25 de maio de 2020 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Após defesa da PGE, Justiça respalda tributação de ICMS sobre energia elétrica em SC e nega pedido de empresa nacional para devolução de valores

Alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica em Santa Catarina não viola princípio constitucional da seletividade do imposto, pois é facultado ao legislador estadual definir patamar de cobrança. Essa foi a tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e confirmada pela Justiça em ação de empresa […]