Estado, Leandro Zanini, fará uma série de visitas às Procuradorias Regionais, distribuídas pelo interior de Santa Catarina. numa primeira etapa viajará para o Oeste e Meio-Oeste do Estado.

Nesta terça-feira, 16, estará em São Miguel do Oeste, Chapecó e Joaçaba. Já, na quarta-feira, 17, visitará Curitibanos e Caçador. Para cobrar os devedores, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está dando ênfase a ações judiciais que pedem a penhora de parte dos pagamentos recebidos pelas empresas através do cartão de crédito. Recentes decisões judiciais confirmaram a legalidade da iniciativa.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) deferiu a penhora de 10% do total de pagamentos efetuados através de cartões de crédito de duas empresas de grande porte de Santa Catarina, um supermercado e uma empresa do ramo da confecção, que devem R$ 17 milhões ao fisco estadual. Em junho, o TJ também determinou o bloqueio das contas de duas administradoras de cartões que deixaram de repassar os recursos obtidos através dos pagamentos por cartão de crédito de uma grande rede de postos de gasolina do Sul do Estado.

As empresas alegavam dificuldades administrativas para realizar o repasse, que tinha sido decidido pela Justiça em primeira instância. O procurador-geral Leandro Zanini, acompanhado pelo corregedor-geral da PGE, Ricardo de Araújo Gama, vai manter reuniões com os procuradores do Estado que atuam nas Regionais para definir as estratégias de cobrança, segundo o perfil dos devedores de cada região, com destaque para ações com pedido de penhora dos pagamentos de cartões de crédito.

Abrangência das Procuradorias Regionais - São Miguel do Oeste: Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste e São Miguel do Oeste.

- Chapecó: Abelardo Luz, Coronel Freitas, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São Domingos, Xanxeré, Xaxim e Chapecó.

- Joaçaba: Capinzal, Catanduvas, Concórdia, Herval do Oeste, Ipumirim, Itá, Ponte Serrada, Seara, Tangará e Joaçaba.

- Caçador: Fraiburgo, Lebon Régis, Porto União, Videira e Caçador.

- Curitibanos: Campos Novos, Santa Cecília, Canoinhas e Curitibanos.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 31/7/2013

 

Fim da greve - Policiais civis voltam ao trabalho

A greve dos Policiais Civis, iniciada na segunda-feira, foi encerrada ontem, depois que o Tribunal de Justiça considerou a paralisação ilegal. As delegacias, os serviços do Detran e as operações de investigação, prisão e busca ficaram parcialmente interrompidos, durante dois dias, mas serão retomados hoje.

O desembargador Luiz Cézar Medeiros atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado. Na liminar concedida, ele afirmou que todas as premissas de greve foram respeitadas pelos trabalhadores, mas que a categoria é essencial para a sociedade. Por isso a greve foi considerada ilegal e, caso o sindicato não pedisse o retorno da categoria ao trabalho, seria estabelecida uma multa de R$ 50 mil por dia, além do desconto salarial dos dias parados.

Diante da decisão, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Polícia Civil, Anderson Amorim, divulgou ontem mesmo o retorno das atividades nesta quarta-feira. Segundo ele, a decisão do Tribunal de Justiça é justa.

– Eles afirmaram que somos essenciais. Vamos voltar ao trabalho e mostrar o reconhecimento também por parte do governo – disse.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 31/7/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

Policiais civis e a greve ilegal

O presidente do Sinpol, Anderson Amorim, reagiu com serenidade ao ser informado da decisão do Tribunal de Justiça, decretando a ilegalidade da greve dos policiais civis. Mesmo sem ter sido intimado, orientou os líderes do movimento para que retornem ao trabalho a partir desta quarta-feira. Ele passou o dia no Detran, em Florianópolis, onde se encontravam cerca de 150 policiais. Começaram a ocupação pacífica por volta das 7h30min. Os grevistas fecharam também outras unidades do Detran espalhadas pelo Estado.

O governo estadual recorreu à Justiça numa ação fulminante. Entrou com pedido de ilegalidade no TJ e obteve manifestação favorável do relator, desembargador Luiz Cesar Medeiros. O magistrado fixou uma posição forte, com multas diárias e a determinação de imediato retorno ao trabalho, alegando que devia prevalecer a segurança da população.

O clima entre governo e sindicalistas não mudou. De um lado, o secretário Antônio Gavazzoni, dizendo que o diálogo continua aberto e que a proposta do governo – que considera boa – está mantida para novas negociações. De outro, o sindicalista Anderson Amorim anunciando a divulgação de uma nota oficial e convocando uma reunião da diretoria para hoje, quando serão examinadas novas estratégias.

Os policiais civis continuam defendendo aplicação dos vencimentos para a carreira técnico-jurídica, alegando que 90% do quadro têm curso superior. Isto representaria, segundo o secretário, um reajuste diferenciado que repercutiria nas finanças do Estado e sobre a estrutura militar.

Nos bastidores, há informações de que os delegados tendem a um acordo e que há a mesma sinalização em relação aos praças e oficiais da Polícia Militar.  

 

JORNAL A NOTÍCIA - 31/7/2013

 

CLÁUDIO PRISCO

 

Freio de arrumação

O Tribunal de Justiça considerou ilegal a greve da Polícia Civil e determinou o imediato retorno ao trabalho dos servidores parados. A decisão do desembargador Luiz Cézar Medeiros atendeu à solicitação da Procuradoria Geral do Estado, que ajuizou “ação declaratória condenatória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela” contra o sindicato da categoria.

“Verificada a manifesta ilegalidade do movimento grevista”, o magistrado determinou a imediata cessação da paralisação, restabelecendo os serviços policiais na sua integralidade, com o retorno dos servidores a seus cargos e funções.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 31/7/2013

 

Policiais civis acatam decisão da Justiça e voltam ao trabalho na quarta-feira

TJSC determinou o fim da paralisação da categoria em Santa Catarina, sob pena diária de R$ 50 mil

O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) determinou nesta terça-feira (30) o fim da paralisação dos policiais civis do Estado. A decisão do desembargador Luiz César Medeiros pede o restabelecimento dos serviços sob pena de multa diária de R$ 50 mil ao sindicato e desconto salarial dos dias que não houve trabalho efetivo. 

O Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis) recebeu a decisão por volta das 18h e decidiu acatar a decisão. Os policiais civis voltam ao trabalho a partir das 8h de quarta-feira (31).

Os argumentos do desembargador para caracterizar a greve como ilegal foram que o Sinpol não comprovou a realização de assembleia geral da categoria para decidir a paralisação, e tampouco apresentou um plano de manutenção dos serviços indispensáveis. “Não há como se tolerar a prática manifestamente abusiva dos grevistas de impedir o acesso dos demais servidores não participantes do movimento às unidades, e de constrangê-los”, afirmou Medeiros.

A determinação do TJ proíbe ainda que o movimento grevista de bloquear  o acesso a unidades prestadoras de serviço e constranger trabalhadores que não queiram aderir a greve. Nesta terça-feira, alguns grevistas interditaram a entrada do Detran em Florianópolis, impedindo seu funcionamento.

 

COLUNA ROBERTO AZEVEDO - 31/7/2013

 

Ato providencial

Decisão do desembargador Luiz César Medeiros, que atendeu o pedido da Procuradoria Geral do Estado e considerou ilegal a greve dos agentes da Polícia Civil, beneficia a sociedade catarinense. Mas não deve significar um freio nas negociações da categoria com o governo do Estado. O pagamento de 100% de reajuste em três parcelas até 2016 não é desprezível e um bom ponto de partida para os policiais responsáveis pela investigação criminal.

 

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO - 1º/8/2013

 

Dívidas tributárias - TJ-SC valida penhora de recebíveis de cartão de crédito

A penhora de parte dos pagamentos feitos com cartão de crédito em uma rede de supermercados para quitação de dívidas tributárias da empresa é legal. A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que rejeitou Agravo de Instrumento apresentado pela empresa e manteve a ordem de primeira instância.

Em maio, a Vara de Execuções Fiscais de Florianópolis autorizou a penhora de até 10% dos valores recebidos de uma operadora para quitar dívida de R$ 25 milhões com o Fazenda catarinense referente ao ICMS.

Relatora do caso, a desembargadora Sônia Maria Schmitz recorda que essa possibilidade foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça durante a análise do Recurso Especial 760.370/RS, “desde que não existam outros bens” que possam ser penhorados. Além disso, o próprio TJ-SC, ao julgar o Agravo de Instrumento 2006.021809-0, encampou a solução “quando esgotados todos os meios de viabilização do interesse do credor”.

A penhora sobre direitos de crédito também foi regulamentada. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao julgar o Agravo de Instrumento 0033867-83.2010.404.0000, regulamentou que reter créditos futuros é equivalente a penhorar dinheiro que será recebido no futuro.

Ela destaca em seu voto que a rede de supermercados ofereceu a penhora de quase 30 mil cestas básicas, mas a proposta foi rejeitada pela Procuradoria-Geral do Estado porque o material é perecível e não está disponível em estoque. A opção seguinte foi o bloqueio de ativos financeiros, mas como os créditos não foram localizados, o pedido foi infrutífero. Como o devedor não indicou “bens passíveis de penhora, livres, disponíveis e desembaraçados”, a única opção possível era a restrição ao faturamento.

Segundo Sônia Schmitz, o bloqueio de 10% da verba oriunda de uma operadora de cartões é razoável porque os clientes também efetuam pagamentos com cheques, dinheiro e cartões de débito. E mesmo quem o faz com cartões de crédito, pode utilizar outras bandeiras, diferentes da que terá de cumprir a ordem de penhora.

Em 1º de julho, a Procuradoria-Geral do Estado já garantira a penhora de R$ 2,1 milhões por meio desse sistema. O dinheiro foi depositado em juízo pela rede de supermercados, após o bloqueio dos bens desta pelo TJ-SC.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 4/8/2013

 

ROBERTO AZEVEDO

 

Visita ao hospital

Depois que o desembargador substituto Luiz Zanelato suspendeu a liminar que proibia o Estado de realizar contrato para a transferência de gestão do Hospital Florianópolis a uma organização social, o governador Raimundo Colombo levou uma comitiva para fazer uma visita surpresa às obras. Ao lado dos secretários Tânia Eberhardt (Saúde) e Antonio Gavazzoni (Fazenda), e do procurador-geral do Estado, Leandro Zanini, do prefeito Cesar Souza Júnior (Capital) e até do vereador Ricardo Vieira (PC do B). Colombo disse que quer “vencer todos os obstáculos jurídicos para abrir o Hospital Florianópolis o mais rápido possível”.

 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS (CRICIÚMA) - 4/8/2013

 

 

 

SITE TJ/SC - 7/8/2013

 

PGE visita juizado especial da Fazenda Pública do Norte da Ilha

O corregedor-geral Ricardo de Araújo Gama e o chefe do Contencioso Marcelo Mendes, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), realizaram visita ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Norte da Ilha. 

Os representantes da PGE foram recebidos pelo juiz Davidson Jahn Mello e pelo chefe de Cartório Bruno Bartelle Basso. Na oportunidade, manifestaram-se favoráveis à RPV (Requisição de Pequeno Valor) Eletrônica, momento em que já receberam para análise uma proposta do fluxo de tramitação desta ferramenta de trabalho, que vai agilizar e desburocratizar o andamento dos feitos já destinados ao pagamento de valores devidos pelo Estado ao cidadão. 

Aproveitaram para conhecer a equipe e a estrutura de gestão do juizado, e elogiaram os objetivos traçados, entre eles a integração com a Procuradoria, advogados  e jurisdicionados. “Aguarda-se, agora, a manifestação oficial da Procuradoria para o encaminhamento do projeto ao Tribunal de Justiça”, disse o magistrado. 

