Em sintonia com entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reforçou, mais uma vez, que não é possível interferência do Poder Judiciário em decisões administrativas de competência do Executivo. A PGE demonstrou que o Estado não estava omisso em relação a melhorias em […]
Daily Archives: 17 de junho de 2020
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