Governo de Santa Catarina

Câmara de Conciliação de Precatórios

A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS convoca todos os titulares de precatórios do Estado de Santa Catarina e de suas autarquias e fundações para apresentarem suas propostas de acordo direto, conforme dispõe o art. 97, § 8º, III, e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 62/2009 e 94/2016, a Lei Estadual n. 15.693/2011, o Decreto Estadual nº 901/2012 e o Edital n. 01/2019.

Em caso de dúvidas ou informações adicionais, a Procuradoria Geral do Estado disponibiliza o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou o telefone: (48) 3664-7821 (das 13h às 18h).

EDITAL 03/2019 (PRAZO 10 DE SETEMBRO A 4 DE OUTUBRO)

 

Modelo de requerimento

O requerimento deve ser feito utilizando-se o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. servindo de modelo o texto a seguir:

Título do e-mail, exemplo: “Requerimento de habilitação” ou “Proposta de acordo”

Corpo do e-mail (modelo):

Senhor Presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios,

Precatório nº << (PREENCHER) >>

Valor atualizado do Precatório pertencente ao requerente:

Proposta de deságio: << (COLOCAR VALOR EM NUMERAIS E POR EXTENSO)>>.

Nome do advogado, nº da OAB e e-mail, conforme consta na procuração.

Nome completo do cônjuge: (no caso de credor com estado civil casado)

<< (PREENCHER COM A QUALIFICAÇÃO COMPLETA - Nome(s) do(s) requerente(s) do precatório, e-mail, estado civil, número do RG e CPF, endereço,  etc) >> , vem formular a presente proposta de acordo para pagamento de precatório, em conformidade com o inciso III do § 8º do art. 97 e do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), com a Lei n. 15.693, de 2011, com o Decreto n. 901, de 2012 e com o Edital de Convocação.

Declaro, para todos os efeitos legais, que concordo com o valor apresentado e com o percentual a ser reduzido no caso de acordo e renuncio a qualquer pendência judicial ou administrativa, atual ou futura, em relação ao precatório acima identificado.



Documentos que devem ser anexados ao e-mail:

- Certidão do TJSC que comprova titularidade do crédito e valor atualizado;

- Procuração outorgada a advogado com poderes específicos para atuar perante a CCP; e

- Documento de identidade do requerente (frente e verso).


Documentos que devem ser anexados ao e-mail a depender do caso concreto:

- Identidade do cônjuge do requerente e a certidão de casamento; e

- Comprovação da legitimidade do representante da pessoa jurídica requerente

Verificar outras hipóteses de documentos exigíveis no item 1.4 do Edital.




EDITAL N. 01/2019

 

EDITAL PRELIMINAR N. 01/2019


EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO nº 01/2019 (específico para credores do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA) 

 

EDITAL Nº 02/2019 (publicado no DOE de 4/7/2019)



EDITAL PRELIMINAR Nº 02/2019

 

MODELO DE TERMO DE ACORDO

DECRETO 96/2019

PERGUNTAS FREQUENTES

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