Durante o encontro, Jahn Mello deu ciência de decisão interlocutória que rejeitou a tese de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 15.945, de 7 de janeiro de 2013. "No que tange à (im)possibilidade de o ente público estadual reduzir o valor da requisição de pequeno valor, de 40 para 10 salários mínimos, muito embora considere a medida extremamente radical e, até certo ponto, atípica (o fato de o próprio devedor estabelecer a regra do pagamento de seus débitos), não visualizo qualquer inconstitucionalidade, ao menos em sede de controle difuso, isso porque, salvo melhor juízo, a própria segurança jurídica não recomenda decisões esparsas, muitas vezes conflitantes no âmbito da própria Justiça Estadual nas mais variadas comarcas. Além disso, é de se considerar que o projeto de lei de autoria do Executivo tramitou regularmente no Parlamento, razão pela qual seria salutar que eventual análise da constitucionalidade do preceito normativo se desse por meio do controle concentrado, na forma disposta na Constituição Federal."

 

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO – 7/8/2013

 

Aparelhamento do Judiciário - Advocacia pública como consultor em TJ é uma conquista

 

Por Ezequiel Pires

Recentemente a Procuradoria Geral de Santa Catarina, atendendo a iniciativa do Tribunal de Justiça, criou um escritório[1] junto ao Judiciário Estadual, designando[2] Procurador do Estado para atuar na Presidência daquela Corte, no exercício de consultoria jurídica, bem como nas ações judiciais de interesse direto da Administração do Judiciário estadual, sempre em nome do ente federado, e ainda oficiar junto a órgãos e conselhos administrativos, como é o caso do Conselho Nacional de Justiça, visando à representação do tribunal estadual.

A atribuição de representação judicial e consultoria das unidades federadas conferida aos procuradores dos estados e do Distrito Federal, ditada pelo artigo 132 da Constituição Federal, vai além dos arraiais do Executivo, onde os procuradores estaduais já ocupam consolidado espaço institucional, principalmente pela expertise dos trabalhos jurídicos que produzem e pela elevada demanda de pareceres e processos judiciais nos quais oficiam, inclusive conquistando, pelo Supremo Tribunal Federal[3], o reconhecimento exercerem privativamente a consultoria dos Órgãos da Administração.

Quantos aos demais poderes a Carta Federal é clara ao dispor, no artigo 132, que cabe aos Procuradores dos Estado a consultoria da Unidade Federada, sem exceções, justamente porque tanto o Legislativo como o Judiciário contam com orçamento, patrimônio e quadro de pessoal próprios, e necessitam, portanto, da consultoria do órgão da advocacia pública. Nessa mesma esteira, dos Poderes constituídos, estão os órgãos complementares do Estado, como é o caso do Ministério Público, da Defensoria Pública e da própria Advocacia Pública.

Em alguns estados as Procuradorias Gerais já absorveram os serviços jurídicos das autarquias e fundações públicas, por força de normas estaduais, o que evidencia considerável avanço da advocacia pública.

No Legislativo, ainda perduram as consultorias jurídicas constituídas antes da promulgação da CF de 1988[4], porém o provimento de novos cargos deverá ser preenchido por procuradores de rstado, como também deve ocorrer nos respectivos tribunais de contas.

No Judiciário, as demandas de consultoria jurídica são complexas, pois o órgão precisa estar aparelhado com advogados públicos dedicados a esse mister, quer opinando por meio de pareceres, quer participando do dia a dia das atividades que carecem de aconselhamento jurídico, como em reuniões de conselhos, diretorias, departamentos e fundos administrativos.

Na esfera judicial são consideráveis os mandados de segurança contra atos das autoridades do Tribunal de Justiça, com repercussão administrativa, financeira e patrimonial e também em face de atos de magistrados, o que torna essencial a presença do procurador do estado tanto na elaboração das informações, quando solicitado, como no ingresso na lide, por força do artigo 7, II, da lei 12.016/2009, inclusive com a interposição de recurso e medidas suspensivas, visando sempre a continuidade da defesa do interesse público, preservada sua autonomia funcional.

Tramitam na esfera judicial numerosas ações contra os estados que dizem respeito ao interesse público vinculado aos tribunais, nas quais a atuação do procurador do estado ligado à corte se demonstrará proveitosa, por estar inserido no contexto do órgão.

Diante dessas ponderações, pode-se afirmar que a presença de Procurador do Estado nos Tribunais de Justiça representa uma conquista da advocacia pública, na exata observância do artigo 132 da Carta Federal de 1988 e consequentemente em melhor aparelhamento do Poder Judiciário.


[1] Portaria PGE/GAB n.17, de 13.2.2012, publicada no DOE de 17.2.2012, p. 2.

[2] Portaria PGE/GAB n. 18, de 14 de fevereiro de 2012, DOE de 17.2.2012, p. 2.

[3] ADI n.º 881

[4] Art. 69 da ADCT da CF 88

 

Ezequiel Pires é procurador do estado junto ao TJ-SC. Mestre em Direito pela UFSC.

 

SITE JUSBRASIL - 15/8/2013

 

Conselho Superior da PGE confirma 14 procuradores, aprovados no estágio probatório

Após estágio probatório de três anos, 14 procuradores do Estado de Santa Catarina foram confirmados na carreira. A decisão foi do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que se reuniu nesta quarta-feira, 14, na Capital. Os procuradores foram aprovados no 7º Concurso Público de Provas e Títulos de 2009, sendo empossados em julho do ano seguinte.

Trimestralmente, foram apresentados, à Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório dos Procuradores do Estado, trabalhos jurídicos realizados pelos procuradores avaliados.

De acordo com a Comissão, formada pelos procuradores Luiz Carlos Ely Filho, Naldi Otávio Teixeira e Carla Beatriz Debiasi, os 14 procuradores "demonstraram plena capacidade e habilidade para o desempenho das atribuições do cargo, bem como observaram o cumprimento de todos os deveres com eficiência, disciplina e assiduidade". Dessa forma, concluíram com êxito o período de estágio probatório.

A Comissão emitiu parecer favorável à confirmação dos 14 no cargo de procurador do Estado. O documento foi acolhido pelo corregedor-geral Ricardo de Araújo Gama e submetido ao Conselho Superior da PGE, que o aprovou.

 

Os confirmados:

- Bruno de Macedo Dias

- Felipe Wildi Varela

- Diogo Marcel Reuter Braun

- Elizabeth Hinnig

- André Emiliano Uba

- Rodrigo Roth Castellano

- Ronan Saulo Robl

- Carla Schmitz de Schmitz

- Alisson de Bom de Souza

- Fernando Mangrich Ferreira

- Daniela Sieberichs

- Thiago Aguiar de Carvalho

- Sérgio Laguna Pereira

- Camila Maria Duarte

 

JORNAL GAZETA DE ARROIO (BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA) - 17/8/2013

 

Estudantes de Direito podem inscrever artigos em Prêmio da PGE

Acadêmicos de Direito de Santa Catarina já podem inscrever seus artigos para participar do Prêmio Procurador do Estado Irineu José Rubini, promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). 

Os trabalhos devem abranger matérias de Direito de interesse para as atividades fins da PGE, como atuação da Procuradoria no inventário; o papel da PGE na execução fiscal ou matérias de defesa da instituição nas ações de fornecimento de medicamentos. 

O Prêmio visa estimular a pesquisa nas áreas de Direito envolvidas com as atividades da Procuradoria e, assim, propiciar aos interessados um melhor entendimento da defesa do interesse público promovido pela instituição. O foco são os estudantes das faculdades de Direito do Estado. Uma comissão formada por procuradores avaliará e escolherá os três melhores artigos, que serão publicados na Revista da PGE, edição 2013. 

O Decreto Nº 1.578, que instituiu o prêmio, foi assinado pelo governador Raimundo Colombo em junho e homenageia o procurador do Estado que atuou em Santa Catarina entre 1983 e 1994. As inscrições começaram nesta quinta-feira, 15, e se estendem até 30 de setembro. O regulamento e a ficha de inscrição podem ser acessados no site da PGE (www.pge.sc.gov.br).

 

BLOG DO MOACIR PEREIRA - 21/8/2013

 

João Martins retorna à Procuradoria Geral

O procurador do Estado João dos Passos Martins Neto reassumiu como procurador-geral do Estado de Santa Catarina no lugar do procurador do Estado Leandro Zanini, que ocupava o cargo desde abril.  O Ato de Nomeação Nº 1.872, assinado pelo governador Raimundo Colombo, foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 21. Ao assumir o cargo, o novo procurador-geral elogiou o excelente trabalho realizado por Zanini nos quatro meses à frente da Procuradoria Geral do Estado.    Martins Neto, que foi procurador-geral do Estado entre outubro de 2011 e abril de 2013, é natural de Lages e formou-se em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Vale do Itajaí (Univali), em 1986.

Além de ser graduado em Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), tem mestrado e doutorado em Direito pela mesma instituição. Em 2008, ele concluiu o pós-doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de Columbia, Estados Unidos. Atualmente é professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito da UFSC.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 22/8/2013

 

COLUNA ROBERTO AZEVEDO

 

João dos Passos reassumiu a Procuradoria Geral do Estado com elogios ao seu substituto, procurador Leandro Zanini, que ocupava o cargo desde abril.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 25/8/2013

 

VISOR

 

PAPO RÁPIDO - João dos Passos Martins Neto, Procurador-Geral do Estado

A PGE está trabalhando pesado na cobrança dos maiores devedores da dívida ativa? Qual o valor e a estratégia usada?

Para tentar cobrar a dívida histórica de R$ 6 bilhões, valor que inclui os chamados créditos podres, incobráveis, estamos utilizando um novo instrumento judicial: a penhora de parte dos recebíveis de cartão de crédito das empresas que devem ao fisco estadual. Está sendo usado com moderação, penhorando apenas 10% do valor, para não inviabilizar as atividades das empresas.

E quanto a PGE já conseguiu bloquear dos recebíveis de cartão de crédito?

As empresas atingidas pela penhora recorreram da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que por enquanto tem respaldado a medida. Dessa forma, agora, em apenas duas ações já foram garantidos R$ 3,5 milhões. É um ótimo precedente para outras ações de combate à sonegação fiscal.

 

DIÁRIO CATARINENSE 26/8/2013

 

VISOR

 

Dívida bilionária

A Procuradoria Geral (PGE) designou um procurador só para refazer todos os cálculos de pagamento de precatórios do Estado: teria chegado a R$ 1,2 bilhão.

 

SITE G1 – SC (RBS TV) - 27/8/2013

 

Justiça pede que governo suspenda contrato com gestora do Samu

Determinação prevê que estado de SC reassuma administração.

Magistrado deu prazo de cinco dias para o cumprimento da sentença.

O juiz Luiz Antonio Fornerolli atendeu o pedido do Ministério Público e determinou que o governo de Santa Catarina  suspenda o contrato de gestão do Serviço Móvel de Urgência (SAMU) com a Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), conforme reportagem do RBS Notícias. A suspenção do contrato já foi prevista através de uma liminar concedida pelo mesmo juiz em outubro do ano passado.

O magistrado da prazo de cinco dias para o cumprimento da sentença. Segundo ele, caso o Estado não cumpra a decisão, o repasse financeiro para a empresa deve ser bloqueado, a secretária do Estado da Saúde, Tania Eberhart, deve ser multada em R$ 50 mil por dia e o presidente da SPDM R$ 10 mil pelo mesmo período.

