Governo de Santa Catarina

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, por seus membros designados pela Portaria Conjunta PGE/SEF Nº 001/2018, tem como objetivo convocar todos os titulares de precatórios do Estado de Santa Catarina e de suas autarquias e fundações para apresentarem suas propostas de acordo direto, conforme dispõe o art. 97, § 8º, III, e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 62/2009 e 94/2016, a Lei Estadual n. 15.693/2011, o Decreto Estadual nº 901/2012 e o Edital n. 01/2018, publicado no DOE n. 20.737, em 27.03.2018.

MAIS INFORMAÇÕES: Procuradoria Geral do Estado, Corregedoria-Geral, Av. Prefeito Osmar Cunha, Nº 220, 10º andar, Centro, Florianópolis/SC, das 13 às 19h. Telefone: (48) 3664-7582, e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

MODELO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

PERGUNTAS FREQUENTES

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2018

EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 08/2018 (REFERENTE AOS REQUERIMENTOS DO EDITAL 05/2018)

Av. Osmar Cunha, 220 - Edifício JJ Cupertino Medeiros - Centro - Florianópolis - CEP: 88015-100 

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