Governo de Santa Catarina

 

 

Conheça o programa

Redução de Litigiosidade é um programa permanente da Procuradoria Geral do Estado que compreende o estudo, a proposição, a implementação e o monitoramento de um conjunto de medidas legislativas, administrativas e judiciais destinadas a prevenir, diminuir e erradicar conflitos jurídicos envolvendo a administração pública estadual.

Seus principais propósitos são:
- A pacificação das relações entre o poder público e seus administrados, servidores, contribuintes e colaboradores;
- A racionalização dos serviços jurídicos da Procuradoria Geral do Estado;
- A diminuição e eliminação de perdas financeiras e de custos operacionais associados ao excesso de litigância;
- O respeito espontâneo aos direitos alheios por parte do poder público;
- A cooperação com a administração do Poder Judiciário e seus esforços de melhoria da prestação jurisdicional.

Historicamente, um dos mais relevantes instrumentos de atuação na direção da redução dos efeitos da litigiosidade tem sido a Dispensa de Recurso, que encontra previsão no Artigo 66, do vigente Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
A norma permite que os Procuradores do Estado venham a ser desobrigados de interpor recurso de apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, de revista, especial ou extraordinário quando estejam ausentes os respectivos pressupostos de admissibilidade ou em razão de orientação jurisprudencial assentada em sentido desfavorável ao poder público.

Recentemente, o art. 53, § 1º, da Lei Complementar Nº 381, de 7 de maio de 2007, com a redação dada pelo Art. 14 da Lei Complementar Nº 534, de 20 de abril de 2011, introduziu importante inovação ao estabelecer que, “para assegurar a adequação entre as práticas administrativas e a jurisprudência dos tribunais, compete ao Procurador-Geral do Estado editar enunciados de súmula administrativa ou determinar providências específicas de observância obrigatória pelas Secretarias de Estado, seus órgãos e entidades vinculadas”.

A norma atribui ao Procurador-Geral do Estado a competência para ordenar, seja por meio de enunciados gerais e abstratos (Súmulas Administrativas), seja por meio de atos concretos (Determinação de Providências), a correção de comportamentos administrativos que se tenham revelado incompatíveis com o critério de legalidade estabelecido em pronunciamentos judiciários reiterados ou assentados no julgamento de controvérsias anteriores. Trata-se, decerto, de mecanismo cuja vocação é garantir a efetivação, no âmbito da administração pública, de um padrão de conduta em conformidade com a ordem jurídica, cuja configuração é dada, em última análise, pelo Poder Judiciário.

No dia 28 de abril de 2011, o Procurador-Geral do Estado, Dr. Nelson Antônio Serpa, expediu a primeira Determinação de Providência (DPro Nº 001/2011), que restou publicada no Diário Oficial do Estado Nº 19.091, de 19 de maio de 2011. 

Av. Osmar Cunha, 220 - Edifício JJ Cupertino Medeiros - Centro - Florianópolis - CEP: 88015-100 

Telefone: (48) 3664-7500 - Horário de atendimento: dias úteis das 12h às 19h