O contrato em discussão, foi assinado em julho e entrou em vigor em agosto do ano passado. No total, são R$ 426 milhões por cinco anos. Em média, R$ 7 milhões por mês, para que a empresa paulista operacionalizasse o sistema. O Estado de Santa Catarina transferiu, através do Contrato de Gestão, o gerenciamento, a operacionalização e a execução do órgão para a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), o que foi considerado irregular pelo Ministério Público.

No dia 18 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma decisão de que o estado de Santa Catarina deveria retomar a administração do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A liminar, cujo pedido de suspensão foi indeferido pelo STF, determinava a suspensão do contrato entre o governo e a SPDM.

No dia 13 de dezembro, a Justiça Federal negou liminar para que o Estado de Santa Catarina realizasse mudanças na gestão do Serviço Móvel de Urgência (Samu). A decisão do juiz federal Roberto Fernandes Junior, de Joinville foi tomada ao analisar pedido do Ministério Público Federal daquela cidade para que o Estado fosse obrigado a modificar imediatamente a estrutura do Samu. O juiz levou em conta as argumentações apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

SITE JUSBRASIL - 28/08/2013

 

PGE faz reuniões com Fazenda e Ministério Público para combater sonegação

Para intensificar o combate à sonegação de tributos e desenvolver métodos de recuperação de dívidas tributárias em Santa Catarina, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está mantendo encontros regionais com a Secretaria de Estado da Fazenda e o Ministério Público Estadual.

A última reunião aconteceu em Joinville contando com a participação dos procuradores do Estado João Paulo Carneiro, Sandra Cristina Maia e Camila Maria Duarte, além de representantes dos outros dois órgãos. Também estiveram presentes seis grandes contribuintes da região, que devem R$ 40 milhões ao Fisco estadual.

O objetivo da reunião foi mostrar as opções legais para o pagamento do débito e as conseqüências de se manter inadimplente com o Estado, entre elas, as ações judiciais que pedem a penhora de parte dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito.

A iniciativa de reuniões regionais periódicas para identificar a atuação junto aos contribuintes com histórico de sonegação e dívidas tributárias foi protocolada em junho durante o Encontro de Integração Institucional, na Capital, evento que reuniu cerca de 70 representantes das três instituições.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 28/8/2013

 

Gestão do Samu voltará para o Estado

O governo do Estado foi encurralado pela Justiça na última segunda-feira e vai ter que retomar a gestão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), terceirizado em agosto do ano passado à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM). Com a decisão, a secretária de Saúde, Tânia Eberhardt, ameaça suspender o serviço que atende 850 pessoas ao dia em Santa Catarina.

O juiz Luiz Antônio Fornerolli, da 1a Vara da Fazenda Pública, exigiu que se cumpra a liminar de outubro que bloqueia o repasse de R$ 7 milhões mensais para a organização social. Além disso, o governo de SC terá que pagar R$ 50 mil (antes era R$ 10 mil) de multa a cada dia de atraso no rompimento do contrato. A secretária de Saúde e o representante da SPDM Rubens Belfoirt Mattos foram penalizados com R$ 10 mil diários.

Em entrevista a Rádio CBN/Diário, Tânia disse que não há tempo para contratação de pessoas.

– Corremos o risco de ficar sem o Samu por alguns meses por ordem legal. Teríamos que contratar 800 pessoas, mas nós temos um limite para fazer contratações. Precisamos de seis a oito meses, no mínimo – disse a secretária.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) explicou no processo que “o Estado desativou por completo a estrutura anterior ao contrato, demitindo 493 empregados que trabalhavam em regime de contratação temporária”. E acrescentou defendendo uma economia de R$ 400 mil mensais para a administração pública.

A decisão sobre o mérito do contrato ainda será julgada em segundo grau e cabe recurso por parte do governo do Estado. A PGE não se pronunciou sobre o caso. A reportagem tentou contato por telefone com o superintendente da SPDM, Mário Monteiro, mas não obteve êxito.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 29/8/2013

 

Justiça mantém novo modelo de gestão do Samu em Santa Catarina

Até a decisão final vale o contrato com a Organização Social Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina(SPDM)

A gestão do Serviço Móvel de Urgência (Samu) em Santa Catarina pode continuar sendo feita através de Contrato de Gestão com a Organização Social Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) até que haja pronunciamento definitivo do colegiado do Tribunal de Justiça (TJ/SC).

A decisão é do próprio Tribunal que, na noite desta terça-feira, 27, suspendeu despacho do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, acusando o Estado de estar descumprindo ordem judicial, impunha a retomada imediata do serviço sob o regime de prestação direta, ou seja, sem a participação da SPDM.

A determinação do desembargador João Henrique Blasi atendeu à solicitação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que alertou sobre o descumprimento, pelo juiz de primeiro grau, de decisão anteriormente proferida pelo TJ em agravo de instrumento.

Em fevereiro, a desembargadora Cláudia Lambert de Faria concedeu efeito suspensivo a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, de outubro de 2012, que obrigava o Estado a assumir a gestão do Samu. A desembargadora suspendeu a decisão pelo período de 120 dias ou “até que haja pronunciamento definitivo do colegiado do TJ”.

No início desta semana, o juiz Luiz Antônio Fornerolli determinou que, passados 120 dias, o Estado deveria retomar a gestão do órgão.

Para Blasi, a interpretação “partiu da premissa de que se exauriu o efeito suspensivo deferido, o que efetivamente não ocorreu”, pois não foi levada em consideração a parte que diz "ou até que haja pronunciamento definitivo da Câmara". Segundo ele, “faz-se prevalecente a parte final do comando decisório e, de conseguinte, o efeito suspensivo há de permanecer incólume até o pronunciamento do órgão colegiado competente”.

O serviço do Samu passou a ser executado pela SPDM na metade de 2012, ato contra o qual se insurgiu o Ministério Público. Em dezembro, a Justiça Federal também tinha negado liminar para que o Estado de realizasse mudanças na gestão do Samu. A decisão do juiz federal Roberto Fernandes Junior, de Joinville, foi tomada ao analisar pedido do Ministério Público Federal daquela cidade para que Santa Catarina fosse obrigada a modificar imediatamente a estrutura do Serviço.

A constitucionalidade dos contratos com as organizações sociais também se encontra em debate no Supremo Tribunal Federal, através da ADI Nº 1.923. Neste processo, o Supremo, ao negar pedido cautelar,  determinou que a aplicação da lei poderia continuar até o julgamento definitivo. Dois ministros que já votaram manifestaram-se pela validade do sistema. 

 

 

 

JORNAL NOTISUL (TUBARÃO) – 28/8/2013

 

Samu - Justiça preserva novo modelo de gestão

A gestão do Serviço Móvel de Urgência (Samu) em Santa Catarina pode continuar sendo feita por meio de contrato de gestão com a organização social Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) até que haja pronunciamento definitivo do colegiado do Tribunal de Justiça. 

A decisão é do próprio Tribunal, que suspendeu despacho do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, que acusa o estado de estar descumprindo ordem judicial. E impõe a retomada imediata do serviço sob o regime de prestação direta, ou seja, sem a participação da SPDM. 

Em fevereiro deste ano, a desembargadora Cláudia Lambert de Faria concedeu efeito suspensivo à decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, de outubro de 2012, que obrigava o estado a assumir a gestão do Samu. A decisão foi suspensa por 120 dias. Depois de passado este prazo, foi determinado que o governo voltasse a assumir o serviço.

O serviço do Samu passou a ser executado pela SPDM na metade do ano passado, ato contra o qual se insurgiu o Ministério Público (MP). Em dezembro, a justiça federal também tinha negado liminar para que o estado realizasse mudanças na gestão do órgão. A decisão do juiz federal Roberto Fernandes Junior, de Joinville, foi tomada ao analisar pedido do Ministério Público Federal (MPF) daquela cidade para que Santa Catarina fosse obrigada a modificar imediatamente a estrutura do serviço.

 A constitucionalidade dos contratos com as organizações sociais também se encontra em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). Neste processo, o STF determinou que a aplicação da lei que poderia continuar até o julgamento definitivo. Dois ministros já votaram pela validade do sistema.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 30/8/2013

 

À espera da Justiça - Samu segue nas mãos de organização

A gestão do Serviço Móvel de Urgência (Samu) em Santa Catarina deve continuar sendo feita pela Organização Social Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) até que haja pronunciamento definitivo do colegiado do Tribunal de Justiça (TJ/SC). A decisão do Tribunal suspende despacho do juiz da 1a Vara da Fazenda Pública de Florianópolis que pedia a retomada imediata do serviço pelo Estado.

No início desta semana, o juiz Luiz Antônio Fornerolli determinou que, passados 120 dias, o Estado deveria retomar a gestão do órgão. Porém, na determinação do desembargador João Henrique Blasi, que atende à solicitação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), deve prevalecer a parte final do comando decisório e “o efeito suspensivo há de permanecer incólume até o pronunciamento do órgão colegiado competente”.

O serviço do Samu passou a ser executado pela SPDM em agosto de 2012, quando o Estado transferiu a operacionalização e a execução do órgão para a organização, que recebe em média R$ 7 milhões mensais. O contrato foi considerado irregular pelo Ministério Público.

Em dezembro, a Justiça Federal também tinha negado liminar para que o Estado realizasse mudanças na gestão do Samu. A decisão do juiz federal Roberto Fernandes Junior, de Joinville, foi tomada ao analisar pedido do Ministério Público Federal. A constitucionalidade dos contratos com as organizações sociais também se encontra em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). Neste processo, o STF, ao negar pedido cautelar, determinou que a aplicação da lei poderia continuar até o julgamento definitivo. Dois ministros que já votaram se manifestarame pela validade do sistema.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 30/8/2013

 

VISOR

 

Autonomia

A Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) está mobilizada para apoiar a aprovação, pelo Congresso Nacional, da autonomia da advocacia pública. Em sua grande maioria formada por procuradores federais, estaduais e municipais, atua nas ações judiciais em que os entes públicos são réus ou autores, como na cobrança de impostos sonegados e na recuperação.

 

COLUNA/BLOG RAÚL SARTORI (4/9/2013)

Papai Noel

Cláudio Thomas, diretor de Imprensa do Governo do Estado, explica sobre a nota "Papai Noel", aqui, anteontem, que a Procuradoria Geral do Estado jamais perdeu prazo de contestação em relação à ação judicial em que promotores e procuradores de Justiça catarinenses pleitearam o pagamento de valores pecuniários a título de gatilhos salariais. Diz que durante mais uma década, a PGE trabalhou intensamente na tentativa de evitar o pagamento, tendo inclusive ajuizado ação rescisória para desconstituir um primeiro julgado favorável aos autores, mas que, infelizmente, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevaleceu tese jurídica que, embora polêmica, acabou por novamente favorecer aos autores, nada restando ao Estado, agora, senão dar cumprimento às determinações do Poder Judiciário. Resumo: aquele otário de sempre, o contribuinte, vai quitar mais esta fatura, de cerca de R$ 30 milhões.

 

SITE JUSBRASIL - 7/9/2013

 

PGE tem novo Subprocurador-geral do Contencioso

O procurador do Estado Ricardo Della Giustina foi nomeado Subprocurador-geral do Contencioso. O ato do governador Raimundo Colombo foi publicado nesta sexta-feira, 6, no Diário Oficial do Estado.

Formado pela Universidade Federal de Santa Catarina em 2002, tem especialização em Direito da Economia e da Empresa e tambémem Direito Constitucional. Fazparte do quadro da Procuradoria Geral do Estado (PGE) desde 2006, quando foi lotado na Procuradoria Regional de Criciúma. Em 2010 foi transferido para a Capital, onde atuou durante dois anos no Núcleo de Gestão e Prevenção de Ações Repetitivas (Gepar).

