Governo de Santa Catarina
 

Art. 132. Os  Procuradores  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a  participação  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  em todas  as  suas fases,  exercerão  a  representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Parágrafo único. Aos  procuradores  referidos  neste  artigo  é  assegurada  estabilidade  após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos  próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

 

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