Natural de Florianópolis, foi eleito vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) em 2011, e assumiu como presidente em exercício da entidade em março, função da qual se afastou, agora, para assumir o segundo cargo mais importante na hierarquia da PGE, que era ocupado pelo procurador Ederson Pires.

Entre as atribuições do cargo de Subprocurador-geral do Contencioso, determinadas pela Lei Orgânica da PGE, estão substituir o Procurador-geral nos seus impedimentos e afastamentos eventuais e auxiliá-lo no desempenho das funções de natureza técnico-jurídica, além de exercer a chefia do gabinete do Procurador-geral e a direção geral dos órgãos de execução e de apoio técnico.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 9/9/2013

 

COLUNA ROBERTO AZEVEDO

 

Nomeado subprocurador-geral do Contencioso, Ricardo Della Giustina tem a função de substituir o procurador-geral do Estado João dos Passos Martins Neto, de quem chefia o gabinete, além de dirigir os órgãos de execução e de apoio técnico.

SITE JUSCLIP (Clipping de Notícias Jurídicas) - 10/9/2013

 

Subprocurador-geral do Contencioso toma posse na Procuradoria Geral do Estado

Cerca de 40 procuradores de Estado prestigiaram a posse do novo subprocurador-geral do Contencioso, Ricardo Della Giustina, nesta terça-feira, 10, na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), na Capital.

Após a assinatura da posse, o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, enalteceu a trajetória profissional de Della Giustina, lembrando, principalmente, os dois anos em que atuou no Núcleo de Gestão e Prevenção de Ações Repetitivas (Gepar). “O órgão foi chave para a otimização do funcionamento interno da PGE, porque possibilitou trabalhar com estratégia na estruturação da defesa do Estado em determinados assuntos que congregam centenas de ações judiciais”.

Martins Neto também ressaltou a competência do seu antecessor, Leandro Zanini, que “em poucos meses fez um trabalho equivalente a anos no cargo”, junto ao então subprocurador-geral do Contencioso, Ederson Pires.

Della Giustina, que foi nomeado para o cargo na sexta-feira, 6, mostrou gratidão pela escolha do seu nome para assumir o segundo cargo mais importante na hierarquia da PGE e lembrou da importância da colaboração de todas as áreas da PGE para o exercício do seu trabalho.

“Ficarei sempre à disposição de todos”, disse ele, que é formado pela Universidade Federal de Santa Catarina e tem especialização em Direito da Economia e da Empresa e também em Direito Constitucional. O subprocurador-geral do Contencioso começou na PGE em 2006, quando foi lotado na Procuradoria Regional de Criciúma, e em 2010 foi transferido para a Capital.

 

SITE NOTICENTER (VALE DO ITAJAÍ) - 10/9/2013

 

PGE tem novo Subprocurador-geral do Contencioso

Ricardo Della Giustina assume o posto que antes era ocupado pelo procurador Ederson Pires

O procurador do Estado, Ricardo Della Giustina, foi nomeado Subprocurador-geral do Contencioso. O ato foi publicado na última sexta-feira (6) no Diário Oficial do Estado.

Formado pela Universidade Federal de Santa Catarina em 2002, ele tem especialização em Direito da Economia e da Empresa e também em Direito Constitucional. Faz parte do quadro da Procuradoria Geral do Estado (PGE) desde 2006, quando foi lotado na Procuradoria Regional de Criciúma. Em 2010 foi transferido para a Capital, onde atuou durante dois anos no Núcleo de Gestão e Prevenção de Ações Repetitivas (Gepar).

Natural de Florianópolis, foi eleito vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) em 2011, e assumiu como presidente em exercício da entidade em março, função da qual se afastou, agora, para assumir o segundo cargo mais importante na hierarquia da PGE, que era ocupado pelo procurador Ederson Pires.

Entre as atribuições do cargo de Subprocurador-geral do Contencioso, determinadas pela Lei Orgânica da PGE, estão substituir o Procurador-geral nos seus impedimentos e afastamentos eventuais e auxiliá-lo no desempenho das funções de natureza técnico-jurídica, além de exercer a chefia do gabinete do Procurador-geral e a direção geral dos órgãos de execução e de apoio técnico. 

 

DIÁRIO CATARINENSE - 28/9/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

O pontapé inicial da nova gestão da saúde

Secretários e técnicos que há meses trabalham no Plano de Gestão de Saúde estão otimistas em relação às novas decisões do governador Raimundo Colombo para uma nova era na saúde e na assistência médico hospitalar de SC.

Duas medidas deram início prático ao plano: a nomeação de 15 servidores para a superintendência administrativa dos hospitais estaduais e fixação dos critérios para implantação do sistema de meritocracia na saúde.

O governador nomeou auditores para funções estratégicas de compras, pagamentos e controle na Secretaria da Saúde, com abrangência para toda a rede hospitalar. Quer “economia e agilidade nas compras”. São técnicos concursados que acompanharam todo o trabalho de configuração do Plano de Gestão, a partir dos estudos da Consultoria Roland Berger. A expectativa é que haja mais lisura, transparência e segurança nas compras.

A partir de outubro, médicos e profissionais da saúde poderão receber melhores salários desde que cumpram as metas. Com isto, as autoridades terão controle dos serviços prestados, o que, segundo preveem, garante mais produtividade.

O decreto instituiu o Comitê de Gerenciamento, integrado pelos secretários Tânia Eberhardt (Saúde), Antônio Gavazzoni (Fazenda), Derly de Anunciação (Administração), Murilo Flores (Planejamento) e João dos Passos (Procuradoria-Geral). O governador diz que está “quebrando paradigmas” com o novo modelo.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 29/9/2013

 

CACAU MENEZES

 

Exagero

O alargamento de estradas e a ampliação de portos ou escolas no litoral catarinense estão comprometidos. Tudo por causa de recente decisão judicial de primeiro grau que proíbe a Fatma de conceder qualquer licença ambiental para corte de vegetação de restinga.
A Procuradoria Geral do Estado entrou em ação e recorrerá da sentença ao Tribunal de Justiça alegando que a medida é ilegal e contraria o Código Florestal Brasileiro. A legislação estabelece a proibição do corte apenas para “restinga fixadora de dunas ou estabilizadora de mangue”.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 3/10/2013

 

COLUNA PANORAMA

 

Maior prazo

Sem Revigorar este ano, programa que concedia desconto na quitação de débitos de ICMS, a Procuradoria Geral do Estado informa que o prazo de pagamento das dívidas foi ampliado de 96 para 120 meses. Débitos de até R$ 500 mil podem ser parcelados diretamente no site da Fazenda.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 3/10/2013

 

VISOR

 

Liberdade em Cuba?

Uma boa oportunidade para se informar sobre a liberdade de expressão em Cuba. Hoje pela manhã, o professor Efrain Hernández, natural da ilha de Fidel, falará sobre o país, na UFSC, num painel com o professor de Direito da Federal João dos Passos Martins Neto, também procurador-geral do Estado. O debate faz parte do ciclo “Cuba em foco”, promovido pelo Centro de Ciências Jurídicas da Universidade.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 4/10/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

Revisão da URV

A Procuradoria-Geral do Estado afirma que o pagamento da URV de 11,98%, pleiteada pelos servidores do Judiciário, foi anulado pelo STJ. Teria efeito retroativo a 1994 e causaria uma despesa milionária. Nova decisão do Supremo refere-se a uma servidora do Nordeste.

 

BLOG MOACIR PEREIRA - 4/10/2013

 

PGE diz que pagamento da URV ao Judiciário foi anulado pelo STJ

Nota da Procuradoria Geral do Estado informa que o pagamento da URV, pretendido pelos servidores do Poder Judiciário, foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confirma:

PGE/SC evita impacto milionário nas finanças públicas

Atendendo ao pedido da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma decisão que incorporava índice de 11,98% nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário catarinense, retroativo a 1994.
O índice é referente à conversão supostamente equivocada dos vencimentos expressos em “Cruzeiros Reais” para o equivalente em Unidade Real de Valor (URV), ocorrida em março de 1994.

Em 2002, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sinjusc) ganhou, em primeira instância judicial, o direito à incorporação do índice nos vencimentos dos servidores, além do pagamento dos valores atrasados.
A PGE recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ) que, em 2006, acolheu os argumentos apresentados pelo procurador do Estado Vitor Melillo e decidiu pela legalidade da incorporação de apenas três meses dos vencimentos dos servidores.
O Sinjusc, então, entrou com agravo de instrumento para tentar que seu recurso especial fosse apreciado pelo STJ, pedido que foi negado pela Corte Superior, graças à atuação do procurador do Estado Ezequiel Pires.

Na sequência, diversos recursos foram interpostos pelo Sindicato, até que, nesta semana, a 6ª Turma do STJ acolheu os embargos de declaração apresentados pelo procurador do Estado Fernando Filgueiras, para anular todas as decisões recursais posteriores favoráveis ao Sinjusc e restabelecer a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Dessa maneira, os servidores teriam direito a receber os 11,98% proporcional a três meses de vencimentos e não a 228 meses (correspondente a 19 anos), o que poderia significar um desembolso significativo para o Poder Judiciário.”

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 9/10/2013

 

COLUNA ROBERTO AZEVEDO

 

Problemão

Quem depende de pagamentos de valores por decisões judiciais contra o Estado nas chamadas Requisições de Pequeno Valor, até 40 salários mínimos, terá que ter paciência para receber. Em função da burocracia, há uma fila que passa dos 850 credores e a espera, em alguns casos, chega, de acordo com a Procuradoria Geral do Estado, quase ao dobro dos 60 dias de prazo para cumprir o determinado pelo Judiciário.

 

A solução

O próprio procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, admite o represamento por problema operacional e não por falta de recursos, e afirma que o ideal será implantar um software em conjunto com o Tribunal de Justiça para proceder o pagamento eletrônico. É que o Poder Judiciário repassou à PGE a atribuição de fazer os cálculos sobre os valores dos descontos com a Previdência Social e o Imposto de Renda, o que, em alguns casos, envolve 15 ou mais pessoas em um única ação – cada uma com valores diferentes a receber -, tarefa para qual a Procuradoria ainda não tem estrutura.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 10/10/2013

 

Estado evitará soltura de presos

Risco de libertação de detentos por causa da superlotação do sistema penitenciário obrigou adoção de novas medidas

Um remanejamento regional envolvendo Judiciário e sistema prisional promete evitar a soltura de presos por causa da superlotação. A medida será possível porque detentos de Florianópolis que estão no regime fechado e já têm o direito ao semiaberto serão transferidos para a Colônia Penal Agrícola de Palhoça.

A medida foi traçada na tarde de ontem em reunião no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O juiz corregedor Alexandre Takaschima, que havia exposto ao DC o risco de libertar detentos por causa da superlotação nas cadeias, disse que o momento é histórico pela sensibilização do Estado e dos juízes com a situação.

A abertura de vagas anunciada acabou trazendo à tona uma irregularidade: detentos que estão no regime fechado e têm o direito ao semiaberto continuam sem ter a progressão feita por falta de vagas na Capital. Esses detentos agora serão recebidos na Colônia Penal Agrícola de Palhoça.

Segundo o diretor do Departamento Estadual de Administração Prisional, Leandro Lima, o remanejamento envolverá o complexo da Agronômica e a Penitenciária de São Pedro de Alcântara, no sentido de viabilizar vagas para presos provisórios – aqueles autuados em flagrante pela polícia. No encontro, o Estado ainda se comprometeu a fazer a construção emergencial da nova central de triagem para 404 detentos provisórios da Grande Florianópolis. A unidade custará R$ 15 milhões e substituirá o atual Cadeião do Estreito, alvo de pedido de desativação parcial pelo Ministério Público no começo da semana. Até lá, haverá a limitação de 80 detentos na cadeia. Cerca de 50 excedentes serão transferidos nos próximos dias.

Governo estadual diz não ter desistido da prisão em Imaruí

A Casa Civil informou ontem, via assessoria, que o governo estadual ainda não desistiu de construir o complexo penitenciário em Imaruí, no Sul do Estado. Embora as pendências judiciais relativas à construção tenham sido superadas a favor do Estado na briga com a prefeitura, que recusa a obra, existem questões administrativas que precisam ser resolvidas e ainda estão em análise na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Isso faz com que seja protelado o prazo dado pelo governador Raimundo Colombo na semana passada de que uma definição sobre o futuro da prisão seria tomada assim que ele tivesse acesso a um relatório técnico em desenvolvimento. Esse estudo, segundo a Casa Civil, ainda não está pronto porque depende da análise da PGE sobre os impasses administrativos em torno de Imaruí.

A pendência administrativa a que o Estado se refere é justamente a concessão do alvará municipal que autoriza a construção. O documento foi cancelado pelo atual prefeito Manoel Viana (PT), que é contra a instalação do complexo prisional na cidade.

– Ainda estamos aguardando a sensibilização do prefeito de Imaruí em conceder o alvará para a obra – disse o secretário-adjunto da Justiça e Cidadania, Sady Beck Júnior.

 

SITE JUSBRASIL - 11/10/2013

 

Justiça determina fim do adicional de insalubridade para engenheiros da Epagri

Servidores da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri) que ganhavam adicional de insalubridade desde 1992 estão tendo o benefício suspenso pela Justiça.

O motivo é que a Epagri comprovou estar distribuindo o equipamento necessário para a proteção no contato com agrotóxicos, causa do auxílio suplementar mensal, que varia entre R$ 500 e R$ 2 mil por empregado.

Orientada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a assessoria jurídica da Empresa ajuizou 32 ações individuais na Justiça do Trabalho para cessar o adicional. Até agora, os dez processos já julgados obtiveram sentenças favoráveis.

Na década de 1990, o Sindicato dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina conseguiu, por decisão judicial, incorporar o benefício para os profissionais que trabalhavam no campo, em contato com agrotóxicos.

A Epagri, nos anos seguintes, começou a adotar diversas providências para melhorar as condições de trabalho e eliminar a insalubridade: distribuiu equipamentos de segurança, como botas, luvas, máscaras e óculos de proteção, além de dar orientação para evitar qualquer contato direto com os produtos químicos.

Em 2011, com laudos comprobatórios das melhorias e considerando que as condições laborais teriam sido radicalmente alteradas, a Epagri protocolou as primeiras ações para cessar o pagamento do benefício.

Nas duas últimas decisões da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, o juiz Paulo André Jacon, além de concordar com o fim do adicional, condenou os empregados a pagar R$ 2,4 mil pelos honorários periciais e custas judiciais.

Ele considerou que houve litigância de má-fé, pois as argumentações para manter o pagamento da insalubridade eram inverídicas. Tenta-se fazer crer que o réu, apesar de engenheiro agrônomo e de não aplicar agrotóxicos, ficaria sujeito aos seus efeitos. Não se imagina a razão de o réu acompanhar a aplicação de agrotóxicos, pois sua função era apenas a de orientar os agricultores, afirmou o juiz na sua sentença, acrescentando que não é crível que pessoas com sua formação, sabedoras dos riscos da atividade e recebendo do empregador orientações e equipamentos adequados, afirmarem que deixavam de fazer uso deles.

Essas condenações têm feito com que alguns empregados acionados pela Justiça, tenham reconhecido de imediato a inexistência das condições da insalubridade, abrindo mão do benefício.

(Ações Nº 0006061.85.2012.5.12.0036 e Nº 0006044.36.2012.5.12.0036)

 

CORREIO ITACILIENSE (11/10/2013)

 

Justiça determina fim do adicional de insalubridade para engenheiros da Epagri

Servidores da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri) que ganhavam adicional de insalubridade desde 1992 estão tendo o benefício suspenso pela Justiça.

O motivo é que a Epagri comprovou estar distribuindo o equipamento necessário para a proteção no contato com agrotóxicos, causa do auxílio suplementar mensal, que varia entre R$ 500 e R$ 2 mil por empregado.

Orientada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a assessoria jurídica da Empresa ajuizou 32 ações individuais na Justiça do Trabalho para cessar o adicional. Até agora, os dez processos já julgados obtiveram sentenças favoráveis.

Na década de 1990, o Sindicato dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina conseguiu, por decisão judicial, incorporar o benefício para os profissionais que trabalhavam no campo, em contato com agrotóxicos.

A Epagri, nos anos seguintes, começou a adotar diversas providências para melhorar as condições de trabalho e eliminar a insalubridade: distribuiu equipamentos de segurança, como botas, luvas, máscaras e óculos de proteção, além de dar orientação para evitar qualquer contato direto com os produtos químicos.

Em 2011, com laudos comprobatórios das melhorias e considerando que as condições laborais teriam sido “radicalmente alteradas”, a Epagri protocolou as primeiras ações para cessar o pagamento do benefício.

Nas duas últimas decisões da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, o juiz Paulo André Jacon, além de concordar com o fim do adicional, condenou os empregados a pagar R$ 2,4 mil pelos honorários periciais e custas judiciais.

Ele considerou que houve litigância de má-fé, pois as argumentações para manter o pagamento da insalubridade eram inverídicas. “Tenta-se fazer crer que o réu, apesar de engenheiro agrônomo e de não aplicar agrotóxicos, ficaria sujeito aos seus efeitos. Não se imagina a razão de o réu acompanhar a aplicação de agrotóxicos, pois sua função era apenas a de orientar os agricultores”, afirmou o juiz na sua sentença, acrescentando que não é crível “que pessoas com sua formação, sabedoras dos riscos da atividade e recebendo do empregador orientações e equipamentos adequados, afirmarem que deixavam de fazer uso deles”.

Essas condenações têm feito com que alguns empregados acionados pela Justiça, tenham reconhecido de imediato a inexistência das condições da insalubridade, abrindo mão do benefício.

(Ações Nº 0006061.85.2012.5.12.0036 e Nº 0006044.36.2012.5.12.0036)

 

DIÁRIO CATARINENSE - 11/10/2013

VISOR

 

Indústria do dano moral

“O dano moral vem sendo vulgarizado nos tribunais. Tudo é dano moral. Qualquer contratempo é dano moral. Qualquer insatisfação é dano moral.” Estes foram alguns dos argumentos usados pelo juiz Luiz Osmar Franchin, da Vara do Trabalho de Videira, ao indeferir pedido de indenização pleiteado pelo sindicato dos empregados contra a Epagri. O motivo do pedido de indenização? O local usado há 20 anos para trocar de roupa apresentava sinais de deterioração, o que estaria abalando a dignidade dos empregados.

COLUNA RAÚL SARTORI - 15/10/2013

 

Sem versos

Após ouvir a Procuradoria Geral do Estado, o governador Raimundo Colombo vetou totalmente projeto aprovado pelo Legislativo que propunha a realização, pela rede pública estadual de ensino, do concurso literário “Poesia na escola”. O motivo é que a iniciativa gera despesa, portanto só poderia partir do Executivo.

 

JORNAL O RIOSSULENSE - 21/10/2013

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 25/10/2013

 

Cinema no Presídio - PGE impugna projeto de juiz de Joinville

O projeto “Cinema na Execução Penal”, instituído pela portaria 22/2013, assinada pelo juiz da 3ª Vara Criminal da Vara de Joinville, João Marcos Buch, corre o risco de não sair do papel. Ontem Procuradoria Geral do Estado (PGE) divulgou que está ingressando hoje, ou na próxima semana, como uma ação no TJ/SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) pedindo a impugnação do documento.

A alegação do procurador do Estado, Alisson de Bom de Souza, é de que a competência pela implementação de políticas públicas não é do Judiciário. Já o juiz Buch afirma não entender por que a execução do projeto traria prejuízos para o sistema prisional.

Para Souza, o papel do juiz seria fiscalizar o cumprimento das penas dentro do Presídio Regional de Joinville. “Pretendemos impugnar o ato pelo princípio da preservação dos poderes. Ao juiz corregedor cabe fiscalizar e ao Executivo administra o presídio, implantar políticas públicas”, argumenta.

Buch ressalta que toda decisão sua pode ser contestada, mas afirma não ver motivos para que o projeto seja suspenso por ter estipulado em portaria. “Não vejo qual prejuízo esse projeto traria para o sistema prisional”, defende. Ele também destaca que o Presídio Regional de Joinville não terá qualquer tipo de custo com a iniciativa.

“Há apenas uma adaptação do Datashow e quem levará esses filmes, uma vez por mês, será o projeto “Salve Cinema”, da Univille. Não existe interferência nas políticas públicas. É só uma forma a mais de levar cultura”, argumenta. A portaria foi assinada por Buch no início de setembro e a primeira sessão segue prevista para acontecer na próxima semana.

No início do mês, a pedido da PGE, a 1ª Câmara Criminal do TJ/SC anulou outra portaria do juiz João Marcos Buch que disciplinava a revista íntima de visitantes no Presídio Regional de Joinville e na Penitenciária Industrial da mesma cidade.

Segundo o Tribunal, o juiz invadiu competência atribuída ao Departamento de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina, responsável pela administração do sistema prisional catarinense.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA – 25/10/2013

 

PAULO ALCEU

 

Solução

Em reunião com o procurador-geral do Estado, Nelson Serpa (sic), o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembléia, Maurício Eskudlark, destacou a possibilidade de uma solução administrativa para aumentar a participação das mulheres na Polícia Militar, na qual a cota é, por lei, de 6%. A proposta é uma lista com as aprovadas tendo a preferência na chamada para ocupação de vagas. Ocorre que os candidatos do sexo masculino são em número insuficiente.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 28/10/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

A volta da Defensoria Dativa em SC

Durante reunião do Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, em Treze Tílias, foi aprovada negociação com o governo estadual visando ao pagamento do passivo da Defensoria Dativa e o restabelecimento deste serviço judicial às pessoas carentes. Os presidentes das 43 subseções da OAB-SC participaram de encontro no fim de semana, homenageando O Tirol Brasileiro, que está comemorando 80 anos de fundação. A assembleia aprovou, com louvor, o primeiro ano da gestão Tullo Cavallazzi.

O governo do Estado deverá pagar até o fim do ano a quantia de R$ 50 milhões, equivalentes a 50% da dívida total, hoje em torno de R$ 100 milhões. A outra metade será paga em parcelas no decorrer de 2014.

Um grupo de trabalho, integrado por representantes da OAB-SC, da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda, vai encaminhar a execução do acordo. Os advogados elogiaram o governador Raimundo Colombo (PSD), o primeiro a enfrentar e resolver o problema.

Com isto, volta a Defensoria Dativa, já com 9 mil advogados habilitados, em convênio com a Defensoria Pública.

A dívida estadual envolve milhares de advogados. Há casos de créditos existentes há cerca de 20 anos. E de advogados que até já faleceram sem receber os honorários devidos.

– Este é um assunto que diz respeito aos advogados, mas interessa sobretudo à sociedade – destaca o presidente da Ordem, que já visitou duas vezes todas as 43 subseções em todos os pontos do Estado.

Durante a reunião de Treze Tílias, um dos temas debatidos referiu-se ao processo eletrônico, um dos problemas enfrentados pelos advogados catarinenses.

 

SITE TJ/SC - 30/10/2013

 

'Sonho possível' para detento de bom comportamento no presídio de Joinville

O filme “Um Sonho Possível” marca a estreia do projeto Cinema na Execução Penal nesta quinta-feira (31/10), no período vespertino, nas dependências da Penitenciária Industrial de Joinville. Ao todo, 30 detentos previamente selecionados por bom comportamento vão assistir à película. 

A sessão correu risco de suspensão após o Estado ingressar com mandado de segurança contra o projeto, instituído pelo juiz de execuções penais João Marcos Buch, sob alegação de invasão de competência, visto que, segundo o ente estatal, "prejudica o desenvolvimento da formulação de execução da política penitenciária em Santa Catarina, haja vista que o sistema prisional catarinense encontra-se em situação de emergência, mostrando-se impossível e pouco salutar a instituição de tal projeto".

Decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ, contudo, indeferiu o pedido de liminar formulado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho foi o relator da matéria. “(...) diante da inobservância, pelo Executivo, de direitos fundamentais dos segregados que estão aos seus cuidados – sobretudo a dignidade da pessoa humana –, deve o Poder Judiciário, forte no sistema de freios e contrapesos – que a Constituição adota, porque democrático e de direito o Estado –, atuar de modo a corrigir-lhes as faltas, com vistas ao equilíbrio e ao alcance dos fins sociais a que referido sistema almeja, adotando as medidas necessárias à restauração dos direitos violados”, anotou o desembargador. 

Em parceria com o projeto Salve o Cinema, da Univille, a iniciativa do juiz Buch objetiva levar filmes para dentro dos presídios, numa forma de resgate e desenvolvimento de valores morais, éticos e educacionais dos reclusos. Em data próxima, as sessões também iniciarão no Presídio Regional de Joinville. 

“O cinema é reconhecido como arte, por isso está contido na educação, direito de todos e dever do Estado, e visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, defende o magistrado (com informações da Assessoria de Imprensa da AMC).

 

DIÁRIO CATARINENSE - 31/10/2013

 

VISOR

 

Tela quente

A Procuradoria Geral do Estado bem que tentou suspender o projeto Cinema na Execução Penal, do juiz João Marcus Buch, mas o TJ negou a liminar e manteve a programação. Com isso, cerca de 30 presos vão assistir hoje ao filme Um Sonho Possível dentro da Penitenciária de Joinville.

 

SITE ADJORISC (31/10/2013)

 

TJ indefere liminar e presos poderão assistir a filmes na Penitenciária de Joinville

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) indeferiu o pedido de liminar da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que ingressou com um mandado de segurança para impedir a exibição de filmes na Penitenciária Industrial de Joinville, onde atua o juiz de Direito e corregedor do Sistema Prisional, João Marcus Buch.Em seu voto, o desembargador e relator Moacyr de Moraes Lima Filho anotou: “ainda, convém registrar que, diante da inobservância, pelo Executivo, de direitos fundamentais dos segregados que estão aos seus cuidados – sobretudo a dignidade da pessoa humana –, deve o Poder Judiciário forte no sistema de freios e contrapesos – que a Constituição adota, porque democrático e de direito o Estado – atuar de modo a corrigir-lhes as faltas, com vistas ao equilíbrio e ao alcance dos fins sociais a que referido sistema almeja, adotando as medidas necessárias à restauração dos direitos violados”.

O Estado entende que o projeto Cinema na Execução Penal, instituído pela Portaria n. 22/2013, "prejudica o desenvolvimento da formulação de execução da política penitenciária em Santa Catarina, haja vista que o sistema prisional catarinense encontra-se em situação de emergência, mostrando-se impossível e pouco salutar a instituição de tal projeto" (fl. 3).

Com a decisão, a primeira sessão ocorrerá normalmente na tarde desta quinta-feira (31). Ao todo, 30 detentos previamente selecionados por bom comportamento, de forma voluntária, assistirão ao filme “Um Sonho Possível”. A película conta a história de um jovem negro, filho de uma mãe viciada e que não tinha onde morar, com boa vocação para os esportes, ele é acolhido por um casal de milionários, o que mudará para sempre sua vida.

O projeto, apesar do baixo custo financeiro, tem um alto valor no sentido de contribuir para melhorar a consciência do indivíduo e promover transformação. “O cinema é reconhecido como arte, por isso está contido na Educação, direito de todos e dever do Estado, e visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, defende o magistrado.

Em parceria com o projeto “Salve o Cinema” (Univille), a iniciativa do magistrado visa levar filmes para dentro dos presídios, numa forma de resgate e desenvolvimento dos valores morais, éticos e educacionais dos reclusos. Em data próxima, as sessões também iniciarão no Presídio Regional de Joinville.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 1º/11/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

Bombeiros

A lei estadual que dá poder de polícia aos bombeiros de Santa Catarina – os militares e os voluntários – está sendo apreciada pela Procuradoria-Geral do Estado. Se não tiver nenhuma inconstitucionalidade flagrante, deverá ser sancionada pelo governador.

 

 

DIÁRIO CATARINENSE - 3/11/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

Reserva ilegal

A Procuradoria-Geral do Estado realizou um amplo e minucioso estudo sobre o ato da Funai que criou a Reserva Indígena de Enseada do Brito, no Morro dos Cavalos. Elaborou ação para ingressar na Justiça. Tem 65 páginas. A comunidade acusa a Funai de levar para lá índios do Mato Grosso e do Paraguai.

 

BLOG DO VISOR - 6/11/2013

 

Colombo autoriza ingresso das candidatas aprovadas no concurso da PM

O governador Raimundo Colombo decidiu autorizar o ingresso das candidatas aprovadas no concurso da PM, mas que tinham ficado de fora porque a cota prevê apenas 6% das vagas para o sexo feminino. Até agora, apenas 30 tinham sido chamadas e outras 211 que passaram no exame pressionavam pela mudança.

Nesta tarde, em reunião com o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa; o secretário de Segurança Pública, César Gruba; e o comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Nazareno Marcineiro; Colombo deu sinal verde para a mudança.

A decisão foi tomada com base no parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado de que a convocação das candidatas aprovadas atende a lei complementar nº 587, de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina.

A autorização oficial do ingresso das candidatas será dada pelo governador durante ato público na sexta-feira, 8, às 10h, no auditório do Tribunal de Contas do Estado, em Florianópolis. O número exato de candidatas aprovadas que serão chamadas ainda não foi definido pela cúpula da SSP

 

JORNAL FLORIPA (7/11/2013)

 

Governador sanciona lei que concede poder de polícia aos bombeiros

Para o comando do Corpo de Bombeiros, esse é um grande avanço na história da corporação

Nesta sexta-feira, dia 8, será publicada no Diário Oficial de Santa Catarina a lei sancionada pelo governador Raimundo Colombo que confere poder de polícia administrativa ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). Com a sanção, assinada nesta quinta-feira, a corporação poderá interditar estabelecimentos flagrados em situação irregular com risco às pessoas e ao patrimônio.

As modificações apresentadas pelos deputados durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa foram mantidas pelo Governo do Estado. Após receber, no dia 17 de outubro, o projeto de lei aprovado pelos deputados, a Secretaria de Estado da Casa Civil encaminhou o texto para análise da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Segundo o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, embora a questão relacionada aos bombeiros voluntários seja objeto de controvérsias, o governador Raimundo Colombo optou por não vetar as emendas aprovadas pelo parlamento estadual.

— A lei sobre os convênios entre municípios e bombeiros voluntários está sob análise do Supremo Tribunal Federal, que ainda não se posicionou sobre o assunto — explicou o secretário.

Para o comando do Corpo de Bombeiros a lei é considerada um grande avanço na história da corporação. Além de estabelecer o poder de polícia administrativa, ela prevê uma série de normas e requisitos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico.

Os municípios só poderão conceder alvará aos estabelecimentos após o cumprimento dos itens descritos na lei e a expedição de atestados pelo Corpo de Bombeiros. A corporação não poderá expedir atestado de vistoria para funcionamento sem o prévio atestado de vistoria para habite-se. As cidades também não poderão conceder alvará de funcionamento provisório para atividades consideradas de alto risco.

A lei sancionada proíbe também a realização de show pirotécnico em ambientes fechados.

As notificações previstas no projeto de lei poderão se dar na forma de advertência, multa, embargo da obra, interdição parcial ou total e cassação do atestado de vistoria para habite-se ou funcionamento. Haverá prazo máximo de seis meses para regularização.

As multas previstas variam entre R$ 200 e R$ 10 mil e podem majorar em 50% a cada nova reincidência. O projeto também estabelece o direito de recurso, no prazo de cinco dias úteis, ao proprietário do imóvel notificado.

A lei é resultado de reuniões realizadas pelo grupo de trabalho criado pela Secretaria da Casa Civil com a participação do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SC), Associação dos Bombeiros Voluntários do Estado de Santa Catarina (Abvesc) e Federação Catarinense de Municípios (Fecam).

 

DIÁRIO CATARINENSE - 9/11/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

Indígenas

O procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, aguarda a visita do ministro da Justiça José Eduardo Cardozo a SC para saber qual o encaminhamento sobre a polêmica reserva indígena do Morro dos Cavalos. Há quatro meses o ministro tem em sua mesa pedido da PGE para revogação da portaria que criou aquela reserva.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 13/11/2013

 

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 13/11/2013

 

COLUNA ROBERTO AZEVEDO

 

Precatórios

Procuradoria Geral do Estado informa que o pagamento de precatórios esst ano baterá o recorde de R$ 111 milhões, contra os R$ 110 pagos entre 2002 e 2009 e bem mais que os R$ 36 milhões do ano passado.

 

JORNAL CORREIO OTACILIENSE (13/11/2013)

Estado faz pagamento recorde de precatórios em 2013

Até o final do ano, o Estado de Santa Catarina terá pagado R$ 111 milhões em precatórios, um recorde histórico para o período de um ano. A título de comparação, em 2012 foram pagos R$ 36 milhões. Já entre 2001 e 2009, o valor somado dos nove anos chegou a R$ 110 milhões.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) faz o controle do pagamento dos precatórios devidos por Santa Catarina, através do Sistema Único de Controle de Requisitórios Judiciais. Nele, é mantido o registro de pagamentos de todos os precatórios da administração direta e indireta. Precatórios são ordens judiciais para pagamento de débitos da Fazenda Pública - federal, estadual ou municipal.

Em 2010, o governo do Estado editou o Decreto Nº 3.061 que prevê a quitação de todos os precatórios até 2025. Assim, mensalmente são destinados recursos fixos para saldar o débito, cujo pagamento fica sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e segue a ordem cronológica e também a ordem crescente do valor do precatório. O valor total da dívida com precatórios é de cerca de R$ 1,8 bilhão, incluindo os precatórios da administração direta e indireta do Estado.

 

 

DIÁRIO CATARINENSE - 15/11/2013

 

INFORME ECONÔMICO

 

111 milhões...

...de reais é a cifra que o Estado pagará em precatórios até o final do ano. Segundo a Procuradoria Geral (PGE), é um recorde. Em 2012 foram apenas R$ 36 milhões. De 2001 a 2009 quitou só R$ 110 milhões.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 17/11/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

Os limites da promessa

N a campanha eleitoral, Raimundo Colombo fez enfática defesa da meritocracia para atrelar a remuneração dos servidores à produtividade. Ao final de seu terceiro ano do mandato, a questão pode ser vista por dois ângulos. Colombo começa agora a colocar em pé a promessa em várias frentes da máquina pública, mas, ao mesmo tempo, também já sabe em quais setores não terá capital político para mexer em um primeiro mandato. Aos secretários, o governador foi categórico:

– Onde puder trocar aumento puro por produção, façam – disse.

É nessa linha que entra a Pro-Eficiência, projeto que está em análise no Legislativo e que vai beneficiar servidores da Administração, da Procuradoria-Geral do Estado e do Iprev. Trata-se, na prática, de uma gratificação adicional requisitada pelos funcionários dos três órgãos desde 2010. A diferença é que para pagá-la integralmente serão cobrados resultados na redução do custeio e na cobrança da dívida ativa e de créditos tributários.

Com modelo semelhante, Colombo encaminhará para a Assembleia nos próximos dias a produtividade na remuneração dos médicos. A meritocracia na saúde é a esperança do governo para melhorias na área e também para a vitrine eleitoral. Foi possível porque na saúde a discussão pôde ser feita gradualmente, com as diversas categorias que a compõem – e mesmo assim, com fortes resistências.

Esse é o limite da meritocracia neste mandato de Colombo. Outras áreas, especialmente a educação, só passarão pela experiência caso o governador seja reeleito. Ele não quer mais desgaste com os professores e sindicalistas durante o ano eleitoral do que o reajuste do piso nacional já vai causar.

 

SITE ECONOMIA SC - 24/11/2013

 

Empresa faz acordo com Estado para saldar dívida de R$ 41 milhões

Companhia começou a quitar sua dívida de R$ 41 milhões.

Uma empresa do ramo madeireiro e de papel de Santa Cecília, no Meio-Oeste catarinense, começou a quitar a sua dívida de R$ 41 milhões junto ao fisco catarinense graças à atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O Governo do Estado de Santa Catarina não divulgou o nome da empresa.

O processo começou quando a PGE conseguiu na Justiça penhorar o crédito da empresa junto a terceiros, no valor de R$ 1 milhão. Na sequência, os proprietários procuraram a Procuradoria para parcelar o débito. Para isso, a empresa assinou acordo judicial, amparado na legislação vigente, para quitar a dívida em 120 meses.

Em contrapartida, foram suspensas as medidas judiciais contra o devedor e houve a redução de 20% na multa e nos juros dos tributos cobrados. Na esfera penal, foram cancelados os processos que apuram a prática de crimes fiscais. O acordo faz parte do Programa de Cobrança de Grandes Devedores, implantado pela PGE em 2012.

Em agosto, a pedido da PGE, o juiz de Direito André Luiz Anrain Trentini, da comarca local, deferiu a penhora de recursos que a empresa receberia dos seus principais clientes, resultando em depósitos judiciais que chegaram a R$ 1 milhão em dois meses. A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em setembro, por decisão do desembargador Domingos Paulo, ratificou a decisão de primeira instância e manteve a penhora.

A procuradora de Estado Fernanda Seiler, da Procuradoria Regional de Curitibanos e que atuou no processo, explica que o valor da penhora judicial já está à disposição do Estado e será transferido para amortização do total da dívida. Por outro lado, os imóveis da empresa ficaram como garantia do pagamento do débito.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 26/11/2013

 

COLUNA PANORAMA

 

Exemplo

Por ação da Procuradoria Geral do Estado, empresa do ramo de madeira e papel de Santa Cecíla começou a pagar dívida de R$ 41 milhões ao Fisco. Após o acordo de parcelamento em 120 meses, a PGE suspendeu medidas judiciais e reduziu 20% da multa e juros.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 3/12/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

Defensoria: nova polêmica

No mesmo dia em que os advogados catarinenses celebraram a decisão do governador Raimundo Colombo de efetuar o pagamento da dívida histórica de R$ 100 milhões, uma decisão judicial surpreendeu o governo e os advogados.

Ação popular, com pedido de antecipação de tutela, foi impetrada por Diego Torres, Roger Rasador Oliveira e Sérgio Chamoun, e teve rejeitado pedido de liminar na Justiça Federal de Florianópolis. Os autores entraram com agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal, obtendo decisão favorável do desembargador Fernando Quadros da Silva.

O magistrado determinou a suspensão de convênio entre o governo e a OAB-SC, visando o funcionamento da Defensoria Pública Dativa. No final da decisão, determina a comunicação urgente “tendo em vista a notícia de celebração de negócio jurídico público na data de hoje às 17 horas”. O problema é que não havia convênio nenhum a assinar.

Antes da solenidade, Colombo concedeu uma entrevista, ao lado do presidente Tullo Cavallazzi e do procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto. Deram prosseguimento aos atos e anunciaram um sistema misto em Santa Catarina no próximo ano: a Defensoria Pública Estadual coordenando as atividades processuais de apoio às pessoas carentes, gerenciando uma lista de advogados dativos encaminhada pela OAB-SC através de convênio direto.

O defensor público-geral, Ivan Ranzolin, chamou a atenção para informação inverídica que teria sido levada ao desembargador federal. A cerimônia no Centrosul não era para celebrar convênio algum, mas para liberar os recursos de uma dívida histórica de 13 anos.

– Houve litigância de má-fé – enfatizou.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 7/12/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

Precatórios

Até o final do ano, o governo vai pagar R$ 111 milhões em precatórios, um recorde histórico, segundo a Procuradoria-Geral do Estado. No ano passado, foram liberados R$ 36 milhões. O valor anual é superior ao total pago entre 2001 e 2009. O débito total, contudo, ainda assusta: está em R$ 1,8 bilhão.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 8/12/2013

 

COLUNA ROBERTO AZEVEDO

 

Com 82% dos votos, Fabiana Guardini Nogueira foi reeleita presidente da Associação dos Procuradores de Estado de Santa Catarina (Aproesc) terá Marcelo Mendes como seu vice pelo mandato de dois anos.

 

DIÁRIO CATARINENSE – 10/12/2013

 

Pacote salarial deflagra polêmica na Assembleia

Categorias abrangidas pelos projetos de lei tentam emplacar mudanças que as favoreçam

As negociações que giram em torno do novo teto remuneratório do funcionalismo público e da reestruturação salarial de servidores do Estado atingiram ponto alto ontem na Assembleia Legislativa (AL). No decorrer do dia, deputados receberam em seus gabinetes lideranças sindicais que ora protestavam, ora concordavam com detalhes dos dez projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui nova política salarial no serviço público catarinense.

O pacote, proposto pela Secretaria da Fazenda, tramita no Legislativo sob regime de urgência e deve ser votado nesta semana. Correndo contra o tempo, os parlamentares realizaram uma reunião conjunta entre três comissões (Finanças e Tributação, de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Segurança Pública) para analisar os projetos e discutir as emendas.

A polêmica se instaura uma vez que o governo busca estabelecer um teto salarial isonômico entre os poderes, extinguir abonos acumulados – os chamados penduricalhos – e instituir o salário em parcela única. Os servidores, por sua vez, alegam que a elevação do teto beneficia somente uma pequena (e bem remunerada) parcela do funcionalismo público, além de criticar o fim de gratificações conquistadas ao longo dos anos.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Maurino Silva, criticou a intransigência do governo nas negociações.

– Como resposta, estamos planejando para 2014 uma greve no Departamento de Transportes e Terminais (Deter) e no Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) – ameaçou.

Os deputados também vêm sofrendo pressão. Na última semana, a PEC que institui o novo teto foi retirada da pauta, a pedido do líder do governo na AL, deputado Aldo Schneider (PMDB), porque os Sindicatos dos Auditores Fiscais (Sindifisco) sugeriu uma reformulação no projeto. Do outro lado, a bancada do PT foi procurada por sindicatos trabalhistas. O deputado Dirceu Dresch (PT) comprou o argumento e mantém contato com forças sindicais contrárias a alguns aspectos do pacote de leis.

 

O que dizem as leis

Confira as 10 regras que podem mudar a remuneração do funcionalismo:

- PL 0501.6/2013: Regula gratificações referentes à carreira de Procurador do Estado e fixa a partir de 1º de agosto o subsídio mensal da categoria.

 

DIÁRIO CATARINENSE – 10/12/2013

 

VISOR

 

Hora extra

Um grupo de servidores foi reclamar ao procurador-geral do Estado, João Passos Martins Neto, sobre o pagamento de horas extras para funcionários da pasta que não estariam cumprindo a jornada de trabalho registrada no ponto. Ouviram que o benefício será cortado.

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA – 11/12/2013

 

COLUNA PAULO ALCEU

                                                  

 

DIÁRIO CATARINENSE - 11/12/2013

 

MOACIR PEREIRA

 

Petróleo

Ministro Luiz Roberto Barroso, novo relator da ação de SC que pleiteia o pagamento pelos royaltes do petróleo, anunciou que vai decidir sobre a histórica pendência. O processo tem 27 anos e há 22 tramita no STF. Promessa feita ao procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins, e aos deputados federais Marco Tebaldi e Esperidião Amin.

 

SITE JUSBRASIL (11/12/2013)

 

PGE recebe homenagem do Conen/SC

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi agraciada pela Secretaria Nacional Antidrogas do Ministério da Justiça, por indicação do Conselho Estadual de Entorpecentes de Santa Catarina (Conen/SC), com o diploma 'Mérito pela Valorização da Vida'.

O evento aconteceu nesta terça-feira, 10, na Academia da Polícia Civil, em Florianópolis. A honraria é concedida às instituições que dão significativa contribuição ao trabalho de prevenção ao uso de drogas. A procuradora do Estado Angela Pelicioli e a servidora da PGE Eni Besen também receberam uma placa de homenagem por já terem exercido a função de conselheiras do Conen/SC.

Representando a PGE, participaram do evento o subprocurador-geral do Contencioso, Ricardo Della Giustina, e o procurador do Estado Bruno de Macedo Dias, que atualmente é conselheiro suplente do Conen, que tem como titular a procuradora Rosângela de Oliveira Mello.

Ao discursar, Della Giustina ressaltou a importância do engajamento do Conselho Estadual de Entorpecentes de Santa Catarina no combate ao uso de drogas, que gera tanta violência, prejudicando toda a sociedade.

 

 

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA - 12/12/2013

 

COLUNA ROBERTO AZEVEDO

 

 

Confira AQUI todos os registros sobre a PGE/SC na imprensa escrita em 2015

DIÁRIO CATARINENSE – 12/12/2013

 

Divisão do bolo - Sobras de verba serão devolvidas

Em reunião na manhã de ontem, líderes das instituições decidiram engavetar o projeto de lei e procurar soluções alternativas para a economia de recursos do governo estadual

O tradicional encontro institucional de final de ano entre os Poderes, na manhã de ontem na Casa D’Agronômica, em Florianópolis, acabou pautado por uma discussão prática: o dinheiro repassado a cada uma das instituições. A reunião buscou um meio termo ao debate, de forma que mais recursos fiquem com o governo estadual. A definição mais importante diz respeito à devolução ao Executivo das verbas que sobram no orçamento das instituições, a começar por este ano.

Com essa decisão, ficou estipulado que não haverá mudanças nos percentuais do orçamento do Estado que são repassados aos Poderes. Assim, a ampliação da fatia do Executivo se daria com o compromisso de que as sobras de recursos do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público serão devolvidas ao governo. Atualmente, apenas a Assembleia tem feito a devolução. (...)

 

Acordo inclui precatórios

Outra parte do acordo firmado entre as lideranças dos Poderes é a de que cada instituição ficará responsável pelo pagamento de precatórios originados por ações do próprio Poder. Parece óbvio, mas não é tão simples. Os poderes atualmente não têm personalidade jurídica.

Dessa forma, sempre que uma ação é protocolada na Justiça contra o Ministério Público ou até contra o Tribunal de Justiça, o processado é o Estado. E quem arcava com a conta também era o governo do Estado.

Agora cada um terá que se responsabilizar pelo pagamento dessas dívidas judiciais de acordo com a origem do ato que levou ao processo judicial.

– Isso até está previsto em lei, mas não vinha sendo feito em todos os casos pelos poderes – explicou o presidente do Tribunal de Contas do Estado sobre o que ficou acordado.

O principal problema é que, muitas vezes, os pagamentos de precatórios dizem respeito a ações de 20 ou 30 anos atrás, período em que ainda não havia essa separação clara dos poderes.

Não há, inclusive, um cálculo de quanto do que foi pago em precatórios em 2012, por exemplo, diz respeito ao Judiciário ou ao Legislativo. A proposta é que essa separação também passe a ser feita como uma forma de desonerar o caixa estadual de responsabilidades fiscais.

As regras ainda serão estabelecidas, mas encontro já firmou o compromisso institucional entre as lideranças na busca para a solução desse problema. A diretoria de apoio técnico da Procuradoria Geral do Estado será a responsável por identificar o “órgão originário” do processo que virou um precatório, uma dívida a ser paga.

Hoje o Estado tem 3.100 processos que já viraram precatórios. A soma de todos ele dá uma dívida de um bilhão e oitocentos e cinquenta milhões de reais.

 

JORNAL A TRIBUNA, CRICIÚMA (12/12/2013)

Supermercado que deixou de recolher R$ 27 milhões em impostos sofre penhora

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a legalidade da penhora de 10% dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito de uma grande rede de supermercados do Sul do Estado, com o objetivo de cobrar uma dívida de ICMS no valor de R$ 27 milhões.

Atendendo às argumentações apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o desembargador Rodolfo Tridapalli negou, recentemente, recurso da empresa que buscava suspender decisão do juízo da Comarca de Criciúma que penhorou as verbas para o pagamento de débitos junto ao fisco estadual.

A ação protocolada pela PGE se encontra dentro do Programa de Cobrança de Grandes Devedores implantada pela instituição em 2012. Responsável pela execução fiscal, o procurador do Estado Thiago Mundim, da Regional de Criciúma, explica que a celeridade na atuação processual foi o fator determinante para o sucesso da estratégia de cobrança. “Desde o ajuizamento da execução até a decisão de penhora do cartão de crédito em primeira instância transcorreram apenas 25 dias. O TJ também mostrou agilidade e decidiu sobre o tema em menos de uma semana”.

Ele lembra que um dos motivos para a rapidez do processo é a jurisprudência desse tipo de ação em Santa Catarina já que, em julho, o TJSC já tinha confirmado, por unanimidade, a legalidade da penhora dos recebíveis de cartão de crédito da mesma rede de supermercados num outro processo que envolvia débitos com o fisco estadual.

Para o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, a decisão judicial inibe a sonegação de impostos, que causa concorrência desleal no comércio. “A inadimplência sistemática tem efeitos perversos na área empresarial e atinge diretamente toda a sociedade”, afirma, ressaltando que na compra de qualquer produto o consumidor final já paga o ICMS, valor que deve ser repassado ao Estado pela empresa vendedora. “A não recolher o tributo, o supermercado apoderou-se de recursos que não lhe pertencem”.

“A inadimplência sistemática tem efeitos perversos e atinge diretamente toda a sociedade”,
João dos Passos Martins Neto , procurador-geral do Estado

 

BLOG DO VISOR (DC ON LINE) – 13/12/2013

 

Justiça penhora parte da receita de rede de supermercados catarinense

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) confirmou a legalidade da penhora de 10% dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito de uma grande rede de supermercados catarinense com o objetivo de cobrar uma dívida de ICMS no valor de R$ 27 milhões.

Atendendo às argumentações apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o desembargador Rodolfo Tridapalli negou, recentemente, recurso da empresa que buscava suspender decisão do juízo da Comarca de Criciúma que penhorou as verbas para o pagamento de débitos junto ao fisco estadual.

De acordo com o desembargador, a penhora por meio de bloqueio on line é amplamente aceita pelo Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu que o valor penhorado não ultrapasse 30% do faturamento do executado.

A ação da PGE é contra a rede de supermercados Angeloni, do Sul do Estado.

Nota Oficial

A rede Angeloni foi surpreendida hoje (12/12/2013) com a divulgação na mídia de decisão judicial relativa a ação em que é parte, da qual cabe recurso. A discussão está em sua fase inicial e a rede Angeloni entende ter razoáveis chances de sucesso na causa, com base na opinião de seus advogados.

É importante destacar que a rede Angeloni cumpre estritamente suas obrigaçõestributárias e possui todas as certidões comprobatórias desta condição, da mesma forma correta de proceder em todos os seus relacionamentos comerciais e com as autoridades fiscais.

Dessa forma, registra mais uma vez a surpresa com a divulgação precipitada, bem como o seu inconformismo com a notícia, ao mesmo tempo em que enfatiza a correção com que honra seus compromissos e mantém os seus valores.

Rede Angeloni

 

SITE ECONOMIA SC – 13/12/2013

 

PGE penhora recursos de supermercado que deixou de recolher R$ 27 milhões

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) confirmou nesta quinta-feira, dia 12, a legalidade da penhora de 10% dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito de uma grande rede de supermercados catarinense com o objetivo de cobrar uma dívida de ICMS no valor de R$ 27 milhões.

Atendendo às argumentações apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o desembargador Rodolfo Tridapalli negou, recentemente, recurso da empresa que buscava suspender decisão do juízo da Comarca de Criciúma que penhorou as verbas para o pagamento de débitos junto ao fisco estadual.

De acordo com o desembargador, a penhora por meio de bloqueio on line é amplamente aceita pelo Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu que o valor penhorado não ultrapasse 30% do faturamento do executado. "Com a entrada em vigor da Lei Nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras foram incluídos como bens preferenciais na ordem de penhora e equiparados a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para a constrição de ativos financeiros por meio do sistema Bacen Jud".

Ademais, prossegue Tridapalli, a determinação de penhora sobre o faturamento da rede de supermercados se limitou às operações eletrônicas efetuadas por meio da utilização de cartões de crédito e débito com a empresa de cartões, no percentual máximo de apenas 10% sobre as vendas, decisão que tem respaldo tanto na doutrina, como na jurisprudência nacional.

 

DIÁRIO CATARINENSE - 17/12/2013

 

Artigo - O projeto de cinema no presídio, por Alessandro da Silva*

Recentemente passou em nossos cinemas o filme Hannah Arendt, que mostra um episódio que marcou a vida da filósofa alemã. Ela cobriu para a revista New Yorker, em Jerusalém, o julgamento do nazista Adolf Eichmann, capturado pela polícia secreta israelense em Buenos Aires, acusado de crimes no genocídio dos judeus durante a II Guerra Mundial.

Após intensa observação e reflexão, ela concluiu que Eichmann não era um monstro, mas um funcionário a cumprir burocraticamente suas obrigações. Ele perdeu a condição de ser humano quando parou de pensar sobre a natureza de suas ações, momento em que se deu a “banalização do mal”.

Guardadas as devidas proporções, nosso país também vive uma situação de banalização da violência, não só a decorrente da criminalidade, mas também a cometida em nome do Estado. Em Santa Catarina são rotineiras as denúncias de tortura e maus-tratos no sistema penitenciário. Em pouco mais de 10 anos o Estado passou de exemplo na recuperação de menores infratores a contumaz violador dos direitos humanos.

Na contracorrente, o juiz da Vara de Execuções Penais de Joinville, João Marcos Buch, editou uma portaria para determinar que mensalmente os presos participem de sessões de cinema no presídio. Ele acredita que a arte pode sensibilizar e transformar o ser humano.O problema é que a Procuradoria Geral do Estado disse que o projeto é uma “extravagância”. Tal qual Eichmann, acha que existem procedimentos a serem observados e que o juiz teria ultrapassado suas atribuições. Então, pediu a anulação da portaria, para garantir que a burocracia continue a desumanização do sistema prisional. Talvez seja o momento de pensarmos no projeto “cinema nos gabinetes”.

Nosso país vive uma situação de banalização da violência. Em SC, são rotineiras as denúncias de tortura e maus- tratos no sistema penitenciário.

* Juiz do trabalho, membro da associação juízes para a democracia. Morador de Florianópolis

 

JORNAL A NOTÍCIA - 18/12/2013

 

Tribunal de Justiça anula portaria que criou projeto de cinema no presídio de Joinville

Procuradoria Geral do Estado entrou com uma ação em outubro para suspender medida criada por juiz

O projeto criado pelo juiz titular da vara de execuções penais de Joinville, João Marcos Buch, que previa a apresentação periódica de filmes aos detentos do Presídio Regional da cidade, foi anulada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina nesta terça-feira.

A 3ª Câmara Criminal do TJ admitiu na decisão que o projeto "Cinema na Execução Penal" incentiva a reabilitação dos presos, mas entendeu que a medida viola o princípio de independência dos poderes, como argumentou o procurador do Estado Alisson de Bom de Souza, que atuou no processo.

"Não considero o projeto uma extravagância; creio inclusive que ele possa vir a ser implementado posteriormente, mas em ação conjunta com os órgãos gestores da administração penal do Estado", disse o desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, relator do mandado de segurança.

A Procuradoria Geral do Estado entrou com a ação na justiça ainda em outubro. Para a PGE, o Judiciário não teria competência para implementar políticas públicas, atribuição que deve ser do Poder Executivo.

 

DIÁRIO CATARINENSE 19/12/2013

 

Dívida histórica - Estado recorre à Justiça para recalcular valor das Letras

Procuradoria Geral de Santa Catarina vai tentar uma redução de R$ 500 milhões

Os R$ 1,2 bilhão que Santa Catarina deve por causa da polêmica emissão de Letras do Tesouro em 1996 vão voltar a ser discutidos nos tribunais. A Procuradoria Geral do Estado apresentou um pedido à Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios, da Comarca de Florianópolis, pedindo a redução em até 40% dos precatórios que tem origem na dívida com a operação.

Desde junho de 2009, o Superior Tribunal de Justiça deu decisões favoráveis a oito credores das Letras emitidas na gestão do ex-governador Paulo Afonso Vieira (PMDB) - um nono credor está próximo de ser confirmado, o que elevaria o valor da dívida para R$ 1,33 bilhão.

- A dívida não tem mais o que discutir, o Estado é devedor. Estamos questionando o montante — explica o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto.

A PGE argumenta que o cálculo dos valores devidos aos investidores está equivocado, pois há acumulação de juros sobre juros. O método contábil utilizado no recálculo foi confirmado por parecer de contadores da Secretaria da Fazenda e pode levar a uma economia de R$ 500 milhões.

- A contagem de juros sobre juros viola a lei de usura e é considerado ilegal - diz o procurador Jair Augusto Scrocaro, que atua no processo.

A emissão das Letras do Tesouro marcou a política catarinense nos anos 1990. Com autorização da Assembleia Legislativa e do Senado, Paulo Afonso colocou R$ 465 milhões em títulos no mercado com a justificativa de pagar precatórios. Apenas R$ 123,6 milhões foram comprados, por 12 instituições. CPIs criadas na Assembleia e no
Senado constataram que não existiam os precatórios que teriam motivado a operação.

Em 1997, o Tribunal de Justiça considerou ilegal a emissão das Letras, mas abriu a possibilidade de que os compradores recuperassem o dinheiro investido em ações judiciais. Paulo Afonso sofreu processo de impeachment, mas acabou mantido no cargo pelos deputados estaduais.

 

Entenda o caso:

 

 

DIÁRIO CATARINENSE (20/12/2013)

 

MOACIR PEREIRA

 

Letras suspensas

Juiz Luiz Felipe Schuch, da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública, determinou a suspensão dos precatórios relativos às Letras do Tesouro, impedindo qualquer pagamento aos credores. Atendeu pedido da Procuradoria-Geral do Estado de revisão dos cálculos sobre o total a ser pago pelo governo. Serão ouvidos agora os credores e o MP-SC.

 

 

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